Contas da Prefeitura de Jeremoabo são aprovadas com ressalvas

As contas da Prefeitura de Jeremoabo, de responsabilidade de Anabel de Sá Lima Carvalho, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (17/09), sendo determinado o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$ 19.124,74, com recursos pessoais, referente a despesas com multas e juros em decorrência de atraso no pagamento de obrigações junto ao INSS. Também foram aplicadas multas de R$54.000,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão da não redução da despesa total com pessoal, e de R$ 2.500,00, pelas irregularidades contidas no relatório. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, destacou como ressalvas a baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária, a não inclusão na dívida consolidada dos valores correspondentes aos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento, ausência do parecer do Conselho do FUNDEB e relatório de Controle Interno em desacordo com às exigências legais. A Administração Pública cumpriu todos os índices constitucionais, investindo na área da saúde o montante de R$4.804.917,51, correspondente a 17,33% da receita específica, e no desenvolvimento do ensino a importância de R$24.126.748,17, cumprindo o art. 212 da Constituição Federal, alcançando o percentual de 25,41%. A gestora pode recorrer da decisão. Supremo autoriza Bispo Rodrigues a deixar a prisão MARIANGELA GALLUCCI Ex-deputado condenado no mensalão poderá cumprir resto da pena em regime aberto, decide STF STF libera revista que liga Cid Gomes a escândalo BEATRIZ BULLA Decisão liminar do ministro Barroso considerou que a justiça de Fortaleza 'impôs censura prévia' João Bosco Rabello  Casos iguais, sentenças opostas Ex-diretor da Petrobrás decide ficar calado na CPI AO VIVO: sessão da comissão mista é aberta; para procurador-geral, lei impõe sigilo ao delator Líder do PT no Senado defende sessão aberta À Justiça, doleiro nega ligação com narcotráfico Revista ISTOÉ 2 h · Editado ·  O ministro do STF Luís Roberto Barroso cassou liminar de juíza cearense que impedia a circulação da edição de IstoÉ desta semana e a divulgação de matéria que cita o governador cearense, Cid Gomes, no escândalo de corrupção na Petrobras STF derruba censura à IstoÉ ISTOE.COM.BR|POR AGÊNCIACLICK - HTTP://WWW.AGENCIACLICK.COM.BR Curtir