Governo autoriza pensão em caso de união estável

Com a súmula, não será mais necessário recorrer à Justiça para obter o direito de receber a pensão, que era concedida em caso de casamento oficial

02/09/2010 | 19:41 | Agência Estado

O governo federal decidiu autorizar a concessão imediata de pensão em caso de morte às pessoas que comprovarem que mantiveram união estável com o funcionário público federal que morreu, segundo uma súmula publicada no último dia 26 de agosto pela Advocacia Geral da União (AGU).

Com a súmula, não será mais necessário recorrer à Justiça para obter o direito de receber a pensão, que era concedida em caso de casamento oficial. O texto não deixa claro se a súmula também valerá para as uniões homossexuais.

• Saiba mais
• Supremo e STJ estão analisando itens diferentes da correção da poupança, diz Proteste
• Bernardo vê precipitação sobre novo critério para mínimo

O documento estabelece que a falta de uma prévia designação do companheiro como beneficiário da pensão vitalícia não impede a concessão do benefício desde que a união estável fique devidamente comprovada por meios idôneos de prova.

A decisão da AGU também autoriza seus advogados e de outras entidades públicas a não contestarem mais os pedidos de pensão feitos por companheiros e a desistirem dos recursos já propostos.

Para redigir a súmula, a AGU baseou-se num artigo da Constituição Federal que reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Também foram levadas em conta decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.

No caso da união homossexual, a assessoria da AGU fez referência a um parecer recente do órgão que reconheceu o direito para fins previdenciários no setor privado. No parecer, foi escrito que as discriminações sofridas por homossexuais não estão de acordo com os princípios constitucionais.

Fonte: Gazeta do Povo