ACÓRDÃO PUBLICADO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
ACÓRDÃO Nº 3627
| Classe: | 38 – Registro de Candidatura |
| Num. Processo: | 1616-60 |
| Assunto: | REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - GOVERNADOR |
| Requerente: | COLIGAÇÃO ESPERANÇA RENOVADA (PP/ PSC / PR / DEM / PSDC / PRTB / PMN / PSDB / PT do B) |
| Interessado: | JOAQUIM DOMINGOS RORIZ, CARGO GOVERNADOR |
| Advogados: | DR. PEDRO GORDILHO – OAB/DF Nº 138 E OUTROS |
| Impugnante: | MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL |
| Impugnantes: | ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE E DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE NO DISTRITO FEDERAL |
| Advogados: | DR. ANDRE BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI – OAB/DF Nº 29.498 E OUTROS |
| Impugnante: | JÚLIO PINHEIRO CARDIA |
| Advogada: | DRA. NUARA CHUEIRI – OAB/DF Nº 29.099 |
| Relator: | JUIZ LUCIANO VASCONCELLOS |
EMENTA
PEDIDO DE REGISTRO – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA – EXISTÊNCIA – QUITAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL – EXISTÊNCIA – RENÚNCIA A CARGO DE SENADOR – CAUSA DE INEXIGIBILIDADE – ATO JURÍDICO – RESPEITO – LEI CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO.
1) – Não exigindo o ponto controverso a produção de prova oral, seja porque ele envolve somente questão de direito, seja porque, se fático, documentos que o elucidam se tem nos autos, deve ela ser indeferida, nos exatos termos do artigo 40, da Resolução TSE 23.221/2010.
2) – Tem candidato ao cargo de deputado distrital legitimidade para apresentar ação de impugnação de candidatura, que lhe é dada pelo artigo 37 da Resolução TSE 23.221/2010.
3) – Não se dando trânsito em julgado da decisão que impôs multa, havendo recurso que a questiona, presente não se faz a causa de inexigibilidade prevista no § 7º, do artigo 11, da Lei 9.504/97.
4) – Quem renuncia a cargo de Senador da República, depois de apresentação de Representação que pode levar à abertura de processo capaz de levar à cassação do mandato, está alcançado pelo artigo 1º, I, k, da Lei Complementar 64/90, com as alterações sofridas em razão da Lei Complementar 135/2010.
5) – Não fere o artigo 16 da Constituição Federal lei que entra em vigor antes da realização de convenções partidárias, porque são elas que marcam o termo inicial do processo eleitoral.
6) – Não fere ato jurídico perfeito a exigência de cumprimento de lei em vigor quando do pedido de registro de candidatura, não se podendo esquecer que leis devem ser cumpridas, como quer o artigo 3º, da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro.
7) – Pedido de registro indeferido. Preliminares rejeitadas.
Acordam os juízes do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, LUCIANO VASCONCELLOS – relator, HILTON QUEIROZ, JOSÉ CARLOS SOUZA E ÁVILA, MARIO MACHADO, EVANDRO PERTENCE E RAUL SABOIA – vogais, em julgar procedente a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura e indeferir o pedido de registro de candidatura ao cargo de governador pelo candidato Joaquim Domingos Roriz, nos termos do voto do Relator. Decisão POR MAIORIA, de acordo com a ata do julgamento e as notas taquigráficas.
Brasília (DF), em 04 de agosto de 2010.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente
Juiz LUCIANO VASCONCELLOS
Relator
Ciente: RENATO BRILL DE GÓES
Procurador Regional Eleitoral
