Faroeste: STJ prorroga afastamento de desembargadora por mais um ano

 

Faroeste: STJ prorroga afastamento de desembargadora por mais um ano

Quinta-Feira, 30/03/2023 - 10h31

Por Redação

Foto: Divulgação/TJ-BA

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, decidiu prorrogar por mais um ano o afastamento da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ela está afastada da função desde março de 2020.

 

A magistrada e seu filho, Vasco Rusciolelli, são investigados no âmbito da Operação Faroeste. Junto com outros desembargadores, eles são acusados de integrar organização criminosa destinada à venda de decisões judiciais (saiba mais aqui). Os fatos ocorreram entre o final de 2017 e o início de 2020, e estima-se que Sandra Inês Rusciolelli e seu filho tenham recebido cerca de R$ 4 milhões em repasse ilícitos.

 

“Prestes a exaurir o prazo do afastamento cautelar, entendo persistirem os motivos que deram causa à suspensão da denunciada do cargo como forma de preservar a dignidade da Jurisdição”, afirmou o ministro Og Fernandes, relator do processo, na nova decisão, publicada em 23 de março.

 

“Não é recomendável, assim, permitir que a denunciada reassuma suas atividades, na medida em que os crimes a ela imputados foram praticados, em tese, no desempenho abusivo da função. São delitos que trazem efeito deletério à reputação, à imagem e à credibilidade do Poder Judiciário baiano”, reforçou o ministro.

 

Em maio do ano passado, a Corte Especial do STJ já havia prorrogado a medida cautelar de afastamento da magistrada, também pelo prazo de um ano.

 

Tanto Sandra quanto Vasco assinaram acordos de delação premiada e passaram a contribuir com as investigações da Operação Faroeste (veja aqui e aqui).

Anvisa identifica problemas no processo de produção e suspende alimentos da marca Fugini

Quinta-Feira, 30/03/2023 - 11h40

Por Redação

Foto: Divulgação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso de todos os alimentos produzidos pela empresa Fugini Alimentos na sua fábrica localizada em Monte Alto, no interior do estado de São Paulo. A medida foi publicada na última segunda-feira (27), através de uma resolução.

 

De acordo com a agência federal, a suspensão da comercialização, da distribuição e do uso é válida apenas para os produtos em estoque na empresa. Os principais alimentos fabricados pela empresa são molhos de tomate, conservas vegetais e outros molhos, como maioneses e mostardas.

 

A medida é preventiva e foi adotada após a realização de uma inspeção sanitária conjunta realizada pela Anvisa, pelo Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo e pela Vigilância Sanitária municipal de Monte Alto. 

 

Na ação, foram identificadas falhas graves de boas práticas de fabricação relacionadas à higiene, controle de qualidade e segurança das matérias-primas, controle de pragas e rastreabilidade, entre outras. Essas falhas podem impactar a qualidade e a segurança do produto final. 

 

A suspensão da fabricação ficará válida até que a empresa adeque o processo de fabricação de seus produtos às boas práticas de fabricação. 

 

MAIONESE FABRICADA COM MATÉRIA-PRIMA VENCIDA
Uma medida adicional deverá ser publicada pela Anvisa nesta quinta-feira (30), a fim de proibir a comercialização, a distribuição e o uso, e determina o recolhimento de todas as apresentações da maionese da marca Fugini, com vencimento em janeiro, fevereiro ou março de 2024. 

 

A proibição vale também para todos os lotes que irão vencer em dezembro de 2023, com numeração iniciada por 354. A medida foi adotada em razão do uso de matéria-prima vencida na fabricação da maionese. 

 

Estabelecimentos comerciais e consumidores que tiverem os lotes da maionese citados na resolução não devem utilizá-los e devem entrar em contato imediato com a empresa Fugini Alimentos Ltda., que deverá realizar seu recolhimento.

Ricardo Lewandowski se aposentará na primeira quinzena de abril

Quinta-Feira, 30/03/2023 - 13h20

Por Redação

Foto: Nelson Jr./ STF

Nas próximas horas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deverá enviar ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e à presidente da Corte, Rosa Weber, formalizando o seu pedido de aposentadoria. Ele deixará o STF depois de 17 anos de atuação.

 

Conforme informações obtidas pela coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo, o ministro deve deixar a cadeira logo após a Páscoa, entre 10 e 15 de abril.

 

Lewandowski iniciou a carreira jurídica em São Paulo há 33 anos. No STF ocupou a presidência e se destacou como um ministro preocupado com o amplo direito de defesa dos réus.

 

Ele também foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); presidiu o Senado no julgamento do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e ocupou a Presidência da República de forma interina.

Partidos criam bloco de 142 deputados que racha centrão e esvazia poder de Lira

Quinta-Feira, 30/03/2023 - 15h00

Por Ranier Bragon | Folhapress

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / EBC

Cinco partidos de centro e de direita criaram formalmente na Câmara dos Deputados um bloco que reúne 142 dos 513 deputados, num racha do centrão que esvazia o poder do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
 

Até então integrante do trio que formava o centrão ao lado do PL de Jair Bolsonaro e do PP de Lira, o Republicanos aderiu agora a MDB, PSD, Podemos e PSC, formando a maior força política da Casa -MDB e PSD integram a base de apoio de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, juntos, ocupam seis ministérios.
 

A movimentação tem reflexos não só no dia a dia das votações no Congresso, como também na montagem da base de Lula e na sucessão de Lira em fevereiro de 2025.
 

De acordo com parlamentares ouvidos pela Folha de S.Paulo, o governo, que tem trabalhado até agora em alinhamento com o presidente da Câmara, não influenciou na montagem do bloco.
 

Após a formalização da união, líderes de Republicanos, MDB, PSD e Podemos se encontraram com o presidente da Câmara nesta quarta-feira (29) para sinalizar que não há intenção de afronta.
 

Lira postou uma foto em suas redes sociais parabenizando os partidos e afirmando que sempre defendeu a redução dos partidos, "fortalecendo-os e dando à sociedade confiança no nosso sistema partidário".
 

A união do Republicanos aos governistas PSD e MDB teve como objetivo formal fazer frente às articulações de Lira para formar uma federação entre PP e União Brasil, o que acabou não ocorrendo. Os dois partidos, porém, podem ainda formar um bloco.
 

PP e União Brasil, porém, somariam 108 deputados, ficando atrás dos 142 do novo bloco capitaneado por MDB, PSD e Republicanos.
 

A criação dessa nova força política na Câmara não significa que Lira deixa de ser peça fundamental no Congresso. Na cadeira da presidência, ele tem o poder de pautar matérias e influenciar na distribuição de verbas do Orçamento, tendo ascendência inclusive sobre parlamentares do bloco recém-formado.
 

Além do simbolismo político de reunir o maior contingente de cadeiras, a união dá poder ao bloco na composição das comissões mistas (entre Câmara e Senado) que devem ser retomadas para a análise das medidas provisórias, na Comissão de Orçamento e no dia a dia das votações em plenário.
 

Alguns integrantes do novo bloco afirmam que a união pode ser um estímulo para adesão futura de parte do Republicanos a Lula, embora dois componentes conspirem contra: 1) a avaliação consensual de que nenhum partido de centro e de direita deve dar apoio fechado ao governo e 2) o fato de o partido abrigar o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, um dos nomes cotados para a disputa presidencial de 2026.
 

Outra implicação da formação do bloco, essa a longo prazo, diz respeito à sucessão de Lira no comando da Câmara.
 

O líder da União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), é considerado por vários parlamentares como o candidato de Lira à sua sucessão.
 

Com o novo bloco, ganham força outros nomes do campo do centro e da direita, como o presidente do Republicanos e vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (SP), e o líder do MDB, Isnaldo Bulhões Jr. (AL).
 

Embora dois anos seja tempo mais do que suficiente para bruscas mudanças na política, se a eleição para o comando da Câmara fosse hoje, Elmar teria um apoio potencial de cerca de 200 deputados -a soma de PP, União Brasil e o oposicionista PL-- contra 142 do candidato do novo bloco. Os cerca de 120 votos do PT e demais partidos de esquerda, nesse caso, seriam decisivos para um dos dois lados.
 

O movimento que esvazia o poder interno de Lira ocorre ao mesmo tempo em que o presidente da Câmara trava uma disputa com o Senado em torno da tramitação das MPs, que são o principal mecanismo do governo para legislar -mas que precisam ser validados pelo Congresso.
 

O deputado defende um modelo que mantenha em suas mãos o poder sobre a tramitação dessas medidas, mas o Senado quer retomar o que está previsto na Constituição: a formação inicial de comissões compostas meio a meio por deputados e senadores.
 

Lira já cedeu em seu pleito inicial, propondo que essas comissões tenham três deputados para cada senador, mas essa proposta de proporcionalidade deve ser recusada pelos senadores.
 

O imbróglio persiste, com potencial de estrago para os interesses do governo. Alguns aliados de Lira dizem reservadamente que o presidente da Casa forçou a mão nesse episódio e que agora será obrigado a ceder.
 

Tendo sido eleito com uma base de partidos de esquerda que ocupam apenas um quarto das cadeiras da Câmara, o presidente Lula buscou em um primeiro momento atrair para a base do governo PSD, MDB e União Brasil, distribuindo três ministérios para cada uma dessas legendas de centro e de direita.
 

Fruto da fusão do DEM (ex-PFL, partido arquirrival do PT) e PSL, partido que elegeu Bolsonaro, a União Brasil projeta-se como a sigla com potencial de ter o maior número de dissidentes contra o Planalto.
 

Na votação de quarta-feira (29), por exemplo, a sessão da Câmara foi derrubada a pedido da própria liderança do governo por receio de derrota, já que Elmar Nascimento, o líder da bancada da União Brasil, havia orientado os deputados a entrar em obstrução.
 

Mesmo que haja uma adesão majoritária de PSD, MDB e União, o governo terá uma base que não é considerada folgada --para isso, precisaria de um apoio que superasse com relativo conforto o mínimo necessário para aprovação de emendas à constituição, que são 308 das 513 cadeiras. Por isso, Lula busca também a adesão de dissidentes do centrão.

Bolsonaro mira Lula em 1º discurso na volta ao Brasil e diz que petista não fará 'o que bem quer'

Quinta-Feira, 30/03/2023 - 17h40

Por Renato Machado | Folhapress

Fotos: Fernando Frazão / Reprodução / EBC

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse nesta quinta-feira (30) que a atual legislatura no Congresso Nacional está melhor que a anterior e por isso não vão permitir que o governo Lula faça "o que bem entender com o destino da nossa nação".
 

Bolsonaro também disse que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está "por pouco tempo no poder".
 

"Eu lembro lá atrás quando alguém criticava o Parlamento, Ulysses Guimarães dizia: 'espera o próximo'. Dessa vez, o próximo melhorou e muito. O Parlamento nos orgulhando pelas medidas, pela forma de se comportar, agir lá dentro, fazendo o que tem que ser feito e mostrando para esse pessoal que, por ora, pouco tempo, está no poder, eles não vão fazer o que bem querem com o destino da nossa nação", afirmou.
 

Mais tarde, em entrevista a rádio Jovem Pan, o ex-mandatário criou a primeira polêmica direta com o novo governo, criticando a equipe de Lula por ter retirado os seus veículos blindados. Bolsonaro afirmou que viu essa iniciativa como "um recado".
 

"Até segunda-feira eu tinha direito a dois carros blindados. Com o anúncio da minha chegada aqui, a Casa Civil retirou o carro blindado. Estou com dois carros normais aí fora. Agora, você pode falar [se] tem amparo na lei ou não tem. Não está definido", afirmou o ex-presidente.
 

Ele acrescenta que corre risco maior de sofrer um atentado e por isso necessitaria do carro blindado. Citou a campanha eleitoral de 2018, quando tinha 40 policiais federais para a sua segurança, enquanto alguns rivais tinham apenas dois.
 

"Eu tinha obviamente o maior risco de sofrer um atentado, como aconteceu, mesmo com todos esses policiais federais. Agora é a mesma coisa. A gente vê acontecer essa questão do PCC planejando, etc. A gente fica preocupado. Eu não tenho peito de aço. Eu vou tentar buscar um carro blindado para mim. Agora não é uma atitude racional por parte desse governo que está aí. Eu nunca persegui ex-presidente de nenhum governo. Tudo o que foi pedido nós concedemos, foi até além em alguma coisa", afirmou o ex-presidente.
 

A Casa Civil do governo Lula informou em nota que nenhum ex-presidente utiliza veículos blindados.
 

"A Casa Civil da Presidência da República esclarece que nenhum ex-presidente tem direito a utilização de carro blindado. Conforme prevê a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, os ex-presidentes têm direito a dois veículos oficiais e os respectivos motoristas. Reforçamos que os dois veículos foram disponibilizados e estão sendo utilizados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro", afirma o texto.
 

Bolsonaro deu as declarações ao chegar para evento na sede do PL, em Brasília, seu primeiro compromisso após retornar dos Estados Unidos. Ele vai encontrar com correligionários, entre eles o presidente da legenda, Valdemar Costa Neto.
 

Também o aguardava na sede do PL a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e o secretário de Relações Institucionais do partido, general Walter Braga Netto, que foi candidato a vice na sua chapa nas últimas eleições presidenciais. A entrevista à emissora também foi concedida da sede do PL.
 

Bolsonaro entrou pela garagem do complexo de torres comerciais, mas depois desceu para saudar alguns apoiadores pessoalmente. A ex-primeira-dama fez a mesma coisa, depois de seu marido.
 

Os dois depois almoçaram na sede do partido com o presidente da legenda e uns poucos aliados, antes de o ex-mandatário seguir para sua nova residência na capital federal. Em seu primeiro discurso, Bolsonaro chamou Valdemar de chefe e disse que iria despachar na sede do partido a partir da próxima semana.
 

O ex-presidente desembarcou na manhã desta quinta-feira (30) em Brasília, após uma temporada de 89 dias nos Estados Unidos. O ex-presidente chegou por volta de 7h, em um voo comercial que havia partido de Orlando no fim da noite de quarta.
 

A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal preparou um esquema de segurança especial para a chegada do ex-presidente.
 

O ex-mandatário deixou o aeroporto e seguiu direto para a sede do PL, para encontrar correligionários. A pedido de Bolsonaro, o evento não foi aberto à imprensa.
 

"Na semana que vem, Jair Bolsonaro assume formalmente a função de presidente de honra do Partido Liberal e deverá despachar normalmente em seu escritório", informou o PL em nota.
 

Ainda no aeroporto de Orlando, pouco antes de embarcar, o ex-presidente havia afirmado que não pretende liderar a oposição ao governo Lula.
 

"O PL detém quase 20% das bancadas da Câmara e do Senado. Digo: não vou liderar nenhuma oposição. Vou participar com o meu partido, como uma pessoa experiente, 28 anos de Câmara, quatro de presidente, dois de vereador e 15 de Exército, para colaborar com aqueles que assim desejarem", afirmou ele à rede de TV.
 

À reportagem ele não respondeu sobre a intimação feita pela Polícia Federal para depor sobre o caso das joias presenteadas pela Arábia Saudita.
 

Bolsonaro partiu para os Estados Unidos no dia 30 de dezembro, às vésperas do fim do seu mandato presidencial. O objetivo era não precisar passar a faixa para o presidente Lula, ignorando dessa forma o ritmo democrático de transferir simbolicamente o poder a seu sucessor.
 

O então presidente já vinha mantendo uma postura de reclusão após a derrota no segundo turno das eleições, com poucas aparições públicas. Alimentava assim sentimento e esperança golpistas entre seus apoiadores, em particular nos acampamentos em frente a quarteis do Exército em diferentes partes do país.
 

Durante sua temporada nos Estados Unidos, Bolsonaro ficou hospedado na região de Orlando, inicialmente na casa que pertence ao ex-lutador de MMA José Aldo. Costumava sair para conversar com apoiadores que se aglomeravam em frente à residência. O ex-mandatário também participou de eventos políticos conservadores.
 

Como a Folha de S.Paulo mostrou, os gastos com dinheiro público da viagem do ex-presidente já se aproximavam de R$ 1 milhão ainda em fevereiro.
 

O retorno de Bolsonaro ao país acontece em meio à polêmica das joias vindas da Arábia Saudita, caso que vem provocando desgaste à imagem do ex-presidente, que também pode ser responsabilizado judicialmente.
 

Nesta quarta-feira (29), o ex-presidente e seu ex-ajudante de ordens, tenente-coronel Mauro Cid, foram intimados pela Polícia Federal a depor sobre o caso. Os depoimentos foram marcados para o dia 5 de abril.
 

Por meio de seus advogados, Bolsonaro entregou na sexta-feira (24) à Caixa Econômica Federal em Brasília parte das joias que recebeu de presente da Arábia Saudita em 2021. O kit inclui relógio, caneta, abotoaduras, anel e um tipo de rosário, todos da marca suíça de diamantes Chopard.
 

No mesmo dia, um kit de armas foi entregue à Polícia Federal, também por determinação do TCU (Tribunal de Contas da União).
 

O tribunal ainda determinou que o conjunto de joias e relógio avaliado em R$ 16,5 milhões que seria para a ex-primeira-dama, retido pela Receita no aeroporto de Guarulhos (SP) em 2021, também seja enviado à Caixa.

Ministros do STF formam maioria para derrubar prisão especial para formados no ensino superior

Quinta-Feira, 30/03/2023 - 18h20

Por Redação

Foto: Reprodução / Agência Brasil

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria de votos para derrubar a previsão de “prisão especial” antes de condenação definitiva para cidadãos formados no ensino superior. Os votos dos magistrados podem ser inseridos no sistema eletrônico do STF até o fim da próxima sexta-feira (31).

 

Agora, os ministros julgam uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015 que questiona o benefício previsto no Código de Processo Penal. De acordo com o g1, a PGR defende que a separação dos presos é inconstitucional, ferindo princípios da dignidade humana e da isonomia.

 

O relator da matéria, o ministro Alexandre de Moraes, concordou que a legislação atual vai de encontro a Constituição e o fere princípio da isonomia. Em seu voto, Moraes justificou afirmando que não há motivos para a manutenção da separação de celas e disse que a lei transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.

 

"A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira", disse Moraes.

 

Atualmente, os diplomados têm direito de permanecerem em celas distintas dos presos comuns. A legislação prevê que a separação é fundamental para garantir a proteção da integridade física, moral ou psicológica dos detentos. 

Renan Calheiros cobra que Braskem pague “dívida” com Maceió antes de petroquímica em Alagoas

Quinta-Feira, 30/03/2023 - 20h05

Por Redação

Foto: Reprodução / Agência Senado

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) cobrou, em pronunciamento no Senado nesta quinta-feira (30), que a Braskem acerte sua dívida com Maceió antes de vender sua petroquímica na capital alagoana. Em 2018, a empresa protagonizou um desastre ambiental em que o solo cedeu como resultado da extração de sal-gema.

 

“Preliminarmente, antes de qualquer coisa, antes de qualquer negociação envolvendo a Braskem – venda ou ampliação do capital da Petrobras – passamos primeiro pela necessidade da Braskem e da Petrobras em seguida honrarem o contrato social que assumiram com o estado de Alagoas,” disse Renan.

 

“Não dá para autorizarmos, do ponto de vista deste Senado, que se permita resolver o problema da Braskem sem que primeiro a Braskem pague a dívida com o estado de Alagoas e a prefeitura de Maceió,”, argumentou.

 

A Braskem já pagou R$ 2,7 bilhões em multas e indenizações referentes ao que seu balanço chamado de “evento geológico” em 2021, mais R$ 2,5 bilhões no ano passado, e ainda carrega provisões de R$ 6,6 bilhões ligadas ao evento.

 

“Só para se ter uma ideia desse desastre brasileiro, a tragédia de Brumadinho atingiu 2,4 mil pessoas. O desastre geológico de Maceió impactou 200 mil pessoas. Os efeitos econômicos e sociais transcendem as áreas mais atingidas. Eles afetaram todo o estado de Alagoas”, afirmou Renan, que ressaltou ainda que a Petrobras, como acionista da Braskem, também tem responsabilidade no ocorrido.

 

“Antes que se imponha uma nova realidade acionária da Braskem, é preciso que essa empresa, sua nova controladora e mesmo a Petrobras assinem um contrato social com Alagoas e os alagoanos para honrar compromissos, além das indenizações já em andamento por demandas judiciais ou não. Se o solo cedeu pela irresponsabilidade, nós não cederemos”, concluiu o senador.