O delegado aposentado da Polícia Federal Paulo Sérgio Cardoso Figueiredo, investigado por participar da tentativa de assalto a um empresário no Rio que foi flagrada por uma equipe do jornal "O Estado de S. Paulo" no mês passado, fugiu quinta-feira à noite da carceragem da Polinter, na Praça Mauá. O delegado estava na Polinter desde 30 de agosto.
Em nota à imprensa, a Secretaria de Segurança Pública informou que, por ordem do secretário José Mariano Beltrame, será tomado o depoimento de todos os policiais civis que estavam de plantão na Polinter entre a noite de quinta-feira e a manhã de ontem.
Segundo a nota, às 22 horas o delegado havia recebido, na carceragem, um comunicado para comparecer em juízo e prestar depoimento sobre o caso. A fuga, ainda de acordo com a secretaria, foi notada pela equipe que assumiu a delegacia às 8h de ontem.
Golpe
Em 15 de agosto, três homens vestidos como agentes da Polícia Federal abordaram o empresário M.A.S por volta das 13h, em uma movimentada avenida da Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, dizendo que ele estava sendo preso por lavagem de dinheiro. O golpe foi aplicado para levar os R$ 30 mil que o empresário trazia no carro.
Flagrados pela equipe do jornal "O Estado de S. Paulo", que imaginou tratar-se de uma operação da PF, os criminosos fugiram com o dinheiro, mas libertaram o empresário. Os cabos do Corpo de Bombeiros Tito Lívio de Paula Franco e Antônio Lázaro da Silva Franco se entregaram à polícia, depois de serem reconhecidos nas fotos publicadas. Dias depois, o delegado da PF foi preso.
Fonte: Tribuna da Imprensa
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domingo, setembro 30, 2007
sexta-feira, setembro 28, 2007
Lula ressalta compromisso com liberdade de imprensa
SÃO PAULO - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem, na inauguração do canal Record News, que a imprensa conta hoje com ampla liberdade para exercer suas funções e ressaltou "o firme compromisso de seu governo em não cercear a liberdade de imprensa no País".
No final do breve pronunciamento, Lula disse que toda vez que participa da inauguração de uma rádio, TV ou jornal, tem a vontade de dizer: "Liberdade, liberdade, abre as asas sobre nós". Lula acionou o botão que colocou oficialmente no ar a nova emissora de TV, às 20h20, ao lado do proprietário da Rede Record, Edir Macedo.
O governador José Serra, também presente ao evento, destacou a iniciativa da Record em ampliar a diversidade de opiniões e priorizar a regionalização. O proprietário da Record, bispo Edir Macedo, ressaltou a importância da nova emissora levar informação de graça e de qualidade aos brasileiros. Dentre as autoridades que também participam da cerimônia, está o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Fonte: Tribuna da Imprensa
No final do breve pronunciamento, Lula disse que toda vez que participa da inauguração de uma rádio, TV ou jornal, tem a vontade de dizer: "Liberdade, liberdade, abre as asas sobre nós". Lula acionou o botão que colocou oficialmente no ar a nova emissora de TV, às 20h20, ao lado do proprietário da Rede Record, Edir Macedo.
O governador José Serra, também presente ao evento, destacou a iniciativa da Record em ampliar a diversidade de opiniões e priorizar a regionalização. O proprietário da Record, bispo Edir Macedo, ressaltou a importância da nova emissora levar informação de graça e de qualidade aos brasileiros. Dentre as autoridades que também participam da cerimônia, está o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Fonte: Tribuna da Imprensa
Renan encurralou o governo e a oposição
Por: Helio Fernandes
Ofensiva-intimação-intimidação
Voltado para a idolatria de si mesmo, o presidente Luiz Inacio Lula da Silva fica pulando de lado em lado, não faz nada, espalha e apregoa que em 4 anos "fiz mais do que todos os presidentes na História da República". Só que não percebe, nem se interessa, politicamente, o seu pior momento.
Na intimidade, Lula recita sem qualquer constrangimento: "Nada me atinge, a cada pesquisa meus índices de popularidade crescem de forma irrefutável". É impossível negar. E como Nelson Rodrigues deixou imortalizada a constatação, "o Maracanã vaia até minuto de silêncio", Lula festeja até o aumento de 1 por cento do poder aquisitivo da população. Que significa menos do que nada.Repetindo o gesto insano e insensato de Getulio Vargas em novembro de 1953, quando aceitou a INTIMAÇÃO de 69 coronéis, e a exigência de demitir seu ministro do Trabalho (João Goulart), Lula paga o preço de ter atendido a chantagem de Eduardo Cunha. E nomeou o subalterno de Cunha, ex-prefeito Conde, para a importantíssima presidência de Furnas.Desesperado, sentindo que chegara ao fim, Renan Calheiros decidiu afrontar o governo e a oposição (?), conseguindo uma receita farmacêutica que pudesse retirá-lo da situação em que estava. (É possível que a receita tivesse sido preparada pelo farmacêutico Eduardo Cunha, co-proprietário, junto com Renan, do mesmo estabelecimento identificado como PMDB, ao qual os dois pertencem. Perdão, do qual são sócios).A rebelião de anteontem-quase-ontem é a continuação ou o prolongamento da operação Furnas do lobista-chantagista. Perdido e sem saída, Renan aprendeu com alguém "que a melhor defesa é o ataque", jogou tudo nisso. (Não interessa que ele ou alguém do seu grupo jamais tenha ouvido falar em Clausewitz ou Lidell Hart. Mas voltou ao jogo.Desarvorado, desprestigiado e desmoralizado por movimentos que identificou como vindos do Planalto-Alvorada, decidiu reagir, precisamente contra o Planalto-Alvorada. Segundo seus apaniguados, começa de forma simples e amena, se não for atendido aumenta o tom e a agressão, está na presidência do Senado, se julga poderoso.Renan fez tudo deliberadamente, agiu como um verdadeiro estrategista, escolhendo o momento, dia e hora para atacar.O momento: Lula viajava. O tempo para agir: Renan sabe melhor do que ninguém que quando Lula não está o Planalto-Alvorada, completamente desarvorado e desorientado, fica também abandonado.A hora e o dia: enquanto a chamada oposição (que não se opõe a nada) quer usufruir, que palavra, dos luminosos holofotes, movimentou tudo para a intimação-intimidação ao Planalto.Cuidou dos mínimos detalhes. Não fez a reunião na "casa oficial", para não ser acusado de estar "utilizando propriedades públicas" para tratar de interesses particulares. Tudo traçado-planejado.Três fatos escolhidos "milimetricamente" pelo próprio Renan, que antes de mais nada excluiu da reunião quem tivesse cacife próprio e pudesse criar problemas.1 - O veto teria que ser a um ministério sem importância, e que representasse "economia de pessoal". Assim, foi o de Mangabeira Unger. Ninguém se importa, se importava ou se importou com ele.2 - Teria que ser ação conjugada mas sigilosa, contra o que chamam de oposição. Esses líderes, reunidos em subterrâneos de Brasília, nem sabiam que Renan e seus apaniguados decidiam mais rápido.3 - E esse foi o ponto mais elucidativo da estratégia-intimação-intimidação: o número de votos. Não foi por acaso que a tropa de choque de Renan alvejou o governo Lula com 46 votos. Esse número foi o apregoado por Renan depois do julgamento-absolvição."Ganhei com 46 votos, democracia é isso". Sobraram mais 3, que poderiam entrar no plenário e aumentar a vantagem, mas Renan fazia questão desses 46, para que os adversários percebessem.PS - Sufocado, estrangulado, desmoralizado, Renan não deixa a presidência e usa o cargo contra todos. Estes, o que obtiveram? Acabar com a SESSÃO SECRETA, quando o que o cidadão exigia era o fim do VOTO SECRETO. E Renan ainda tripudiou sobre isso.
PS 2 - Que República.
Mangabeira Unger
Estava como Inês posta em sossego, foi acertado por Renan Calheiros. Perdeu o ministério que não havia ganho e as mordomias.
O presidente da Anac, Mílton Zuanazzi, está desafiando não apenas o ministro Nelson Jobim, o que seria ótimo. Está desafiando o governo todo. Alega ter mandato, por isso não deixa o cargo. A questão do mandato exige apreciação especial. Mandato existe para garantir o desempenho de administradores das agências reguladoras em situações normais. Não em anormalidades ou ilegalidades. Se assim fosse, os administradores com mandato estariam acima da lei. Não pode ser, não tem lógica.
Zuanazzi perdeu o patrocínio que já foi importante, o desgaste foi tremendo. Ficará o último fim de semana no cargo, na terça ou quarta já será ex-presidente da Anac. Só se for patrocinado pela Coca-Cola.
Como quem não quer nada, Jobim, com seu estilo de "cavalo de tróia", derrotou e pode ter destituído uma das maiores potências do governo. (Toda vez que chamo de potência, de Brasília corrigem: "Ex-potência").
Com 6 mil sócios, a eleição do Jóquei Clube é em maio, mas já existem vários movimentos. A última, ou quem sabe penúltima: candidatura a presidente do embaixador Pires do Rio.
Sua candidatura, se for concretizada, tem alguma penetração no Hipódromo. Mas nenhuma na sede da cidade, ou na Lagoa, hoje importante.
O procurador geral da República há mais de 1 ano vem examinando o mensalão-mineiro. Antonio Fernando de Souza não é de afirmar ou acusar sem ter examinado a questão profundamente.
E pouquíssimos têm dúvidas da participação de Eduardo Azeredo. O fato de Serra "vir correndo" defender Azeredo é pura jogada eleitoral. Por que não protestou quando demitiram, s-u-m-a-r-i-a-m-e-n-t-e, o senador da presidência do PSDB?
Em todos os lugares onde apareço, querem saber um fato: "Helio, quando é que o Congresso aprovará o fim do VOTO SECRETO?".
Respondo sempre com a maior naturalidade e convicção: "N-U-N-C-A". Podem duvidar, gostaria de me enganar: mas muitos justificam, como fizeram ontem: "O VOTO SECRETO foi criado para proteger aquele que vota, assim não pode ser perseguido".
Isso é uma anomalia, hipocrisia, idiossincrasia. O VOTO SECRETO é para proteger o eleitor, o cidadão que vota e não aquele que é votado. Este tem que se mostrar ao eleitor, para ver se cumpre os compromissos assumidos na campanha.
Os jornalões não ligam para as DÍVIDAS internas e externas, para eles isso é "mixaria". Ontem, em manchete interna e chamada na Primeira, garantem que os JUROS DIMINUÍRAM. Não estão faltando com a verdade, os juros caíram mesmo, não muito, claro.
Já pagamos 180 BILHÕES anuais, o secretário do Tesouro disse semana passada, oficialmente: "Este ano de 2007 pagaremos 165 BILHÕES de juros da DÍVIDA interna". Era de 180 BILHÕES, diminuiu.
Imaginem, Nossa Senhora, esses 165 BILHÕES investidos todos em infra-estrutura, que progresso e prosperidade provocariam.
Para terminar por hoje, por hoje: não quero que deixem de pagar. Há mais de 30 anos defendo AUDITORIA para a DÍVIDA externa. Agora, minha luta aumentou, prego AUDITORIA também para a interna.
Sérgio Cabral afirmou que já tratou do trem-bala em Paris e agora em Roma. Qualquer trem no Rio será BALA, dos traficantes.
A repercussão da preterição da TV Cultura provocou enorme e justificada reação. Tida e havida como a verdadeira TV Pública no Brasil, não foi consultada para coisa alguma. Vem protesto oficial sobre o assunto.
E o governador Roberto Requião, que votou todas as vezes em Lula? Nunca mais foi a Brasília, nem é chamado pelo presidente. O que houve?
Candidata do Partido Democrata Dona Clinton será. Se vencer, dois fatos inéditos. 1 - A primeira mulher presidente. 2 - Depois de morar 8 anos na Casa Branca como primeira-dama, seria dona da casa.
O PT-PT, estraçalhado, não sabe o que fazer. Quer tratar da sucessão presidencial agora, mas sabe que não ganha nos municípios.
Pouca gente sabe: o prefeito do Rio é o presidente da Câmara Municipal, Aloisio Freitas. É que César Maia e Sérgio Cabral disputam para saber quem viaja mais. César está na Colômbia, convidado das Farcs.
Os amestrados estão vibrando. A Bovespa abriu em 60 mil e 50 pontos. Fechou em 61 mil e 57 pontos, alta de mil pontos. Mais de 2,44%.
O dólar ficou o dia todo estável. Abriu em 1.847, fechou em 1.873, menos 0,19%.
Exatamente há 3 meses fiz matéria grande sobre os possíveis candidatos a prefeito do Rio. Ouvi 12 pessoas, publiquei tudo o que me disseram. Lógico, o que pediram que não publicasse ficou comigo.
Como é natural houve modificação. Os que têm legenda garantida estão firmes, se preparam para a campanha.
Entre esses: Denise Frossard (PPS), Jandira Feghali (PC do B), Chico Alencar (PSOL), e alguns outros, poucos.
Surgiu a aliança impensável de dois inimigos que se alvejavam com palavrões. César Maia-Anthony Mateus. Não têm um nome nem uma legenda. Se "arranjarem" alguém, disputará pelo PMDB ou DEM?
Carlos Lessa, excelente figura, apregoou a candidatura, não sabe por onde. O "bispo" Crivela, pelo PR, não ganha, já perdeu antes.
Naquela época conversei com Eduardo Paes, ele me disse: "Sou candidato pelo PSDB". Comentei: "O PSDB é controlado hoje por Otavio Leite". Resposta: "Vou lutar pela legenda, acho que consigo".
Agora, em Roma, Sérgio Cabral convidou Paes para se candidatar a prefeito pelo PMDB. Quem disse que o governador controla o partido? E a derrota de 63 a 8 no diretório?
XXX
O Brasil derrotou ontem a fortíssima seleção dos EUA, na disputa da Copa do Mundo de futebol feminino. Goleada de 4 a 0, que poderia ter sido muito maior. As jogadoras, no final, se pouparam visivelmente. Poderiam ter ganho por 5, 6 ou até mais, jogaram para isso. E a seleção americana vencera o Brasil na última partida, impedindo que o Brasil chegasse à final.
Agora chegamos, enfrentaremos domingo pela manhã (horário do Brasil) a campeã mundial Alemanha, poderosa seleção.
Bastaria uma palavra para definir a atuação dessas jovens que não têm patrocínio, ficam praticamente abandonadas, têm que ir para o exterior como Marta, considerada a melhor do mundo.
E foi Marta quem fez 2 gols, sendo que o último, indescritível mas antológico, vai passar em todos os momentos na televisão do Brasil.
Um registro importante: as americanas foram goleadas com elegância, sem dar pontapé ou reclamar.
Para sorte nossa, entre elas, nenhum Coelho (ou "coelha", claro) revoltado contra o bom futebol. Esse Coelho foi suspenso por 120 dias, um "prêmio". Devia ter sido expulso do futebol, como exemplo.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Ofensiva-intimação-intimidação
Voltado para a idolatria de si mesmo, o presidente Luiz Inacio Lula da Silva fica pulando de lado em lado, não faz nada, espalha e apregoa que em 4 anos "fiz mais do que todos os presidentes na História da República". Só que não percebe, nem se interessa, politicamente, o seu pior momento.
Na intimidade, Lula recita sem qualquer constrangimento: "Nada me atinge, a cada pesquisa meus índices de popularidade crescem de forma irrefutável". É impossível negar. E como Nelson Rodrigues deixou imortalizada a constatação, "o Maracanã vaia até minuto de silêncio", Lula festeja até o aumento de 1 por cento do poder aquisitivo da população. Que significa menos do que nada.Repetindo o gesto insano e insensato de Getulio Vargas em novembro de 1953, quando aceitou a INTIMAÇÃO de 69 coronéis, e a exigência de demitir seu ministro do Trabalho (João Goulart), Lula paga o preço de ter atendido a chantagem de Eduardo Cunha. E nomeou o subalterno de Cunha, ex-prefeito Conde, para a importantíssima presidência de Furnas.Desesperado, sentindo que chegara ao fim, Renan Calheiros decidiu afrontar o governo e a oposição (?), conseguindo uma receita farmacêutica que pudesse retirá-lo da situação em que estava. (É possível que a receita tivesse sido preparada pelo farmacêutico Eduardo Cunha, co-proprietário, junto com Renan, do mesmo estabelecimento identificado como PMDB, ao qual os dois pertencem. Perdão, do qual são sócios).A rebelião de anteontem-quase-ontem é a continuação ou o prolongamento da operação Furnas do lobista-chantagista. Perdido e sem saída, Renan aprendeu com alguém "que a melhor defesa é o ataque", jogou tudo nisso. (Não interessa que ele ou alguém do seu grupo jamais tenha ouvido falar em Clausewitz ou Lidell Hart. Mas voltou ao jogo.Desarvorado, desprestigiado e desmoralizado por movimentos que identificou como vindos do Planalto-Alvorada, decidiu reagir, precisamente contra o Planalto-Alvorada. Segundo seus apaniguados, começa de forma simples e amena, se não for atendido aumenta o tom e a agressão, está na presidência do Senado, se julga poderoso.Renan fez tudo deliberadamente, agiu como um verdadeiro estrategista, escolhendo o momento, dia e hora para atacar.O momento: Lula viajava. O tempo para agir: Renan sabe melhor do que ninguém que quando Lula não está o Planalto-Alvorada, completamente desarvorado e desorientado, fica também abandonado.A hora e o dia: enquanto a chamada oposição (que não se opõe a nada) quer usufruir, que palavra, dos luminosos holofotes, movimentou tudo para a intimação-intimidação ao Planalto.Cuidou dos mínimos detalhes. Não fez a reunião na "casa oficial", para não ser acusado de estar "utilizando propriedades públicas" para tratar de interesses particulares. Tudo traçado-planejado.Três fatos escolhidos "milimetricamente" pelo próprio Renan, que antes de mais nada excluiu da reunião quem tivesse cacife próprio e pudesse criar problemas.1 - O veto teria que ser a um ministério sem importância, e que representasse "economia de pessoal". Assim, foi o de Mangabeira Unger. Ninguém se importa, se importava ou se importou com ele.2 - Teria que ser ação conjugada mas sigilosa, contra o que chamam de oposição. Esses líderes, reunidos em subterrâneos de Brasília, nem sabiam que Renan e seus apaniguados decidiam mais rápido.3 - E esse foi o ponto mais elucidativo da estratégia-intimação-intimidação: o número de votos. Não foi por acaso que a tropa de choque de Renan alvejou o governo Lula com 46 votos. Esse número foi o apregoado por Renan depois do julgamento-absolvição."Ganhei com 46 votos, democracia é isso". Sobraram mais 3, que poderiam entrar no plenário e aumentar a vantagem, mas Renan fazia questão desses 46, para que os adversários percebessem.PS - Sufocado, estrangulado, desmoralizado, Renan não deixa a presidência e usa o cargo contra todos. Estes, o que obtiveram? Acabar com a SESSÃO SECRETA, quando o que o cidadão exigia era o fim do VOTO SECRETO. E Renan ainda tripudiou sobre isso.
PS 2 - Que República.
Mangabeira Unger
Estava como Inês posta em sossego, foi acertado por Renan Calheiros. Perdeu o ministério que não havia ganho e as mordomias.
O presidente da Anac, Mílton Zuanazzi, está desafiando não apenas o ministro Nelson Jobim, o que seria ótimo. Está desafiando o governo todo. Alega ter mandato, por isso não deixa o cargo. A questão do mandato exige apreciação especial. Mandato existe para garantir o desempenho de administradores das agências reguladoras em situações normais. Não em anormalidades ou ilegalidades. Se assim fosse, os administradores com mandato estariam acima da lei. Não pode ser, não tem lógica.
Zuanazzi perdeu o patrocínio que já foi importante, o desgaste foi tremendo. Ficará o último fim de semana no cargo, na terça ou quarta já será ex-presidente da Anac. Só se for patrocinado pela Coca-Cola.
Como quem não quer nada, Jobim, com seu estilo de "cavalo de tróia", derrotou e pode ter destituído uma das maiores potências do governo. (Toda vez que chamo de potência, de Brasília corrigem: "Ex-potência").
Com 6 mil sócios, a eleição do Jóquei Clube é em maio, mas já existem vários movimentos. A última, ou quem sabe penúltima: candidatura a presidente do embaixador Pires do Rio.
Sua candidatura, se for concretizada, tem alguma penetração no Hipódromo. Mas nenhuma na sede da cidade, ou na Lagoa, hoje importante.
O procurador geral da República há mais de 1 ano vem examinando o mensalão-mineiro. Antonio Fernando de Souza não é de afirmar ou acusar sem ter examinado a questão profundamente.
E pouquíssimos têm dúvidas da participação de Eduardo Azeredo. O fato de Serra "vir correndo" defender Azeredo é pura jogada eleitoral. Por que não protestou quando demitiram, s-u-m-a-r-i-a-m-e-n-t-e, o senador da presidência do PSDB?
Em todos os lugares onde apareço, querem saber um fato: "Helio, quando é que o Congresso aprovará o fim do VOTO SECRETO?".
Respondo sempre com a maior naturalidade e convicção: "N-U-N-C-A". Podem duvidar, gostaria de me enganar: mas muitos justificam, como fizeram ontem: "O VOTO SECRETO foi criado para proteger aquele que vota, assim não pode ser perseguido".
Isso é uma anomalia, hipocrisia, idiossincrasia. O VOTO SECRETO é para proteger o eleitor, o cidadão que vota e não aquele que é votado. Este tem que se mostrar ao eleitor, para ver se cumpre os compromissos assumidos na campanha.
Os jornalões não ligam para as DÍVIDAS internas e externas, para eles isso é "mixaria". Ontem, em manchete interna e chamada na Primeira, garantem que os JUROS DIMINUÍRAM. Não estão faltando com a verdade, os juros caíram mesmo, não muito, claro.
Já pagamos 180 BILHÕES anuais, o secretário do Tesouro disse semana passada, oficialmente: "Este ano de 2007 pagaremos 165 BILHÕES de juros da DÍVIDA interna". Era de 180 BILHÕES, diminuiu.
Imaginem, Nossa Senhora, esses 165 BILHÕES investidos todos em infra-estrutura, que progresso e prosperidade provocariam.
Para terminar por hoje, por hoje: não quero que deixem de pagar. Há mais de 30 anos defendo AUDITORIA para a DÍVIDA externa. Agora, minha luta aumentou, prego AUDITORIA também para a interna.
Sérgio Cabral afirmou que já tratou do trem-bala em Paris e agora em Roma. Qualquer trem no Rio será BALA, dos traficantes.
A repercussão da preterição da TV Cultura provocou enorme e justificada reação. Tida e havida como a verdadeira TV Pública no Brasil, não foi consultada para coisa alguma. Vem protesto oficial sobre o assunto.
E o governador Roberto Requião, que votou todas as vezes em Lula? Nunca mais foi a Brasília, nem é chamado pelo presidente. O que houve?
Candidata do Partido Democrata Dona Clinton será. Se vencer, dois fatos inéditos. 1 - A primeira mulher presidente. 2 - Depois de morar 8 anos na Casa Branca como primeira-dama, seria dona da casa.
O PT-PT, estraçalhado, não sabe o que fazer. Quer tratar da sucessão presidencial agora, mas sabe que não ganha nos municípios.
Pouca gente sabe: o prefeito do Rio é o presidente da Câmara Municipal, Aloisio Freitas. É que César Maia e Sérgio Cabral disputam para saber quem viaja mais. César está na Colômbia, convidado das Farcs.
Os amestrados estão vibrando. A Bovespa abriu em 60 mil e 50 pontos. Fechou em 61 mil e 57 pontos, alta de mil pontos. Mais de 2,44%.
O dólar ficou o dia todo estável. Abriu em 1.847, fechou em 1.873, menos 0,19%.
Exatamente há 3 meses fiz matéria grande sobre os possíveis candidatos a prefeito do Rio. Ouvi 12 pessoas, publiquei tudo o que me disseram. Lógico, o que pediram que não publicasse ficou comigo.
Como é natural houve modificação. Os que têm legenda garantida estão firmes, se preparam para a campanha.
Entre esses: Denise Frossard (PPS), Jandira Feghali (PC do B), Chico Alencar (PSOL), e alguns outros, poucos.
Surgiu a aliança impensável de dois inimigos que se alvejavam com palavrões. César Maia-Anthony Mateus. Não têm um nome nem uma legenda. Se "arranjarem" alguém, disputará pelo PMDB ou DEM?
Carlos Lessa, excelente figura, apregoou a candidatura, não sabe por onde. O "bispo" Crivela, pelo PR, não ganha, já perdeu antes.
Naquela época conversei com Eduardo Paes, ele me disse: "Sou candidato pelo PSDB". Comentei: "O PSDB é controlado hoje por Otavio Leite". Resposta: "Vou lutar pela legenda, acho que consigo".
Agora, em Roma, Sérgio Cabral convidou Paes para se candidatar a prefeito pelo PMDB. Quem disse que o governador controla o partido? E a derrota de 63 a 8 no diretório?
XXX
O Brasil derrotou ontem a fortíssima seleção dos EUA, na disputa da Copa do Mundo de futebol feminino. Goleada de 4 a 0, que poderia ter sido muito maior. As jogadoras, no final, se pouparam visivelmente. Poderiam ter ganho por 5, 6 ou até mais, jogaram para isso. E a seleção americana vencera o Brasil na última partida, impedindo que o Brasil chegasse à final.
Agora chegamos, enfrentaremos domingo pela manhã (horário do Brasil) a campeã mundial Alemanha, poderosa seleção.
Bastaria uma palavra para definir a atuação dessas jovens que não têm patrocínio, ficam praticamente abandonadas, têm que ir para o exterior como Marta, considerada a melhor do mundo.
E foi Marta quem fez 2 gols, sendo que o último, indescritível mas antológico, vai passar em todos os momentos na televisão do Brasil.
Um registro importante: as americanas foram goleadas com elegância, sem dar pontapé ou reclamar.
Para sorte nossa, entre elas, nenhum Coelho (ou "coelha", claro) revoltado contra o bom futebol. Esse Coelho foi suspenso por 120 dias, um "prêmio". Devia ter sido expulso do futebol, como exemplo.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Lula reage à derrota e promete recriar secretaria
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva mostrou contrariedade ontem com a derrota do governo no Senado, na quarta-feira à noite. Mas, em vez de criticar diretamente os aliados pela rejeição à Medida Provisória 377, Lula preferiu anunciar que vai recriar a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, de Mangabeira Unger.
"O dado concreto é que nós vamos ter o ministério, porque precisamos, eu estou querendo construir e por isso criei uma secretaria estratégica para pensar o Brasil para 2022", afirmou, ao sair do Itamaraty, depois de receber para um almoço oficial o presidente do Casaquistão, Nursultan Nazarbayev.
Lula demonstrou irritação ao dizer que "não havia nenhum motivo para que o Senado derrubasse a medida provisória" e que não precisa "barganhar" para obter apoio no Congresso. Apesar disso, garantiu que encarava com "naturalidade" a derrubada da MP.
"Então as pessoas precisam compreender apenas isso, quando um projeto chega ao Congresso, o Senado, a Câmara podem melhorar as coisas. Naquilo que eles pioram eu tenho o direito de veto. Portanto, para mim, isso é o exercício da democracia. É uma coisa que eu respeito", argumentou.
"Para mim essas coisas não são para deixar ninguém nervoso, irritado, achando que o mundo acabou. É um respiro mais forte que aconteceu e que vamos tomar as medidas cabíveis". Em seguida, porém, mostrou mais uma vez incômodo com a situação.
Disse que o PMDB não pediu nada ao governo, mas reclamou de ter que negociar a cada votação. "O PMDB não pediu nada. E eu não barganho, eu faço acordo programático, eu faço acordo de partido", afirmou. "Mas não é possível você ficar barganhando cada votação que vai para o Congresso".
Jantar
Ele até insistiu em que o Senado não havia feito nenhuma reivindicação de cargos ao governo, embora os próprios senadores já tenham admitido que esperavam nomeações e a derrubada da MP foi uma "manifestação" do PMDB, a maior bancada aliada do governo no Senado.
A rebelião foi armada em um jantar esta semana, de que participaram 12 senadores do partido. O PMDB do Senado esperava emplacar nomes na diretoria da Petrobras, mas foi deixado para trás na última semana, quando assistiu à nomeação de Maria das Graças Foster, indicação da ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, na diretoria de Gás e Energia.
Maria das Graças era presidente da BR Distribuidora, que foi para as mãos de José Eduardo Dutra, do PT. Na saída do Itamaraty, Lula disse que esse era um problema para ser resolvido por seus líderes no Senado e pelo ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, e que não havia conversado com nenhum senador.
Mas o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), esteve cedo com o presidente no Planalto. O governo quer esfriar a rebelião do aliados antes que a votação da CPMF chegue ao Senado, mas ontem Lula disse que não teme que a questão atrapalhe a aprovação da CPMF.
"Sabe por que eu não temo? Porque as pessoas têm que ter responsabilidade. Essas coisas não são do meu interesse, são de interesse do Brasil. Lamentavelmente, algumas pessoas não percebem que nós levamos um século para fazer o Brasil chegar à situação que chegou", reclamou.
"Nós temos tudo, tudo já foi feito para que o Brasil se transforme numa grande economia", disse. "Eu vou continuar assim. Vou continuar porque foi difícil chegar até onde nós chegamos e não vai ser qualquer vento mais forte, na Câmara, no Senado ou em qualquer outro lugar, que vai me fazer perder a tranqüilidade. Eu sei o quanto doeu nas minhas costas o sacrifício que foi preciso fazer para deixar o Brasil do jeito que está".
Fonte: R
Tribuna da Imprensa
"O dado concreto é que nós vamos ter o ministério, porque precisamos, eu estou querendo construir e por isso criei uma secretaria estratégica para pensar o Brasil para 2022", afirmou, ao sair do Itamaraty, depois de receber para um almoço oficial o presidente do Casaquistão, Nursultan Nazarbayev.
Lula demonstrou irritação ao dizer que "não havia nenhum motivo para que o Senado derrubasse a medida provisória" e que não precisa "barganhar" para obter apoio no Congresso. Apesar disso, garantiu que encarava com "naturalidade" a derrubada da MP.
"Então as pessoas precisam compreender apenas isso, quando um projeto chega ao Congresso, o Senado, a Câmara podem melhorar as coisas. Naquilo que eles pioram eu tenho o direito de veto. Portanto, para mim, isso é o exercício da democracia. É uma coisa que eu respeito", argumentou.
"Para mim essas coisas não são para deixar ninguém nervoso, irritado, achando que o mundo acabou. É um respiro mais forte que aconteceu e que vamos tomar as medidas cabíveis". Em seguida, porém, mostrou mais uma vez incômodo com a situação.
Disse que o PMDB não pediu nada ao governo, mas reclamou de ter que negociar a cada votação. "O PMDB não pediu nada. E eu não barganho, eu faço acordo programático, eu faço acordo de partido", afirmou. "Mas não é possível você ficar barganhando cada votação que vai para o Congresso".
Jantar
Ele até insistiu em que o Senado não havia feito nenhuma reivindicação de cargos ao governo, embora os próprios senadores já tenham admitido que esperavam nomeações e a derrubada da MP foi uma "manifestação" do PMDB, a maior bancada aliada do governo no Senado.
A rebelião foi armada em um jantar esta semana, de que participaram 12 senadores do partido. O PMDB do Senado esperava emplacar nomes na diretoria da Petrobras, mas foi deixado para trás na última semana, quando assistiu à nomeação de Maria das Graças Foster, indicação da ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, na diretoria de Gás e Energia.
Maria das Graças era presidente da BR Distribuidora, que foi para as mãos de José Eduardo Dutra, do PT. Na saída do Itamaraty, Lula disse que esse era um problema para ser resolvido por seus líderes no Senado e pelo ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, e que não havia conversado com nenhum senador.
Mas o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), esteve cedo com o presidente no Planalto. O governo quer esfriar a rebelião do aliados antes que a votação da CPMF chegue ao Senado, mas ontem Lula disse que não teme que a questão atrapalhe a aprovação da CPMF.
"Sabe por que eu não temo? Porque as pessoas têm que ter responsabilidade. Essas coisas não são do meu interesse, são de interesse do Brasil. Lamentavelmente, algumas pessoas não percebem que nós levamos um século para fazer o Brasil chegar à situação que chegou", reclamou.
"Nós temos tudo, tudo já foi feito para que o Brasil se transforme numa grande economia", disse. "Eu vou continuar assim. Vou continuar porque foi difícil chegar até onde nós chegamos e não vai ser qualquer vento mais forte, na Câmara, no Senado ou em qualquer outro lugar, que vai me fazer perder a tranqüilidade. Eu sei o quanto doeu nas minhas costas o sacrifício que foi preciso fazer para deixar o Brasil do jeito que está".
Fonte: R
Tribuna da Imprensa
quinta-feira, setembro 27, 2007
SE O PROBLEMA É IMPROBIDADE...
SE O PROBLEMA É IMPROBIDADE..., procure o ex-Prefeito.
CONDENAÇÕES DO TCM – BA.
1) Proc. TCM nº 14018/01
Denunciante: Pedro Bonfim Varjão e outros Vereadores
Denunciado: João Batista Melo de Carvalho, Prefeito Municipal
Município: Jeremoabo
Exercício Financeiro: 2001
DECISÃO
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 1º, inciso XX, da Lei Complementar nº 06/91, combinado com os arts. 1º, inciso II, e 2º, inciso II, da Resolução nº 267/95, alterada pela de nº 299/96, após deliberar sobre o referido processo e considerando o voto do Cons. Subst. Evânio Antunes Coelho Cardoso, discutido e aprovado na Sessão Plenária de 1º de abril de 2004, conclui pelo conhecimento da denúncia, para julgá-la parcialmente procedente, em razão de irregularidades constatadas na contratação de transporte para professores do Município, conforme acima relatado, bem como a existência de diferença a maior no preço final, da ordem de R$1.642,24, na reforma de escola do ensino fundamental no Povoado de Água Branca, referente ao processo de pagamento nº 292/293. Por esses motivos, com arrimo nos arts. 71, inciso II, e 76, inciso III, b, da mesma Lei Complementar nº 06/91, aplica-se ao Gestor multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e a imputação de débito no montante de R$ 1.642,24, quantias estas a serem recolhidas aos cofres municipais no prazo e condições estipulados nos seus arts. 72 e seguintes. Ciência aos interessados.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 1º de abril de 2004.
Cons. Raimundo Moreira
Presidente em exercício
Cons. Subst. Evânio Antunes Coelho Cardoso
Relator
2) Processo TCM nº: 261/04
Denunciante: Sr. Vereador Uéliton Barbosa Varjão
Denunciado: Sr. João Batista Melo de Carvalho, Prefeito Municipal
Município: JEREMOABO
Exercício financeiro: 2002
Assunto: Denúncia acerca de gastos excessivos
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91 da Constituição Estadual, com fundamento no art. 1º, inciso XX da Lei Complementar nº 06, de 06.12.91, c/c o art. 1º, inciso II, §2º e 2º, inciso I, § 1º da Resolução TCM nº 267/95, após deliberar sobre o presente processo e considerando o voto do Cons. José Alfredo Rocha Dias, discutido e aprovado na Sessão Plenária do dia julga pelo conhecimento e procedência, da denúncia nº 261/04, levando-se em consideração: 1) que a denúncia diz respeito a gastos, que seriam exagerados, com a manutenção e abastecimento de veículos, mencionando os números dos processos respectivos; 2) que a defesa, de outra parte, se limita a contestar dita acusação, sem desincumbir-se da demonstração de sua improcedência através da juntada de comprovação da razoabilidade dos gastos verificados; 3) que o Parecer Prévio nº 636/03 contém ressalva quanto a apuração dos fatos denunciados e providências decorrentes, e 4) tudo o que mais contém nos autos. Aplica-se ao Gestor, ora denunciado, Sr. João Batista Melo de Carvalho, multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser recolhida ao erário municipal com recursos pessoais do multado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do transito em julgado do decisório, tudo com respaldo no art.º. 1º, XX da Lei Complementar nº 06/91, combinado com os arts. 1º, II e 2º, I, §1º da Resolução TCM nº 267/95 e com o art. 71, II da Lie Complementar nº 06/91. Ciência as partes e cópia à CCE para acompanhamento.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 18 de maio de 2004.
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
Presidente
Cons. JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS
Relator
3) Processo TCM nº: 00262/04
Denunciante: Sr. Vereador Uéliton Barbosa Varjão
Denunciado: Sr. João Batista Melo de Carvalho
Município: JEREMOABO
Exercício financeiro: 2002
Assunto: Pagamento irregulares
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91 da Constituição Estadual, com fundamento no art. 1º, inciso XX da Lei Complementar nº 06, de 06.12.91, c/c o art. 1º, inciso II, §2º e 2º, inciso I, § 1º da Resolução TCM nº 267/95, após deliberar sobre o presente processo e considerando o voto do Cons. José Alfredo Rocha Dias, discutido e aprovado na Sessão Plenária do dia 07/07/04 julga pelo conhecimento e procedência, da denúncia nº 0262/04 levando-se em consideração: a) que a defesa trazida aos autos deixa de abordar a acusação relativa a realização de pagamentos a cidadão que, por se encontrar foragido, não poderia ter prestado os serviços correspondentes; b) que os Relatórios Mensais elaborados pela 22ª Inspetoria Regional deste Tribunal confirmam a realização dos pagamentos apontados na exordial; c) o contido no Parecer Prévio nº 636/03, referente as contas do exercício financeiro correspondente – 2002 – e no pronunciamento emitido pela Assessoria Jurídica desta Corte – fls. 124 a 139 e 151 a 154, e d) tudo o mais que dos autos consta. Adota-se as seguintes providências: 1 - Aplicar ao Denunciado, Sr. João Batista Melo de Carvalho, Prefeito Municipal de Jeremoabo, com fulcro no disposto nos incisos III e IV, do artigo 71, da Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), a ser recolhida aos cofres municipais mediante guia expedida pela Regional competente deste Tribunal de Contas, com recursos pessoais do multado, na forma e prazo estabelecidos nos artigos 72 a 75 da multi-citada Lei Complementar Estadual. 2 - Determinar o encaminhamento do Relatório/Voto ao conhecimento da Ilustríssima Senhora Doutora Núbia Rolim dos Santos, digna Promotora de Justiça da Comarca de Jeremoabo, tendo em vista a notícia da existência de representação em curso sobre o assunto. Cópia da Deliberação respectiva à Coordenadoria de Controle Externo, para acompanhamento, e às contas de 2004 da Prefeitura Municipal de Jeremoabo.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 07 de julho de 2004.
Cons. Raimundo Moreira
Presidente em exercício
Cons. José Alfredo Rocha Dias
Relator
4) Processo TCM nº: 263/04
Denunciante: Sr. Vereador Uéliton Barbosa Varjão
Denunciado: Sr. João Batista Melo de Carvalho, Prefeito Municipal
Município: JEREMOABO
Exercício financeiro: 2002
Assunto: Denúncia acerca de irregularidades na realização de despesas
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91 da Constituição Estadual, com fundamento no art. 1º, inciso XX da Lei Complementar nº 06, de 06.12.91, c/c o art. 1º, inciso II, §2º e 2º, inciso I, § 1º da Resolução TCM nº 267/95, após deliberar sobre o presente processo e considerando o voto do Cons. José Alfredo Rocha Dias, discutido e aprovado na Sessão Plenária do dia 19/05/2004 julga pelo conhecimento e procedência, da denúncia nº 263/04, levando-se em consideração: a) que o Parecer Prévio nº 636/03 contém ressalva quanto a apuração dos fatos contidos neste processo, desentranhado do das contas anuais para que fosse respeitado o direito constitucional a ampla defesa e ao contraditório – art. 5º, LV da Carta Maga; b) que a defesa apresentada não contesta objetivamente as imprecações lançadas, como devido; c) que a denúncia menciona os números dos processos concernentes aos pagamentos e as irregularidades que os mesmos representariam, o que possibilita a apresentação, pelo Denunciado, de defesa objetiva, comprovando a licitude dos gastos, e d) tudo o mais que consta dos autos. Aplica-se ao Gestor, ora denunciado, Sr. João Batista Melo de Carvalho, multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser recolhida ao erário municipal com recursos pessoais do multado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do transito em julgado do decisório, tudo com respaldo no art.º. 1º, XX da Lei Complementar nº 06/91, combinado com os arts. 1º, II e 2º, I, §1º da Resolução TCM nº 267/95 e com o art. 71, II da Lei Complementar nº 06/91. Ciência as partes. Cópia à CCE para acompanhamento e às contas de 2003 e 2004 da Prefeitura Municipal de Jeremoabo.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 19 de maio de 2004.
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
Presidente
Cons. JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS
Relator
5) Processo TCM nº: 264/04
Denunciantes: Srs. Vereadores Uéliton Barbosa Varjão, Pedro Bonfim Varjão e José santos Nascimento
Denunciado: Sr. João Batista Melo de Carvalho, Prefeito Municipal
Município: JEREMOABO
Exercício financeiro: 2002
Assunto: Denúncia acerca de pagamentos realizados em valor superior ao correspondente aos serviços efetivamente prestados
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91 da Constituição Estadual, com fundamento no art. 1º, inciso XX da Lei Complementar nº 06, de 06.12.91, c/c o art. 1º, inciso II, §2º e 2º, inciso II, § 2º da Resolução TCM nº 267/95, após deliberar sobre o presente processo e considerando o voto do Cons. José Alfredo Rocha Dias, discutido e aprovado na Sessão Plenária do dia 20/05/2004 julga pelo conhecimento, à exceção do concernente a aplicação de recursos estaduais repassados ao município, e procedência parcial, da denúncia nº 264/04, levando-se em consideração: a) que a denúncia, em sua maior parte, diz respeito a aplicação de recursos públicos estaduais, cuja verificação, no dizer do art. 91, inciso XI da Carta Estadual, compete ao Tribunal de Contas dos Estado da Bahia; b) que a menor parcela, correspondente a serviços na localidade de Pereios, que teria sido custeada com recursos municipais, não foi devidamente quantificada pelos Denunciantes; c) que representação de igual teor foi apresentada à Promotoria Pública da Comarca de Jeremoabo; d) que o Denunciado, entretanto, apesar de notificado e da apresentação de defesa, deixou de trazer à colação qualquer comprovação da regularidade dos atos que praticou, no concernente a aplicação de recursos municipais, sequer trazendo aos autos os processos de pagamentos referidos na peça da delação, e e) tudo o mais que consta dos autos. Aplica-se ao Denunciado, Sr. João Batista Melo de Carvalho, Prefeito Municipal de Jeremoabo, com respaldo no art. 71, II e VIII da Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$700,00 (setecentos reais). Ciência às partes. Em face da notícia de existência de convênio celebrado entre a CERB e a Prefeitura Municipal de Jeremoabo, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), encaminhe-se o original deste processo à consideração do egrégio Tribunal de Contas do Estado da Bahia, mantendo-se nesta Corte cópia autenticada do mesmo. Remeta-se cópia deste pronunciamento à Sra. Dra. Núbia Rolim dos Santos, digna Promotora da Comarca de Jeremoabo e, da Deliberação respectiva, à CCE para acompanhamento.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 20 de maio de 2004.
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
Presidente
Cons. JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS
Relator
6) Processo TCM nº: 265/04
Denunciante: Srs. Vereadores Uéliton Barbosa Varjão, Pedro Bonfim Varjão e José Santos Nascimento, da Câmara Municipal
Denunciado: Sr. João Batista Melo de Carvalho, Prefeito Municipal
Município: JEREMOABO
Exercício financeiro: 2002
Assunto: Denúncia acerca de gastos excessivos
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91 da Constituição Estadual, com fundamento no art. 1º, inciso XX da Lei Complementar nº 06, de 06.12.91, c/c o art. 1º, inciso II, §2º e 2º, inciso I, § 1º da Resolução TCM nº 267/95, após deliberar sobre o presente processo e considerando o voto do Cons. José Alfredo Rocha Dias, discutido e aprovado na Sessão Plenária do dia julga pelo conhecimento e procedência, da denúncia nº 265/04, levando-se em consideração: a) que a denúncia diz respeito a pagamentos realizados sem que o objeto dos mesmos tenha sido alcançado – construção de módulo administrativo do Colégio Municipal Evaristo Cardoso Varjão; b) que a defesa se mostra absolutamente inconsistente, já que o Denunciado não se desincumbe do seu dever de comprovar a regularidade dos atos administrativos praticados, limitando-se a informar que a referida Escola se acharia concluída, sem a apresentação dos processos e de provas de tal assertiva; c) que o Parecer Prévio nº 636/03 ressalvou a apuração dos fatos contidos nesta denúncia e as conseqüências dela decorrentes (fl. 137), e d) tudo o mais que consta dos autos. Aplica-se, em decorrência, ao Sr. João Batista Melo de Carvalho, Prefeito Municipal de Jeremoabo, com respaldo no art. 71, inciso II e VII, da Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser recolhida ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado deste decisório, com recursos pessoais do multado, na forma dos artigos 72 a 75 da mesma Lei Complementar citada. Ciência às partes. Cópia às contas de 2003 e 2004 da Prefeitura Municipal de Jeremoabo e à CCE para acompanhamento. Cópia deste pronunciamento à Promotoria Pública da Comarca de Jeremoabo, diante da notícia de que ali tramita Representação de igual conteúdo.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de maio de 2004
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
Presidente
Cons. JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS
Relator
7) Processo TCM nº: 00266/04
Denunciante: Sr. Vereador Uéliton Barbosa Varjão, da Câmara Municipal
Denunciado: Sr. João Batista Melo de Carvalho, Prefeito Municipal
Município: JEREMOABO
Exercício financeiro: 2002
Assunto: Pagamento irregulares com recursos do FUNDEF
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91 da Constituição Estadual, com fundamento no art. 1º, inciso XX da Lei Complementar nº 06, de 06.12.91, c/c o art. 1º, inciso II, §2º e 2º, inciso I, § 1º da Resolução TCM nº 267/95, após deliberar sobre o presente processo e considerando o voto do Cons. José Alfredo Rocha Dias, discutido e aprovado na Sessão Plenária do dia 26/05/2004 julga pelo conhecimento e procedência, da denúncia nº 00266/04, levando-se em consideração: a) que o Parecer Prévio nº 636/03 – fls. 126 a 141 – ressalvou as conclusões a que a apuração dos fatos aqui expostos conduzisse; b) que a denúncia forneceu os elementos necessários a apresentação de contestação efetiva dos fatos denunciados e de provas de sua improcedência , o que não se verificou; c) que o Relatório Anual aponta irregularidades em procedimentos licitatórios, ou a sua não realização, para aquisição de combustíveis (fls. 025, 026, 027 dentre outras), o mesmo ocorrendo no Parecer Prévio citado – fls. 128; d) que resta, em face da precariedade de que se reveste a defesa, o convencimento desta Relatoria quanto a procedência das acusações, e) tudo o mais que consta dos autos. Determina-se a adoção das seguintes providências: I) retorno à conta do FUNDEF, com recursos municipais, dos valores dispendidos com a manutenção (combustíveis, serviços, pneus, etc.) do veículo caminhão Agrale de placa policial nº JLF – 0779, no exercício de 2002, devendo a Inspetoria Regional proceder aos cálculos necessários à vista dos elementos de que disponha; II) encaminhamento de cópia deste pronunciamento, da denúncia e da defesa apresentada à Promotoria Pública da Comarca de Jeremoabo, diante da notícia de tramitação de representação sobre igual matéria naquela unidade, e III) aplicar ao Denunciado, com lastro no disposto no art. 71, II, V e VI da Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser recolhida aos cofres municipais no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado deste decisório, com recursos pessoais do multado e mediante guia a ser obtida junto a Inspetoria Regional desta Corte, em conformidade com o disposto nos arts. 72, 74 e 75 da mesma Lei Complementar citada. Ciência às partes. Cópia à CCE e às contas de 2003 e
2004 da Prefeitura Municipal de Jeremoabo.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 26 de maio de 2004.
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
Presidente
Cons. JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS
Relator
Processo TCM Nº 82.712/05 - Termo de Ocorrência
Prefeitura Municipal de Jeremoabo
Denunciado: Sr. João Batista Melo de Carvalho – Ex-Prefeito
Interessado: 22ª Irce
Exercício: 2004
Relator: Cons. Fernando Vita
DECISÃO
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso XX, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 06/91, combinado com o inciso II, do artigo 1º e inciso I, do art. 2º, da Resolução TCM nº 267/95, alterada pela de nº 299/96, após deliberar sobre o referido processo e considerando o voto do Cons. Fernando Vita, discutido e aprovado na Sessão Plenária de 14 de julho de 2005, julga pelo conhecimento e PROCEDÊNCIA do Termo de Ocorrência nº 82.712/05, lavrado pela 22ª Inspetoria Regional quando do exame da documentação de despesa do mês de novembro/04 da Prefeitura Municipal de Jeremoabo. Em conseqüência determina-se ao Gestor, fundamentado no art. 76, inciso III, letra “c”, da citada Lei nº 06/91, o ressarcimento do valor pago a título de publicidade, que corrigido monetariamente pelo IPC da FIPE até junho/2005, alcança o montante de R$ 14.503,56 (quatorze mil, quinhentos e três reais e cinqüenta e seis centavos), que deverá ser pago no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do presente processo. Em razão do ilícito praticado, em infringência ao art. 37, XXI, §1º da Constituição Federal, imputa-se ao Gestor e ordenador das despesas, Sr. JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO – ex-Prefeito Municipal de Jeremoabo, a multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no artigo 71, incisos II e III da citada Lei Complementar nº 06/91. Tais cominações, se não forem pagas no prazo devido, sujeitará seu responsável à mora prevista em lei, equivalente, atualmente, a 0,5% (meio por cento) ao mês, incidente sobre os respectivos valores, podendo, ainda, serem adotadas as providências previstas no art. 49 combinado com o art. 74, da citada Lei Complementar nº 06/91, com a cobrança judicial do débito, considerando que as decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo, na forma do contido no art. 71, § 3º, da Constituição da República e no art. 91, § 1º, da Carta Estadual.
Cópia deste decisório às partes, à competente Coordenadoria de Controle Externo e à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Jeremoabo, exercício financeiro de 2004, para repercussão de seus efeitos.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de julho de 2005.
CONS. RAIMUNDO MOREIRA
PRESIDENTE
CONS. FERNANDO VITA
RELATOR
CONDENAÇÕES DO TCM – BA.
1) Proc. TCM nº 14018/01
Denunciante: Pedro Bonfim Varjão e outros Vereadores
Denunciado: João Batista Melo de Carvalho, Prefeito Municipal
Município: Jeremoabo
Exercício Financeiro: 2001
DECISÃO
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 1º, inciso XX, da Lei Complementar nº 06/91, combinado com os arts. 1º, inciso II, e 2º, inciso II, da Resolução nº 267/95, alterada pela de nº 299/96, após deliberar sobre o referido processo e considerando o voto do Cons. Subst. Evânio Antunes Coelho Cardoso, discutido e aprovado na Sessão Plenária de 1º de abril de 2004, conclui pelo conhecimento da denúncia, para julgá-la parcialmente procedente, em razão de irregularidades constatadas na contratação de transporte para professores do Município, conforme acima relatado, bem como a existência de diferença a maior no preço final, da ordem de R$1.642,24, na reforma de escola do ensino fundamental no Povoado de Água Branca, referente ao processo de pagamento nº 292/293. Por esses motivos, com arrimo nos arts. 71, inciso II, e 76, inciso III, b, da mesma Lei Complementar nº 06/91, aplica-se ao Gestor multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e a imputação de débito no montante de R$ 1.642,24, quantias estas a serem recolhidas aos cofres municipais no prazo e condições estipulados nos seus arts. 72 e seguintes. Ciência aos interessados.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 1º de abril de 2004.
Cons. Raimundo Moreira
Presidente em exercício
Cons. Subst. Evânio Antunes Coelho Cardoso
Relator
2) Processo TCM nº: 261/04
Denunciante: Sr. Vereador Uéliton Barbosa Varjão
Denunciado: Sr. João Batista Melo de Carvalho, Prefeito Municipal
Município: JEREMOABO
Exercício financeiro: 2002
Assunto: Denúncia acerca de gastos excessivos
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91 da Constituição Estadual, com fundamento no art. 1º, inciso XX da Lei Complementar nº 06, de 06.12.91, c/c o art. 1º, inciso II, §2º e 2º, inciso I, § 1º da Resolução TCM nº 267/95, após deliberar sobre o presente processo e considerando o voto do Cons. José Alfredo Rocha Dias, discutido e aprovado na Sessão Plenária do dia julga pelo conhecimento e procedência, da denúncia nº 261/04, levando-se em consideração: 1) que a denúncia diz respeito a gastos, que seriam exagerados, com a manutenção e abastecimento de veículos, mencionando os números dos processos respectivos; 2) que a defesa, de outra parte, se limita a contestar dita acusação, sem desincumbir-se da demonstração de sua improcedência através da juntada de comprovação da razoabilidade dos gastos verificados; 3) que o Parecer Prévio nº 636/03 contém ressalva quanto a apuração dos fatos denunciados e providências decorrentes, e 4) tudo o que mais contém nos autos. Aplica-se ao Gestor, ora denunciado, Sr. João Batista Melo de Carvalho, multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser recolhida ao erário municipal com recursos pessoais do multado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do transito em julgado do decisório, tudo com respaldo no art.º. 1º, XX da Lei Complementar nº 06/91, combinado com os arts. 1º, II e 2º, I, §1º da Resolução TCM nº 267/95 e com o art. 71, II da Lie Complementar nº 06/91. Ciência as partes e cópia à CCE para acompanhamento.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 18 de maio de 2004.
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
Presidente
Cons. JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS
Relator
3) Processo TCM nº: 00262/04
Denunciante: Sr. Vereador Uéliton Barbosa Varjão
Denunciado: Sr. João Batista Melo de Carvalho
Município: JEREMOABO
Exercício financeiro: 2002
Assunto: Pagamento irregulares
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91 da Constituição Estadual, com fundamento no art. 1º, inciso XX da Lei Complementar nº 06, de 06.12.91, c/c o art. 1º, inciso II, §2º e 2º, inciso I, § 1º da Resolução TCM nº 267/95, após deliberar sobre o presente processo e considerando o voto do Cons. José Alfredo Rocha Dias, discutido e aprovado na Sessão Plenária do dia 07/07/04 julga pelo conhecimento e procedência, da denúncia nº 0262/04 levando-se em consideração: a) que a defesa trazida aos autos deixa de abordar a acusação relativa a realização de pagamentos a cidadão que, por se encontrar foragido, não poderia ter prestado os serviços correspondentes; b) que os Relatórios Mensais elaborados pela 22ª Inspetoria Regional deste Tribunal confirmam a realização dos pagamentos apontados na exordial; c) o contido no Parecer Prévio nº 636/03, referente as contas do exercício financeiro correspondente – 2002 – e no pronunciamento emitido pela Assessoria Jurídica desta Corte – fls. 124 a 139 e 151 a 154, e d) tudo o mais que dos autos consta. Adota-se as seguintes providências: 1 - Aplicar ao Denunciado, Sr. João Batista Melo de Carvalho, Prefeito Municipal de Jeremoabo, com fulcro no disposto nos incisos III e IV, do artigo 71, da Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), a ser recolhida aos cofres municipais mediante guia expedida pela Regional competente deste Tribunal de Contas, com recursos pessoais do multado, na forma e prazo estabelecidos nos artigos 72 a 75 da multi-citada Lei Complementar Estadual. 2 - Determinar o encaminhamento do Relatório/Voto ao conhecimento da Ilustríssima Senhora Doutora Núbia Rolim dos Santos, digna Promotora de Justiça da Comarca de Jeremoabo, tendo em vista a notícia da existência de representação em curso sobre o assunto. Cópia da Deliberação respectiva à Coordenadoria de Controle Externo, para acompanhamento, e às contas de 2004 da Prefeitura Municipal de Jeremoabo.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 07 de julho de 2004.
Cons. Raimundo Moreira
Presidente em exercício
Cons. José Alfredo Rocha Dias
Relator
4) Processo TCM nº: 263/04
Denunciante: Sr. Vereador Uéliton Barbosa Varjão
Denunciado: Sr. João Batista Melo de Carvalho, Prefeito Municipal
Município: JEREMOABO
Exercício financeiro: 2002
Assunto: Denúncia acerca de irregularidades na realização de despesas
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91 da Constituição Estadual, com fundamento no art. 1º, inciso XX da Lei Complementar nº 06, de 06.12.91, c/c o art. 1º, inciso II, §2º e 2º, inciso I, § 1º da Resolução TCM nº 267/95, após deliberar sobre o presente processo e considerando o voto do Cons. José Alfredo Rocha Dias, discutido e aprovado na Sessão Plenária do dia 19/05/2004 julga pelo conhecimento e procedência, da denúncia nº 263/04, levando-se em consideração: a) que o Parecer Prévio nº 636/03 contém ressalva quanto a apuração dos fatos contidos neste processo, desentranhado do das contas anuais para que fosse respeitado o direito constitucional a ampla defesa e ao contraditório – art. 5º, LV da Carta Maga; b) que a defesa apresentada não contesta objetivamente as imprecações lançadas, como devido; c) que a denúncia menciona os números dos processos concernentes aos pagamentos e as irregularidades que os mesmos representariam, o que possibilita a apresentação, pelo Denunciado, de defesa objetiva, comprovando a licitude dos gastos, e d) tudo o mais que consta dos autos. Aplica-se ao Gestor, ora denunciado, Sr. João Batista Melo de Carvalho, multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser recolhida ao erário municipal com recursos pessoais do multado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do transito em julgado do decisório, tudo com respaldo no art.º. 1º, XX da Lei Complementar nº 06/91, combinado com os arts. 1º, II e 2º, I, §1º da Resolução TCM nº 267/95 e com o art. 71, II da Lei Complementar nº 06/91. Ciência as partes. Cópia à CCE para acompanhamento e às contas de 2003 e 2004 da Prefeitura Municipal de Jeremoabo.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 19 de maio de 2004.
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
Presidente
Cons. JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS
Relator
5) Processo TCM nº: 264/04
Denunciantes: Srs. Vereadores Uéliton Barbosa Varjão, Pedro Bonfim Varjão e José santos Nascimento
Denunciado: Sr. João Batista Melo de Carvalho, Prefeito Municipal
Município: JEREMOABO
Exercício financeiro: 2002
Assunto: Denúncia acerca de pagamentos realizados em valor superior ao correspondente aos serviços efetivamente prestados
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91 da Constituição Estadual, com fundamento no art. 1º, inciso XX da Lei Complementar nº 06, de 06.12.91, c/c o art. 1º, inciso II, §2º e 2º, inciso II, § 2º da Resolução TCM nº 267/95, após deliberar sobre o presente processo e considerando o voto do Cons. José Alfredo Rocha Dias, discutido e aprovado na Sessão Plenária do dia 20/05/2004 julga pelo conhecimento, à exceção do concernente a aplicação de recursos estaduais repassados ao município, e procedência parcial, da denúncia nº 264/04, levando-se em consideração: a) que a denúncia, em sua maior parte, diz respeito a aplicação de recursos públicos estaduais, cuja verificação, no dizer do art. 91, inciso XI da Carta Estadual, compete ao Tribunal de Contas dos Estado da Bahia; b) que a menor parcela, correspondente a serviços na localidade de Pereios, que teria sido custeada com recursos municipais, não foi devidamente quantificada pelos Denunciantes; c) que representação de igual teor foi apresentada à Promotoria Pública da Comarca de Jeremoabo; d) que o Denunciado, entretanto, apesar de notificado e da apresentação de defesa, deixou de trazer à colação qualquer comprovação da regularidade dos atos que praticou, no concernente a aplicação de recursos municipais, sequer trazendo aos autos os processos de pagamentos referidos na peça da delação, e e) tudo o mais que consta dos autos. Aplica-se ao Denunciado, Sr. João Batista Melo de Carvalho, Prefeito Municipal de Jeremoabo, com respaldo no art. 71, II e VIII da Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$700,00 (setecentos reais). Ciência às partes. Em face da notícia de existência de convênio celebrado entre a CERB e a Prefeitura Municipal de Jeremoabo, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), encaminhe-se o original deste processo à consideração do egrégio Tribunal de Contas do Estado da Bahia, mantendo-se nesta Corte cópia autenticada do mesmo. Remeta-se cópia deste pronunciamento à Sra. Dra. Núbia Rolim dos Santos, digna Promotora da Comarca de Jeremoabo e, da Deliberação respectiva, à CCE para acompanhamento.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 20 de maio de 2004.
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
Presidente
Cons. JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS
Relator
6) Processo TCM nº: 265/04
Denunciante: Srs. Vereadores Uéliton Barbosa Varjão, Pedro Bonfim Varjão e José Santos Nascimento, da Câmara Municipal
Denunciado: Sr. João Batista Melo de Carvalho, Prefeito Municipal
Município: JEREMOABO
Exercício financeiro: 2002
Assunto: Denúncia acerca de gastos excessivos
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91 da Constituição Estadual, com fundamento no art. 1º, inciso XX da Lei Complementar nº 06, de 06.12.91, c/c o art. 1º, inciso II, §2º e 2º, inciso I, § 1º da Resolução TCM nº 267/95, após deliberar sobre o presente processo e considerando o voto do Cons. José Alfredo Rocha Dias, discutido e aprovado na Sessão Plenária do dia julga pelo conhecimento e procedência, da denúncia nº 265/04, levando-se em consideração: a) que a denúncia diz respeito a pagamentos realizados sem que o objeto dos mesmos tenha sido alcançado – construção de módulo administrativo do Colégio Municipal Evaristo Cardoso Varjão; b) que a defesa se mostra absolutamente inconsistente, já que o Denunciado não se desincumbe do seu dever de comprovar a regularidade dos atos administrativos praticados, limitando-se a informar que a referida Escola se acharia concluída, sem a apresentação dos processos e de provas de tal assertiva; c) que o Parecer Prévio nº 636/03 ressalvou a apuração dos fatos contidos nesta denúncia e as conseqüências dela decorrentes (fl. 137), e d) tudo o mais que consta dos autos. Aplica-se, em decorrência, ao Sr. João Batista Melo de Carvalho, Prefeito Municipal de Jeremoabo, com respaldo no art. 71, inciso II e VII, da Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser recolhida ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado deste decisório, com recursos pessoais do multado, na forma dos artigos 72 a 75 da mesma Lei Complementar citada. Ciência às partes. Cópia às contas de 2003 e 2004 da Prefeitura Municipal de Jeremoabo e à CCE para acompanhamento. Cópia deste pronunciamento à Promotoria Pública da Comarca de Jeremoabo, diante da notícia de que ali tramita Representação de igual conteúdo.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de maio de 2004
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
Presidente
Cons. JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS
Relator
7) Processo TCM nº: 00266/04
Denunciante: Sr. Vereador Uéliton Barbosa Varjão, da Câmara Municipal
Denunciado: Sr. João Batista Melo de Carvalho, Prefeito Municipal
Município: JEREMOABO
Exercício financeiro: 2002
Assunto: Pagamento irregulares com recursos do FUNDEF
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91 da Constituição Estadual, com fundamento no art. 1º, inciso XX da Lei Complementar nº 06, de 06.12.91, c/c o art. 1º, inciso II, §2º e 2º, inciso I, § 1º da Resolução TCM nº 267/95, após deliberar sobre o presente processo e considerando o voto do Cons. José Alfredo Rocha Dias, discutido e aprovado na Sessão Plenária do dia 26/05/2004 julga pelo conhecimento e procedência, da denúncia nº 00266/04, levando-se em consideração: a) que o Parecer Prévio nº 636/03 – fls. 126 a 141 – ressalvou as conclusões a que a apuração dos fatos aqui expostos conduzisse; b) que a denúncia forneceu os elementos necessários a apresentação de contestação efetiva dos fatos denunciados e de provas de sua improcedência , o que não se verificou; c) que o Relatório Anual aponta irregularidades em procedimentos licitatórios, ou a sua não realização, para aquisição de combustíveis (fls. 025, 026, 027 dentre outras), o mesmo ocorrendo no Parecer Prévio citado – fls. 128; d) que resta, em face da precariedade de que se reveste a defesa, o convencimento desta Relatoria quanto a procedência das acusações, e) tudo o mais que consta dos autos. Determina-se a adoção das seguintes providências: I) retorno à conta do FUNDEF, com recursos municipais, dos valores dispendidos com a manutenção (combustíveis, serviços, pneus, etc.) do veículo caminhão Agrale de placa policial nº JLF – 0779, no exercício de 2002, devendo a Inspetoria Regional proceder aos cálculos necessários à vista dos elementos de que disponha; II) encaminhamento de cópia deste pronunciamento, da denúncia e da defesa apresentada à Promotoria Pública da Comarca de Jeremoabo, diante da notícia de tramitação de representação sobre igual matéria naquela unidade, e III) aplicar ao Denunciado, com lastro no disposto no art. 71, II, V e VI da Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser recolhida aos cofres municipais no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado deste decisório, com recursos pessoais do multado e mediante guia a ser obtida junto a Inspetoria Regional desta Corte, em conformidade com o disposto nos arts. 72, 74 e 75 da mesma Lei Complementar citada. Ciência às partes. Cópia à CCE e às contas de 2003 e
2004 da Prefeitura Municipal de Jeremoabo.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 26 de maio de 2004.
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
Presidente
Cons. JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS
Relator
Processo TCM Nº 82.712/05 - Termo de Ocorrência
Prefeitura Municipal de Jeremoabo
Denunciado: Sr. João Batista Melo de Carvalho – Ex-Prefeito
Interessado: 22ª Irce
Exercício: 2004
Relator: Cons. Fernando Vita
DECISÃO
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso XX, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 06/91, combinado com o inciso II, do artigo 1º e inciso I, do art. 2º, da Resolução TCM nº 267/95, alterada pela de nº 299/96, após deliberar sobre o referido processo e considerando o voto do Cons. Fernando Vita, discutido e aprovado na Sessão Plenária de 14 de julho de 2005, julga pelo conhecimento e PROCEDÊNCIA do Termo de Ocorrência nº 82.712/05, lavrado pela 22ª Inspetoria Regional quando do exame da documentação de despesa do mês de novembro/04 da Prefeitura Municipal de Jeremoabo. Em conseqüência determina-se ao Gestor, fundamentado no art. 76, inciso III, letra “c”, da citada Lei nº 06/91, o ressarcimento do valor pago a título de publicidade, que corrigido monetariamente pelo IPC da FIPE até junho/2005, alcança o montante de R$ 14.503,56 (quatorze mil, quinhentos e três reais e cinqüenta e seis centavos), que deverá ser pago no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do presente processo. Em razão do ilícito praticado, em infringência ao art. 37, XXI, §1º da Constituição Federal, imputa-se ao Gestor e ordenador das despesas, Sr. JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO – ex-Prefeito Municipal de Jeremoabo, a multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no artigo 71, incisos II e III da citada Lei Complementar nº 06/91. Tais cominações, se não forem pagas no prazo devido, sujeitará seu responsável à mora prevista em lei, equivalente, atualmente, a 0,5% (meio por cento) ao mês, incidente sobre os respectivos valores, podendo, ainda, serem adotadas as providências previstas no art. 49 combinado com o art. 74, da citada Lei Complementar nº 06/91, com a cobrança judicial do débito, considerando que as decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo, na forma do contido no art. 71, § 3º, da Constituição da República e no art. 91, § 1º, da Carta Estadual.
Cópia deste decisório às partes, à competente Coordenadoria de Controle Externo e à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Jeremoabo, exercício financeiro de 2004, para repercussão de seus efeitos.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de julho de 2005.
CONS. RAIMUNDO MOREIRA
PRESIDENTE
CONS. FERNANDO VITA
RELATOR
quarta-feira, setembro 26, 2007
Um imenso balcão de negócios
Carlos Chagas
BRASÍLIA - Continua em frenética atividade o balcão de negócios montado pelo Executivo na Praça dos Três Poderes. A Câmara aprovou em primeira votação a emenda que prorroga a CPMF até 2011. Falta a segunda, e, para ela, serão necessárias novas nomeações e liberação de verbas. Verifica-se que nas bancadas de apoio ao governo ficaram de fora das benesses alguns deputados hoje se sentindo de segunda classe, porque semana passada votaram de graça a proposta, sem ter seus pleitos atendidos. Agora, sinalizam para a hipótese de se abster ou votar contra, na segunda votação.
Movimenta-se o ministro Mares Guia, da Coordenação Política, mesmo sob fogo batido do procurador-geral da República, prestes a denunciá-lo por suposta participação no esquema de caixa-dois da campanha pela reeleição de Eduardo Azeredo ao governo de Minas, em 1998. O presidente Lula cedeu uma vez, nada indica que resistirá agora: continuará abrindo o cofre. O provável é que a emenda constitucional seja outra vez aprovada na Câmara.
No Senado, o clima esquentou, após a crise que atinge Renan. Mesmo assim, a prorrogação do imposto do cheque até o começo de dezembro é tida como normal, desde que os mesmos métodos utilizados na Câmara sirvam para convencer senadores recalcitrantes. Nada mudou, a não ser os métodos. No primeiro governo Lula aprovava-se projetos de seu interesse através do mensalão. Agora, a estratégia é direta: o voto em troca de um favor.
Encruzilhada
Aproxima-se o governador Aécio Neves de uma encruzilhada: se ficar no PSDB precisará engajar-se no começo do próximo ano na campanha dos candidatos tucanos a prefeito das capitais. Na maioria dos casos, o PMDB apresentará candidatos para disputar as prefeituras contra o PSDB. Em muitas capitais o confronto será aberto e rude. Depois das disputas, ficarão difíceis as condições para o governador filiar-se ao PMDB e, mais do que isso, sair candidato do partido à presidência.
Cicatrizes ficarão abertas. Sendo assim, Aécio depara-se com a necessidade de uma definição urgente: trocar de partido no começo de 2008 ou ficar no PSDB, conformando-se com a escolha de José Serra para candidato ao Planalto. A hipótese de aceitar a vice-presidência na chapa do partido não o fascina. Ao contrário, teve oportunidade de rejeitá-la mais de uma vez, em reuniões com o "alto tucanato".
Milagre chinês
O retorno da delegação do PT da China criou uma saia justa que o presidente Ricardo Berzoini não tornará pública, mas capaz de perturbar as relações do partido com seu sucedâneo daquele país, o PCC. Acontece firmar-se no trabalho remunerado a preço vil a explicação para a explosão econômica chinesa. O capital internacional passou a investir olimpicamente na China por razão simples: os salários ridículos pagos ao trabalhador chinês e a ausência de encargos para quem o contratar. Assim, as principais empresas do ocidente correram para produzir lá tudo o que produzem fora, com a perspectiva de lucros maiores. São os investidores estrangeiros os principais responsáveis pela invasão de produtos chineses nos mercados mundiais.
A concorrência torna-se impossível, gerando desemprego e fechamento de indústrias no resto do mundo. De que maneira o PT explicará o fenômeno quando comparecer na porta de fábricas em vias de fechamento ou já fechadas? A solução seria acabar com os direitos trabalhistas ou reduzir salários, para permitir a concorrência? Porque se optarmos por impor elevadas barreiras alfandegárias a produtos chineses, a resposta pode ser a interrupção das exportações para a China.
Candidato
As atenções que o presidente Lula vem dedicando ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, podem ultrapassar os agradecimentos pela aprovação da emenda que prorroga a CPMF. Há quem imagine Lula apoiando a candidatura Chinaglia à prefeitura de São Paulo, pelo PT, em especial depois que a ministra Marta Suplicy tornou pública decisão de não concorrer.
Situado à margem do ex-Campo Majoritário dominado por José Dirceu, o presidente da Câmara poderia contrabalançar a influência desse grupo nas preliminares da sucessão de 2010, não como candidato ao Planalto, mas como alguém disposto a apoiar quem Lula lançar, principalmente fora do partido.
Sabem todos que a disputa pela prefeitura de São Paulo concentrará as atenções gerais, estando os tucanos muito bem situados, seja com Geraldo Alckmin ou Gilberto Kassab, do DEM, como desejaria o governador José Serra. Aliás, a respeito da disputa, por mais irônico que pareça, é bom prestar atenção em outro candidato prestes a formalizar sua pretensão: Paulo Maluf...
Fonte: Tribuna da Imprensa
BRASÍLIA - Continua em frenética atividade o balcão de negócios montado pelo Executivo na Praça dos Três Poderes. A Câmara aprovou em primeira votação a emenda que prorroga a CPMF até 2011. Falta a segunda, e, para ela, serão necessárias novas nomeações e liberação de verbas. Verifica-se que nas bancadas de apoio ao governo ficaram de fora das benesses alguns deputados hoje se sentindo de segunda classe, porque semana passada votaram de graça a proposta, sem ter seus pleitos atendidos. Agora, sinalizam para a hipótese de se abster ou votar contra, na segunda votação.
Movimenta-se o ministro Mares Guia, da Coordenação Política, mesmo sob fogo batido do procurador-geral da República, prestes a denunciá-lo por suposta participação no esquema de caixa-dois da campanha pela reeleição de Eduardo Azeredo ao governo de Minas, em 1998. O presidente Lula cedeu uma vez, nada indica que resistirá agora: continuará abrindo o cofre. O provável é que a emenda constitucional seja outra vez aprovada na Câmara.
No Senado, o clima esquentou, após a crise que atinge Renan. Mesmo assim, a prorrogação do imposto do cheque até o começo de dezembro é tida como normal, desde que os mesmos métodos utilizados na Câmara sirvam para convencer senadores recalcitrantes. Nada mudou, a não ser os métodos. No primeiro governo Lula aprovava-se projetos de seu interesse através do mensalão. Agora, a estratégia é direta: o voto em troca de um favor.
Encruzilhada
Aproxima-se o governador Aécio Neves de uma encruzilhada: se ficar no PSDB precisará engajar-se no começo do próximo ano na campanha dos candidatos tucanos a prefeito das capitais. Na maioria dos casos, o PMDB apresentará candidatos para disputar as prefeituras contra o PSDB. Em muitas capitais o confronto será aberto e rude. Depois das disputas, ficarão difíceis as condições para o governador filiar-se ao PMDB e, mais do que isso, sair candidato do partido à presidência.
Cicatrizes ficarão abertas. Sendo assim, Aécio depara-se com a necessidade de uma definição urgente: trocar de partido no começo de 2008 ou ficar no PSDB, conformando-se com a escolha de José Serra para candidato ao Planalto. A hipótese de aceitar a vice-presidência na chapa do partido não o fascina. Ao contrário, teve oportunidade de rejeitá-la mais de uma vez, em reuniões com o "alto tucanato".
Milagre chinês
O retorno da delegação do PT da China criou uma saia justa que o presidente Ricardo Berzoini não tornará pública, mas capaz de perturbar as relações do partido com seu sucedâneo daquele país, o PCC. Acontece firmar-se no trabalho remunerado a preço vil a explicação para a explosão econômica chinesa. O capital internacional passou a investir olimpicamente na China por razão simples: os salários ridículos pagos ao trabalhador chinês e a ausência de encargos para quem o contratar. Assim, as principais empresas do ocidente correram para produzir lá tudo o que produzem fora, com a perspectiva de lucros maiores. São os investidores estrangeiros os principais responsáveis pela invasão de produtos chineses nos mercados mundiais.
A concorrência torna-se impossível, gerando desemprego e fechamento de indústrias no resto do mundo. De que maneira o PT explicará o fenômeno quando comparecer na porta de fábricas em vias de fechamento ou já fechadas? A solução seria acabar com os direitos trabalhistas ou reduzir salários, para permitir a concorrência? Porque se optarmos por impor elevadas barreiras alfandegárias a produtos chineses, a resposta pode ser a interrupção das exportações para a China.
Candidato
As atenções que o presidente Lula vem dedicando ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, podem ultrapassar os agradecimentos pela aprovação da emenda que prorroga a CPMF. Há quem imagine Lula apoiando a candidatura Chinaglia à prefeitura de São Paulo, pelo PT, em especial depois que a ministra Marta Suplicy tornou pública decisão de não concorrer.
Situado à margem do ex-Campo Majoritário dominado por José Dirceu, o presidente da Câmara poderia contrabalançar a influência desse grupo nas preliminares da sucessão de 2010, não como candidato ao Planalto, mas como alguém disposto a apoiar quem Lula lançar, principalmente fora do partido.
Sabem todos que a disputa pela prefeitura de São Paulo concentrará as atenções gerais, estando os tucanos muito bem situados, seja com Geraldo Alckmin ou Gilberto Kassab, do DEM, como desejaria o governador José Serra. Aliás, a respeito da disputa, por mais irônico que pareça, é bom prestar atenção em outro candidato prestes a formalizar sua pretensão: Paulo Maluf...
Fonte: Tribuna da Imprensa
Como os jornalões desinformam o cidadão
Helio Fernandes
Festejaram a volta das bolsas como vitória da economia e do crescimento
O que é Liberdade de Imprensa? É o direito ou a obrigação de informar o leitor? Ou é o que praticam, o hábito, a tradição e o respeito aos seus próprios interesses? Noutro dia, numa conversa (detesto as palavras palestra ou conferência) na Uerj e na UFRJ (vou a tantas que depois me esqueço), me perguntaram: "O que o senhor precisaria para fazer o melhor jornal diário brasileiro?".Respondi imediatamente, com convicção, conhecimento e simplicidade: "Não preciso de muito dinheiro. Quero apenas a volumosa matéria diária que a `Folha', o `Estado' e `O Globo' não publicam porque contraria seus interesses". Muitos alunos riram, mas para satisfação e boa informação, professores presentes aplaudiram, "o jornalista está certíssimo".A famosa Primeira Emenda da Constituição dos EUA é citadíssima no mundo todo, só que poucos sabem interpretá-la: protege eventualmente o direito dos jornalistas, mas esses jornalistas estão submetidos ao sistema do patrão. Durante muitos anos escrevi: "Sou o único dono de jornal que sabe escrever e escreve diariamente. Mas sou também o único que defende o direito do jornalista escrever com liberdade, principalmente em defesa do INTERESSE NACIONAL".Com a turbulência financeira, que tentaram "explicar" como quebra de pagamentos das hipotecas nos EUA, Ha! Ha! Ha!, o compromisso dos jornalões com o "sistema" ficou mais evidente. E não foi apenas no Brasil. Os jornalões de Washington, Londres, Roma, Madri, Buenos Aires, Tóquio, Pequim, Moscou e por aí vai ficaram "alarmados".Tomemos por base o Brasil. O Índice, que estava em 58 mil pontos, caiu v-o-l-u-p-t-u-o-s-a-m-e-n-t-e até 46 mil pontos. Os bancos centrais do mundo inteiro jogaram 600 ou 800 BILHÕES para "salvar os mercados". Novamente: Ha! Ha! Ha! Este repórter foi o único a dizer várias vezes: "O mundo não está em perigo, não há crise alguma, apenas sentiram a possibilidade de uma tacada maior. E o Índice voltará ao limite onde estava, sem qualquer receio".Adivinhei? Inventei? Nada disso. A turbulência começou no dia 24 de julho, ontem 24 de setembro, voltou ao ponto de partida, com jogadores muito mais ricos. Vejamos como os jornalões comemoraram, estouvada, insensata ou irresponsavelmente.A Folha: "Bolsa sobe, bate recorde e volta ao nível pré-crise". Antes só falavam na crise das hipotecas, esqueceram?O Globo: "Bolsa anula perdas e bate recorde histórico". Ainda se deu ao luxo de lembrar, "a alta anulou as perdas causadas pela crise imobiliária nos EUA". Advertência vernacular: usar a palavra ANULAR duas vezes em um texto de 16 linhas de uma coluna é displicência.Correio Braziliense, uma festa: "De novo nas alturas". E o mesmo texto lugar-comum de todos, "Bolsa se recupera (colocaram RECUPERA-SE, corrigi, fiquei constrangido) da crise imobiliária", patati-patatá.O Estado, numa linha, sabiam que todos sairiam iguais: "Bolsa recupera perdas da crise". A seguir a mesma tolice dos outros. Jornal do Commercio, uma linha discreta, "Bolsa atinge mais um recorde". Ninguém informou se foi criado 1 emprego, se melhorou a vida das comunidades, em suma, se houve ganho para alguém a não ser os jogadores.Esta Tribuna da Imprensa, como não considerou queda a jogatina de antes, agora também não considerou alta. Jogatina antes, jogatina depois, por que perder espaço?PS - Os jogadores de fora COMPRARAM em 20 dias 19 BILHÕES, VENDERAM 17. Ficaram com quase 2 BI, por que abandonar o pano verde?
Portinari
O nosso genial pintor teve lembrança maravilhosa, nos 50 anos do painel "Guerra e Paz". Discurso de Lula na ONU, livro, retrospectiva com todos os croquis.
Esse policial civil, "flagrado" com uma BMW que custa mais do que o seu salário de 30 meses (quase 3 anos de trabalho, sem desviar recursos para as despesas do dia-a-dia), nada inédito ou surpreendente. Surpreendente mas não inédito é o exibicionismo impune, a ostentação, a arrogância dos privilegiados, favorecidos, protegidos.
Um dia, em pleno governo, Carlos Lacerda me disse: "Estou impressionado. A maioria de pedidos que recebo, de gente importante, é para a transferência de policiais para a DCD. (Delegacia de Costumes, Jogos e Diversões, a mais poderosa da época).
Almoçávamos no restaurante simples que ele construíra no Guanabara. Acabou, falou: "Vamos visitar essa delegacia". Fomos.
Na Avenida Washington Luiz, pegada à Cruz Vermelha. Descemos do carro, era um casarão, o pátio lotado de carros último tipo. Lacerda deu uma olhada, não entrou, disse: "Vamos". Só isso.
Mandou fazer uma investigação rigorosa, ficou estarrecido. Jornalistas da revista O Cruzeiro e do Correio da Manhã, e de outros, figuravam entre os que tinham maiores indicações.
Um deles, riquíssimo, mereceu um livro do repórter Luiz Mac Doufle, magistral. Levantou dezenas de fazendas dele. Pelo visto, nada mudou.
Duas batalhas com altas oscilações, diversos candidatos, que podem embalançar o governo. Mas o presidente Lula nem liga, "tem o mundo a seus pés na ONU, em quase 130 anos de República ninguém realizou tanto quanto eu".
E não liga para o resto. Essas duas batalhas, sangrentas, do ponto de vista político e eleitoral.
1 - Presidência do Senado, candidatos "pululam".
2 - Substitutos para Mares Guia (que não se agüenta), candidatos "regurgitam".
O movimento contra Renan cresceu muito, e agora não é por férias ou licenças. É pela renúncia da presidência, todos se comprometeram a não cassar o seu mandato de senador.
Por que isso? Existem 3 Poderes. O Executivo está cada vez mais poderoso. O Judiciário (Supremo, no auge do prestígio popular). Restaria o Legislativo, comandado pelo presidente do Senado.
Todos são candidatos deles mesmos ou dos partidos, Renan não agüenta. O "fio umbilical" que o liga ao presidente Lula pode ser rompido a qualquer momento, é tênue e fluido.
Já o ministro Mares Guia, envolvidíssimo no "mensalão-mineiro-valerioduto-eduardoazeredismo", foi finalmente desenterrado.
E terá que ser velado em praça pública. Não esquecer: o PSDB reconheceu o escândalo do governador-senador, tirou-o logo da presidência do partido.
Paulo Bernardo e Mantega, quem é o mais primário e medíocre? Os dois. Agora Paulo Bernardo diz: "Querem acabar com a CPMF pelo fato de ser contra sonegadores, denuncia quem não paga imposto".
Está bem, acreditemos nessa balela. Então, que se mantenha a CPMF como fiscalizadora, com a alíquota de 0,2%. Cumpre seu papel e deixa de ser mais um imposto ou contribuição escorchante.
Conforme garanti desde o primeiro dia, Cacciola não vem para o Brasil, e se vier só no ano que vem. Não demora será colocado em liberdade domiciliar. Endurecendo, pode ser extraditado, para a Itália. Seus advogados, competentes e poderosos.
Fernando Collor lançou a idéia da Rio mais 20, em 2012. Recebeu carta do ministro do Exterior, informando que Lula endossava a idéia. Ontem, da ONU, Lula encampou a sugestão.
Sérgio Cabral chegou "de torna viagem", mas pelo jeito ainda não reassumiu. Ontem, no Diário Oficial, decreto assinado pelo vice Pezão, demitindo Luiz Paulo de Oliveira Sampaio de presidente da Fundação Teatro Municipal. A seguir, nomeou para o lugar Carla Camurati.
Tira um craquíssimo, coloca uma atriz que pode confundir o Municipal com o Restaurante Popular (a 1 real). Ficam perto. Qual a razão?
Todos os jornais televisivos da TV Globo diziam anteontem e ontem: "O ex-jogador Cassagrande, vítima de um acidente de carro, passa bem". Ótimo que passe. Mas ele foi CAUSADOR e não VÍTIMA.
O presidente Lula falou na ONU. A tecnologia não permite saber se de improviso, já que quando acabou tinha dezenas de folhas na mão.
O mais importante (naturalmente excluída a parte política e a propaganda de etanol, sem nenhuma assessoria) foi a referência a Portinari, a seus painéis, à própria ONU, "Guerra e Paz".
João Candido (filho de Portinari) estava com ele, e ajudou muito. (Da mesma forma que Lula deveria ter levado Bautista Vidal, para fornecer ao presidente os dados mais importantes sobre energia renovável). Lula situou muito bem o "Guerra e Paz".
Em outubro, comemoração dos 50 anos dos painéis da ONU, será lançado um livro, que se chamará naturalmente "Guerra e Paz". Terá tudo referente à produção do painel, em todas as fases. (No shopping Leblon novo, publicarei a data, não definida).
Nesse livro, uma carta belíssima do presidente Lula ao executivo do "Projeto Portinari", seu filho João Candido.
Posso dizer com a maior satisfação: precisou um operário chegar a presidente para que o nosso maior e mais genial pintor tivesse consagração tão carinhosa e emocionante.
XXX
O jornalista Lorenzo Carrasco, membro destacado da MSIA, editou o livro "Máfia Verde, o ambientalismo a serviço do governo mundial". Foi tal a repercussão, que o New Iorque Times, arrogante-porta-voz-patrimonialista-não-do-jornalismo-mas-da-subserviência-aos-empresários-financeiros-poderosos, registrou o aparecimento do livro.
De Nova Iorque pediram matéria a Larry Rohter, que estava deixando o lugar de correspondente, parou para cumprir a ordem. O título da matéria publicada parece até isenta para quem não costuma devassar seus escaninhos e desconfiar dos faturamentos.
De qualquer maneira, o livro de Lorenzo Carrasco caminhou com tal velocidade das prateleiras das livrarias para as mãos dos leitores que ele já publicou o segundo, quase com o mesmo título, mais ampliado e abrangente: "Máfia Verde 2: ambientalismo, novo colonialismo".
E Rohter, surpreendentemente deixa dúvidas sobre a ONG Fundo Mundial para a Natureza. "Tanto pode contribuir para conservar a floresta amazônica como representar um complô para entregá-la a controle internacional". Aposto na segunda.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Festejaram a volta das bolsas como vitória da economia e do crescimento
O que é Liberdade de Imprensa? É o direito ou a obrigação de informar o leitor? Ou é o que praticam, o hábito, a tradição e o respeito aos seus próprios interesses? Noutro dia, numa conversa (detesto as palavras palestra ou conferência) na Uerj e na UFRJ (vou a tantas que depois me esqueço), me perguntaram: "O que o senhor precisaria para fazer o melhor jornal diário brasileiro?".Respondi imediatamente, com convicção, conhecimento e simplicidade: "Não preciso de muito dinheiro. Quero apenas a volumosa matéria diária que a `Folha', o `Estado' e `O Globo' não publicam porque contraria seus interesses". Muitos alunos riram, mas para satisfação e boa informação, professores presentes aplaudiram, "o jornalista está certíssimo".A famosa Primeira Emenda da Constituição dos EUA é citadíssima no mundo todo, só que poucos sabem interpretá-la: protege eventualmente o direito dos jornalistas, mas esses jornalistas estão submetidos ao sistema do patrão. Durante muitos anos escrevi: "Sou o único dono de jornal que sabe escrever e escreve diariamente. Mas sou também o único que defende o direito do jornalista escrever com liberdade, principalmente em defesa do INTERESSE NACIONAL".Com a turbulência financeira, que tentaram "explicar" como quebra de pagamentos das hipotecas nos EUA, Ha! Ha! Ha!, o compromisso dos jornalões com o "sistema" ficou mais evidente. E não foi apenas no Brasil. Os jornalões de Washington, Londres, Roma, Madri, Buenos Aires, Tóquio, Pequim, Moscou e por aí vai ficaram "alarmados".Tomemos por base o Brasil. O Índice, que estava em 58 mil pontos, caiu v-o-l-u-p-t-u-o-s-a-m-e-n-t-e até 46 mil pontos. Os bancos centrais do mundo inteiro jogaram 600 ou 800 BILHÕES para "salvar os mercados". Novamente: Ha! Ha! Ha! Este repórter foi o único a dizer várias vezes: "O mundo não está em perigo, não há crise alguma, apenas sentiram a possibilidade de uma tacada maior. E o Índice voltará ao limite onde estava, sem qualquer receio".Adivinhei? Inventei? Nada disso. A turbulência começou no dia 24 de julho, ontem 24 de setembro, voltou ao ponto de partida, com jogadores muito mais ricos. Vejamos como os jornalões comemoraram, estouvada, insensata ou irresponsavelmente.A Folha: "Bolsa sobe, bate recorde e volta ao nível pré-crise". Antes só falavam na crise das hipotecas, esqueceram?O Globo: "Bolsa anula perdas e bate recorde histórico". Ainda se deu ao luxo de lembrar, "a alta anulou as perdas causadas pela crise imobiliária nos EUA". Advertência vernacular: usar a palavra ANULAR duas vezes em um texto de 16 linhas de uma coluna é displicência.Correio Braziliense, uma festa: "De novo nas alturas". E o mesmo texto lugar-comum de todos, "Bolsa se recupera (colocaram RECUPERA-SE, corrigi, fiquei constrangido) da crise imobiliária", patati-patatá.O Estado, numa linha, sabiam que todos sairiam iguais: "Bolsa recupera perdas da crise". A seguir a mesma tolice dos outros. Jornal do Commercio, uma linha discreta, "Bolsa atinge mais um recorde". Ninguém informou se foi criado 1 emprego, se melhorou a vida das comunidades, em suma, se houve ganho para alguém a não ser os jogadores.Esta Tribuna da Imprensa, como não considerou queda a jogatina de antes, agora também não considerou alta. Jogatina antes, jogatina depois, por que perder espaço?PS - Os jogadores de fora COMPRARAM em 20 dias 19 BILHÕES, VENDERAM 17. Ficaram com quase 2 BI, por que abandonar o pano verde?
Portinari
O nosso genial pintor teve lembrança maravilhosa, nos 50 anos do painel "Guerra e Paz". Discurso de Lula na ONU, livro, retrospectiva com todos os croquis.
Esse policial civil, "flagrado" com uma BMW que custa mais do que o seu salário de 30 meses (quase 3 anos de trabalho, sem desviar recursos para as despesas do dia-a-dia), nada inédito ou surpreendente. Surpreendente mas não inédito é o exibicionismo impune, a ostentação, a arrogância dos privilegiados, favorecidos, protegidos.
Um dia, em pleno governo, Carlos Lacerda me disse: "Estou impressionado. A maioria de pedidos que recebo, de gente importante, é para a transferência de policiais para a DCD. (Delegacia de Costumes, Jogos e Diversões, a mais poderosa da época).
Almoçávamos no restaurante simples que ele construíra no Guanabara. Acabou, falou: "Vamos visitar essa delegacia". Fomos.
Na Avenida Washington Luiz, pegada à Cruz Vermelha. Descemos do carro, era um casarão, o pátio lotado de carros último tipo. Lacerda deu uma olhada, não entrou, disse: "Vamos". Só isso.
Mandou fazer uma investigação rigorosa, ficou estarrecido. Jornalistas da revista O Cruzeiro e do Correio da Manhã, e de outros, figuravam entre os que tinham maiores indicações.
Um deles, riquíssimo, mereceu um livro do repórter Luiz Mac Doufle, magistral. Levantou dezenas de fazendas dele. Pelo visto, nada mudou.
Duas batalhas com altas oscilações, diversos candidatos, que podem embalançar o governo. Mas o presidente Lula nem liga, "tem o mundo a seus pés na ONU, em quase 130 anos de República ninguém realizou tanto quanto eu".
E não liga para o resto. Essas duas batalhas, sangrentas, do ponto de vista político e eleitoral.
1 - Presidência do Senado, candidatos "pululam".
2 - Substitutos para Mares Guia (que não se agüenta), candidatos "regurgitam".
O movimento contra Renan cresceu muito, e agora não é por férias ou licenças. É pela renúncia da presidência, todos se comprometeram a não cassar o seu mandato de senador.
Por que isso? Existem 3 Poderes. O Executivo está cada vez mais poderoso. O Judiciário (Supremo, no auge do prestígio popular). Restaria o Legislativo, comandado pelo presidente do Senado.
Todos são candidatos deles mesmos ou dos partidos, Renan não agüenta. O "fio umbilical" que o liga ao presidente Lula pode ser rompido a qualquer momento, é tênue e fluido.
Já o ministro Mares Guia, envolvidíssimo no "mensalão-mineiro-valerioduto-eduardoazeredismo", foi finalmente desenterrado.
E terá que ser velado em praça pública. Não esquecer: o PSDB reconheceu o escândalo do governador-senador, tirou-o logo da presidência do partido.
Paulo Bernardo e Mantega, quem é o mais primário e medíocre? Os dois. Agora Paulo Bernardo diz: "Querem acabar com a CPMF pelo fato de ser contra sonegadores, denuncia quem não paga imposto".
Está bem, acreditemos nessa balela. Então, que se mantenha a CPMF como fiscalizadora, com a alíquota de 0,2%. Cumpre seu papel e deixa de ser mais um imposto ou contribuição escorchante.
Conforme garanti desde o primeiro dia, Cacciola não vem para o Brasil, e se vier só no ano que vem. Não demora será colocado em liberdade domiciliar. Endurecendo, pode ser extraditado, para a Itália. Seus advogados, competentes e poderosos.
Fernando Collor lançou a idéia da Rio mais 20, em 2012. Recebeu carta do ministro do Exterior, informando que Lula endossava a idéia. Ontem, da ONU, Lula encampou a sugestão.
Sérgio Cabral chegou "de torna viagem", mas pelo jeito ainda não reassumiu. Ontem, no Diário Oficial, decreto assinado pelo vice Pezão, demitindo Luiz Paulo de Oliveira Sampaio de presidente da Fundação Teatro Municipal. A seguir, nomeou para o lugar Carla Camurati.
Tira um craquíssimo, coloca uma atriz que pode confundir o Municipal com o Restaurante Popular (a 1 real). Ficam perto. Qual a razão?
Todos os jornais televisivos da TV Globo diziam anteontem e ontem: "O ex-jogador Cassagrande, vítima de um acidente de carro, passa bem". Ótimo que passe. Mas ele foi CAUSADOR e não VÍTIMA.
O presidente Lula falou na ONU. A tecnologia não permite saber se de improviso, já que quando acabou tinha dezenas de folhas na mão.
O mais importante (naturalmente excluída a parte política e a propaganda de etanol, sem nenhuma assessoria) foi a referência a Portinari, a seus painéis, à própria ONU, "Guerra e Paz".
João Candido (filho de Portinari) estava com ele, e ajudou muito. (Da mesma forma que Lula deveria ter levado Bautista Vidal, para fornecer ao presidente os dados mais importantes sobre energia renovável). Lula situou muito bem o "Guerra e Paz".
Em outubro, comemoração dos 50 anos dos painéis da ONU, será lançado um livro, que se chamará naturalmente "Guerra e Paz". Terá tudo referente à produção do painel, em todas as fases. (No shopping Leblon novo, publicarei a data, não definida).
Nesse livro, uma carta belíssima do presidente Lula ao executivo do "Projeto Portinari", seu filho João Candido.
Posso dizer com a maior satisfação: precisou um operário chegar a presidente para que o nosso maior e mais genial pintor tivesse consagração tão carinhosa e emocionante.
XXX
O jornalista Lorenzo Carrasco, membro destacado da MSIA, editou o livro "Máfia Verde, o ambientalismo a serviço do governo mundial". Foi tal a repercussão, que o New Iorque Times, arrogante-porta-voz-patrimonialista-não-do-jornalismo-mas-da-subserviência-aos-empresários-financeiros-poderosos, registrou o aparecimento do livro.
De Nova Iorque pediram matéria a Larry Rohter, que estava deixando o lugar de correspondente, parou para cumprir a ordem. O título da matéria publicada parece até isenta para quem não costuma devassar seus escaninhos e desconfiar dos faturamentos.
De qualquer maneira, o livro de Lorenzo Carrasco caminhou com tal velocidade das prateleiras das livrarias para as mãos dos leitores que ele já publicou o segundo, quase com o mesmo título, mais ampliado e abrangente: "Máfia Verde 2: ambientalismo, novo colonialismo".
E Rohter, surpreendentemente deixa dúvidas sobre a ONG Fundo Mundial para a Natureza. "Tanto pode contribuir para conservar a floresta amazônica como representar um complô para entregá-la a controle internacional". Aposto na segunda.
Fonte: Tribuna da Imprensa
terça-feira, setembro 25, 2007
A INFIDELIDADE PARTIDÁRIA.
Sob o título Infidelidade partidária e o mandato parlamentar, sustentei que a infidelidade partidária não é causa de perda do mandato parlamentar, porque a hipótese não está prevista no art. 55 e incisos da CF. Sob que pese a repulsa que se faz nos planos ético e moral, no plano jurídico, nada impede o troca troca de partido político pelo parlamentar. A resposta do TSE ao antigo PFL, quando a Corte manifestou o entendimento pela perda, é inócua, mesmo porque, a competência do Judiciário Eleitoral vai somente até a diplomação. A partir da posse dos eleitos nos seus respectivos cargos, a competência para dirimir conflitos de interesse decorrentes do exercício do cargo é da Justiça Comum.
Em decisões monocráticas recentes, o STF negou liminar em favor dos partidos Políticos que pretendiam resgatar os mandatos perdidos. A mais recente foi do ministro Celso de Mello, de 05.09.2007, no MS impetrado pelo PPS. Anteriormente, em de 17.08.2007, o Ministro Eros Grau raciocinara no mesmo sentido.
Na decisão de indeferimento da liminar, o Ministro Celso de Melo se expressou:
“Embora atribuindo especial relevo à resolução, pelo Tribunal Superior Eleitoral, da Consulta 1.398/DF, não posso, contudo, na linha da decisão por mim proferida no MS 26.603-MC/DF, deixar de consolidar, ao menos neste juízo de sumária cognição e em obséquio ao postulado da colegialidade, as decisões emanadas do Plenário do Supremo Tribunal Federal (MS 20.916/DF, relator para o acórdão ministro Sepúlveda Pertence) no sentido da ‘inaplicabilidade do princípio da fidelidade partidária aos parlamentares empossados’ (RTJ 153/808-809, relator ministro Moreira Alves)”.
O jornal A TARDE – Salvador – BA, edição de hoje, 22.09, Política, pág. 18, informa o posicionamento do Exmo. Procurador Geral da República, Dr. Antonio Fernando de Souza, no sentido de não ser causa de perda do mandato parlamentar, a troca de legenda.
No parecer, o Procurador entendeu: “Embora esteja convicto de que a fidelidade partidária, na reunião de outras medidas que se fazem necessárias à reforma política, tende a reforçar o sistema partidário e o regime democrático, considero, dentro dos estritos quadros jurídicos-positivos, que sua qualificação como causa ensejadora de perda de mandato esteja submetida a reserva de Constituição”, defende.
A CF no seu art. 55, descrimina em seus incisos, as hipóteses de perda do mandato parlamentar, ao dizer:“Art. 55 - Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”.
A mesma CF, no art. 5º, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, nos incisos II, XVII e XX, diz:” II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.”
A realidade política brasileira impõe uma reforma urgente, que trate da redução do número de senadores por Estado e a durabilidade do mandato, pois 08 anos é um absurdo, a adequação do número de deputados, a fidelidade partidária e suas exceções, o sistema eletivo, adotando o misto, distrital e proporcional, para se evitar feudos, o custeio das campanhas políticas e outros temas também imprescindíveis.
O que não se pode e nem deve se aceitar, é que as Cortes Brasileiras se intitulem legisladores e pretendam criar normas, até mesmo constitucional, quando a função do juiz é meramente de interpretar a lei. Admitir em contrário, haverá grave risco a democracia brasileira.
Fernando Montalvão. Paulo Afonso, 22 de setembro de 2007.
montalvao@montalvao.adv.br
MONTALVÃO. Fernando. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. Montalvão Advogados Associados. Paulo Afonso – BA, 22 de setembro de 2007. Disponível em: http://www.montalvao.adv.br/plexus/artigos_constitucional.asp
Em decisões monocráticas recentes, o STF negou liminar em favor dos partidos Políticos que pretendiam resgatar os mandatos perdidos. A mais recente foi do ministro Celso de Mello, de 05.09.2007, no MS impetrado pelo PPS. Anteriormente, em de 17.08.2007, o Ministro Eros Grau raciocinara no mesmo sentido.
Na decisão de indeferimento da liminar, o Ministro Celso de Melo se expressou:
“Embora atribuindo especial relevo à resolução, pelo Tribunal Superior Eleitoral, da Consulta 1.398/DF, não posso, contudo, na linha da decisão por mim proferida no MS 26.603-MC/DF, deixar de consolidar, ao menos neste juízo de sumária cognição e em obséquio ao postulado da colegialidade, as decisões emanadas do Plenário do Supremo Tribunal Federal (MS 20.916/DF, relator para o acórdão ministro Sepúlveda Pertence) no sentido da ‘inaplicabilidade do princípio da fidelidade partidária aos parlamentares empossados’ (RTJ 153/808-809, relator ministro Moreira Alves)”.
O jornal A TARDE – Salvador – BA, edição de hoje, 22.09, Política, pág. 18, informa o posicionamento do Exmo. Procurador Geral da República, Dr. Antonio Fernando de Souza, no sentido de não ser causa de perda do mandato parlamentar, a troca de legenda.
No parecer, o Procurador entendeu: “Embora esteja convicto de que a fidelidade partidária, na reunião de outras medidas que se fazem necessárias à reforma política, tende a reforçar o sistema partidário e o regime democrático, considero, dentro dos estritos quadros jurídicos-positivos, que sua qualificação como causa ensejadora de perda de mandato esteja submetida a reserva de Constituição”, defende.
A CF no seu art. 55, descrimina em seus incisos, as hipóteses de perda do mandato parlamentar, ao dizer:“Art. 55 - Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”.
A mesma CF, no art. 5º, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, nos incisos II, XVII e XX, diz:” II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.”
A realidade política brasileira impõe uma reforma urgente, que trate da redução do número de senadores por Estado e a durabilidade do mandato, pois 08 anos é um absurdo, a adequação do número de deputados, a fidelidade partidária e suas exceções, o sistema eletivo, adotando o misto, distrital e proporcional, para se evitar feudos, o custeio das campanhas políticas e outros temas também imprescindíveis.
O que não se pode e nem deve se aceitar, é que as Cortes Brasileiras se intitulem legisladores e pretendam criar normas, até mesmo constitucional, quando a função do juiz é meramente de interpretar a lei. Admitir em contrário, haverá grave risco a democracia brasileira.
Fernando Montalvão. Paulo Afonso, 22 de setembro de 2007.
montalvao@montalvao.adv.br
MONTALVÃO. Fernando. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. Montalvão Advogados Associados. Paulo Afonso – BA, 22 de setembro de 2007. Disponível em: http://www.montalvao.adv.br/plexus/artigos_constitucional.asp
FALTA DE JUÍZES ADIA JULGAMENTOS
A TARDE 23.09.2007.
Juscelino Souza, da Sucursal Vitória da Conquista
Mais de 3 mil processos estão parados, somente na Vara Criminal, depois da remoção dos três juízes da comarca de Itapetinga, a 560 km de Salvador, para a capital.
Na Vara do Júri, outros 85 processos aguardam na fila e pelo menos nove julgamentos, previstos para outubro, novembro e dezembro, devem ser adiados. Para evitar um “colapso” no Judiciário, o juiz titular da comarca de Itambé, Wander Cleuber, acumula trabalho como substituto na cidade vizinha, a 50 quilômetros.
Enquanto o Tribunal de Justiça não se manifesta, outros processos vão se acumulando nas 1ª e 2ª Varas Cível e Criminal. No entanto, a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapetinga, José Junseira Almeida de Oliveira, ameniza a situação, dizendo que o afastamento é recente e que ainda não chegou a prejudicar o andamento dos trabalhos no Ministério Público.
Junseira admite, no entanto, que a transferência dos magistrados vai sobrecarregar todos. “Sem juiz não tem Justiça e sem Justiça o Estado não está cumprindo o seu papel”, observa. “Este ano, por exemplo, temos marcados mais de nove julgamentos, entre outubro e dezembro, todas as quintas-feiras, mas só deveremos ter sessão de júri de réus presos”.
Preocupação – A ausência de magistrados titulares também preocupa a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Itapetinga. “Os profissionais precisam dos despachos jurídicos dos juízes para viabilizar as ações ocorridas no município”, frisa o presidente da entidade, Fabrício Moreira Santos.
A falta dos magistrados se deu por conta da promoção e remoção 52 magistrados para Salvador. “Além de Itapetinga, estamos sem juízes também em Macarani e só restou em Itarantim com juizados de Potiraguá”, frisou Santos. Segundo o presidente da OAB, este quadro “está presente em quase todos os municípios do interior”.
Para tentar uma solução mais rápida, a Subseção da OAB encaminhou uma correspondência ao Tribunal de Justiça da Bahia, pedindo agilidade na nomeação de juízes para Itapetinga. “É importante que a população saiba que a Justiça está presente, pois essas lacunas acontecem sempre quando ocorrem promoções e transferências”, frisou Santos.
Juscelino Souza, da Sucursal Vitória da Conquista
Mais de 3 mil processos estão parados, somente na Vara Criminal, depois da remoção dos três juízes da comarca de Itapetinga, a 560 km de Salvador, para a capital.
Na Vara do Júri, outros 85 processos aguardam na fila e pelo menos nove julgamentos, previstos para outubro, novembro e dezembro, devem ser adiados. Para evitar um “colapso” no Judiciário, o juiz titular da comarca de Itambé, Wander Cleuber, acumula trabalho como substituto na cidade vizinha, a 50 quilômetros.
Enquanto o Tribunal de Justiça não se manifesta, outros processos vão se acumulando nas 1ª e 2ª Varas Cível e Criminal. No entanto, a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapetinga, José Junseira Almeida de Oliveira, ameniza a situação, dizendo que o afastamento é recente e que ainda não chegou a prejudicar o andamento dos trabalhos no Ministério Público.
Junseira admite, no entanto, que a transferência dos magistrados vai sobrecarregar todos. “Sem juiz não tem Justiça e sem Justiça o Estado não está cumprindo o seu papel”, observa. “Este ano, por exemplo, temos marcados mais de nove julgamentos, entre outubro e dezembro, todas as quintas-feiras, mas só deveremos ter sessão de júri de réus presos”.
Preocupação – A ausência de magistrados titulares também preocupa a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Itapetinga. “Os profissionais precisam dos despachos jurídicos dos juízes para viabilizar as ações ocorridas no município”, frisa o presidente da entidade, Fabrício Moreira Santos.
A falta dos magistrados se deu por conta da promoção e remoção 52 magistrados para Salvador. “Além de Itapetinga, estamos sem juízes também em Macarani e só restou em Itarantim com juizados de Potiraguá”, frisou Santos. Segundo o presidente da OAB, este quadro “está presente em quase todos os municípios do interior”.
Para tentar uma solução mais rápida, a Subseção da OAB encaminhou uma correspondência ao Tribunal de Justiça da Bahia, pedindo agilidade na nomeação de juízes para Itapetinga. “É importante que a população saiba que a Justiça está presente, pois essas lacunas acontecem sempre quando ocorrem promoções e transferências”, frisou Santos.
Juízes do Maranhão recebem diária sem viajar, acusa desembargador
Juízes do Maranhão recebem diária sem viajar, acusa desembargador
Corregedor do Tribunal de Justiça é apontado por colega como mentor de fraude para ganhar apoio políticoDossiê cruzou datas de supostas missões externas com sessões no TJSegundo Cutrim, não há nada de irregular no pagamento de diárias
Fausto Macedo
Intensa disputa pelo poder no Tribunal de Justiça do Maranhão abriu caminho para uma denúncia sobre pagamentos supostamente irregulares de diárias a juízes e desembargadores. A corte está em crise. A acusação chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que a Emenda Constitucional 45 - a da reforma do Judiciário - criou para fiscalizar atos administrativos dos tribunais.José Stélio Nunes Muniz, há 30 anos na magistratura, um dos desembargadores mais antigos do TJ, é o autor do dossiê enviado ao CNJ - documento que revela existência de 'uma rede de poder e de influência sob comando do desembargador Raimundo Freire Cutrim, corregedor-geral do TJ'.Stélio acusa Cutrim de usar verbas das diárias como 'moeda de troca' para permanecer na cúpula da instituição. 'O corregedor é o mentor intelectual, principal articulador e provedor de uma rede de poder construída com recursos públicos. Utiliza diárias com vistas a angariar apoio a seus interesses.'Cutrim se defende dizendo que os pagamentos seguem o que manda a lei e o regimento do TJ e revida: 'Ele (Stélio) é doente pelo poder, mas a rejeição a seu nome é extraordinária. As diárias são absolutamente legais. Não há nada de errado.'A verba de diária constitui auxílio pecuniário concedido a título de indenização pelas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento. Ela é paga por dia de afastamento da sede do serviço e liberada nos casos de interesse da administração. É prática normal no serviço público. Tem previsão legal.No âmbito do TJ maranhense, segundo Stélio, as diárias de iniciativa da corregedoria 'são arbitradas pelo corregedor'. Ele próprio já exerceu o cargo de corregedor do tribunal e, durante sua passagem, também concedeu diárias. Stélio afirma que assim procedeu 'a benefício da administração, em atenção ao interesse público'.ELEIÇÃOSão 24 os desembargadores do Maranhão. O TJ atravessa período conturbado por conta do processo eleitoral, marcado para dezembro. O cargo de vice-presidente está vago. 'Estou mais preocupado com o desequilíbrio que essa moeda de troca provocou no sistema eleitoral interno', diz Stélio. 'A disputa sempre foi muito equilibrada. Pelo nosso regimento, o desembargador mais antigo ganha a eleição se houver empate.''Se o candidato dá um parzinho de sapatos para o eleitor, ele pode não se sentir comprado, mas fica agradecido e vota no doador, não é assim?', argumenta Stélio. 'Aqui estou falando é de agrado, de distinção, de apreço. Se essa coisa acontece em período eleitoral, aí desequilibra mesmo', alerta.Stélio nominou em seu libelo nove magistrados que se teriam beneficiado do dinheiro sem fazer prestação de contas dos gastos efetuados. Entre os nomes citados está o da desembargadora Nelma Celeste Souza Sarney Costa, cunhada do senador e ex-presidente da República José Sarney (PMDB-AP).Oficialmente, os desembargadores receberam a verba para viagens 'a serviço'.A retirada total, referente aos casos rastreados, somou R$ 124,49 mil no período de março de 2006 a abril de 2007.O desembargador sustenta que os procedimentos formais que autorizaram os desembolsos não indicam 'o interesse público específico, motivador do deslocamento'.'Como as coisas estão montadas no TJ, tudo é possível', assinala Stélio. 'O corregedor tem em mãos o comando de uma rede poderosa, capaz de ir para uma eleição neste tribunal com pelo menos 37% dos votos garantidos por conta de agrados distribuídos desde sua assunção ao cargo que exerce.'
Corregedor do Tribunal de Justiça é apontado por colega como mentor de fraude para ganhar apoio políticoDossiê cruzou datas de supostas missões externas com sessões no TJSegundo Cutrim, não há nada de irregular no pagamento de diárias
Fausto Macedo
Intensa disputa pelo poder no Tribunal de Justiça do Maranhão abriu caminho para uma denúncia sobre pagamentos supostamente irregulares de diárias a juízes e desembargadores. A corte está em crise. A acusação chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que a Emenda Constitucional 45 - a da reforma do Judiciário - criou para fiscalizar atos administrativos dos tribunais.José Stélio Nunes Muniz, há 30 anos na magistratura, um dos desembargadores mais antigos do TJ, é o autor do dossiê enviado ao CNJ - documento que revela existência de 'uma rede de poder e de influência sob comando do desembargador Raimundo Freire Cutrim, corregedor-geral do TJ'.Stélio acusa Cutrim de usar verbas das diárias como 'moeda de troca' para permanecer na cúpula da instituição. 'O corregedor é o mentor intelectual, principal articulador e provedor de uma rede de poder construída com recursos públicos. Utiliza diárias com vistas a angariar apoio a seus interesses.'Cutrim se defende dizendo que os pagamentos seguem o que manda a lei e o regimento do TJ e revida: 'Ele (Stélio) é doente pelo poder, mas a rejeição a seu nome é extraordinária. As diárias são absolutamente legais. Não há nada de errado.'A verba de diária constitui auxílio pecuniário concedido a título de indenização pelas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento. Ela é paga por dia de afastamento da sede do serviço e liberada nos casos de interesse da administração. É prática normal no serviço público. Tem previsão legal.No âmbito do TJ maranhense, segundo Stélio, as diárias de iniciativa da corregedoria 'são arbitradas pelo corregedor'. Ele próprio já exerceu o cargo de corregedor do tribunal e, durante sua passagem, também concedeu diárias. Stélio afirma que assim procedeu 'a benefício da administração, em atenção ao interesse público'.ELEIÇÃOSão 24 os desembargadores do Maranhão. O TJ atravessa período conturbado por conta do processo eleitoral, marcado para dezembro. O cargo de vice-presidente está vago. 'Estou mais preocupado com o desequilíbrio que essa moeda de troca provocou no sistema eleitoral interno', diz Stélio. 'A disputa sempre foi muito equilibrada. Pelo nosso regimento, o desembargador mais antigo ganha a eleição se houver empate.''Se o candidato dá um parzinho de sapatos para o eleitor, ele pode não se sentir comprado, mas fica agradecido e vota no doador, não é assim?', argumenta Stélio. 'Aqui estou falando é de agrado, de distinção, de apreço. Se essa coisa acontece em período eleitoral, aí desequilibra mesmo', alerta.Stélio nominou em seu libelo nove magistrados que se teriam beneficiado do dinheiro sem fazer prestação de contas dos gastos efetuados. Entre os nomes citados está o da desembargadora Nelma Celeste Souza Sarney Costa, cunhada do senador e ex-presidente da República José Sarney (PMDB-AP).Oficialmente, os desembargadores receberam a verba para viagens 'a serviço'.A retirada total, referente aos casos rastreados, somou R$ 124,49 mil no período de março de 2006 a abril de 2007.O desembargador sustenta que os procedimentos formais que autorizaram os desembolsos não indicam 'o interesse público específico, motivador do deslocamento'.'Como as coisas estão montadas no TJ, tudo é possível', assinala Stélio. 'O corregedor tem em mãos o comando de uma rede poderosa, capaz de ir para uma eleição neste tribunal com pelo menos 37% dos votos garantidos por conta de agrados distribuídos desde sua assunção ao cargo que exerce.'
Futuro presidente do Dnit é suspeito de ter sido fantasma
BRASÍLIA - Campeão de operações irregulares detectadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o Departamento Nacional de Infra-Estrutura dos Transportes (Dnit) está prestes a ficar nacionalmente conhecido por outro feito inédito.
Com R$ 12 bilhões no Orçamento deste ano, o órgão será comandado por Luiz Antônio Pagot, que, entre as competências comprovadas, tem a capacidade de ocupar duas funções administrativas, em estados e cidades diferentes, e ainda exibir nos dois postos uma assiduidade espartana.
Documentos obtidos pela reportagem demonstram que Pagot, durante o período de 1995 a junho de 2002, exerceu o cargo de secretário parlamentar no gabinete do senador Jonas Pinheiro (DEM-MT). Ali, segundo atesta a ficha funcional do servidor, ele teve freqüência regular.
A Secretaria de Recursos Humanos do Senado acrescenta ainda que em nenhuma ocasião "recebeu comunicado de incongruências ou irregularidades, quanto a sua freqüência no Senado ou em relação a sua eficiência na execução e no desenvolvimento de suas funções como servidor".
O problema é que, nesse mesmo período, o funcionário público Pagot ocupou a Superintendência da Hermasa Navegação Amazônica S.A., na localidade de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, a aproximadamente 3.300 quilômetros do gabinete em Brasília, onde era secretário parlamentar.Apesar da longa distância, Pagot supostamente comparecia todos os dias aos dois empregos.
Leblon
De acordo com a sua declaração de Imposto de Renda de 1996, Pagot não só confirmou a Hermasa e o Senado como suas duas fontes pagadoras como adicionou um intrigante elemento em sua ficha. Declarou que morava na Rua Capitão Cezar Andrade, no abastado bairro do Leblon, na Zona Sul do Rio de Janeiro. Portanto, além de trabalhar ao mesmo tempo no Amazonas e em Brasília, Pagot ainda poderia ser encontrado, de manhã, em alguma praia carioca.
"Ele é um fantasma e tem que devolver o dinheiro que recebeu, cerca de R$ 425 mil, ao erário", protestou o senador Mário Couto (PSDB-PA). O parlamentar tucano disse ter ouvido do próprio funcionário a informação de que realmente acumulara os dois cargos.
Defesa
Em sua defesa, feita na Comissão de Infra-Estrutura do Senado, Pagot negou qualquer irregularidade e assegurou que não fez nada de errado. Na sua versão, ele disse aos senadores que chegou a avisar que estaria acumulando os dois cargos.
Nesse documento, ele informou que tinha a Hermasa como outra fonte de remuneração, mas não declarou ao Senado que a empresa se localizava fora de Brasília, o que tornava incompatível a divisão de seu tempo com o trabalho na Casa.
Se os dois empregos fossem na mesma cidade, Pagot poderia até ter recorrido a uma jornada de trabalho proporcional, como lhe faculta a lei. João Carlos Zoghbi, da Secretaria de Recursos Humanos do Senado, sugeriu que, em relação à acumulação de cargos, a Comissão Permanente de Verificação de Cargos Públicos "poderá pronunciar-se a respeito".
O mesmo Senado que absolveu seu presidente, Renan Calheiros (PMDB-AL), da acusação de ter usado recursos de um lobista para pagar pensão e aluguel à jornalista Mônica Veloso, com quem tem uma filha fora do casamento, pretende agora desobstruir a pauta com a aprovação de Pagot para o Dnit.
A situação é tão constrangedora que Pagot, de suposto fantasma, virou uma espécie de assíduo freqüentador do Senado. "Ele é o Tom Hanks do filme 'O Terminal'. Na sua obstinação pelo Dnit, ele está há seis meses morando no Senado e não sai daqui para nada", brincou o senador Arthur Virgílio (AM), líder do PSDB.
Procurado, o senador Jayme Campos (DEM-MT), um dos padrinhos da indicação, disse que não há impedimento para que Pagot assuma o posto no Dnit. De acordo com o parlamentar, o funcionário já forneceu ao Senado as informações sobre o fato de ter trabalhado em dois lugares no mesmo período e em Estados diferentes.
Jonas Pinheiro, outro padrinho de Pagot, ponderou que existe uma discussão em torno do fato de seu funcionário ter trabalhado ao mesmo tempo na Hermasa, no Amazonas, e no Senado, em Brasília. Na opinião do senador, não houve nenhuma irregularidade. "Ele era meu funcionário e executou bem as tarefas. A Hermasa, apesar de ficar no Amazonas, é uma empresa mato-grossense", justificou.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Com R$ 12 bilhões no Orçamento deste ano, o órgão será comandado por Luiz Antônio Pagot, que, entre as competências comprovadas, tem a capacidade de ocupar duas funções administrativas, em estados e cidades diferentes, e ainda exibir nos dois postos uma assiduidade espartana.
Documentos obtidos pela reportagem demonstram que Pagot, durante o período de 1995 a junho de 2002, exerceu o cargo de secretário parlamentar no gabinete do senador Jonas Pinheiro (DEM-MT). Ali, segundo atesta a ficha funcional do servidor, ele teve freqüência regular.
A Secretaria de Recursos Humanos do Senado acrescenta ainda que em nenhuma ocasião "recebeu comunicado de incongruências ou irregularidades, quanto a sua freqüência no Senado ou em relação a sua eficiência na execução e no desenvolvimento de suas funções como servidor".
O problema é que, nesse mesmo período, o funcionário público Pagot ocupou a Superintendência da Hermasa Navegação Amazônica S.A., na localidade de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, a aproximadamente 3.300 quilômetros do gabinete em Brasília, onde era secretário parlamentar.Apesar da longa distância, Pagot supostamente comparecia todos os dias aos dois empregos.
Leblon
De acordo com a sua declaração de Imposto de Renda de 1996, Pagot não só confirmou a Hermasa e o Senado como suas duas fontes pagadoras como adicionou um intrigante elemento em sua ficha. Declarou que morava na Rua Capitão Cezar Andrade, no abastado bairro do Leblon, na Zona Sul do Rio de Janeiro. Portanto, além de trabalhar ao mesmo tempo no Amazonas e em Brasília, Pagot ainda poderia ser encontrado, de manhã, em alguma praia carioca.
"Ele é um fantasma e tem que devolver o dinheiro que recebeu, cerca de R$ 425 mil, ao erário", protestou o senador Mário Couto (PSDB-PA). O parlamentar tucano disse ter ouvido do próprio funcionário a informação de que realmente acumulara os dois cargos.
Defesa
Em sua defesa, feita na Comissão de Infra-Estrutura do Senado, Pagot negou qualquer irregularidade e assegurou que não fez nada de errado. Na sua versão, ele disse aos senadores que chegou a avisar que estaria acumulando os dois cargos.
Nesse documento, ele informou que tinha a Hermasa como outra fonte de remuneração, mas não declarou ao Senado que a empresa se localizava fora de Brasília, o que tornava incompatível a divisão de seu tempo com o trabalho na Casa.
Se os dois empregos fossem na mesma cidade, Pagot poderia até ter recorrido a uma jornada de trabalho proporcional, como lhe faculta a lei. João Carlos Zoghbi, da Secretaria de Recursos Humanos do Senado, sugeriu que, em relação à acumulação de cargos, a Comissão Permanente de Verificação de Cargos Públicos "poderá pronunciar-se a respeito".
O mesmo Senado que absolveu seu presidente, Renan Calheiros (PMDB-AL), da acusação de ter usado recursos de um lobista para pagar pensão e aluguel à jornalista Mônica Veloso, com quem tem uma filha fora do casamento, pretende agora desobstruir a pauta com a aprovação de Pagot para o Dnit.
A situação é tão constrangedora que Pagot, de suposto fantasma, virou uma espécie de assíduo freqüentador do Senado. "Ele é o Tom Hanks do filme 'O Terminal'. Na sua obstinação pelo Dnit, ele está há seis meses morando no Senado e não sai daqui para nada", brincou o senador Arthur Virgílio (AM), líder do PSDB.
Procurado, o senador Jayme Campos (DEM-MT), um dos padrinhos da indicação, disse que não há impedimento para que Pagot assuma o posto no Dnit. De acordo com o parlamentar, o funcionário já forneceu ao Senado as informações sobre o fato de ter trabalhado em dois lugares no mesmo período e em Estados diferentes.
Jonas Pinheiro, outro padrinho de Pagot, ponderou que existe uma discussão em torno do fato de seu funcionário ter trabalhado ao mesmo tempo na Hermasa, no Amazonas, e no Senado, em Brasília. Na opinião do senador, não houve nenhuma irregularidade. "Ele era meu funcionário e executou bem as tarefas. A Hermasa, apesar de ficar no Amazonas, é uma empresa mato-grossense", justificou.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Caçada a Mares Guia
Por: Carlos Chagas
BRASÍLIA - Deve acirrar-se esta semana a temporada de caça ao ministro Mares Guia, da Coordenação Política. A munição para atingi-lo repousa nas acusações de que coordenou a campanha de Eduardo Azeredo à reeleição ao governo de Minas, em 1998, recebendo ajuda de Marcos Valério, antes mesmo que o publicitário mineiro se dedicasse à prática do mensalão, sob as ordens de José Dirceu, José Genoíno, Delúbio Soares e companhia, no primeiro governo do presidente Lula. Teria havido um ensaio geral por parte de Marcos Valério, utilizando-se da malograda tentativa de Eduardo Azeredo permanecer no Palácio da Liberdade.
Os caçadores? Ora, os companheiros. O PT inteiro, que jamais engoliu a decisão do presidente Lula de entregar a coordenação política do governo a um alienígena, afinal, filiado ao PTB.
Só agora o PT encontrou meios de arcabuzar Mares Guia, em especial se esta semana ele vier a ser denunciado pelo procurador-geral da República como envolvido nas operações pouco claras de caixa dois e sucedâneos daquela longínqua campanha. Eduardo Azeredo também deverá ser acusado, ainda que entre na operação como Pilatos no Credo. Não é o único a alegar que não sabia de nada do que se passava nos meandros de sua finada equipe.
A pergunta que se faz é se os petistas conseguirão levar o coordenador político a pedir exoneração. E se o presidente Lula, nesse caso, acabará entregando a função ao PT, porque poderá muito bem selecionar o substituto em outros partidos da base governista, só para não ceder à pressão dos companheiros.
Mares Guia já levou o problema ao chefe do governo, que por enquanto recomenda resistência. O problema crescerá depois que Antônio Fernando de Sousa representar junto ao Supremo Tribunal Federal.
A concluir está a evidência de que o PT abriu a goela. E com a vantagem colateral de bater firme no PSDB, partido de Eduardo Azeredo, da oposição, sem se incomodar em atingir também o PTB, de Mares Guia, porque aliados, afinal, são feitos para servir de saco de pancada.
A quem pertencem os mandatos
O Supremo Tribunal Federal deverá decidir, nos próximos dias, se os mandatos pertencem aos partidos ou a seus detentores. Sentenciou o Tribunal Superior Eleitoral pela primeira hipótese. Confirmada a decisão, ficará automaticamente proibido o troca-troca, devendo perder o mandato quem mudar de partido. Pela lógica, só daqui para a frente, sem que a nova concepção possa retroagir, como sustenta o TSE. Afinal, os 42 deputados que desde o início da legislatura trocaram de legenda agiram conforme as tradicionais regras do jogo, que determinavam pertencer os mandatos prioritariamente aos mandatários.
A partir do próximo dia 3 só poderão candidatar-se às eleições municipais de 2008 aqueles que estiverem filiados a um partido. As mudanças verificadas até aquele dia deverão ser as últimas sem que os trânsfugas sofram a punição da perda do mandato. Trata-se do princípio da fidelidade partidária, que o Congresso examina há décadas sem nada resolver, por razões óbvias. Parece necessário que o Poder Judiciário preencha o vazio, algo negativo para deputados e senadores, mas essencial para o aprimoramento dos costumes políticos.
Devolvidos os mandatos aos partidos, a eles caberá preencher as vagas, dentro do princípio de que o eleitor não pode ser frustrado pela mudança. Se votou num candidato a deputado federal pelo PSDB, de oposição, como aceitar que seu voto sirva para engrossar os projetos do governo através da transferência do parlamentar para um dos partidos da base oficial?
Quem se prejudicará com essa provável decisão do Supremo Tribunal Federal será o Palácio do Planalto, porque a maior parte dos trânsfugas passou da oposição para o governo, certamente atrás de vantagens e benesses oriundas do poder. De tudo, porém, aflora uma dúvida: acima e além de pertencer aos partidos ou aos mandatários, os mandatos não pertencem ao eleitor?
Da defesa ao ataque
Decidiu o senador Renan Calheiros passar da defesa ao ataque, através de entrevistas, declarações e artigos assinados na imprensa, neste fim de semana. Ele não apenas celebra a vitória obtida no Senado pela preservação de seu mandato, mas, em especial, alinha propostas a respeito de metas e reformas políticas a alcançar. Sua primeira preocupação está sendo rebater a esdrúxula proposta levantada pelo PT, pela extinção do Senado.
Trata-se de um absurdo que germinou no partido do governo como forma de reagir à absolvição de Renan. Mas uma alteração capaz de desequilibrar a Federação, tendo em vista que as leis passariam a ser feitas exclusivamente pela Câmara dos Deputados, onde os estados mais populosos detêm ampla maioria e legislariam conforme seus interesses, contra as regiões menos densas e mais pobres.
Outra preocupação do presidente do Senado refere-se à necessidade de, aprovada a prorrogação da CPMF, ser dada uma satisfação aos que arcam com seus ônus. No caso, pela diminuição progressiva das alíquotas de desconto nos cheques. Sem esquecer a sempre proposta e sempre adiada diminuição do poder Executivo baixar medidas provisórias e trancar a pauta do Congresso.
Fonte: Tribuna da Imprensa
BRASÍLIA - Deve acirrar-se esta semana a temporada de caça ao ministro Mares Guia, da Coordenação Política. A munição para atingi-lo repousa nas acusações de que coordenou a campanha de Eduardo Azeredo à reeleição ao governo de Minas, em 1998, recebendo ajuda de Marcos Valério, antes mesmo que o publicitário mineiro se dedicasse à prática do mensalão, sob as ordens de José Dirceu, José Genoíno, Delúbio Soares e companhia, no primeiro governo do presidente Lula. Teria havido um ensaio geral por parte de Marcos Valério, utilizando-se da malograda tentativa de Eduardo Azeredo permanecer no Palácio da Liberdade.
Os caçadores? Ora, os companheiros. O PT inteiro, que jamais engoliu a decisão do presidente Lula de entregar a coordenação política do governo a um alienígena, afinal, filiado ao PTB.
Só agora o PT encontrou meios de arcabuzar Mares Guia, em especial se esta semana ele vier a ser denunciado pelo procurador-geral da República como envolvido nas operações pouco claras de caixa dois e sucedâneos daquela longínqua campanha. Eduardo Azeredo também deverá ser acusado, ainda que entre na operação como Pilatos no Credo. Não é o único a alegar que não sabia de nada do que se passava nos meandros de sua finada equipe.
A pergunta que se faz é se os petistas conseguirão levar o coordenador político a pedir exoneração. E se o presidente Lula, nesse caso, acabará entregando a função ao PT, porque poderá muito bem selecionar o substituto em outros partidos da base governista, só para não ceder à pressão dos companheiros.
Mares Guia já levou o problema ao chefe do governo, que por enquanto recomenda resistência. O problema crescerá depois que Antônio Fernando de Sousa representar junto ao Supremo Tribunal Federal.
A concluir está a evidência de que o PT abriu a goela. E com a vantagem colateral de bater firme no PSDB, partido de Eduardo Azeredo, da oposição, sem se incomodar em atingir também o PTB, de Mares Guia, porque aliados, afinal, são feitos para servir de saco de pancada.
A quem pertencem os mandatos
O Supremo Tribunal Federal deverá decidir, nos próximos dias, se os mandatos pertencem aos partidos ou a seus detentores. Sentenciou o Tribunal Superior Eleitoral pela primeira hipótese. Confirmada a decisão, ficará automaticamente proibido o troca-troca, devendo perder o mandato quem mudar de partido. Pela lógica, só daqui para a frente, sem que a nova concepção possa retroagir, como sustenta o TSE. Afinal, os 42 deputados que desde o início da legislatura trocaram de legenda agiram conforme as tradicionais regras do jogo, que determinavam pertencer os mandatos prioritariamente aos mandatários.
A partir do próximo dia 3 só poderão candidatar-se às eleições municipais de 2008 aqueles que estiverem filiados a um partido. As mudanças verificadas até aquele dia deverão ser as últimas sem que os trânsfugas sofram a punição da perda do mandato. Trata-se do princípio da fidelidade partidária, que o Congresso examina há décadas sem nada resolver, por razões óbvias. Parece necessário que o Poder Judiciário preencha o vazio, algo negativo para deputados e senadores, mas essencial para o aprimoramento dos costumes políticos.
Devolvidos os mandatos aos partidos, a eles caberá preencher as vagas, dentro do princípio de que o eleitor não pode ser frustrado pela mudança. Se votou num candidato a deputado federal pelo PSDB, de oposição, como aceitar que seu voto sirva para engrossar os projetos do governo através da transferência do parlamentar para um dos partidos da base oficial?
Quem se prejudicará com essa provável decisão do Supremo Tribunal Federal será o Palácio do Planalto, porque a maior parte dos trânsfugas passou da oposição para o governo, certamente atrás de vantagens e benesses oriundas do poder. De tudo, porém, aflora uma dúvida: acima e além de pertencer aos partidos ou aos mandatários, os mandatos não pertencem ao eleitor?
Da defesa ao ataque
Decidiu o senador Renan Calheiros passar da defesa ao ataque, através de entrevistas, declarações e artigos assinados na imprensa, neste fim de semana. Ele não apenas celebra a vitória obtida no Senado pela preservação de seu mandato, mas, em especial, alinha propostas a respeito de metas e reformas políticas a alcançar. Sua primeira preocupação está sendo rebater a esdrúxula proposta levantada pelo PT, pela extinção do Senado.
Trata-se de um absurdo que germinou no partido do governo como forma de reagir à absolvição de Renan. Mas uma alteração capaz de desequilibrar a Federação, tendo em vista que as leis passariam a ser feitas exclusivamente pela Câmara dos Deputados, onde os estados mais populosos detêm ampla maioria e legislariam conforme seus interesses, contra as regiões menos densas e mais pobres.
Outra preocupação do presidente do Senado refere-se à necessidade de, aprovada a prorrogação da CPMF, ser dada uma satisfação aos que arcam com seus ônus. No caso, pela diminuição progressiva das alíquotas de desconto nos cheques. Sem esquecer a sempre proposta e sempre adiada diminuição do poder Executivo baixar medidas provisórias e trancar a pauta do Congresso.
Fonte: Tribuna da Imprensa
MPF denuncia Severino por envolvimento com "mensalinho"
BRASÍLIA - O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-presidente da Câmara Severino Cavalcanti (PP-PE) por suposto envolvimento no "mensalinho". Ele teria cobrado propina do empresário Sebastião Buani. Segundo a denúncia, entre janeiro e abril de 2002, Severino, então primeiro-secretário da Câmara, exigiu R$ 60 mil para autorizar Buani a manter por mais três anos seu restaurante na Casa.
O caso levou Severino à renúncia, em setembro de 2005. Ele foi denunciado por crime de concussão (corrupção passiva). A denúncia vai ser examinada pela 10ª Vara Federal do Distrito Federal.
Fonte: Tribuna da Imprensa
O caso levou Severino à renúncia, em setembro de 2005. Ele foi denunciado por crime de concussão (corrupção passiva). A denúncia vai ser examinada pela 10ª Vara Federal do Distrito Federal.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Planalto monta operação para salvar Mares Guia
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva telefonou ontem de Nova York para o ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, e pediu a ele que mantivesse a tranqüilidade. "Toca pra frente e faça o seu trabalho", recomendou Lula, que abrirá hoje os debates da 62ª Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
Por ordem do presidente, o governo começou ontem mesmo a montar uma operação para salvar Mares Guia. A Polícia Federal (PF) cita o ministro no inquérito do mensalão mineiro e pediu quebra de sigilo de sua holding, a Samos Participações.
A estratégia a ser seguida nos próximos dias inclui até mesmo declarações públicas de dirigentes do PT - que reunirá sua Executiva Nacional, em Brasília - a favor do articulador político do Planalto. O fim do fogo amigo foi exigido por Lula para estancar a crise anunciada e evitar que o caso do mensalão mineiro - uma denúncia que teve origem na campanha de 1998 do então governador de Minas Eduardo Azeredo (PSDB) - atrapalhe a votação de projetos de interesse do Planalto.
Na lista das prioridades está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a validade da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011, que ainda tem de passar pelo segundo turno na Câmara e ser votada duas vezes no Senado.
Até hoje, petistas que nunca se conformaram com a perda de espaço no segundo mandato de Lula comemoravam o inferno astral de Mares Guia, de olho em sua cadeira. O 3º Congresso do PT, que terminou no último dia 2, chegou a aprovar resolução política na qual o partido pede mais "agilidade" da Procuradoria-Geral da República na apuração das denúncias de caixa 2 e desvio de dinheiro público na campanha à reeleição de Azeredo, em 1998.
Na época, Mares Guia era vice-governador de Minas e concorreu a deputado federal. Auxiliares do presidente avaliavam ontem que nem Lula nem Mares Guia imaginavam que o caso do mensalão mineiro pudesse respingar no Planalto.
A recomendação para o ministro das Relações Institucionais é que ele dê todas as explicações solicitadas pela imprensa. "Se eu tivesse meio por cento de dúvida sobre a lisura das minhas contas, entregaria o cargo", disse Mares Guia ao presidente, antes da viagem a Nova York.
Dirceu
Processado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha no escândalo do mensalão, o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu também saiu em defesa do articulador político do governo.
Em seu site, o ex-ministro atacou a imprensa e disse que parte da mídia vai transformando uma acusação que envolve o PSDB do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e do governador de Minas, Aécio Neves, numa denúncia contra Mares Guia.
"O chamado valerioduto mineiro nada mais é do que mais um caso de caixa dois, mas aqui a mídia não procura chefes nem quadrilhas ou bandos, mas sim quem do governo Lula ou do PT teria participado do esquema mineiro", escreveu Dirceu.
"Vão sumindo os nomes de Eduardo Azeredo e Aécio Neves. O PSDB quase nunca é citado ou cobrado, como se fosse natural esse partido e o PFL fazerem caixa dois". O relatório da Polícia Federal sobre o mensalão mineiro reproduz uma lista de doações para candidatos em campanha.
No documento, Aécio aparece como beneficiário de R$ 110 mil do esquema operado pelo empresário Marcos Valério Fernandes de Souza - o mesmo personagem do escândalo do mensalão petista. O atual governador de Minas era, na época, candidato a deputado federal como Mares Guia.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Por ordem do presidente, o governo começou ontem mesmo a montar uma operação para salvar Mares Guia. A Polícia Federal (PF) cita o ministro no inquérito do mensalão mineiro e pediu quebra de sigilo de sua holding, a Samos Participações.
A estratégia a ser seguida nos próximos dias inclui até mesmo declarações públicas de dirigentes do PT - que reunirá sua Executiva Nacional, em Brasília - a favor do articulador político do Planalto. O fim do fogo amigo foi exigido por Lula para estancar a crise anunciada e evitar que o caso do mensalão mineiro - uma denúncia que teve origem na campanha de 1998 do então governador de Minas Eduardo Azeredo (PSDB) - atrapalhe a votação de projetos de interesse do Planalto.
Na lista das prioridades está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a validade da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011, que ainda tem de passar pelo segundo turno na Câmara e ser votada duas vezes no Senado.
Até hoje, petistas que nunca se conformaram com a perda de espaço no segundo mandato de Lula comemoravam o inferno astral de Mares Guia, de olho em sua cadeira. O 3º Congresso do PT, que terminou no último dia 2, chegou a aprovar resolução política na qual o partido pede mais "agilidade" da Procuradoria-Geral da República na apuração das denúncias de caixa 2 e desvio de dinheiro público na campanha à reeleição de Azeredo, em 1998.
Na época, Mares Guia era vice-governador de Minas e concorreu a deputado federal. Auxiliares do presidente avaliavam ontem que nem Lula nem Mares Guia imaginavam que o caso do mensalão mineiro pudesse respingar no Planalto.
A recomendação para o ministro das Relações Institucionais é que ele dê todas as explicações solicitadas pela imprensa. "Se eu tivesse meio por cento de dúvida sobre a lisura das minhas contas, entregaria o cargo", disse Mares Guia ao presidente, antes da viagem a Nova York.
Dirceu
Processado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha no escândalo do mensalão, o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu também saiu em defesa do articulador político do governo.
Em seu site, o ex-ministro atacou a imprensa e disse que parte da mídia vai transformando uma acusação que envolve o PSDB do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e do governador de Minas, Aécio Neves, numa denúncia contra Mares Guia.
"O chamado valerioduto mineiro nada mais é do que mais um caso de caixa dois, mas aqui a mídia não procura chefes nem quadrilhas ou bandos, mas sim quem do governo Lula ou do PT teria participado do esquema mineiro", escreveu Dirceu.
"Vão sumindo os nomes de Eduardo Azeredo e Aécio Neves. O PSDB quase nunca é citado ou cobrado, como se fosse natural esse partido e o PFL fazerem caixa dois". O relatório da Polícia Federal sobre o mensalão mineiro reproduz uma lista de doações para candidatos em campanha.
No documento, Aécio aparece como beneficiário de R$ 110 mil do esquema operado pelo empresário Marcos Valério Fernandes de Souza - o mesmo personagem do escândalo do mensalão petista. O atual governador de Minas era, na época, candidato a deputado federal como Mares Guia.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Cacciola fica em Mônaco até novembro
MONTECARLO - Até o julgamento do pedido de extradição, pela Justiça de Mônaco, o ex-banqueiro Salvatore Cacciola deve ser mantido na Maison d'arrêt (casa de detenção) com vista para o Mar Mediterrâneo na qual está retido desde o dia 15.
A previsão foi feita pelo diretor do Serviço de Administração Judiciária do principado, Philippe Narmino e informada ao ministro da Justiça do Brasil, Tarso Genro, que esteve ontem no país no que chamou de "visita de cortesia".
De acordo com a Lei de Extradições de Mônaco (lei 1.222, de 1999), Cacciola tem direito a solicitar hábeas-corpus enquanto estiver preso, mas a tendência é de que ele não seja liberado.
O Principado de Mônaco é vizinho da Itália, onde o ex-banqueiro vive e tem cidadania, o que já impediu sua extradição para o Brasil em 2001.
Na semana passada, o advogado de defesa monegasco, Frank Michel, disse que pediria a soltura quando o governo brasileiro formalizasse a demanda de extradição. Sua estratégia deverá se concentrar em encontrar falhas no pedido do Brasil. A tendência, contudo, é de que o ex-banqueiro continue preso até que a decisão do Tribunal de Recursos e do príncipe Albert II sejam anunciadas, até o fim da primeira quinzena de novembro.
Narmino reconheceu que existe amparo na lei para que a defesa solicite a liberdade de seu cliente, mas minimizou as chances de que o hábeas seja aceito pelo juiz de instrução do caso. "Não estamos preocupados com o prazo da prisão. Se estamos diante de um foragido da Justiça, temos um fato importante. Mas, para comprovarmos isso, precisamos dos mandados de prisão", disse o diretor, referindo-se aos documentos que solicitara ao Ministério da Justiça.
Cacciola foi preso, há 10 dias, na Praça do Cassino, um dos pontos mais nobres do distrito de Montecarlo, o centro de Mônaco. A detenção pela Sûreté de Police (polícia nacional) foi possível graças a um formulário de hotel preenchido pelo ex-banqueiro. Em uma inspeção de rotina da polícia, as informações foram cruzadas com o banco de dados da Interpol, que desde 2000 solicita a 186 países a prisão do ex-banqueiro.
Ex-proprietário do Banco Marka, Cacciola foi apontado pela Justiça como responsável por um prejuízo ao Banco Central da ordem de R$ 1 bilhão, quando da crise que resultou na desvalorização do real em 1999. O caso envolve ainda ex-autoridades do Banco Central, entre os quais o então presidente Francisco Lopes, e os proprietários de outro banco, o FonteCindam, que teriam causado perdas de R$ 600 milhões.
Fonte: Tribuna da Imprensa
A previsão foi feita pelo diretor do Serviço de Administração Judiciária do principado, Philippe Narmino e informada ao ministro da Justiça do Brasil, Tarso Genro, que esteve ontem no país no que chamou de "visita de cortesia".
De acordo com a Lei de Extradições de Mônaco (lei 1.222, de 1999), Cacciola tem direito a solicitar hábeas-corpus enquanto estiver preso, mas a tendência é de que ele não seja liberado.
O Principado de Mônaco é vizinho da Itália, onde o ex-banqueiro vive e tem cidadania, o que já impediu sua extradição para o Brasil em 2001.
Na semana passada, o advogado de defesa monegasco, Frank Michel, disse que pediria a soltura quando o governo brasileiro formalizasse a demanda de extradição. Sua estratégia deverá se concentrar em encontrar falhas no pedido do Brasil. A tendência, contudo, é de que o ex-banqueiro continue preso até que a decisão do Tribunal de Recursos e do príncipe Albert II sejam anunciadas, até o fim da primeira quinzena de novembro.
Narmino reconheceu que existe amparo na lei para que a defesa solicite a liberdade de seu cliente, mas minimizou as chances de que o hábeas seja aceito pelo juiz de instrução do caso. "Não estamos preocupados com o prazo da prisão. Se estamos diante de um foragido da Justiça, temos um fato importante. Mas, para comprovarmos isso, precisamos dos mandados de prisão", disse o diretor, referindo-se aos documentos que solicitara ao Ministério da Justiça.
Cacciola foi preso, há 10 dias, na Praça do Cassino, um dos pontos mais nobres do distrito de Montecarlo, o centro de Mônaco. A detenção pela Sûreté de Police (polícia nacional) foi possível graças a um formulário de hotel preenchido pelo ex-banqueiro. Em uma inspeção de rotina da polícia, as informações foram cruzadas com o banco de dados da Interpol, que desde 2000 solicita a 186 países a prisão do ex-banqueiro.
Ex-proprietário do Banco Marka, Cacciola foi apontado pela Justiça como responsável por um prejuízo ao Banco Central da ordem de R$ 1 bilhão, quando da crise que resultou na desvalorização do real em 1999. O caso envolve ainda ex-autoridades do Banco Central, entre os quais o então presidente Francisco Lopes, e os proprietários de outro banco, o FonteCindam, que teriam causado perdas de R$ 600 milhões.
Fonte: Tribuna da Imprensa
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