TSE avança sobre escândalo Ceperj e coloca mandato de Castro sob ameaça

Publicado em 20 de fevereiro de 2026 por Tribuna da Internet

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Julgamento no TSE pode derrubar governador do Rio

Rafael Moraes Moura
O Globo

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Antonio Carlos Ferreira liberou para julgamento duas ações que podem levar à cassação do governador do Rio, Cláudio Castro (PL), e do presidente afastado da Assembleia Legislativa fluminense (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil).Castro, Bacellar e o ex- vice-governador Thiago Pampolha – que deixou o cargo para assumir o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio – são acusados de abuso de poder político e econômico no chamado “escândalo do Ceperj”.

No caso, revelado pelo Uol em 2022, descobriu-se a existência de uma “folha de pagamento secreta” do governo do Rio, com 20 mil pessoas nomeadas para cargos temporários no próprio Ceperj e na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), incluindo aliados e cabos eleitorais do governador.

INTERRUPÇÃO – O julgamento foi interrompido em novembro do ano passado pelo ministro Antonio Carlos, após a relatora do caso, Isabel Gallotti, votar pela cassação do governador e de Bacellar, além da convocação de novas eleições. O prazo para a devolução da vista se encerrou nesta quarta-feira (18).

Agora, caberá à presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, pautar a retomada do julgamento. Faltam os votos de Antonio Carlos, Cármen Lúcia e de outros quatro ministros – Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Estela Aranha e Floriano de Azevedo Marques.

CARTA NA MANGA – O TSE jamais cassou o mandato de um governador do Rio no exercício do mandato. As defesas de Castro e Bacellar têm uma “carta na manga” para tentar arquivar os processos. É uma “questão de ordem” apresentada pela defesa de Bacellar e endossada por Castro.

Ela aponta que as ações em análise no TSE miram Castro, Pampolha e Bacelar, mas deixaram de fora o reitor da Uerj na época das supostas irregularidades: Ricardo Lodi, que também disputou cargo nas eleições de 2022 pelo PT, e cujo grupo político também estaria entre os beneficiados do esquema. Para a defesa de Castro, “esta falha macula o processo desde o seu início”. Os advogados do governador alegam que Lodi, à frente da Uerj, era “diretamente responsável pela gestão administrativa, financeira e patrimonial” da universidade.

Já a defesa de Bacellar considera uma “absoluta heterodoxia” uma ação que “busca punir candidatos que ‘viabilizaram determinadas contratações’ tidas como irregulares, mas que não arrola no polo passivo [de investigados] a pessoa que ‘efetivou todas as contratações’, e que também era candidata no mesmo processo eleitoral”.

FORÇA-TAREFA – O julgamento tem mobilizado seis ex-ministros do TSE numa espécie de “força-tarefa” jurídica para impedir que a linha sucessória do Estado perca o mandato. Na defesa de Castro estão dois irmãos que foram ministros do TSE – Fernando Neves e Henrique Neves. O time jurídico de Bacellar, por sua vez, é capitaneado por Maria Cláudia Bucchianeri e José Eduardo Alckmin. Já Pampolha contratou os também ex-ministros Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Todos integraram o TSE na classe de juristas – a Corte Eleitoral é formada por sete membros titulares, dos quais três são oriundos do Supremo Tribunal Federal (STF), dois vêm do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros dois são advogados escolhidos pelo presidente da República mediante lista tríplice.

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Mendonça limita acesso da cúpula da PF e blinda investigação sensível do caso Master

Publicado em 20 de fevereiro de 2026 por Tribuna da Internet

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Decisão retoma ‘fluxo ordinário’ de perícias e depoimentos

Julia Duailibi
Felipe Turioni
G1

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça que derrubou restrições impostas pelo então relator do caso Master, Dias Toffoli, e determinou a retomada de perícias e depoimentos no processo é um movimento para limitar a influência do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, sobre as investigações.

No despacho desta quinta-feira (19), ao restabelecer o “fluxo ordinário” das apurações pela equipe responsável, o novo relator introduz um ponto central que atinge diretamente o acesso às informações da estrutura de comando da corporação. Na decisão, Mendonça determinou que “apenas e tão somente as autoridades policiais e agentes diretamente envolvidos na análise e condução dos procedimentos” tenham acesso às informações compartilhadas no inquérito.

“Somente as autoridades policiais e agentes diretamente envolvidos na análise e condução dos procedimentos reciprocamente compartilhados é que devem ter conhecimento das informações acessadas, o que lhes impõe o dever de sigilo profissional, inclusive em relação aos superiores hierárquicos e outras autoridades públicas”, afirmou Mendonça no despacho.

SIGILO – Na prática, a decisão reforça que delegados devem manter o sigilo das investigações e não são obrigados a compartilhar dados com superiores hierárquicos que não estejam formalmente vinculados ao inquérito — o que inclui o diretor-geral da Polícia Federal.

Ao enfatizar que o dever de sigilo se restringe aos investigadores formalmente designados, Mendonça não apenas revoga limitações impostas ao trabalho técnico da PF no caso Master, como também envia um recado institucional: o fluxo de informações em investigações sensíveis deve permanecer circunscrito à equipe responsável, reduzindo a margem de atuação da cúpula administrativa da corporação.

“Em relação a outras áreas e autoridades da Polícia Federal que não estejam diretamente incumbidas das atividades investigativas, ficam restritos o acesso às informações e andamento das investigações, razão pela qual as autoridades administrativas e estruturas correspondentes devem apenas prover os meios e recursos humanos e materiais necessários ao bom, célere e efetivo andamento das investigações”, afirmou o ministro.

CPI DO INSS – Nos bastidores, a decisão é vista como reflexo de um incômodo já manifestado por Mendonça em outro contexto: a CPI do INSS, da qual é relator e que também investiga o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Pessoas com conhecimento do caso afirmam que, entre os fatores que motivaram a decisão de reforçar a proteção da investigação em relação ao diretor-geral da PF, está a percepção de Mendonça de que informações sensíveis vinham chegando previamente ao comando da corporação. Rodrigues é muito próximo do presidente Lula, com quem tem viajado, e é cotado como possível nome para assumir um ministério.

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STF encerra investigação sobre obstrução de Justiça por Carla Zambelli

Publicado em 20 de fevereiro de 2026 por Tribuna da Internet

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Alexandre de Moraes acolheu parecer da PGR

Fernanda Vivas
G1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou um inquérito que apurava se a ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP) tentou obstruir, com a fuga do Brasil, o processo penal sobre a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que resultou na sua condenação. Zambelli foi condenada por unanimidade pelo próprio Supremo a 10 anos de prisão por envolvimento no episódio.

Segundo as investigações, ela atuou em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto para inserir documentos falsos na base de dados do CNJ, incluindo um suposto mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Ao arquivar o inquérito, Moraes acolheu um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não viu elementos para iniciar mais um processo criminal contra Zambelli.

FUGA DO BRASIL –  Em maio de 2025, Carla Zambelli foi condenada por unanimidade pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão em regime fechado. Cerca de 20 dias após a decisão, a parlamentar deixou o Brasil por via terrestre através da fronteira com a Argentina e seguiu para os Estados Unidos, alegando posteriormente que buscaria tratamento médico na Europa.

A saída foi classificada por ministros do STF como um movimento de fuga, o que levou o ministro Alexandre de Moraes a decretar sua prisão preventiva e incluir seu nome na lista de difusão vermelha da Interpol. Ela foi presa na Itália em julho de 2025.

RENÚNCIA –  A situação gerou um impasse entre os Poderes. Em dezembro de 2025, o plenário da Câmara dos Deputados chegou a votar contra a cassação do mandato de Zambelli – foram 227 votos a favor da perda, abaixo dos 257 necessários. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes anulou a votação da Câmara, declarando-a inconstitucional por entender que a perda do mandato é automática em casos de condenação criminal transitada em julgado com pena superior a quatro anos.

Diante da pressão e para evitar maior desgaste institucional, Carla Zambelli oficializou sua renúncia ao mandato de deputada federal em 14 de dezembro de 2025, através de uma carta enviada à Mesa Diretora. Com isso, o suplente Adilson Barroso (PL) assumiu a vaga.

EXTRADIÇÃO –  Atualmente, Carla Zambelli encontra-se presa na Itália, na penitenciária feminina de Rebibbia, nos arredores de Roma. O governo brasileiro já formalizou o pedido de extradição, que está em análise pela Justiça italiana.

Em audiências realizadas em fevereiro de 2026, a defesa da ex-parlamentar tentou trocar os juízes responsáveis pelo caso, alegando falta de imparcialidade, mas o pedido foi rejeitado. A Justiça da Itália decidiu mantê-la presa durante o julgamento do processo de extradição por entender que ainda há risco de nova fuga.

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A corrupção no Judiciário e o caso dos magistrados aposentados pelo Conselho Nacional de Justiça (2008-2017)." by Moisés Lazzaretti Vieira

 

A corrupção no Judiciário e o caso dos magistrados aposentados pelo Conselho Nacional de Justiça (2008-2017).
	Moisés Lazzaretti Vieira 2019, Dissertação (Mestrado em Ciência Política). Universidade Federal do Rio Grande do Sul 123 Views  View PDF ▸   Download PDF ⬇

 

Corregedoria do TJ-BA instaura sindicâncias e PADs contra unidade judicial e servidores

Por Política Livre

20/02/2026 às 08:28

Foto: Divulgação

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O corregedor-geral da Justiça da Bahia, desembargador Emílio Salomão Resedá, publicou uma série de portarias determinando a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PADs) no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). As medidas foram adotadas com base em processos que tramitam no sistema PJeCor da Corregedoria.

Por meio da Portaria nº CGJ-78/2026-GSEC, o corregedor determinou a instauração de sindicância para apurar eventual responsabilidade da 1ª Vara Criminal, do Júri e Execuções Penais da Comarca de Senhor do Bonfim no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo nº 0303416-78.2013.8.05.0244.

A juíza auxiliar da Corregedoria, Sílvia Lúcia Bonifácio Andrade Carvalho, foi designada para presidir e conduzir os trabalhos, com prazo de 60 dias para apresentação de relatório conclusivo.

Na Portaria nº CGJ-92/2026-GSEC, o corregedor designou novamente a magistrada Sílvia Lúcia Bonifácio Andrade Carvalho para, em substituição a magistrado anteriormente indicado, conduzir o Processo de Sindicância nº 0000012-43.2026.2.00.0805, instaurado pela Portaria CGJ-01/2026-GSEC. Também foi fixado prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos.

Já por meio da Portaria nº CGJ-95/2026-GSEC, foi prorrogado por 90 dias o prazo para conclusão da Sindicância PJeCor nº 0002297-43.2025.2.00.0805, instaurada anteriormente pela Portaria nº CGJ-304/2025-GSEC, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de setembro de 2025.

PAD contra servidor em Itabuna

Outra medida publicada foi a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor Thiago de Oliveira Malheiros Meira, matrícula nº 809.610-4. De acordo com a Portaria nº CGJ-79/2026-GSEC, o procedimento vai apurar possível descumprimento reiterado da produtividade mínima prevista no Ato Normativo Conjunto nº 23/2023 do TJ-BA, sem justificativas plausíveis, o que teria comprometido o andamento dos serviços e sobrecarregado os trabalhos na 1ª Vara dos Juizados Especiais de Itabuna.

Para presidir o PAD, foi designada a juíza auxiliar da Corregedoria Isabella Santos Lago, com prazo de 60 dias para apresentação de relatório conclusivo.

PAD por supostas infrações funcionais

Também foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Alex Fonseca Fernandes, para apurar supostas infrações administrativas relacionadas ao comportamento no ambiente de trabalho e ao cumprimento de mandado judicial cuja distribuição não lhe teria sido atribuída, a pedido de uma das partes do processo.

Segundo a portaria, as condutas, em tese, podem configurar violação a dispositivos da Lei nº 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária da Bahia), ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, ao Código de Ética do Poder Judiciário baiano e ao Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 09/2023.

A condução do processo também ficará sob responsabilidade da juíza auxiliar Isabella Santos Lago, com prazo de 60 dias para apresentação de relatório.

Politica Livre

Nota da Redaçao Deste Blog -  A recente decisão da Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio de sua Corregedoria, de instaurar sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra unidade judicial e servidores reacende um debate antigo e necessário: o da responsabilidade institucional e da efetiva fiscalização interna do Judiciário.

A Corregedoria cumpre um papel fundamental no Estado Democrático de Direito. Não se trata de perseguição nem de espetáculo punitivo, mas de garantir que a máquina da Justiça funcione com lisura, eficiência e respeito ao cidadão. Quando há indícios de irregularidades, a apuração não é uma opção — é um dever.

No entanto, é impossível ignorar que, em momentos passados, oportunidades importantes foram desperdiçadas. Houve denúncias graves envolvendo servidor da Justiça de Jeremoabo, subscritas por mais de dez advogados, cujo nome se tornou conhecido não apenas no município, mas também em outros estados, em razão de supostos atos considerados antiéticos e incompatíveis com a função pública. Ainda assim, o processo acabou encerrado por decurso de prazo, o que, na prática, produziu a sensação de impunidade.

Quando um procedimento disciplinar se encerra não pelo mérito, mas pelo simples passar do tempo, a mensagem transmitida à sociedade é preocupante. A prescrição administrativa, embora prevista em lei, não pode se transformar em instrumento de blindagem ou acomodação institucional. O cidadão comum, que depende da Justiça para resolver conflitos, espera rigor, transparência e celeridade — não omissão.

É preciso reconhecer que a atual gestão da Corregedoria sinaliza disposição para enfrentar problemas estruturais. A instauração de sindicâncias e PADs demonstra que há, ao menos, a intenção de colocar os trilhos nos eixos, corrigindo distorções e reafirmando que o serviço público não é espaço de privilégios pessoais.

Hoje, ao menos, percebe-se uma mudança de postura. A população da Bahia e, em especial, de Jeremoabo, sente-se mais encorajada a denunciar supostas ilicitudes e abusos de poder. Há uma crescente confiança de que as manifestações e representações serão analisadas com seriedade. Consolida-se a compreensão de que ninguém está acima da lei, independentemente do cargo que ocupe ou da influência que detenha.

Esse sentimento de confiança é essencial para o fortalecimento institucional. Quando o cidadão acredita nos mecanismos de controle, ele participa mais ativamente da vida pública e contribui para a construção de uma Justiça mais transparente e eficiente. A denúncia responsável deixa de ser vista como afronta e passa a ser compreendida como exercício legítimo da cidadania.

Jeremoabo, como qualquer município brasileiro, precisa de uma Justiça forte, independente e, sobretudo, confiável. Advogados, partes e servidores honestos não podem pagar pela conduta de poucos. Quando denúncias sérias são arquivadas por decurso de prazo, todos perdem: perde a credibilidade institucional, perde a advocacia, perde a sociedade.

Mais do que punir, é necessário prevenir. Isso significa fortalecer mecanismos de controle interno, estabelecer prazos rigorosos para apuração, garantir ampla defesa, mas também impedir que processos se arrastem até a prescrição. Transparência ativa e prestação de contas à sociedade são medidas que ajudam a reconstruir a confiança.

Se as sindicâncias e PADs forem conduzidos com seriedade, imparcialidade e firmeza, poderão marcar uma nova fase no Judiciário baiano — uma fase em que a regra seja a responsabilidade, e não a complacência. A Justiça só se fortalece quando demonstra, na prática, que a lei vale para todos.

* BlogDedeMontalvao: Onde a verdade não tem mordaça.

*  José Montalvão -  Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública,  pós-graduação em Jornalismo proprietário do Blog DedeMontalvão, matrícula ABI C-002025