Concurso da PM-SE reabre inscrições com 335 vagas disponíveis

 

em 3 jan, 2025 9:55

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Concurso da PM-SE reabre inscrições com 335 vagas disponíveis (Foto: Igor Matias)

As inscrições para o concurso público da Polícia Militar de Sergipe (PM-SE) foram reabertas nesta sexta-feira, 3, e permanecerão abertas até o dia 1º de fevereiro. A seleção, organizada pelo Governo de Sergipe, através da Secretaria de Estado da Administração (Sead), oferece 335 vagas para os cargos de soldado combatente, oficial combatente e oficial da área de saúde.

Do total de vagas, 300 são destinadas ao cargo de soldado combatente, com 255 para ampla concorrência, 15 para pessoas com deficiência (PcD) e 30 para candidatos negros. Para o cargo de oficial combatente, há 30 vagas, sendo 25 para ampla concorrência, duas para PcD e três para negros. Na área de saúde, as cinco vagas são distribuídas entre as especialidades de Endocrinologia, Psiquiatria, Cirurgião Dentista (duas vagas) e Medicina Veterinária.

As provas estão marcadas para o dia 23 de fevereiro de 2025, com horários diferentes: pela manhã para o cargo de soldado combatente, e à tarde para os cargos de oficial. As taxas de inscrição são de R$ 120 para soldado e R$ 160 para oficial.

Os interessados devem atender aos requisitos de idade mínima de 18 anos no momento do ingresso na carreira, altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres, além de critérios específicos de cada cargo. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente online, no site oficial da banca organizadora do concurso, o Instituto Selecon.

por João Paulo Schneider 

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Piada do Ano! Até Gusttavo Lima quer ser candidato à Presidência

Publicado em 2 de janeiro de 2025 por Tribuna da Internet

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Lima, amigo de Caiado e Bolsonaro, está “à disposição”

Paulo Assad
O Globo

O cantor sertanejo Gusttavo Lima anunciou, nesta quinta-feira, que pretende se candidatar à Presidência da República. A informação foi publicada incialmente pelo Metrópoles e confirmada pelo GLOBO. Em nota, a assessoria de imprensa do sertanejo disse que o “nome do cantor está à disposição, caso o país venha a precisar”.

“Estou cansado de ver o povo passar necessidade sem poder fazer muito para ajudar (…) Vim de uma condição bastante humilde, cheguei a perder três dentes, mas, claro, tive condições de me tratar, condição que muita gente não tem”, disse Gusttavo Lima ao portal.

SEM FILIAÇÃO – Próximo do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), que também já anunciou ter intenções de disputar a Presidência, Gusttavo Lima não está no momento filiado a um partido político. O sertanejo já declarou apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro e ao ex-coach Pablo Marçal durante sua campanha à Prefeitura de São Paulo em 2024.

“Chega dessa história de direita e de esquerda. Não é sobre isso, é sobre fazer um gesto para o país, no sentido de colocar o meu conhecimento em benefício de um projeto para unir a população”, disse Gusttavo Lima ao Metrópoles.

Em setembro, o sertanejo foi indiciado pela Polícia Civil de Pernambuco por lavagem de dinheiro e organização criminosa em um suposto esquema envolvendo o site de apostas Vai de Bet. Ele chegou a ser alvo de um pedido de prisão preventiva, mas o Tribunal de Justiça do estado reverteu a medida. O Ministério Público de Pernambuco defende o arquivamento das investigações contra o sertanejo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Mais um não-político a dar pitaco no assunto. Dizem que Luciano Huck também só pensa naquilo. Coitados, têm uma vida moda, ficaram ricos trabalhando e não sabem a chatice monumental que é fazer campanha e depois exercer um cargo público. (C.N.)

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Novo estudo revela a distribuição dos supersalários no poder público

Publicado em 2 de janeiro de 2025 por Tribuna da Internet

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Charge do Nef (Jornal de Brasília)

Deu na CNN

Um estudo realizado pelo Movimento Pessoas à Frente revisitou dados alarmantes sobre a distribuição de supersalários no poder público brasileiro. A pesquisa, que analisou os rendimentos de servidores públicos ao longo de 2023, revelou discrepâncias significativas entre diferentes setores do governo.

Segundo o levantamento, enquanto apenas 0,14% dos servidores da administração direta federal receberam acima do teto constitucional, no Judiciário e no Ministério Público, esse percentual ultrapassou os 90%.

DADOS ALARMANTES – Especificamente, 93% dos integrantes do Judiciário e 91,5% dos membros do Ministério Público receberam, em algum momento de 2023, remuneração superior ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

O estudo também detalhou o impacto financeiro desses pagamentos extraordinários. No Judiciário, dos R$ 18 bilhões em rendimentos brutos, cerca de R$ 8,44 bilhões corresponderam a despesas extraordinárias. Já no Ministério Público, a situação se mostrou semelhante, com os gastos extraordinários quase se equiparando aos subsídios ordinários.

O Movimento Pessoas à Frente estima que o potencial custo dessas exceções possa ultrapassar R$ 11 bilhões apenas no ano de 2023.

PENDURICALHOS – Entre as principais exceções ao teto salarial, que estão em discussão no Congresso Nacional, destacam-se:

Indenização de férias não gozadas: R$ 1 bilhão no Judiciário e R$ 460 milhões no Ministério Público; Acúmulo de função: Quase R$ 800 milhões no Judiciário e mais de R$ 500 milhões no Ministério Público; Pagamentos retroativos: R$ 2 bilhões no Judiciário e R$ 1,1 bilhão no Ministério Público

Esses números ressaltam a urgência de uma discussão mais aprofundada sobre os limites salariais no serviço público e o impacto dessas remunerações nas contas públicas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Jamais me canso de citar Capistrano de Abreu, um dos maiores historiadores brasileiros, que tinha um admirável senso de humor, até porque nasceu em Maranguape (CE), era conterrâneo de Chico Anysio. Dizia ele: “A Constituição só precisa ter dois artigos, assim: Art. 1º – Todo brasileiro deve ter vergonha na cara. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário”. Infelizmente, Capistrano morreu sem ver sua Constituição aprovada. (C.N.)

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Moraes deveria parar de prender militares sem obedecer a lei

Publicado em 3 de janeiro de 2025 por Tribuna da Internet

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Charge reproduzida da revista Fórum

Carlos Newton

O Exército Brasileiro nunca mais será o mesmo. Dois anos após o fracasso do golpe de estado, a corporação enfrenta cada vez mais os efeitos das articulações ilegais para impedir a posse de Lula da Silva e, depois, para derrubá-lo do poder.  

Os oficiais da ativa não podem se pronunciar politicamente nem demonstrar seu descontentamento, ficando os protestos inteiramente a cargo do pessoal da reserva, que é muito atuante nas redes sociais e no YouTube, tem seus próprios influenciadores e conta com apoio de todo tipo de militante bolsonarista.

CONTRA LULA – É preciso entender que essa situação constrangedora para o Exército não vai mudar e tende a se agravar com possíveis indiciamentos de outros oficiais da ativa ou da reserva.

E tudo isso ocorre porque os militares jamais engoliram as armações do Supremo para libertar ilegalmente Lula da Silva e depois limpar sua ficha criminal, para possibilitar que ele fosse candidato em 2022 e derrotasse o capitão.

Por isso, quando a cúpula do governo Bolsonaro passou a divulgar que havia como provar fraude eleitoral, houve grande animação na caserna. Todos apoiavam o golpe, caso ficasse comprovado que a eleição tinha sido forjada.

DECEPÇÃO GERAL – Mesmo contratando um dos maiores especialistas do país, o engenheiro Carlos César Rocha, integrante da equipe que criou a urna eletrônica, nada ficou provado. Foi uma decepção geral.

A cúpula das Forças Armadas (leia-se Alto-Comando do Exército) teve de recuar. Quando Bolsonaro chamou ao Palácio da Alvorada os três comandantes militares e lhes mostrou a minuta do golpe, foi uma surpresa que a conspiração tenha sido vetada pelos comandantes do Exército. Freire Gomes, e da Aeronáutica, Baptista Júnior.

Somente o comandante da Marinha, Almir Garnier, continuou a favor, mas perdeu uma boa oportunidade de ficar calado e hoje está indiciado pelo inquérito no Supremo.

À MARGEM DA LEI – Apesar de detestarem Lula, os Altos Comandos de Exército e Aeronáutica se mantiveram legalistas e o golpe fracassou. Mas a crise continua, devido ao indiciamento e prisão de oficiais.

Os militares têm de apoiar as investigações, mas é evidente que não aceitarão passivamente que haja outras prisões ilegais, como a do general Braga Netto. O Alto-Comando admite um de seus membros preso, devido ao conjunto da obra, porque ele fez por merecer.

Mas nada indica que aceitem outras prisões sem obediência à lei, conforme é costume do ministro Alexandre de Moraes, que transformou em “terroristas” cerca de 1,5 mil brasileiros de ficha limpa, condenados a até 17 anos de prisão, quando deveriam ser julgados apenas por invasão de prédio público ou vandalismo, caso a caso.

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P.S. 1 – Tenho desprezo por ditaduras. Minha ficha no Doi-Codi mostra que não me omiti no regime militar. E posso declarar que uma ditadura do Judiciário é algo muito mais detestável e tenebroso do que uma ditadura militar.

P.S. 2 – Se a lei dá ao indiciado o direito a responder a processo em liberdade, não interessa se é general, sargento ou recruta, esse direito precisa ser respeitado. No caso de Braga Netto, ele está preso porque teria telefonado ao pai de Mauro Cid, mas já se sabe que foi o contrário – o general Lourena Cid é que ligou para ele. (C.N.)

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Malafaia tenta impedir que bancada evangélica seja liderada por “lulista”

Publicado em 3 de janeiro de 2025 por Tribuna da Internet

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Malafaia boicota a aproximação de Lula aos evangélicos

Augusto Tenório
Metrópoles

Líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, Silas Malafaia tem um favorito para liderar a bancada evangélica no Congresso a partir de 2025. O grupo está dividido e pode, pela primeira vez, rachar com a votação do deputado que presidirá a frente parlamentar. Dois nomes estão no páreo: Otoni de Paula (MDB-RJ) e Gilberto Nascimento (PSD-SP).

Otoni é visto como favorito. Ele representa a ala da bancada que, apesar de conservadora, está aberta a dialogar com Lula. Esse grupo sinalizou ao Planalto seu desejo de ser ouvido na próxima reforma ministerial e sua vontade de participar do governo.

OTONI SE VENDEU – Nesse sentido, Malafaia tem defendido Gilberto Nascimento para impedir aproximação dos evangélicos com o Planalto. “Ele tem dez mandatos de deputado federal, é um cara moderado, todo mundo conhece ele, é amigo de todo mundo, não puxa para lado nenhum. Otoni não, ele se vendeu ao governo, está uma vergonha. Até um dia desses, esculhambava com Lula e o PT, era ‘aliadíssimo’ de Bolsonaro. Agora se vendeu o governo”, disse à coluna.

Apesar da sua preferência, o pastor afirmou que não tem interferido nas campanhas. “Eleição de presidente da frente tem a ver com os deputados. Eu não liguei pra um. Desafio um deputado, eu tenho aqui o telefone de mais de 50, mostrar que eu liguei pra pedir voto para Gilberto. Eu acho Gilberto é candidato da maioria dos deputados, Otoni não, já disse para que veio”.

ORAÇÃO NO PLANALTO – A crítica de Malafaia ocorre porque Otoni de Paula orou pelo presidente Lula num ato realizado no Planalto, junto a outras lideranças evangélicas. Bolsonaristas logo reagiram, temendo uma adesão de fiéis ao PT.

A Frente Parlamentar Evangélica conta com 219 deputados e 26 senadores. Historicamente, os líderes do grupo são escolhidos de forma consensual, para evitar rachas.

A eleição acontecerá em fevereiro de 2025, após a posse dos novos presidentes da Câmara e do Senado.

CONFLITO INTERNO – Atualmente, o grupo evangélico é presidido pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). Ele tentou antecipar para este ano a escolha do novo presidente, antecipando o fim do seu mandato.

A ideia era fazer a frente parlamentar escolher logo seu presidente para apaziguar o conflito interno, até a eleição das mesas diretoras do Legislativo.

A tentativa não deu certo, por causa da oposição de Malafaia e outros pastores.  

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Malafaia é o verdadeiro líder dos evangélicos, deixando o bispo Macedo no chinelo. E toda discussão ele ganha no grito. Já apoiou Lula, já apoiou Bolsonaro e vai apoiar qualquer outro que vencer em 2026. (C.N.).

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Caro Radialista Júnior de Santinha, uma reflexão sobre o débito milionário do município com a Coelba

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Uma publicação compartilhada por VALDOMIRO JUNIOR (@jrnoticias.com.br)

 

NOTA DA REDAÇÃO DESTE BLOG -Caro Radialista Júnior de Santinha, uma reflexão sobre o débito milionário do município com a Coelba

Hoje pela manhã, publiquei uma matéria abordando um tema preocupante: o débito de mais de 5 milhões de reais que o município acumula com a Coelba. Este é um exemplo clássico de como a má gestão pode gerar prejuízos imensuráveis à população.

Lamentar pelo leite derramado já é tarde demais. O bom senso indica que medidas preventivas deveriam ter sido tomadas para evitar que chegássemos a esse ponto crítico. Para isso, existem canais legais e instituições responsáveis por coibir irregularidades e prevenir danos ao erário público.

Os Tribunais de Contas e a própria Justiça têm um papel fundamental nesse processo. No entanto, se as medidas cabíveis não foram adotadas a tempo, seja por omissão ou conivência, a responsabilidade não recai apenas sobre o ex-prefeito, mas também sobre aqueles que deveriam fiscalizar e denunciar.

Não há dúvidas de que o ex-prefeito errou ao permitir que essa dívida alcançasse proporções tão alarmantes. Mas a pergunta que ecoa é: e os outros?

• Onde estavam os vereadores, cuja principal função é fiscalizar o Executivo?
• Onde estavam os órgãos de controle interno e externo?
• E a própria sociedade, que tem o direito – e o dever – de cobrar transparência e responsabilidade dos gestores públicos?

Este episódio não deve ser tratado apenas como mais um caso de má administração. Ele precisa servir de alerta para que a história não se repita. A responsabilidade pela boa gestão pública é compartilhada, e a omissão de qualquer uma das partes envolvidas é igualmente grave.

Agora, resta à atual gestão encontrar uma solução para este impasse, renegociar a dívida e garantir que os serviços essenciais não sejam comprometidos. Que este episódio seja um marco para uma nova era de responsabilidade e compromisso com o povo de Jeremoabo.

A sociedade merece respostas, e, acima de tudo, merece respeito.

A delegação de competência afasta a responsabilidade do prefeito por irregularidades na gestão dos recursos?

Wendel Piton

O TCU tem admitido afastar a responsabilidade pessoal do prefeito em função de ter havido delegação de competência à ocupante do cargo de Secretária Municipal, uma vez que tal delegação seja determinada por disposição de lei municipal e que os atos de gestão foram por esta praticados.

quarta-feira, 14 de junho de 2023

Atualizado às 07:09

No que tange ao controle externo, a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, escorada no parágrafo único do art. 70 da Constituição, segue a regra geral da responsabilidade civil.

Com efeito, segundo a jurisprudência consolidada do TCU, no âmbito dos processos de controle externo, a responsabilidade dos gestores de recursos públicos é de natureza subjetiva e o dever de reparar prejuízo causado ao erário independe da intenção do agente que praticou o ato irregular, bastando que tenha atuado com culpa lato sensu em qualquer uma de suas modalidades.1

Ou seja, para caracterizar a responsabilidade subjetiva do agente público devem estar presentes os seguintes elementos:

a) ação (comissiva ou omissiva) e antijurídica; b) existência de dano ou infração a norma legal, regulamentar ou contratual; c) nexo de causalidade entre a ação e a ilicitude verificada; e d) dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do agente.

Sobre o tema, é relevante apontar interessante distinção entre responsabilidade no Controle Externo e Legislação Eleitoral. O TCU não exige a prática de conduta dolosa como requisito para a responsabilização do gestor público ou de quem tenha causado dano ao Erário. Por sua vez, a legislação eleitoral prevê expressamente a existência de dolo como requisito para a aplicação da sanção. O art. 1º, I, "g", da lei Complementar 64, com a redação que lhe foi conferida pela lei Complementar 135 (lei da Ficha Limpa)2, estabelece que:

"são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição."

Sendo assim, podemos concluir que a legislação eleitoral é mais restritiva do que a responsabilização no âmbito do controle externo pelo TCU, especialmente no que concerne à definição das condutas que ensejam a aplicação de sanções.

De todo, modo, no âmbito do controle externo espera-se do gestor probo e diligente que demonstre a boa e regular aplicação dos recursos. Age com culpa o gestor que não prova a aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, pois a não comprovação, conduz, necessariamente, a dano que deve ser ressarcido.

O dever de indenizar nasce do dano causado por culpa do agente. São irrelevantes o dolo ou a prova de que tenha obtido benefício para si ou para outrem. A presença de dolo e de eventual locupletamento são circunstâncias que, quando presentes, conferem maior gravidade ao ato ilícito.3

Dessa forma, a ausência de dolo por parte do ordenador de despesa não o exime do dever de recompor o dano a que deu causa. Ocorre que, para que ocorra a correta apuração de irregularidade na gestão dos recursos públicos, se faz necessário avaliar a existência de atos administrativo de gestão por parte do prefeito.

A regra geral definida pela jurisprudência do TCU pauta-se no seguinte questionamento. Existe a prática de atos administrativo de gestão por parte do prefeito? Sim: responsabilidade pessoal do dirigente máximo, exceto quanto a aspectos técnicos específicos. Não: não responde, via de regra, exceto no caso de grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica. Sobre o tema confira:

"Agentes políticos somente podem ser responsabilizados quando praticarem atos administrativos de gestão ou, se não praticarem, quando as irregularidades tenham caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica." Acórdão 3769/2018-Segunda Câmara | Relator: MARCOS BEMQUERER.

Ou seja, quando não estão envolvidos na execução direta do contrato ou na gestão dos recursos que financiam as atividades públicas, os agentes políticos apenas podem ser alcançados se as irregularidades tiverem tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica.4

A distinção jurídica apontada anteriormente, diferenciando a existência ou não de atos administrativo de gestão praticado pelo prefeito, sobreleva a importância de se aferir a possibilidade de delegação de competência e a sua consequência para fins de responsabilização.

Sobre o tema, a regra geral adotada pelo TCU é que o instrumento da delegação de competência não retira a responsabilidade de quem delega5. Ou seja, mesmo em casos de execução dos recursos conduzida por auxiliares vinculados ao gabinete do chefe do executivo municipal, a condição de agente político não afasta a responsabilidade do prefeito, que pode responder por culpa in vigilando.6

No entanto, a mencionada regra comporta algumas exceções contempladas pela jurisprudência do TCU. Segundo a Corte, para que seja afastada a responsabilidade do prefeito, uma das condições necessárias é a existência de uma delegação de competência feita por meio de lei municipal que indique com precisão a autoridade competente para a prática dos atos de ordenação de despesa.7

Ressalte-se que, a comprovação de que os atos de gestão do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme competência prevista em lei municipal, afasta a responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo que, na condição de agente político, figure como signatário do ajuste.8

A ratio decidendi reside na constatação, pela Corte, que em casos tais não haveria propriamente delegação de competência, mas sim uma atribuição legislativa de competência aos secretários municipais por meio de disposição expressa por meio de lei municipal.

Portanto, o TCU tem admitido afastar a responsabilidade pessoal do prefeito em função de ter havido delegação de competência à ocupante do cargo de Secretária Municipal, uma vez que tal delegação seja determinada por disposição de lei municipal e que os atos de gestão foram por esta praticados.

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1 TCU. Acórdãos 185/2016, Rel. Vital do Rêgo, 1.427/2015, Rel. Augusto Nardes e 1.512/2015, Rel. Bruno Dantas, todos do Plenário.

2 A Lei Complementar nº 184/2021 alterou a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.

3TCU. Acórdão 2367/2015-TCU-Plenário, Rel. Benjamin Zymler, 5297/2013-1ª Câmara, Rel. José Múcio e 1942/2012-2ª Câmara, Rel. Aroldo Cedraz.

4 TCU. Acórdão 2083/2013-Plenário | Relator: ANA ARRAES

5 TCU. Acórdão 476/2008-Plenário, Acórdão 296/2011-2ª Câmara e Acórdão 894/2009-1ª Câmara.

6 TCU. Acórdão 10679/2021 - Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler.

7 TCU. Acórdão 10397/2021 - Segunda Câmara. Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

8 TCU. Acórdão 8674/2021-Segunda Câmara, Redator: RAIMUNDO CARREIRO.

Wendel Piton

Advogado e Procurador do Estado. Professor e Coordenador do Curso Themas. Coautor de obras jurídicas.

 https://www.migalhas.com.br/depeso/388091/a-delegacao-de-competencia

Modéstia à Parte: A Transparência como Pilar Contra o Desgoverno em Jeremoabo

A situação calamitosa da administração municipal em Jeremoabo é, sem dúvidas, motivo de preocupação para todos os cidadãos que almejam um futuro melhor para nossa cidade. Entretanto, é preciso reconhecer que, apesar do caos instalado, as ações da ONG Transparência Jeremoabo, em parceria com o BlogDede Montalvão, têm sido fundamentais para evitar que o cenário seja ainda pior.

Mesmo sem qualquer ajuda financeira de órgãos públicos ou privados, essas entidades têm se empenhado em trazer à tona as irregularidades da atual gestão. Centenas de Notícias do Fato foram enviadas tanto ao Ministério Público Federal quanto ao Ministério Público Estadual, expondo uma administração marcada por atos de improbidade e descaso com o povo.

Com a consciência tranquila, reafirmamos nosso compromisso como cidadãos de bem, cumprindo nosso dever de lutar por justiça e transparência. A retransmissão de denúncias enviadas por leitores deste blog é feita com todo o sigilo necessário, garantindo a confiança daqueles que, muitas vezes, não têm voz. É justamente por isso que nos tornamos referência para a população mais carente e humilde – os menos iguais, que frequentemente são esquecidos.

Aproveitamos para reconhecer e aplaudir a determinação, responsabilidade e coragem do presidente da ONG Transparência Jeremoabo, nosso companheiro Beto (Caminho da Roça). Sua liderança tem sido um exemplo de dedicação à causa pública, inspirando a todos nós a continuar na luta por uma Jeremoabo mais justa e igualitária.

Este é um chamado para que mais cidadãos se juntem a essa causa, denunciando irregularidades e cobrando a responsabilidade dos gestores públicos. Apenas com união, coragem e vigilância constante poderemos mudar o curso da história de nossa cidade e garantir um futuro melhor para todos.

A luta continua, e juntos, somos mais fortes.

O Débito de R$ 5.649.160,08: Herança de Deri do Paloma para Tista de Deda

 

O Débito de R$ 5.649.160,08: Herança de Deri do Paloma para Tista de Deda

O ex-prefeito de Jeremoabo, Deri do Paloma, deixou um débito de R$ 5.649.160,08 com a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), referente ao fornecimento de energia elétrica durante sua gestão. Essa dívida representa um dos maiores desafios que o atual prefeito, Tista de Deda, enfrentará ao assumir um município devastado pela corrupção, incompetência, improbidade, impunidade, omissão e prevaricação.

Um Rombo Anunciado

A dívida acumulada com a COELBA, que inclui valores principais, multas, juros e correções monetárias, é resultado de uma gestão marcada pela irresponsabilidade fiscal e administrativa. Esse montante, que deveria ter sido denunciado ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e objeto de ação judicial por crime de responsabilidade, é um reflexo de anos de desmandos e má gestão.

O atual prefeito, Tista de Deda, além de herdar a responsabilidade de quitar o débito principal, precisará buscar meios para reconstruir uma cidade em ruínas, enquanto tenta equilibrar as contas públicas. Contudo, a parcela referente a multas, juros e correção monetária deve ser cobrada diretamente do ex-prefeito Deri do Paloma, uma vez que tais encargos decorrem de sua negligência e gestão temerária.

O Papel da COELBA e a Legalidade das Ações

Outro ponto que merece destaque é a conduta da COELBA. A interrupção do fornecimento de energia em órgãos essenciais por falta de pagamento é, no mínimo, questionável. Essa prática, além de ser uma afronta à população, pode ser considerada ilegal, já que a empresa não possui o poder de comprometer serviços públicos essenciais, como saúde, segurança e educação, que dependem de energia elétrica para funcionar.

A postura da COELBA deveria ser de buscar meios legais para a cobrança, sem prejudicar diretamente a população que já sofre com os efeitos de uma gestão irresponsável.

O Desafio da Reconstrução

Tista de Deda terá pela frente o árduo trabalho de reconstruir Jeremoabo, que foi devastada por anos de má administração. Para isso, será necessário:

1. Transparência na gestão pública: Implementar uma administração técnica e eficiente, priorizando a transparência e o uso responsável dos recursos.
2. Responsabilização dos culpados: Acionar juridicamente o ex-prefeito Deri do Paloma para que ele arque com os encargos decorrentes de sua má gestão.
3. Renegociação de dívidas: Buscar junto à COELBA alternativas para quitar o débito sem comprometer os serviços essenciais.
4. Investimento em infraestrutura e serviços básicos: Reestruturar áreas como saúde, educação e segurança, que foram negligenciadas nos últimos anos.

Conclusão

A dívida de R$ 5.649.160,08 é mais do que um número; é o símbolo do descaso com o qual Jeremoabo foi tratada nos últimos anos. No entanto, com uma gestão responsável e comprometida, Tista de Deda pode transformar essa crise em uma oportunidade para resgatar a dignidade e o progresso do município. A cobrança de responsabilidades ao ex-prefeito Deri do Paloma será um passo crucial nesse processo, garantindo que os erros do passado não sejam esquecidos nem repetidos.

A Calamidade da Saúde em Jeremoabo: Culpa Compartilhada e Omissão Generalizada

A Calamidade da Saúde em Jeremoabo: Culpa Compartilhada e Omissão Generalizada

Por diversas vezes, denunciei neste espaço que a situação de Jeremoabo estava na UTI. Infelizmente, o que era uma metáfora para descrever o estado geral do município tornou-se uma descrição literal da saúde pública local. O hospital, que deveria ser um porto seguro para aqueles que buscam atendimento médico, tornou-se um local de perigo iminente, colocando em risco a vida de pacientes.

Não há como ignorar a responsabilidade direta do ex-prefeito Deri do Paloma e de sua Secretária de Saúde. A gestão deles falhou em garantir o mínimo necessário para um serviço de saúde digno e seguro. No entanto, mais culpados do que eles são os vereadores do município, que, apesar de sua obrigação de fiscalizar e agir, limitaram-se a discursos vazios e ações inócuas.

A Omissão da Câmara de Vereadores

Os vereadores de Jeremoabo tiveram inúmeras oportunidades de intervir e corrigir os rumos da saúde pública, mas optaram pela inércia. Nunca provocaram o Ministério Público, não ingressaram com ações judiciais e sequer registraram boletins de ocorrência para formalizar denúncias sobre as condições do hospital. É inadmissível que, diante de uma crise tão grave, tenham se limitado a palavras sem efeito prático.

A saúde de Jeremoabo era – e continua sendo – um caso de polícia. Era dever dos vereadores agir em defesa da população, requerendo, por exemplo, a interdição do hospital por meio da Justiça. A omissão não é apenas uma falha moral, mas uma traição ao mandato que receberam para representar e proteger os interesses dos cidadãos.

A Conivência da Vigilância Sanitária

Outro órgão que merece duras críticas é a Vigilância Sanitária, que falhou em seu papel fundamental de fiscalização. Sua omissão é um exemplo claro de prevaricação. A Vigilância tinha a obrigação de inspecionar, relatar irregularidades e tomar medidas para garantir a segurança sanitária do hospital. Em vez disso, manteve-se inerte, permitindo que a calamidade se aprofundasse.

Atirar Pedra em Cachorro Morto é Fácil

Agora que a gestão de Deri do Paloma é página virada, muitos se apressam a criticar e apontar erros. No entanto, a indignação tardia não compensa a omissão passada. Se as críticas são válidas, as ações que deveriam ter sido tomadas anteriormente também eram indispensáveis.

A saúde pública de Jeremoabo não chegou a este ponto da noite para o dia. Foi um processo de deterioração, alimentado pela negligência de gestores, pela omissão de vereadores e pela conivência de órgãos fiscalizadores.

Uma Reflexão Necessária

É fácil criticar quando o "cachorro já está morto", mas a verdadeira responsabilidade exige ação no momento certo. A população de Jeremoabo merece mais do que discursos inflamados e promessas vazias. Merece representantes que não apenas falem, mas ajam em defesa do interesse público.

Que este episódio sirva de lição para os novos gestores e representantes eleitos: a omissão é tão grave quanto a má gestão. O futuro de Jeremoabo depende de um compromisso genuíno com a transparência, a fiscalização e a ação concreta em prol do bem-estar da população.