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domingo, abril 23, 2023
CNJ determina fim de manicômios judiciários sem Brasil ter estrutura de atendimento
CNJ determina fim de manicômios judiciários sem Brasil ter estrutura de atendimento
Por Lucas Lacerda | Folhapress
Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou a desativação, até maio do ano que vem, de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico para pessoas com transtornos e doenças mentais que cometeram crimes. A obrigação consta de uma resolução, publicada em fevereiro, que cria a política antimanicomial no Judiciário.
Quem apoia a medida aponta a demora do Brasil em cumprir a Lei Antimanicomial, de 2001, que prevê o atendimento dos pacientes na Raps (Rede de Atenção Psicossocial). O modelo admite internações para períodos determinados e justificados, além de cuidados psiquiátricos integrados à assistência social.
Já os críticos dizem que o SUS não tem estrutura para absorver a demanda gerada pelo fim dos hospitais de custódia. Apontam, ainda, que a internação em unidades gerais de saúde põe em risco tanto essas pessoas que cumprem medida de segurança quanto outros pacientes.
O principal ponto de debate é que as pessoas internadas em medida de segurança, que hoje estão em hospitais de custódia e tratamento, chamados de manicômios judiciários, deverão ser transferidas desses locais. Chamados de instituições totais ou asilares, elas têm internação por tempo indeterminado e restrições de comunicação e circulação.
A partir de agosto, os locais não poderão admitir novos internos e deverão iniciar interdições em alas nas unidades existentes. Até maio do ano que vem, os juízes de execução penal deverão determinar a elaboração de projetos terapêuticos singulares para todos os internos, com foco no tratamento em liberdade e a reintegração à comunidade.
Segundo o DMF (Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ), a lei brasileira diz que as pessoas com doenças ou transtornos mentais que cometeram crimes são consideradas inimputáveis, ou seja, não podem ser responsabilizadas por seus atos. Assim, são pacientes com direito a tratamento como os demais.
Em Goiás, o promotor do Ministério Público Haroldo Caetano foi um dos idealizadores do Paili (Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator), que, segundo ele, cumpre há 17 anos a Lei Antimanicomial no estado.
O programa supervisiona os cuidados oferecidos na rede de saúde pública de Goiás, como os Caps (Centros de Atenção Psicossocial). O objetivo é reinserir a pessoa no convívio com a família e a sociedade.
"Esse projeto considera todos os aspectos do indivíduo: se pode trabalhar e morar sozinho ou com a família, que medicação vai usar, se terá acesso a uma habitação digna", diz o promotor, que participou do grupo de trabalho do CNJ que discutiu e propôs o texto da resolução.
Segundo Caetano, 928 pacientes já passaram pelo local, com taxa de reincidência de 5%. Os casos violentos "foram dois ou três."Entre eles, o de Carlos Eduardo Sundfeld, conhecido como Cadu, que matou o cartunista Glauco e seu filho, Raoni, em 2010, e foi considerado inimputável por ser esquizofrênico. Preso em 2014 por suspeita de matar duas pessoas em assaltos, Cadu foi morto no Núcleo de Custódia de Aparecida de Goiânia em 2016 por outro detento.
Para os críticos, a proposta vai sobrecarregar o SUS. "A maioria dos hospitais gerais públicos não tem unidades de psiquiatria, não daria conta e nem quebraria galho", diz o psiquiatra Raphael Boechat, professor da Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília.
Barros critica a prerrogativa indicada à autoridade judicial de determinar a contenção --física ou com remédios-- ou a condição de risco do paciente. "Não sei quem teria essa autoridade, mas não é alguém do Judiciário, é da área médica."
O posicionamento é compartilhado pelo Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). O DMF diz que a resolução não aborda diagnóstico feito por outras áreas, mas que a pessoa deve ser assistida por uma equipe multidisciplinar. Sobre a insuficiência de vagas, afirma que a ideia é incentivar, com o fechamento dos hospitais de custódia e tratamento, que os recursos sejam direcionados à Raps.
O Ministério da Saúde disse, em nota, que está ampliando a rede de atenção com novos Caps e que criou uma Coordenação de Saúde Mental para tratar do tema.
Para o psiquiatra Alexandre Valverde, a resolução é positiva porque mobiliza governo para superar de vez os manicômios, ainda que dificilmente seja cumprida em um ano. "E não é que agora somos favoráveis à conivência com essas pessoas que cometeram crime. Mas como criamos um sistema de Justiça que não cause uma violência institucional com essas pessoas?"
Primeiro secretário do Cremesp, o médico Angelo Vattimo diz que o modelo proposto pela resolução também é risco para os internos, que são perseguidos e podem ser mortos.
"Aí temos mais casos do Bandido da Luz Vermelha?", diz Angelo Vattimo, primeiro-secretário do Cremesp, sobre o assassinato de João Acácio Pereira da Costa em 1998, quatro meses depois de sair da prisão. O órgão também cita a morte de Pedrinho Matador, em março deste ano, em Mogi das Cruzes.
Outro caso de grande repercussão é o de Roberto Cardoso, o Champinha, que ficou conhecido por sequestrar e matar em 2003, aos 16 anos, o casal Liana Friedenbach e Felipe Caffé, de 16 e 19 anos.
Após ficar internado na antiga Febem, hoje Fundação Casa, foi declarado inimputável e internado em uma Unidade Experimental de Saúde, onde está até hoje. Pela resolução, Champinha deveria ser avaliado e deixar o local, segundo Haroldo Caetano, para ser atendido em um Projeto Terapêutico Singular.
Já Valverde diz que Champinha seria classificado como psicopata, que entende a gravidade de seus atos, e por isso deve passar por outro tratamento, mas ainda detido.
Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais de dezembro de 2022 apontam que, das 832.295 pessoas presas no Brasil, 1.869 são internos em medida de segurança em hospitais de custódia, que têm capacidade para 4.006 pessoas, distribuída em 27 hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.
O número, no entanto, pode não refletir a quantidade total. Há quem ainda aguarde por vagas nos hospitais de custódia ou que esteja em presídios comuns, por exemplo.
"Encontramos muitos presos provisórios que têm transtornos mentais. E pode demorar muito até que o juiz declare que essa pessoa é um louco infrator", diz a irmã Petra Pfaller, coordenadora nacional da Pastoral Carcerária. Para ela, a resolução obriga o Judiciário e o Executivo a promoverem atendimento digno.
Em 5 pontos: Entenda a CPI do 8/1 e as preocupações de Lula e Bolsonaro
Foto: Reprodução / Portal Focus
A CPI mista para investigar os ataques golpistas de 8 de janeiro deverá ser criada em meados da próxima semana no Congresso. Ela será formada por deputados e senadores e, agora, interessa tanto à oposição, de quem partiu a ideia de criá-la, como da base do governo Lula, antes resistente e agora favorável.
A criação da comissão tornou-se inevitável diante da recente crise do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), que provocou a primeira queda de ministro na atual gestão petista após três meses e 19 dias do começo do mandato.
A crise que levou à saída do chefe do GSI teve como estopim a divulgação, pela CNN Brasil, de imagens do circuito interno da segurança durante a invasão da sede da Presidência da República que mostram uma ação colaborativa de agentes com golpistas e a presença de Gonçalves Dias no local.
O foco de investigação da CPI serão os bolsonaristas, responsáveis pelos ataques golpistas aos prédios principais dos três Poderes. Entram nisso os vândalos em si, os organizadores dos atos, os financiadores dos acampamentos e caravanas e os autores intelectuais, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
1) Quando a CPI começa a funcionar?
Ainda não há uma data definida. O primeiro passo é a criação da CPI, que ocorre com a leitura de seu requerimento durante sessão do Congresso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promete isso para esta próxima semana.
A leitura do requerimento por Pacheco significa que a comissão foi criada, mas não significa a sua instalação imediata.
Antes de a comissão iniciar as atividades, ainda há um prazo para que senadores incluam ou retirem suas assinaturas do requerimento.
Além disso, a instalação de fato acontece apenas com a primeira sessão da comissão. Para isso, é necessário que os blocos partidários indiquem seus representantes para a composição do colegiado.
2) Qual deverá ser o principal foco da investigação?
Isso depende tanto de quem formará o núcleo de comando da comissão (presidente, vice-presidente e relator) como a escalação de seus integrantes (deputados e senadores), movimento que depende dos blocos dos partidos e de seus comandos.
Quem tem maioria na CPI tem mais votos para aprovar ou rejeitar requerimentos de convocação para depoimentos ou de quebra de sigilo, por exemplo. A maioria também é determinante para a aprovação do relatório final da comissão.
Foi assim na recente CPI da Covid, quando a oposição ao então presidente Bolsonaro dominou tanto as votações como a narrativa para depoimentos, quebras de sigilos e relatório final.
Pelas contas do governo Lula, sua base de apoio terá direito a 21 das 32 cadeiras do colegiado —sendo 11 no Senado Federal e 10 na Câmara dos Deputados.
Tendo a base de Lula de fato o controle da CPI do 8/1, esses abaixo são os principais focos, em linha com o que já investigam o STF (Supremo Tribunal Federal) e a Polícia Federal:
Identificar possíveis autores intelectuais dos ataques golpistas, e é essa frente que pode chegar a eventual responsabilidade de Bolsonaro no fomento das ações radicais;
Investir no detalhamento das supostas omissões de agentes públicos durante a movimentação de pessoas para o acampamento em frente ao QG do Exército e depois para a praça dos Três Poderes;
Mapear os financiadores dos atos golpistas e os responsáveis pela logística do acampamento e transporte de bolsonaristas para Brasília;
Identificar e individualizar a conduta de cada um dos envolvidos na depredação dos prédios históricos da capital federal.
3) De quem partiu a ideia da CPI?
A proposta de uma CPI sobre os ataques de 8/1 partiu dos próprios bolsonaristas, responsáveis pelos ataques golpistas às sedes dos três Poderes.
Acuados pela repercussão do ataque e com Bolsonaro isolado nos EUA, viram na proposta de comissão uma forma de contra-atacar a narrativa real do 8/1, insinuando, por exemplo, que havia simpatizantes de Lula infiltrados entre os participantes dos ataques, o que nunca foi apresentado com mínimos indícios.
A oposição também quer usar a CPI para atacar o que chamam de omissões do governo federal naquele dia. Essa tese ficou fortalecida agora com a crise provocada com as novas imagens do 8/1 no Planalto.
4) Por que o governo Lula mudou de ideia é passou a apoiá-la?
O governo só mudou de ideia quando a criação da CPI tornou-se inevitável com a crise que levou à saída do chefe do GSI. O governo Lula vinha se recusando a divulgar a íntegra das imagens de 8/1, o que deve também virar alvo da CPI do Congresso.
Uma semana após os ataques, o governo divulgou vídeos editados, em particular com trechos que evidenciavam que os militantes eram aliados de Bolsonaro. No entanto, recusou um pedido da Folha de S.Paulo, via Lei de Acesso à Informação, para divulgar a íntegra das gravações.
5) Quais são as preocupações do governo com a CPI?
São basicamente quatro as preocupações:
Busca inicialmente ter o controle da comissão, com aliados como presidente e relator, além da maioria de seus integrantes;
Quer evitar que deputados e senadores concentrem forças e atenções na CPI e deixem em segundo plano votações consideradas importantes pelo governo neste ano, como as novas regras fiscais e a reforma tributária, além de medidas provisórias na fila para votação antes que percam a validade;
Conseguir barrar a propagação de falsas teses sobre os atos golpistas sobre o 8/1. Ou seja, que transforme em vítimas os bolsonaristas responsáveis pelos atos contra os três Poderes;
Evitar que o desgaste com o funcionamento da CPI atrapalhe os planos do governo para consolidar uma base aliada sólida tanto na Câmara como no Senado, algo que ainda parece distante.
Lula se retrata após críticas por fala sobre pessoas com transtornos mentais
Sábado, 22/04/2023 - 21h00
Por Guilherme Seto | Folhapress
Foto: Ricardo Stuckert / PR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou neste sábado (22), em suas redes sociais, um pedido de desculpas por uma fala que foi apontada como preconceituosa. Na terça-feira (18), ele disse que pessoas com transtornos mentais têm "problema de desequilíbrio de parafuso" e as relacionou a casos de violência.
Na publicação deste sábado, Lula disse que assinou acordo com o governo de Portugal para criação de mecanismos para o intercâmbio de boas práticas na promoção e defesa dos direitos de pessoas com deficiência.
"Destaco esse acordo também pois gostaria de pedir desculpas sobre uma fala que fiz na semana passada, durante reunião sobre violência nas escolas. Conversei e ouvi muitas pessoas nos últimos dias e não tenho vergonha de assumir que sigo aprendendo e buscando evoluir. É por isso que quero me retratar com toda a comunidade de pessoas com deficiência intelectual, com pessoas com questões relacionadas à saúde mental e com todos que foram atingidos de alguma maneira por minha fala", disse.
"Não devemos relacionar qualquer tipo de violência a pessoas com deficiência ou pessoas que tenham questões de saúde mental. Não vamos mais reproduzir esse estereótipo. Tanto eu quanto nosso governo estamos abertos ao diálogo. Como presidente de um país com uma grande parcela da população de PCDs, estou disposto a aprender e fazer o possível para que todos se sintam incluídos e respeitados. É assim que avançamos enquanto pessoas, país e sociedade", concluiu.
A fala original aconteceu durante encontro com os chefes dos Três Poderes, além de governadores e prefeitos, para tratar de ações de prevenção à violência nas escolas.
O presidente se referia ao ataque que aconteceu em Blumenau (SC) no início do mês, quando um homem entrou em uma escola particular e matou quatro crianças. O caso ocorreu nove dias após o ataque à escola estadual Thomazia Montoro, em São Paulo, quando um aluno de 13 anos matou uma professora a facadas e feriu outras cinco pessoas, entre elas três docentes.
"Sempre ouvi dizer que a Organização Mundial da Saúde sempre afirmou que a humanidade deve ter mais ou menos 15% de pessoas com problema de deficiência mental. Se esse número é verdadeiro, e você pega o Brasil com 220 milhões de habitantes, se você pegar 15% disso significa que temos quase 30 milhões de pessoas com problema de desequilíbrio de parafuso. Pode uma hora acontecer uma desgraça", disse Lula, incluindo o homem que fez o ataque em Santa Catarina nessa categoria.
Entidades e associações ligadas à causa da proteção das pessoas com deficiência criticaram a posição do petista, entendida como capacitista.
A deputada estadual Andréa Werner (PSB-SP), presidente da comissão de defesa dos direitos da pessoa com deficiência da Assembleia Legislativa de São Paulo, disse na ocasião que a fala de Lula foi "profundamente infeliz ao associar casos de violência a pessoas com deficiência e transtornos psiquiátricos."
"Temos dados que mostram que essas pessoas são, via de regra, vítimas de violência. Os termos usados, que muitas vezes a gente entende como do cotidiano, de uma conversa com amigos, ou que em espaços informais ainda passam como inofensivos, são ferramentas de desumanização e estigmatização contra quem é vítima de violência", afirmou.
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