A inelegibilidade como efeito decorrente da condenação em Processo Administrativo Disciplinar

DIREITO ELEITORAL

POR: VIRGILIO ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO

Pela redação original da Lei nº 8.112/90, no que tange ao processo administrativo disciplinar, a responsabilidade administrativa de regra se limitava à aplicação de sanção disciplinar ao servidor faltoso, que poderia ir de uma mera advertência até uma punição mais grave de demissão do serviço público.

Como efeitos secundários ou decorrentes da referida punição em processo disciplinar, tínhamos poucos exemplos, e todos, na maioria das vezes, não repercutiam na vida do cidadão.

Exemplificando, se o servidor recebia uma apenação de advertência, um dos poucos efeitos seria a perda da primariedade. No caso da suspensão, além da perda da primariedade, símbolo de bons antecedentes, havia a interrupção do pagamento e do serviço pelo período da penalidade, que também poderia ser convertida em multa de 50% da remuneração, se o servidor punido trabalhasse durante o prazo de suspensão. Estes detalhes da penalidade de suspensão são tão inerentes à própria penalidade em si, que sequer podem ser tidos como efeitos decorrentes da pena, mas sim a própria penalidade aplicada diretamente.

Na Lei 8.112/90, prevalece, em regra, a independência das instâncias, e inclusive prevalecendo o entendimento das responsabilidades tripartites, vejamos:

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.  

Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Ora, a única exceção, em que a instância penal ocasiona a irresponsabilidade administrativa é quando a sentença penal afirma que o crime não existiu ou se existiu não foi praticado pelo servidor. Por óbvio, neste caso, a coisa julgada no crime tem que repercutir na esfera administrativa.

Tratada essa questão da independência das instâncias, passamos de novo a estudar um interessante caso em que a responsabilidade administrativa, tem notada importância na vida política do país, tendo em consideração que, caso a penalidade administrativa seja a de demissão, o cidadão tem seus direitos políticos mitigados, pois deixa de ter ficha limpa, eleitoralmente falando, tornando-se inelegível pelo prazo de 8 (oito) anos.

É que, com a edição da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, tão badalada Lei da Ficha Limpa, o cidadão, para preencher os requisitos da elegibilidade, não pode ter sido demitido do serviço público.

A referida lei complementar instituiu, dentre várias outras situações que causam a inelegibilidade, os que tenham cometido a seguinte conduta, ficando o art. 1º da Lei Complementar nº 64, com a redação abaixo:

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

(...)

o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; 

Temos, com base no texto da lei complementar, um caso no qual o julgamento do PAD, quando a penalidade aplicada é a de demissão, ocorre um efeito jurídico importante e externo ao próprio PAD.

Assim, a autoridade julgadora, para fazer cumprir o mandamento legal, ao condenar o acusado em PAD a pena de demissão, deverá remeter cópia da portaria e demais documentos instrutórios que entenda necessários, ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE, para que este faça o controle de possíveis pré-candidatos a cargos eletivos.

Note-se que a penalidade administrativa que causa a inelegibilidade é a pena máxima de demissão. Pelo rito da Lei nº 8.112/90 as situações proibitivas que acarretam demissão são as seguintes:

Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

A demissão conforme o inciso XIII retro prescreve, pode se dar pela violação dos incisos IX a XVI do art. 117, que diz:

Art. 117. Ao servidor é proibido:

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

Esses 20 ilícitos disciplinares causam a demissão do servidor, após o rito do devido processo legal, com direito à ampla defesa e contraditório, e após a condenação administrativa, se não suspensa ou anulada a punição pelo Poder Judiciário, o ex-servidor fica inelegível pelo prazo de 8(oito) anos.

Notadamente, temos um caso de efeito secundário da condenação em âmbito administrativo, que repercute na vida do cidadão, que quando servidor público não se comportou adequadamente, tendo sido expulso da Administração.

Assim como a cobrança dos valores na esfera cível, no caso de ilícitos que causam prejuízo ao erário, a Lei da Ficha Limpa prestou esse serviço ao país, porquanto mais uma vez vem a comprovar que o crime não compensa.

De modo que o velho adágio de que o demitido, somente perdia o cargo e a remuneração, não prevalece mais, porquanto perderá muito, com a suspensão de seus direitos políticos por duas legislaturas.

Bibliografia:

COSTA, José Armando da. Teoria e Prática do Processo Administrativo Disciplinar,  5ª edição, Brasília Jurídica, 2005.

MADEIRA, Vinicius de Carvalho. Lições de Processo Disciplinar, Brasília, Editora Fortium, 2008.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro,  22ª edição, São Paulo, Malheiros, 1997.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de.  Curso de Direito Administrativo, 12ª edição, 2ª tiragem, São Paulo, Malheiros, 1999.

OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2000.

PEREIRA, Caio Mário da Silva; Instituições de direito civil, v.1, 18. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997.

REALE JÚNIOR, Miguel Instituições de Direito Penal, vol.1, ed. Forense, 2004.

Virgilio Antonio Ribeiro de Oliveira Filho, o autor

Procurador Federal. Coordenador-Geral de Direito Administrativo e Consultor-Geral Jurídico Substituto do Ministério da Previdência Social. Presidente de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Estudante do Curso de Doutorado em Direito Constitucional da Universidade de Buenos Aires. Especialista em Direito Público pela ESMAPE.Ex-Assessor da Casa Civil da Presidência da República. Ex-Coordenador de Consultoria e Assessoramento Jurídico da Superintendência Nacional de Previdência Complementar-PREVIC.

FILHO, Virgilio Antonio Ribeiro de Oliveira. A inelegibilidade como efeito decorrente da condenação em Processo Administrativo Disciplinar Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 01 set 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/37121/a-inelegibilidade-como-efeito-decorrente-da-condenacao-em-processo-administrativo-disciplinar. Acesso em: 01 set 2020

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Vereador Jairo começa a botar a boca no trombone

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FORMIGA E PUXA-SACO TEM QUALQUER LUGAR.

Foto Divulgação

Por que dizemos que o puxa saco é um hipócrita? Porque ele usa de artifícios extremos para fingir ter crenças, virtudes, ideias, cidadania, civilidade, hombridade, caráter e sentimentos que a pessoa em si, sabe não possuir, no entanto, exige que os outros tenham o comportamento que ele diz ter, que se comportem dentro dos princípios que ele propaga, que trilhe com a conduta moral que esse jamais teve ou pretenda algum dia praticar, mas que aos olhos dos incautos, sua imagem figure com as qualidades da pessoa mais perfeita a existir. (José Mário Varjão Varjão)

Formiga e puxa-saco

FORMIGA E PUXA-SACO TEM QUALQUER LUGAR.

Puxa-saco é o bajulador, adulador, indivíduo de mau caráter que enaltece gregos e troianos, vagabundos de pouca, média ou grande projeção que aceitam esse tipo de admiração sabidamente interesseiro. O puxa-saco parece um cão sem dono.  Corre atrás de qualquer um que lhe dê a mínima atenção a troco de um voto ou simplesmente para tê-lo por perto para fazer número. Coisa raríssima é um puxa-saco inteligente e capaz. Normalmente esse tipo de pessoa se sujeita a essa condição subserviente, porque lhe falta amor próprio, dignidade e capacidade para estar em qualquer posição pelos próprios méritos. Estou escrevendo e vendo perfilar a cara de bobo e de boba, de cada uma dessas pessoas que nunca foram nada em lugar nenhum e agora porque tiram foto com alguma autoridade ou tem um emprego em algum orgão Publico por apadrinhamento acham que são o máximo.

Convido você, amigo ou amiga leitor (a) lembrar ou melhor, não esquecer dessas caras... Não deixe de fazer um ou uma puxa-saco saber da própria condição de insignificante chamando-o de puxa-saco.

Se não dá para exterminá-las, como se faz com as formigas daninhas, não as perca de vista enquanto elas sobem. Breve você e eu as veremos caindo. (Alexandre Luna - Colunista)

http://acentelha-morenope.blogspot.com/search?q=puxa+saco

Mirangaba: Justiça proíbe prefeito de se promover com distribuição de cestas básicas

Foto: Reprodução/Cartaz Cidade

A Justiça determinou que o prefeito do Município de Mirangaba comprove a retirada de postagens em sua rede social Instagram, nas quais ele está se autopromovendo por meio da distribuição gratuita de cestas básicas custeadas pelo Poder Público. O pedido foi feito em uma ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) na última quinta-feira (27).  

Segundo a promotora de Justiça eleitoral Rocío Garcia Matos, “são proibidas aos agentes públicos condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, tais como fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público conforme prescrito na Lei n. 9.504/97 e na Resolução n. 23.610/2019”. 

Ela complementou que a distribuição de bens, que foi divulgada por meio de posts no Instagram do prefeito nos dias 9 e 29 de abril e 15 de maio, não poderia contar com a presença do prefeito, que se candidatará à reeleição este ano, nem ser registrada em suas redes sociais. A Justiça determinou também que o prefeito se abstenha de continuar a a se autopromover por meio da realização e divulgação da distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, sob pena de multa por cada distribuição/divulgação, que será fixada pela Justiça. A decisão foi proferida pelo juiz Marley Cunha Medeiros. 

Bahia Noticias

PSC aciona STF contra afastamento de governadores por decisão monocrática de ministros

Posted on 1 de setembro de 2020, 14:00 by Tribuna da Internet

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Partido de Witzel pede que STF suspenda medidas vigentes

Fernanda Vivas e Márcio Falcão
G1 / TV Globo

O Partido Social Cristão (PSC) acionou o Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, dia 31, com uma ação que questiona se é constitucional que governadores sejam afastados dos cargos por decisão individual de um ministro. O PSC é o partido de Wilson Witzel, que teve de deixar temporariamente o posto por ordem do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça. O PSC pediu que afastamentos em vigor, como o de Witzel, sejam suspensos até que a Suprema Corte examine o tema.

O PSC pede que o STF defina que afastamentos de governadores só podem ser determinados pela Corte Especial do STJ – e não por uma decisão individual de um dos ministros. O partido pede, ainda, que uma decisão desse tipo tenha o aval de, no mínimo, dois terços da Corte, ou seja, 10 ministros. A legenda também argumenta que o governador do estado alvo da ação deveria ser ouvido antes da medida.

LEGITIMIDADE – “Ao assim proceder, esta Casa harmonizará a efetividade da jurisdição e a responsabilização de agentes públicos, com o tônus de segurança e legitimidade demandados por medidas capazes de atingir valores constitucionais como o voto popular, a democracia representativa, a estabilidade dos mandatos, a separação e harmonia entre poderes, e o respeito à autonomia institucional dos entes federativos, diante de medida inequivocamente intrusiva derivada de órgão do Poder Judiciário Federal”, diz o PSC.

“A sustação de mandato, no entanto, sem qualquer possibilidade de questionamento das graves razões que deve fundamentá-la, é situação de evidente desproporcionalidade e de banalização da medida, que é extrema, com comprometimento do próprio estatuto constitucional dos mandatos de Governadores”, acrescenta.

OUTRO RECURSO – Os advogados de Witzel também já tinham recorrido ao Supremo no último sábado, dia 29. No documento, a defesa também contesta a possibilidade de que a medida cautelar seja determinada individualmente por um ministro. O relator deste recurso, o presidente do STF Dias Toffoli, determinou que o STJ e a PGR apresentem manifestações em prazos sucessivos de 24 horas.

O afastamento de Witzel, por 180 dias, ocorreu a pedido da Procuradoria Geral da República, no âmbito das investigações da Operação Tris In Idem, que investiga irregularidades e desvios na Saúde. A medida cautelar teve como objetivo frear a suposta liderança dele sobre a organização criminosa que promoveu desvios de recursos da saúde no estado e também os impactos da “engenharia criminosa” nos cofres públicos do Rio de Janeiro.

ANÁLISE – A PGR chegou a pedir a prisão do governador, mas o pedido foi negado por Gonçalves, que entendeu que o afastamento é suficiente para tentar parar as ações criminosas. Witzel também foi denunciado ao STJ pelo Ministério Público – o caso do governador será analisado pela Corte Especial do tribunal na próxima quarta-feira, dia 2.

O ministro Benedito Gonçalves ainda proibiu o acesso de Witzel às dependências do governo do estado e a sua comunicação com funcionários e utilização dos serviços. Na decisão que selou o afastamento, o ministro do STJ relatou que o Ministério Público apontou a existência de uma “sofisticada organização criminosa” no governo do estado, encabeçada por Witzel, e que a atuação da organização “repete o esquema criminoso praticado pelos dois últimos ex-governadores (Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão).”

O ministro Benedito Gonçalves afirmou ainda que as provas de ilícitos ultrapassam as ações de combate ao coronavírus e começam ainda na campanha eleitoral de 2018. “Com o andamento das investigações, verificou-se, em tese, a existência de prováveis ilícitos muito mais abrangentes que aqueles referentes às ações de combate à pandemia de Covid-19, envolvendo o período que vai desde a campanha eleitoral de 2018 até a presente data, com acentuado aparelhamento do Estado — incluindo nomeações a cargos-chave, como Secretários de Estado, de pessoas de dentro do esquema e vinculadas aos (pelo menos) três grupos supostamente criminosos, a exemplo de Lucas Tristão e Edmar Santos —, bem ainda elevadas somas de dinheiro e pagamentos de verba, por meio de contratos supostamente forjados, diretamente ao Governador, numa complexa teia de relações de quiçá centenas de pessoas físicas e jurídicas.”

Ex-líder de Bolsonaro propõe alteração na lei para liberar ‘penduricalhos’ por militares

Posted on 1 de setembro de 2020, 15:00 by Tribuna da Internet

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Iniciativa se soma a outras medidas que trazem benesses aos militares

Felipe Frazão
Estadão

Ex-líder do governo na Câmara e ainda aliado fiel do presidente Jair Bolsonaro, o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO) sugeriu uma mudança na lei para permitir que militares possam acumular dois “penduricalhos” com natureza semelhante. Pela proposta, integrantes das Forças Armadas poderiam receber ao mesmo tempo o adicional por tempo de serviço e a nova compensação por disponibilidade militar, criada no ano passado durante as discussões da reforma da Previdência dos militares.

A iniciativa do parlamentar, que ainda não foi analisada pelo governo, se soma a outras medidas que trazem benesses aos militares. Como mostrou o Estadão nessa segunda-feira, dia 31, o Ministério da Defesa teve aval da Advocacia-Geral da União (AGU) para que integrantes das Forças Armadas com cargo no governo possam acumular remunerações acima do teto do funcionalismo – R$ 39,3 mil.

RESISTÊNCIA – Os pagamentos fora do limite, no entanto, estão suspensos durante a pandemia da covid-19 e enfrentam resistência interna do Ministério da Economia. O vice-presidente, Hamilton Mourão, que é general da reserva, afirmou ser contrário por uma questão “ética e moral”.

Já no caso da sugestão de Vitor Hugo, o que está em discussão é o adicional por tempo de serviço, remuneração paga aos militares até 2001. Cada ano no serviço somava 1% a mais no salário. O governo de Fernando Henrique Cardoso extinguiu esse adicional, mas, na prática, quem já estava nas Forças Armadas continuou recebendo. Quem entrou depois nunca chegou a receber o benefício.

BASE ELEITORAL – Bolsonaro, que tem os militares como parte da sua base eleitoral, propôs a nova compensação como uma forma de repor essa perda. Ele é pago em razão da “disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva”. O porcentual varia entre 5% e 41%, a depender da patente, subindo na escala hierárquica, o que só ocorre com a passagem do tempo. O valor é um dos penduricalhos que se soma ao salário base dos integrantes das Forças Armadas, recebidos na ativa, na reserva e por pensionistas.

O acúmulo do adicional por tempo de serviço e o de disponibilidade hoje é proibido pela lei, mas há decisões judiciais permitindo. Casos envolvendo o assunto já foram julgados em primeira instância no Rio de Janeiro e em Minas Gerais. Em dois deles, a Justiça Federal autorizou que militares pudessem receber os dois ao mesmo tempo – os juízes consideraram que são de naturezas distintas e que houve direito adquirido. Em outro, o magistrado vetou por entender que são “penduricalhos” semelhantes, mudando apenas a “roupagem”, e que a lei prevê de forma expressa não só a proibição no acúmulo como o pagamento apenas do adicional que for mais vantajoso ao servidor.

O impacto nas despesas com a criação do adicional de disponibilidade militar foi estimado em R$ 2,8 bilhões por ano. Esse valor, porém, considerava um abatimento das despesas com o adicional por tempo de serviço, que não poderia ser recebido ao mesmo tempo. Questionado pelo Estadão, o Ministério da Defesa não informou quanto custaria caso fosse permitido acumular os dois penduricalhos, nem respondeu a outras perguntas sobre a proposta de Vitor Hugo.

DECRETO – O governo editou um decreto na semana passada regulamentando o pagamento do adicional de disponibilidade. A norma reforça o entendimento de que “é vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço”. Dois dias depois, Vitor Hugo propôs na Câmara a mudança para permissão.

O deputado diz que a indicação legislativa tem como propósito “aperfeiçoar a carreira dos militares das Forças Armadas, bem como a situação dos inativos, pensionistas e dependentes”.  Ele afirma que a indicação “traz em si anseios de milhares de militares e pensionistas que confiam em soluções viáveis para os pleitos apresentados”. A indicação para “corrigir distorções”  ainda não foi encaminhada oficialmente à Defesa.

PROTESTO – A sugestão de Vitor Hugo tem como objetivo debelar um movimento de militares de baixas patentes, reservistas e pensionistas, que prometem protestar contra o presidente em outubro, por três dias seguidos. Eles organizam uma manifestação  na Praça dos Três Poderes, ameaçam um panelaço e parar para aguardar o presidente na frente dos palácios da Alvorada (residência oficial) e do Planalto (sede da Presidência) nos dias 20, 21 e 22 de outubro. O motivo é o que eles chamam de  “desprezo” por parte de Bolsonaro, que teria privilegiado oficiais no projeto que mudou as carreiras no ano passado.

Um dos motivos de descontentamento é justamente o pagamento de penduricalhos que elevam o salário de integrantes das Forças Armadas. Os praças reclamam de aumento desigual no “adicional de habilitação”, complemento que incide sobre o soldo e sobe à medida que o militar conclui cursos e atinge patentes mais altas na carreira. Pensionistas, por sua vez, se queixam de redução nos vencimentos por causa de contribuições compulsórias que passaram a descontar as pensões que recebem.

INCENTIVO – O movimento teve o incentivo de senadores ideologicamente alinhados ao governo que consideram que o Planalto “enrolou” a classe, entre eles o vice-líder Izalci Lucas (PSDB-DF) e Major Olímpio (PSL-SP), que se diz decepcionado com Bolsonaro.

Vitor Hugo tenta aplacar os ânimos da categoria, cortejada por partidos de esquerda – deputados do PSOL encamparam bandeiras dos insatisfeitos no Congresso. Ainda como líder do governo, cargo que deixou no último dia 18 para dar lugar a Ricardo Barros (PP-PR), num gesto político de Bolsonaro para agradar ao Centrão, ele recebeu sugestões, negociou com o grupo e articulou um encontro no Planalto com o ministro Luiz Eduardo Ramos (Governo) e servidores da Economia e da Defesa.

Então líder do governo na Câmara, o deputado fez parte das tratativas para aprovação da reforma dos militares, que mudou o sistema de aposentadoria e alterou salários no ano passado. Para acelerar a aprovação, os líderes fizeram acordos com associações de classe militares que tentavam mudar com emendas a proposta do Planalto e prometeram abrir uma mesa de negociação posterior, o que só ocorreu em julho, com atraso de seis meses. Um grupo de militares insatisfeitos, notadamente praças e pensionistas, reclama de efeitos negativos da reforma.