Após declarar ser vítima de ‘perseguição política’, Witzel tenta reverter afastamento e recorre ao STF

Posted on 31 de agosto de 2020, 12:00 by Tribuna da Internet

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Witzel também terá que se defender na Assembleia Legislativa

Rayssa Motta, Pepita Ortega, Rafael Moraes Moura e Caio Sartori
Estadão

O governador afastado do Rio, Wilson Witzel (PSC), entrou nesta segunda-feira, dia 31, com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter seu afastamento determinado no âmbito da Operação Tris in Idem. O pedido foi distribuído ao presidente da Supremo, ministro Dias Toffoli.

A defesa do governador contesta a decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou adequada a perda temporária do cargo, por 180 dias, ‘para fazer cessar as supostas atividades de corrupção e lavagem de dinheiro’ denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF). A Procuradoria chegou a pedir a prisão do mandatário, negada por Gonçalves.

“PERSEGUIÇÃO” – Após receber a notícia do afastamento na sexta-feira, dia 28, Witzel fez um pronunciamento no Palácio das Laranjeiras, residência do governador, em que afirmou ser vítima de ‘perseguição política’ e adiantou que apresentaria os recursos contra a decisão assim que seus advogados tivessem acesso à íntegra da denúncia.

Desde que teve endereços vasculhados por policiais federais em maio, na primeira etapa ostensiva do inquérito, o governador nega irregularidades e afirma que os investigadores agem com ‘presunção de responsabilização’. Witzel levanta suspeitas sobre a atuação da subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que, segundo ele, teria ligações com a família Bolsonaro – seus antigos cabos eleitorais e agora adversários políticos.

O governador é acusado de receber propinas, supostamente lavadas pelo escritório de sua mulher, Helena Witzel, para beneficiar organizações sociais em contratações do Estado. Segundo os investigadores do MPF, cargos e contratos teriam sido loteados entre três grupos distintos, liderados pelo empresário Mário Peixoto, pelo presidente do PSC Pastor Everaldo, um dos 17 presos na operação de ontem, e pelo empresário José Carlos de Melo. O vice Cláudio Castro, que também é alvo da investigação sobre irregularidades na gestão de contratos e cargos, assumiu o posto interinamente no último sábado, dia 29.

IMPEACHMENT – Enquanto aguarda o posicionamento do STF, Witzel também vai precisar se defender do processo de afastamento na Assembleia Legislativa. Na sexta-feira, numa espécie de tempestade perfeita para ele, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a retomada do impeachment, que estava paralisado por liminar de Dias Toffoli.

Com isso, a previsão do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), é de que o relatório seja votado em cerca de duas semanas pelo plenário. A comissão especial que analisa o afastamento deve concluí-lo até a quinta-feira da outra semana, 10 de setembro, considerando o prazo dado a Witzel para apresentar sua defesa.

Além da comissão do impeachment, um outro colegiado especial foi formado para analisar as suspeitas de desvios na Saúde durante a pandemia. Presidida pela deputada e pré-candidata à Prefeitura Martha Rocha (PDT), essa comissão também encaminhará documentos que devem embasar o impeachment.

Na corrida da toga, vale tudo na disputa pelas duas cadeiras que vão vagar no Supremo

Posted on 31 de agosto de 2020, 14:00 by Tribuna da Internet

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Charge do Aliedo (Arquivo Google)

Vera MagalhãesEstadão

Com o protagonismo ainda maior adquirido pelo Supremo Tribunal Federal em tempos de revisão da Lava Jato e de freios nos arreganhos autoritários de Jair Bolsonaro, foi desencadeada uma bizarra corrida pelas duas cadeiras de ministros que vão vagar no intervalo de um ano. Vale tudo para demonstrar lealdade ao presidente e ser digno da canetada da sua Bic.

Pelo menos três atores têm sido pródigos em mostrar serviço na expectativa de serem premiados com a cobiçada toga. A briga pelos lugares dos “Mellos”, Celso e Marco Aurélio, tem produzido decisões em que o direito é torcido e retorcido, com graves consequências políticas e institucionais.

ARAS FAZ ACROBACIAS – O procurador-geral da República, Augusto Aras, nomeado por Bolsonaro ao arrepio da lista tríplice e à revelia dos seus pares, é um deles. A última da PGR sob seu comando foi produzida pelo seu vice, Humberto Jacques de Medeiros: o parecer favorável ao foro privilegiado retroativo para Flávio Bolsonaro no caso Fabrício Queiroz.

Medeiros também tem expectativas com a “corrida da toga”: se for Aras o agraciado agora em novembro, são grandes as chances de Bolsonaro designá-lo para o seu lugar.

O fundamento para aliviar a barra de Flávio contrasta com o que o próprio Medeiros usou em outra recente decisão polêmica: a de que requisitar documentos da Lava Jato de Curitiba. Agora ele argumentou que Flávio pode ter seu caso levado para o TJ do Rio porque a decisão do STF em contrário não era vinculante. Na outra, pegou um precedente aleatório para justificar a requisição de dados, sem evocar a necessidade de “aderência”. Um direito para cada ocasião.

EXEMPLO DE WITZEL – Aras deu parecer contrário a buscas e apreensões contra bolsonaristas no inquérito do STF. Agora, no caso Wilson Witzel, o Ministério Público Federal pediu o afastamento de um governador e ele foi acatado por um ministro do STJ de forma monocrática. Qual a linha da PGR? Depende da circunstância e do alvo?

O próprio STJ, aliás, virou palco auxiliar da corrida pela vaga no tribunal mais prestigiado. Basta lembrar do “canto do cisne” de João Otavio de Noronha na presidência da Corte: mandar Fabrício Queiroz para a prisão domiciliar por uma liminar no meio do recesso. Noronha é outro que tem a expectativa de ser agraciado por Bolsonaro.

Mais próximo do presidente está o ministro da Justiça, André Mendonça, que se transformou em tudo aquilo que Bolsonaro queria que Sérgio Moro fosse, mas o ex-juiz não quis.

LINHA AUXILIAR – A Advocacia-Geral da União, que André Mendonça chefiava antes, continua sendo uma subsidiária de sua linha de trabalho, e a pasta da Justiça virou um misto de advocacia particular do presidente e agência de espionagem de seus inimigos, em procedimento para o qual a maioria dos ministros do STF passou uma reprimenda, mas aliviou a barra do postulante a colega.

E aí há um aspecto importante: os 11 ministros do Supremo têm dado sinais ambíguos quanto à defesa da institucionalidade e aos freios necessários aos demais Poderes e a outros órgãos do sistema de Justiça.

CONTRADIÇÕES – Os ministros do Supremo contêm o presidente, mas usam expedientes no mínimo duvidosos para isso. Repreendem os excessos da Lava Jato, mas seguem tomando decisões monocráticas que chocam a sociedade porque vão na contramão do esperado combate à impunidade. Defendem a liberdade de imprensa, mas abrem um precedente ao evocar a Lei de Segurança Nacional para punir ativistas – dando a senha para Mendonça fazer o mesmo com um jornalista.

O grau de degradação de todas as instâncias da vida nacional que Bolsonaro produziu com sua Presidência tóxica em um ano e 8 meses dará trabalho de corrigir. O sistema de Justiça não passará incólume a essa deliberada estratégia de destruição. Sob a complacência, quando não participação ativa, de muitos dos seus atores.

O chefe de Gabinete do prefeito de Jeremoabo dando aula prática de como contaminar um idoso com COVID-19.

Polícia encerra festa ‘paredão’ com cerca de 200 pessoas aglomeradas

Evento ocorria na madrugada desta segunda-feira (31), com música alta e bebidas alcoólicas

Redação

Foto: Polícia Militar da Bahia

A Polícia Militar da Bahia encerrou uma festa “paredão” com cerca de 200 pessoas aglomeradas na madrugada desta segunda-feira (31), em Lauro de Freitas.

Conforme informou a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), equipes da 52ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/Lauro de Freitas) realizavam a operação “Sossego” quando receberam denúncia anônima de uma festa, na Lagoa da Base.

Ao chegarem na Rua Floriano Peixoto, se depararam com cerca de 200 pessoas, que estavam aglomeradas e em maioria, sem máscaras, ouvindo som em alto volume e fazendo consumo de bebida alcoólica. Com informações do portal G1.

https://bahia.ba/

Bolsonaro “reavalia” estratégia e já fala em subir em palanques para apoiar candidatos nas eleições municipais

Posted on 31 de agosto de 2020, 10:00 by Tribuna da Internet

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De olho em 2022, Bolsonaro muda o discurso sobre possível neutralidade

Gustavo Uribe e Daniel Carvalho
Folha

Na tentativa de aumentar a chance de uma reeleição em 2022, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) reavaliou estratégia de se manter afastado das disputas municipais deste ano. Em conversas reservadas com deputados bolsonaristas, o presidente, que inicialmente havia decidido não apoiar candidaturas a prefeito, reconheceu na semana passada que está disposto a subir em palanques nos municípios no segundo turno.

E, de acordo com relatos feitos à Folha por dois aliados políticos, apesar de demonstrar ainda resistência, o presidente não descarta respaldar nomes já no primeiro turno, caso seu apoio se mostre crucial para garantir a vitória de um aliado. O objetivo de Bolsonaro, de acordo com assessores presidenciais, é garantir que sua campanha à reeleição conte com apoios regionais de peso, sobretudo em capitais como São Paulo, Rio e Porto Alegre.

AMEAÇAS – A ofensiva também busca não permitir a eleição de candidaturas municipais alinhadas a eventuais postulantes presidenciais do campo da direita que possam ameaçar a sua reeleição, como João Doria (PSDB), Sergio Moro (sem partido) e Luiz Henrique Mandetta (DEM).

“Eu acho que o presidente, no momento necessário, vai colocar a presença dele, principalmente no segundo turno”, disse à Folha o vice-presidente Hamilton Mourão, que já relatou a disposição de apoiar candidatos nas eleições municipais, marcadas para novembro. Na sexta-feira, dia 28, em mensagem nas redes sociais, Bolsonaro escreveu que decidiu não apoiar nenhum candidato a prefeito no primeiro turno das eleições municipais e afirmou que não se filiará a nenhuma legenda neste ano.

A mensagem, segundo aliados do presidente, foi publicada para tentar diminuir sobre ele a pressão de candidatos que têm feito romaria diária ao Palácio da Alvorada em busca de uma foto ou de um vídeo para divulgação.

FAVORITISMO – Nos bastidores, no entanto, o presidente tem adotado retórica diferente. Os aliados do presidente apontam, porém, que ele já deixou claro que não tomará partido caso os dois favoritos sejam filiados a siglas que apoiam a gestão federal e caso o candidato alinhado à sua gestão tenha problemas judiciais.

O presidente quer evitar tanto uma cobrança futura por eventuais escândalos municipais de corrupção como um mal-estar em sua base aliada que possa comprometer votações de interesse do governo. Assessores lembraram que Bolsonaro deve evitar cometer o mesmo erro do apoio na última disputa ao ex-juiz Wilson Witzel (PSC), eleito graças ao apoio do presidente para o cargo de governador do Rio.

AFASTAMENTO – Na sexta-feira, Witzel foi afastado da função por 180 dias por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sob suspeita de irregularidades em contratações em meio à pandemia do coronavírus. O apoio considerado mais garantido de Bolsonaro nas eleições municipais é à reeleição de Marcelo Crivella, do Republicanos, no Rio de Janeiro. O principal adversário do bispo licenciado da Igreja Universal é o ex-prefeito Eduardo Paes (DEM).

Além de ser crítico do presidente, Paes é do mesmo partido de Mandetta, desafeto político de Bolsonaro, e conta com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com quem Bolsonaro protagonizou quedas de braço ao longo de seu mandato. Aliados de Maia, porém, dizem que o apoio a um adversário do candidato do presidente da Câmara pode ser uma medida arriscada, já que a pauta da Casa e dezenas de pedidos de impeachment estão nas mãos dele até o início de fevereiro, quando deixará o posto.

POSTO-CHAVE – Em São Paulo, o favorito do presidente é o deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP), que deve disputar contra o prefeito Bruno Covas, aliado do governador João Doria, ambos do PSDB. Segundo assessores presidenciais, Bolsonaro considera a capital paulista um posto-chave para a sua reeleição.

No ano passado, o presidente se animou com uma eventual candidatura do apresentador José Luiz Datena, pelo MDB, e cogitou apoiá-lo. O jornalista, no entanto, passou a criticar Bolsonaro e já desistiu de disputar um mandato neste ano. O antigo partido do presidente, o PSL, deve lançar a deputada federal Joice Hasselmann. Bolsonaro disse a assessores palacianos que não apoiará, em hipótese alguma, a parlamentar, que rompeu com ele no ano passado.

SIMPATIA – Em Belo Horizonte e em Porto Alegre, deputados bolsonaristas apontam a possibilidade de apoios do presidente a Bruno Engler, do PRTB, e a Sebastião Melo, do MDB. Em Fortaleza, Bolsonaro tem simpatia pelo deputado federal Capitão Wagner (PROS), mas o próprio parlamentar já refutou a alcunha de candidato do presidente.

Em Curitiba, por sua vez, disputará a prefeitura o deputado estadual Fernando Francischini (PSL), aliado de Bolsonaro e um dos coordenadores de sua campanha presidencial em 2018. “O presidente vem falando que não vai entrar no primeiro turno. Eu acho que ele está correto em manter a base aliada”, disse Franschini à Folha.

RECONCILIAÇÃO – Na última quarta-feira, dia 26, o presidente se reuniu com deputados aliados do PSL para discutir a sua eventual volta à legenda. No encontro, porém, ele disse que só tomará uma decisão em 2021 caso não seja possível viabilizar a criação da Aliança pelo Brasil.

Na reunião com integrantes da sigla, o presidente disse, segundo deputados presentes, que só irá retornar à legenda se forem afastados desafetos políticos, como os deputados federais Junior Bozzella (SP), Joice Hasselmann (SP) e Delegado Waldir (GO). A proposta não foi bem aceita pelo dirigente nacional do PSL, Luciano Bivar (PE). “Este PSL que ele conversou não é o PSL. São aqueles renegados. Isso [o regresso de Bolsonaro] não vai acontecer, ainda mais se ele impuser condições”, disse senador Major Olímpio (PSL-SP), outro ex-aliado de Bolsonaro.

Além do PSL, o presidente avalia ingressar no PTB, do ex-deputado federal condenado no escândalo do mensalão Roberto Jefferson, ou no Republicanos, partido em que estão filiados seus filhos mais velhos, o senador Flávio Bolsonaro (RJ) e o vereador Carlos Bolsonaro (RJ). Jefferson repaginou o PTB para dar-lhe um verniz mais conservador e já foi ao Planalto conversar com Bolsonaro e distribuir a última versão do programa da legenda.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Bolsonaro não se acanha em mudar o seu discurso em questão de horas. Evidentemente, a sua anunciada neutralidade foi mais uma desculpa para se livrar da pressão diária diante das centenas de candidatos que buscam apoio na corrida eleitoral. E, em política, por uma mão lavar a outra, isenção, nesta caso, pode ser uma faca de dois gumes. O mais irônico foi ver Bolsonaro, na última semana, dizer que se manteria afastado da disputa deste ano pois estava muito ocupado em função da pandemia. Piadista ! (Marcelo Copelli)

Toffoli manda tribunais comprarem 1/3 de férias de juízes em meio à crise do coronavírus

por William Castanho | Folhapress

Foto: Nelson Jr./ SCO/ STF

O CNJ (Conselho Nacional da Justiça) mandou tribunais regionais comprarem um terço de férias de juízes federais e do trabalho. A decisão é do ministro Dias Toffoli, presidente do órgão.

Magistrados têm 60 dias de descanso por ano e agora deverão ser compensados caso queiram vender 20 dias e gozar 40. As férias de um trabalhador brasileiro duram 30 dias, com direito à venda de 10.

Sobre as férias há ainda o pagamento de mais um terço do salário, conforme determina a Constituição Federal. Em todos os ramos do Judiciário, o benefício se estenderá a mais de 16 mil magistrados do Brasil.

Em meio ao grave aperto fiscal do país, uma das justificativas para o pagamento é a existência de espaço no teto de gastos das Justiças Federal e do Trabalho. A regra limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior.

?Outro argumento apresentado é que houve redução de despesas com o home office, em razão da pandemia da Covid-19. Com menos despesas, abriu-se margem para beneficiar juízes em plena crise econômica e sanitária.

Juízes titulares federais e do trabalho recebem por mês R$ 33,7 mil —o salário de um juiz substituto é de R$ 32 mil. Quando tiram férias, os titulares recebem brutos quase R$ 45 mil. O benefício é previsto em dois meses do ano.

A decisão de Toffoli, que também preside o STF (Supremo Tribunal Federal), é de sexta-feira (28). Obtida pela Folha, a ordem ainda não foi publicada.

O ministro atendeu pedido da Ajufe (Associação dos Juízes Federais) e da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho). As entidades já foram notificadas. Procurado, o CNJ não respondeu até as 17h deste domingo.

O CJF (Conselho da Justiça Federal) e o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) argumentam que não há previsão orçamentária para o pagamento do benefício. Os órgãos dizem que os valores não foram reservados para 2020.

O presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, confirmou à Folha a decisão de Toffoli. Fernandes tomou conhecimento da medida neste sábado (29).

"A iniciativa privada pode [vender férias], todas as carreiras jurídicas podem, inclusive o Ministério Público, e só o juiz da União sofre essa discriminação, não tinha esse direito. O que o CNJ fez foi só permitir isso", afirmou.

Segundo ele, a magistratura federal enfrenta entraves para ter direitos reconhecidos. "A gente, para ter direitos iguais aos trabalhadores comuns, que todos têm, tem muita dificuldade. É um pleito que a gente tem até na questão da remuneração mesmo", disse.

"Todos os trabalhadores da iniciativa privada têm o dissídio coletivo anual, e a magistratura federal tem direito à revisão dos subsídios e nos últimos 16 anos só ocorreu em 6 anos. A gente passa por uma situação muito difícil."

À Folha a presidente do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, criticou a decisão. Ela também preside o TST (Tribunal Superior do Trabalho). "A garantia de conversão de 20 dias de férias em dinheiro revela a desnecessidade de descanso por 60 dias. Ademais, há outras prioridades para alocação do dinheiro público", afirmou.

A reportagem não conseguiu contato com o CJF. A reclamação da Ajufe chegou ao CNJ no fim do ano passado. A Anamatra pediu ingresso como terceira parte interessada.

Ajufe e Anamatra querem que seja cumprida uma resolução do CNJ, de agosto de 2019. Em dezembro daquele ano, Toffoli deu decisão favorável para a regulamentação dos pagamentos em 30 dias.

As entidades voltaram recentemente ao órgão de controle do Judiciário para se queixar do não cumprimento da ordem. Agora, o ministro determinou o pagamento. Ele afirmou se tratar de um direito dos magistrados.

De acordo com Toffoli, a decisão de vender as férias e receber por elas é direito autoaplicável --ou seja, deve ser concedido imediatamente.

A resolução determinava uma regulamentação pelos conselhos, que, segundo ele, trata apenas de aspectos de organização interna dos tribunais. Ela está relacionada à escala, à marcação, ao gozo, à alteração, à interrupção e à forma de indenização das férias.

Toffoli, na decisão, ainda lembrou que 15 Tribunais de Justiça nos estados já regulamentaram a matéria.

Em nota, a presidente da Anamatra, Noemia Porto, afirmou que a resolução do CNJ "definiu o tema do gozo das férias, observando a unidade da magistratura, o que não vinha sendo observado, especialmente considerando as diferenças entre a magistratura estadual e a federal".

"A Anamatra defendeu a efetiva unidade da magistratura e insistiu na importância de que a gestão orçamentária considere os predicamentos desta carreira de Estado", disse.

A norma do ano passado foi editada para uniformizar o direito de venda das férias. A Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) não prevê o benefício.

No entanto, desde 1993, membros do Ministério Público têm direito por lei ao pagamento referente à chamada conversão pecuniária. Esse argumento é usado também por Toffoli para conceder a decisão favorável às entidades.

Pela Constituição de 1988, há simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público. A Loman é de 1979.

Ainda de acordo com as entidades, sobra dinheiro. Uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) deste ano ampliou o teto de gastos do MPU (Ministério Público da União) e foi estendida ao Judiciário.

O MPU argumentou haver erro na edição de uma MP (medida provisória) de 2016 sobre créditos para pagamento do auxílio-moradia à época. O então presidente Michel Temer (MDB) liberou créditos extraordinários para o órgão.

Pelo teto de gastos, créditos extraordinários não entram na conta, mas o MPU disse se tratar de créditos suplementares. O TCU acatou a justificativa.

Desde 2018, porém, após o Judiciário obter reajuste de 16,38%, não há mais auxílio-moradia para todos os integrantes do MP e do Judiciário. Na época, um ministro do Supremo passou a receber R$ 39,2 mil.

Após concedido o aumento, o ministro Luiz Fux revogou uma liminar (decisão provisória) de 2014 dada por ele mesmo que concedia o penduricalho a todos os magistrados e membros do MP. O auxílio era de R$ 4.377.

Em fevereiro de 2020, contudo, os cálculos foram refeitos. Toffoli pediu extensão ao Judiciário e, por ano, só a Justiça Federal ganhou mais de R$ 100 milhões para gastar. Em 2020, a Justiça do Trabalho recebeu R$ 209 milhões.

A pandemia da Covid-19 também foi apresentada para derrubar os argumentos do CJF e do CSJT. De acordo com as entidades, os tribunais gastaram menos em 2020 desde a implementação do home office. Agora, juízes decidem de casa.

A Justiça Federal, neste ano, teve despesas de 46,56% em relação ao limite de gastos. O TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo), o maior do país, foi usado como exemplo, por ter gasto 43% do limite até 30 de julho.

Para as entidades, o impacto financeiro é limitado. Segundo a Ajufe, estudo técnico mostrou que o custo anual seria de no máximo R$ 57,7 milhões. De acordo com a entidade, 65% dos juízes federais manifestam vontade de vender parte das férias --o custo cairia para R$ 37,9 milhões.

Já a Anamatra estimou em R$ 107 milhões os gastos, casos todos magistrados quisessem receber a comprensação.

Bahia Notícias

TSE conclui última etapa de teste de segurança e confirma credibilidade de urnas eletrônicas

Posted on 30 de agosto de 2020, 21:15 by Tribuna da Internet

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“Não há possibilidade de uma invasão do sistema”, disse Barroso

Washington Luiz
O Globo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu, nesta sexta-feira, dia 28, os testes públicos de segurança no sistema eletrônico de votações. Desde quarta-feira, um grupo de investigadores da Polícia Federal (PF) simulou ataques nesse sistema para verificar possíveis fragilidades. De acordo com o TSE, não foi identificado nenhum problema capaz de colocar em risco as eleições deste ano.

“Não há essa possibilidade de uma invasão do sistema para chegar às urnas. Inviolável até hoje ela se demonstrou. Nunca se documentou nenhum tipo de fraude relativamente às eleições”, afirmou o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.

IRREGULARIDADES – Barroso fez questão de frisar que nunca foi comprovado desvios nas votações pela urna eletrônica e lembrou que as irregularidades eram comuns na época do voto impresso. “Às vezes, as pessoas têm saudade de um tempo que não houve. No tempo do voto manual, impresso, é que nós tínhamos muitos episódios de fraudes. No tempo da urna eletrônica, nunca se comprovou fraude alguma”, afirmou.

Os primeiros testes públicos de segurança para a eleição deste ano foram realizados ainda em 2019. No ano passado, os peritos realizaram 13 planos de ataques. Desses, dois demonstraram fragilidades no sistema. Eles foram repetidos nessa última fase e, segundo o TSE, não conseguiram alterar dados de eleitores e de candidatos.

FAKE NEWS – O presidente do TSE garantiu que o órgão está preparado para combater as fake news durante o processo eleitoral. Barroso afirmou que o tribunal fez uma parceria com as plataformas de mídias sociais para evitar o “comportamento inautêntico” de perfis. “O tribunal já se reuniu com todos os grandes provedores de internet, com as principais mídias sociais, e obtivemos o compromisso deles de uma parceria intensa para enfrentarmos os comportamentos inautênticos nas redes sociais, seja pela realização de impulsionamentos ilegais, robôs, perfis falsos”, disse.

As eleições ocorrem em 15 e 29 de novembro (primeiro e segundo turno). Por conta da pandemia de coronavírus, o horário da votação neste ano foi ampliado em uma hora. Os eleitores poderão votar para prefeito e vereador entre 7h e 17h. Nos anos anteriores, a votação começava às 8h. Para quem tem mais de 60 anos, que é considerado grupo de risco para a Covid-19, haverá atendimento preferencial nas seções eleitorais até às 10h. A intenção é evitar aglomerações.

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