Plano não pode limitar valor de tratamento

Luciana Lazarinido Agora
Os convênios não podem limitar o preço dos tratamentos e das internações dos pacientes, segundo decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A medida beneficia clientes de planos antigos, que têm contrato com o limite. No país, são 11,7 milhões de usuários com convênios anteriores a 1999 -- 22,5% do total, segundo a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
O STJ já havia decidido que as operadoras não poderiam limitar o tempo de internação hospitalar dos pacientes.
No caso julgado agora, o contrato com a seguradora Notre Dame tinha um teto anual de gastos. O beneficiário Alberto de Souza Meirelles foi internado, durante 30 dias, em um hospital de São Paulo, em 1996. A seguradora não pagou a despesa excedente e sobrou para a família a dívida com o Hospital Samaritano.
Isso ocorreu porque quem tem plano antigo (contratado antes de janeiro de 1999) segue as regras estabelecidas nos contratos --e não a legislação dos convênios, de 1998.
Com a decisão do STJ, os consumidores podem ir à Justiça e exigir que o plano se responsabilize pelas despesas que excederam o limite do contrato. A cobertura dos planos novos (contratados a partir de 1999) não pode ter limite de prazo nem de preço. Segundo a Abramge (associação de medicina de grupo), muitos clientes de planos antigos não adaptam os contratos porque os novos são mais caros.
A Notre Dame não comenta o caso por considerar que esse é um assunto anterior à legislação atual dos convênios. A empresa diz que está ajustada às novas regras.
Fonte: Agora

Hugo Chávez assina acordos com Lula e Wagner em Salvador

A participação da Venezuela no Mercosul e assinatura de acordos bilaterais entre os dois países são os temas dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Hugo Chávez, nesta terça-feira (26), em Salvador, durante o Encontro de Cúpula Brasil-Venezuela, no Hotel Pestana, bairro do Rio Vermelho (VII Reunião de Trabalho).O governador Jaques Wagner também participa do encontro e assina um memorando de entendimentos com o governador do estado venezuelano de Arágua, Rafael Eduardo Isea, para cooperação nas áreas de desenvolvimento econômico e tecnológico, cultura, esporte, turismo, educação e saúde.Hugo Chávez, como todo presidente democrata, concedeu entrevista coletiva à imprensa, embora certa imprensa brasileira – nem toda – não mereça a menor atenção porque já vai com a manchete pré-fabricada à coletiva.Neste exato momento , no Palácio de Ondina, Chávez e Wagner assinam Carta de Intenção, com a finalidade de articular ações em conjunto nas áreas da administração pública, turismo, programas sociais e cultura.
Fonte: Bahia de Fato

Entrevista Política - Emiliano José

Tarso diz que CPI da Petrobras é 'adiantamento eleitoral'

Agência Brasil
BRASÍLIA - O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse nesta segunda-feira que a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras na Câmara "é um adiantamento do ambiente eleitoral". Tarso também classificou a iniciativa de desserviço ao País.
"É um adiantamento do ambiente eleitoral. A Petrobras é uma empresa que deve ser protegida. Se tem alguma irregularidade para repasse, seja para petista, seja para peessedebista, seja para qualquer outra instituição, tem que apurar tecnicamente. Transformar isso em questão política hoje é um desserviço ao País", afirmou.
O ministro da Justiça espera, no entanto, que os membros da comissão trabalhem sem qualquer viés político e que façam uma investigação técnica. "Tomara que seja uma CPI técnica, profunda, séria, como deve ser uma CPI, apresentando resultados para promover retificações ou correções. Que não seja um palco iluminado para fazer bravata eleitoral", disse.
Segundo Tarso Genro, os parlamentares brasileiros "estão maduros para fazer uma CPI séria e não prejudicar a Petrobras, que é uma empresa importantíssima para o futuro do País".
Candidatura
O ministro foi homenageado pela Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro com o título de cidadão honorário da cidade. Em entrevista à imprensa, Tarso defendeu a sua pré-candidatura ao governo do Rio Grande do Sul. Posição que já foi criticada por setores do PT porque criaria dificuldades na consolidação de alianças com o PMDB, em nível nacional.
"O PMDB é um partido que integra a coalizão de governo e fui eu que coordenei a entrada do PMDB e do PDT, quando era ministro de Relações Institucionais. Agora, nós não podemos esquecer que os espaços regionais têm uma lógica própria, que refoge à presença nacional dos partidos. O PMDB sempre patrocinou as coalizões de centro-direita lá no Estado Rio Grande do Sul. Sempre de uma forma hostil ao PT. Isso impede lá uma situação de coalizão", afirmou.
Fonte: JB Online

A carta do presidente

Por Villas-Bôas CorrêaUma aragem que parece feitiçaria no tempo em que milagres por atacado são exibidos em vários canais de televisão passou por esta coluna nas últimas semanas. Para ficar nos dois exemplos mais próximos: o texto impecável de Mauro Santayana brindou os leitores na antológica rememoração da sua infância em Belo Horizonte, com a experiência indelével dos anos como interno em um pensionato para menores.Pois, agora um novo espanto, no ineditismo da primeira e provavelmente única vez em que recebo por e-mail não um artigo, sem título, mas uma carta da autoria do ex-presidente da República, ex-governador do Maranhão e atual presidente do Senado, que preside as sessões do Congresso, senador José Sarney. E que chegou criando perplexidades. No JB, de que é colaborador semanal na página de Opinião, não se encontrou moldura adequada para acolher o texto do acadêmico. A Redação lavou as mãos enviando-me o texto. E que abaixo transcrevo:"Constato com alegria que, cada vez mais, você continua inigualável na arte de escrever artigos. Sua atenção aos fatos e a profundidade e elegância de seu espírito crítico brindam-nos com essa mistura ao mesmo tempo saborosa e picante, que traz luz e perspectiva aos temas de interesse público de que trata, como o fez no seu texto de sábado, sobre a reforma política urgente e inviável.Enquanto muitos reagiram com fúria descontrolada, você reexaminou com isenção o projeto de reestruturação do Senado, encomendado à Fundação Getúlio Vargas. Até sua ironia foi construtiva, na medida em que conseguiu perceber no projeto ‘um resultado acima das mais pessimistas expectativas’. Estou plenamente de acordo. Trata-se de um começo de conversa, ‘do reconhecimento da necessidade de tentar colocar um mínimo de ordem e funcionalidade na mixórdia do desperdício do dinheiro público’.O empreguismo, no setor público, é vício que nos aflige desde a República Velha. E dele, infelizmente, ainda não conseguimos nos livrar. Estamos mal na fotografia, mas não estamos sós. Está aí, como exemplo, o número de funcionários do governo federal. Só os da administração direta passaram de 200 mil para 220 mil, entre 2003 e 2008, sem contar com os das autarquias, das fundações e das empresas públicas. É razoável que a sociedade que se sacrifica para pagar seus impostos não queira continuar a bancar essa festa empregatícia do setor público. Muita coisa se pode fazer para reduzir despesas. Veja que ao assumir a presidência do Senado, em fevereiro último, determinei um corte de 10% de todos os gastos na Casa e, posso assegurar, ela não funcionou pior por conta disso. É sinal de que devemos fazer ainda mais. E vamos fazer.Concordo com você quando diz que é preciso estabelecer controles em toda parte, pois sem a existência deles torna-se natural ao longo do tempo, como você observou, que a burocracia imponha os seus cacoetes da multiplicação do pessoal e dos generosos reajustes de vencimentos. Não sei se o número qual será o número adequado de funcionários – entre servidores de carreira e terceirizados – que deve ter o Senado, nem como deverão estar distribuídos, e é exatamente isso o que esperamos da equipe do doutor Bianor Cavalcanti. Artigos como o seu ajudam a levar o debate a bom termo. Usar a pena para a ofensa e extravasar a fúria e eventuais frustrações é fácil. Difícil é fazer como você, meu caro Villas-Bôas, que sempre soube trazer racionalidade e o bom-senso ao debate sobre a coisa pública”.Retomo a palavra. É pura e descarada hipocrisia a teórica ética de que as relações entre os jornalistas e as fontes não devem passar do formalismo de autômatos. Um dos mais prezados tesouros do repórter é a sua carteira de fontes, não apenas confiáveis mas de fácil acesso nas emergências. Nunca aceitei favores, de emprego às cobiçadas viagens internacionais antes da moda dos saques do dinheiro público pelos parlamentares. Mas cultivei as fontes que garantiam a exclusividade dos furos.Para a moralização do Congresso basta a simples e inviável providência de convencer os parlamentares de que o Poder Legislativo foi transferido para Brasília, desde 21 de abril de 1960. E que as mordomias e vantagens são generosas, mas corretas: apartamento mobiliado, gabinete privativo com a penca de assessores e os 15 subsídios anuais para as férias, pagando as passagens. Quem quiser mais deve cavar um cargo no governo.
Fonte: JB Online

Para líder do PMDB, Temer deve ser vice

Por Tales FariaHouve um tempo, no primeiro governo Lula, em que o líder do PMDB na Câmara podia não durar um só dia no cargo. O partido estava rachado, uma brigalhada sem fim entre aliados e opositores do Palácio do Planalto. Mas, depois que Henrique Eduardo Alves (RN) assumiu o posto, em fevereiro de 2007, a liderança nunca mais mudou de mãos. Isso aconteceu porque o líder passou a falar, de fato, pela franca maioria do partido. E foi para auscultar essa maioria que a coluna resolveu procurar o deputado. Primeiro, para saber dessa história de que o PMDB estaria apoiando um terceiro mandato para o presidente Lula. E Henrique Eduardo Alves não titubeou:– Estão falando isso porque o deputado Jackson Barreto (SE) é do PMDB e defende a tese do terceiro mandato. Posso dizer com segurança que o partido não está nessa história. Essas coisas só vingam quando o presidente da República quer. Fernando Henrique Cardoso queria a reeleição. E o PMDB, que era governo, apoiou. Sarney, quando presidente, precisou manifestar-se a favor da tese do mandato de cinco anos, e só assim obteve a adesão de sua base parlamentar. Já o presidente Lula disse que não quer o terceiro mandato. Então, não vai haver nada disso. Digamos que o terceiro mandato de Lula ficou, talvez, para 2014, que é quando a Constituição permite que ele volte. A verdade é que essa coisa de terceiro mandato seria o mesmo que enterrar a candidatura presidencial da ministra Dilma Rousseff, e isso não nos interessa.Nesta hora é inevitável perguntar ao líder se o PMDB não tem mesmo interesse em derrubar a candidatura Dilma. Afinal, o partido pode estar mais propenso a ir para o lado do candidato tucano, provavelmente o governador de São Paulo, José Serra.– Nada disso. Vamos ser francos: o PMDB está no governo e tem interesse, majoritariamente, em seguir apoiando a candidatura da ministra Dilma Rousseff.Pergunto, então, o que falta para fechar o apoio. E o líder responde que falta o PT se dispor a conversar:– Isso, sim, me preocupa. Não podemos deixar essa conversa para mais tarde. Temos que sentar e começar a discutir agora, com firmeza e lealdade, as nossas prioridades. O PMDB é um partido forte nacionalmente, porque é extremamente forte nos estados. Para nós, o acordo nacional passa por acordos regionais sérios. A prioridade do PT é eleger a sucessora de Lula? No PMDB, a prioridade é eleger governadores, mas o PT é o partido que mais pode nos atrapalhar. Então, precisamos conversar logo, porque depois pode ficar tarde demais para um acordo dessa magnitude.Conto ao deputado que eu acabara de conversar com o senador Paulo Paim (PT-RS). E que o parlamentar defende a candidatura própria do PT no Rio Grande do Sul, mesmo com a ministra Dilma Rousseff tendo surgido na política gaúcha e estar precisando tanto do apoio dos peemedebistas por lá. E mesmo com o PMDB tendo em José Fogaça um candidato forte no estado.– Nesse caso, não vejo problema. A Dilma pode, de fato, ter dois palanques no Rio Grande do Sul. Basta que PT e PMDB no estado disputem com lealdade. Mas há outros lugares, como Mato Grosso do Sul, onde temos um pré-candidato com 70% de apoio do eleitorado e o PT local quer insistir em lançar um nome quase sem chances. Para quê? Não seria melhor, nesses momentos, demonstrar boa vontade com um aliado? Enfim, há muitas questões regionais que precisam ser resolvidas logo. Não podem ser deixadas para o ano que vem. Temos que chegar à Convenção já com as arestas aparadas, caso contrário as divergências regionais impedirão uma convergência nacional.Por falar em convergência, pergunto se já há unidade no PMDB para a escolha do vice da chapa de Dilma. O líder responde:– Havendo a vaga, Michel Temer seria praticamente o candidato único. Como presidente do partido, sua indicação para vice daria um caráter mais do que institucional à aliança. Sem contar a questão de São Paulo. Lá, o Orestes Quércia está muito próximo do Serra. Se o partido, no resto do país, bancar o Temer, vai resolver-se a questão em São Paulo a favor da Dilma. Enfim, teria todas as vantagens. Agora, se o critério fosse mais regional, o nome teria que ser do Nordeste. Nesse caso, o ministro Geddel Vieira Lima seria uma opção.
Fonte: JB Online

Células-tronco podem ser opção no tratamento contra o mal de Chagas

Marcelo Gigliotti , Jornal do Brasil
RIO DE JANEIRO - Cem anos após a descoberta da doença de Chagas, ainda não há cura nem tratamento adequado para a enfermidade que atinge seis milhões de brasileiros. Mas uma pesquisa realizada pela Fundação Oswaldo Cruz, na Bahia, traz grandes esperanças para reverter as complicações cardíacas causadas pela doença. Trata-se de uma terapia com uso de células-tronco dos próprios pacientes infectados, que mostrou resultados positivos.
– Com a terapia de células-tronco, verificamos que houve diminuição da inflamação do coração. Os pacientes apresentaram melhora, passaram a caminhar distâncias maiores. O coração também passou a bombear o sangue com mais força – diz a imunologista da Fiocruz Milena Soares, que participa da pesquisa.
Complicações cardíacas são a principal consequência da doença. Cerca de 30% dos infectados passam a ter problemas graves de coração. Ele também provoca dilatação no esôfago e no cólon do intestino.
Padrão
O trabalho foi feito inicialmente com 30 pacientes, nos anos de 2003 e 2004. Eles receberam um volume de 20 mililitros de células-tronco retiradas de suas próprias medulas. Com base neste resultado preliminar, o estudo foi ampliado. Foram selecionados 200 portadores da doença de Chagas espalhados pelo Brasil. Este estudo, em fase de conclusão, pretende criar um padrão de tratamento a ser utilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
– Já temos fortes indícios que o tratamento funciona e, o melhor, sem efeitos adversos – diz.
Segundo ela, o tratamento das complicações cardíacas resultantes da doença de Chagas é muito agressivo. Ou é feito o transplante do coração – que esbarra na pouca disponibilidade de órgãos - ou o paciente recebe medicação para insuficiência cardíaca. Mas os medicamentos são muito tóxicos.
– Com as células-tronco é possível recuperar o tecido lesado do coração, o que abre uma nova perspectiva para a doença – diz.
O mal de Chagas é uma doença classificada como negligenciada. Embora tenha sido descoberta há cem anos, há 30 anos não é desenvolvido um medicamento novo. Daí, a importância e o pioneirismo da pesquisa.
O estudo conduzido pela Fiocruz e financiado pelo Minsitério da Saúde envolveu 16 hospitais do país - um deles o Instituto Nacional de Cardiologia, no Rio. Com o auxílio de um cateter inserido pela artéria femoral, na virilha, e conduzido até o coração, os médicos injetaram as células-tronco em cada uma das três coronárias dos pacientes. As células-tronco promoveram uma recuperação de tecidos e a eliminação de células inflamatórias.
A doença de Chagas foi descoberta pelo cientista brasileiro Carlos Chagas. Há cem anos, ele descreveu a doença de forma completa. Identificou o transmissor, o inseto barbeiro, descreveu os sintomas e alterações no organismo e ainda descobriu a espécie de protozoário que causa a enfermidade – o Trypanossoma cruzi.
fONTE: JB Online

Coréia do Norte lança 2 novos mísseis de curto alcance

JB Online
RIO - Fontes oficiais sul-coreanas informaram que a vizinha Coreia do Norte disparou mais dois novos míssies de curto alcance na madrugada desta terça-feira. O lançamento foi feito da costa leste do país, um dia após disparar outros três mísseis.
Os lançamentos desta terça-feira foram feitos mesmo após a comunidade internacional o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) terem condenado o lançamento dos três mísseis na segunda-feira.
A Coréia do Sul está em estado de alerta máximo devido aos recentes disparos feitos pelos norte-coreanos.
Com informações de agências internacionais

Ilhéus recebe mais um vôo regular

Ilhéus, a 462 quilômetros de Salvador, é a quarta cidade baiana em menos de 40 dias a receber um vôo regular da Trip Linhas Aéreas. A partir de quarta-feira (27), ela passa a ter uma linha direta com a capital durante a semana.
A linha terá frequência de segunda a sexta-feira, em horário que favorece o turismo e o setor de negócios. A saída de Salvador será sempre às 17h30, com chegada prevista para as 18h10. De Ilhéus, a aeronave levanta vôo às 9h15 e pousa na capital baiana às 9h55.
Além de cobrir a malha aérea da Bahia, a linha contempla o interior de Pernambuco e o Sudeste do país. A Trip possui também outras rotas que favorecem o turismo interno baiano e a realização de negócios, como os vôos que saem de Salvador para Vitória da Conquista, Aracaju e Lençóis, que não tinha uma linha regular há cinco anos.
Fonte: Tribuna da Bahia

Ellen Gracie perde disputa por vaga

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi derrotada na disputa para o cargo de juiz do Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC). Ela concorria à vaga deixada no começo do ano pelo brasileiro Luís Olavo Baptista.
A informação foi confirmada pela Secretaria de Comunicação Social do STF, que informou que o Comitê de Seleção da OMC escolheu o México e não o Brasil para a indicação da vaga.
Assim, o escolhido foi o mexicano Ricardo Ramirez, ex-conselheiro do ministro da Economia do México, que conta com o apoio expressivo de países como a China e os Estados Unidos. Ele será apresentado oficialmente pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC – responsável pela escolha oficial do novo membro.
Em nota, o Itamaraty manifestou sua decepção pela não escolha da ministra brasileira.
"Tendo em vista as altas qualificações da ministra Ellen Gracie e o empenho do Brasil no fortalecimento do sistema multilateral de comércio, o ministro Celso Amorim telefonou para o diretor-geral da OMC, Pascal Lamy, para manifestar a decepção do Brasil com os resultados do processo de seleção", destaca trecho do texto.
Fonte: Tribuna da Bahia

Visita de Lula aproxima PT e PMDB baianos

Evandro Matos
Mesmo que não tenha servido para resolver as pendências locais entre o PT e o PMDB, a chegada ontem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Bahia amenizou o clima tenso vivido hoje entre ambas as legendas. O ministro Geddel Vieira Lima (Integração Nacional) e o governador Jaques Wagner ficaram lado a lado com Lula. Eles já haviam se comprometido mais de uma vez a defender o nome da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) para a sucessão presidencial em 2010. Demonstrando que é possível a unidade com o PMDB na Bahia, Wagner destacou o trabalho feito em parceria com o ministro Geddel. Já Lula condenou os presidentes que o antecederam que não se preocuparam em preservar o patrimônio histórico de Cachoeira.
Com poucos minutos de atraso do horário previsto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador Jaques Wagner (PT) chegaram por volta das 16h de ontem ao município de Cachoeira, no Recôncavo baiano, a cerca de 100 quilômetros de Salvador. O evento marcou a inauguração do prédio localizado no Quarteirão Leite Neves, onde funciona o campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB). As obras de recuperação contaram com recursos de R$ 8 milhões do Programa Monumenta, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) do Ministério da Cultura.
Com um discurso sucinto, o presidente Lula agradeceu o carinho do povo de Cachoeira e falou da sua alegria em receber o presidente do Senegal. "Esse homem me proporcionou um dos momentos mais importantes da minha vida", disse, se referindo a uma viagem que fez a este país. Lula também cumprimentou o governador Jaques Wagner pela obra inaugurada e brincou com o petista, revelando que a contrapartida do Estado foi alta. "Quero cumprimentar o companheiro Jaques Wagner pela parceria que tem feito com o governo federal para tornar a vida dos baianos mais acessível e atender às suas demandas", declarou. "Tem ainda gente que não sabe dar valor à importância de uma reforma, da mesma forma como um filho não dá valor à comida que tem em casa, não sabe o sacrifício dos pais em trazer aquela comida", completou.
Politizando, Lula acusou às gestões passadas, principalmente os ex-presidentes, por não darem manutenção aos prédios históricos. "Se os governantes que vieram antes de mim tivessem tido juízo e dessem a manutenção, a gente não precisava fazer esta restauração. Quando vim aqui pela primeira vez, anunciei a restauração desse prédio para a universidade e hoje estou aqui entregando", criticou. Mantendo o tom crítico do seu discurso, Lula insistiu em manter o foco no passado: "Se o Estado tivesse feito uma intervenção, não teríamos, hoje, o povo morando nas condições que estão. Universidade Federal era coisa de capital. Só capital podia ter uma, isso mudou, além das universidades novas que estamos fazendo, teremos ainda 98 novos campi", anunciou.
Em resposta a um grupo de manifestantes que cobrava a instalação de um laboratório de qualidade na UFRB e denunciava a falta de professores, o presidente Lula disse que as pessoas deveriam reclamar, mas teriam que ficar atentas aos avanços já alcançados em seu governo. "Eu vi aí companheiros reclamando de laboratório, de falta de professor, é importante reclamar. Eu tenho que ouvir mais do que falar. Certamente tem muita gente mais letrada do que eu. Agora, pesquisem e vejam se existiu no país um governo que fez pelo menos 50% do que estamos fazendo pela educação neste país.", comparou. O presidente encerrou o seu discurso com uma promessa: "Quero voltar aqui, em Cachoeira, antes do final do mandato, para entregar mais obras".
Estiveram presentes no evento os ministros Geddel Vieira Lima (Integração Nacional), Juca Ferreira (Cultura), Fernando Haddad (Educação) e Edson dos Santos (Promoção da Igualdade Racial), além do presidente do Senegal, Abdoulaye Wade, que à noite participou das comemorações pelo Dia da África em Salvador. A UFRB conta com 23 salas de aula, quatro laboratórios, sala de vídeo, auditório para 254 lugares, foyer, camarins e biblioteca, além da área coberta de convivência, praça de alimentação, setores administrativos, sanitários e subestação de energia elétrica.
Presidente participou do Dia da África
À noite, de volta a Salvador, o presidente Lula teve uma reunião fechada com o presidente do Senegal, Abdoulaye Wade. Depois, eles seguiram para participar das comemorações pelo Dia da Libertação da África, no Teatro Castro Alves, ao lado do governador Jaques Wagner e demais autoridades. O evento contou com a realização do III Festival Mundial de Artes Negras (Fesman), com a reunião de artistas ligados à cultura negra e autoridades nacionais e internacionais. Salvador foi escolhida devido ao título que ostenta de local com maior presença negra fora do continente africano. Na capital baiana, o tráfico de escravos ajudou a fomentar o que hoje é a composição da sociedade, que tem maioria absoluta da população negra. O evento foi patrocinado pelo governo do Senegal, que teve como representante oficial o presidente Abdoulaye Wade. Marcaram presenças também artistas como Gilberto Gil, Margareth Menezes, Carlinhos Brown, grupos tradicionais como Ilê Aiyê, Cortejo Afro, Malê Debalê, Filhos de Gandhy e integrantes do Balé Folclórico da Bahia e do Balé do Senegal, todos ligados à cultura negra. Ontem à noite, também no Teatro Castro Alves, os Correios lançaram o selo em homenagem à roda de capoeira e ao ofício dos mestres dessa importante manifestação popular, tornada Patrimônio Imaterial do Brasil em 15 de julho de 2008. A cerimônia contou com a participação dos presidentes do Brasil e Senegal, do Ministro da Cultura, Juca Ferreira, do governador Jaques Wagner, e do presidente dos Correios, Carlos Henrique Custódio.
Fonte: Tribuna da Bahia

STF é contra proposta de prorrogação de mandato

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, chamou ontem de casuísmo a movimentação de Congressistas em torno da proposta que prevê um terceiro mandato para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um outro grupo parlamentar defende a prorrogação por mais dois anos dos atuais mandatos de presidente, governadores, deputados e senadores. Mendes afirmou que são mínimas as chances da Suprema Corte referendar as propostas. “Acho extremamente difícil fazer essa compatibilização com o princípio republicano. As duas medidas têm muitas características de casuísmo e, por isso, vejo que elas dificilmente serão referendadas ou ratificadas pelo STF”, disse. Na avaliação de Mendes, a proposta de terceiro mandato representa uma afronta aos princípios republicanos. “A reeleição continuada seria uma lesão ao principio republicano”, afirmou. O presidente do STF —que foi indicado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso durante o seu segundo mandato— saiu em defesa da reeleição e disse que os debates sobre o terceiro mandato nãopodem ser confundidos com as discussões da época da reeleição porque garantir mais quatro anos ao presidente Lula seria contra “regras do jogo”. “A reeleição é uma prática de vários países democráticos, mas a reeleição continuada que pode ser a quarta, a quinta, não. Uma coisa que estamos aprendendo no Brasil é que democracia constitucional é mais do que eleição, é eleição sobre determinadas condições estabelecidas na Constituição, inclusive, respeito a regras do jogo”, disse. Apesar do presidente Lula e seus principais aliados negarem o interesse na proposta, o deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) promete apresentar nesta semana uma PEC (proposta de emenda constitucional) que permite o terceiro mandato para prefeitos, governadores e presidente da República. O deputado disse que tem 188 assinaturas e conta até com o apoio de parlamentares de partidos da oposição. A proposta de prorrogação do mandato dos atuais ocupantes de cargos majoritários pelos próximos dois anos foi defendida na semana passada pelo líder do PR na Câmara, Senador Mabel (GO).
Fonte: Tribuna da Bahia

Justiça suspende sistema de cotas em universidades do Rio de Janeiro

Redação CORREIO
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta segunda-feira (25), a lei que prevê o sistema de cotas para o ingresso de estudantes carentes nas universidades estaduais. A decisão é do Órgão Especial do TJ do Rio, que concedeu uma liminar ao deputado estadual Flávio Nantes Bolsonaro (PP). Bolsonaro propôs ação direta de inconstitucionalidade contra a lei de autoria da Assembléia Legislativa do Rio.
A Lei estadual 5.346, do ano de 2008, pretende garantir vagas a negros, indígenas, alunos da rede pública de ensino, pessoas portadoras de deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço. Segundo Bolsonaro, no entanto, a lei é discriminatória e não atinge seus objetivos.
O relator do processo, o desembargador Sérgio Cavalieri Filho, votou contra a liminar. O Órgão Especial, no entanto, decidiu, por maioria dos votos, conceder a liminar, suspendendo os efeitos da lei. O mérito da ação ainda será julgado.
Fonte: Correio da Bahia

Justiça recebe denúncia contra Protógenes Queiroz

Por Fernando Porfírio
A Justiça Federal de São Paulo aceitou denúncia do Ministério Público Federal por quebra de sigilo funcional e fraude processual contra o delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz e o escrivão da PF, Amadeu Ranieri Bellomusto. Clique aqui para ler a decisão. A denúncia narra satisfatoriamente os fatos e está lastreada em razoável suporte de provas, estando formal e materialmente em ordem, atendendo os requisitos da lei (Código de Processo Penal), entendeu o juiz da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Ali Mazloum.
Segundo o juiz, jornalistas, no livre exercício de suas atividades, tiveram acesso a dados e informações sigilosas da Operação Satiagraha, investigação policial de supostas atividade ilegais do banqueiro Daniel Dantas que corria em segredo de justiça. Os vazamentos, de acordo com o juiz, foram autorizados por agentes públicos, inclusive a gravação de imagens da operação.
VazamentoO um dos vazamentos segundo a denúncia, ocorreu quando Protógenes convidou um produtor da Rede Globo para fazer a gravação em vídeo de um dos encontros ocorridos em São Paulo durante a ação controlada autorizada judicialmente. Nela, segundo a PF, foram feitas ofertas de suborno de dois emissários de Daniel Dantas aos delegados da PF que atuavam na Satiagraha. O banqueiro foi condenado, em primeira instância, a dez anos pelo caso e responde em liberdade.
O outro vazamento foi o que forneceu informações para que a repórter Andrea Michael, da sucursal da Folha de S.Paulo em Brasília, publicasse a reportagem “Dantas é alvo de outra investigação da PF”, em 26 de abril de 2008, antes da deflagração da operação.
As investigações também constataram a existência de mais de cinquenta telefonemas entre Protógenes e as empresas P.H.A. Comunicação e Serviços SS Ltda e Nexxy Capital Brasil Ltda. A primeira pertence ao apresentador de TV, Paulo Henrique Amorim, e a segunda ao empresário Luiz Roberto Demarco Almeida, envolvido em diversas demandas judiciais de natureza comercial com o banqueiro Daniel Dantas, réu na Operação Satiagraha. “Esse inusitado fato deverá ser exaustivamente investigado, com rigor e celeridade, para apurar eventual relação de ligações com a investigação policial em questão, vez que inadmissível e impensável que grupos econômicos, de um lado e de outro, possam permear atividades do Estado”, diz o juiz.
Arapongas
O juiz rejeitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo para que fossem arquivadas as informações envolvendo a participação clandestina de agentes da Abin (Agência Brasileira de Informação) na operação Satiagraha. Ali Mazloum discordou da tese apresentada pelos procuradores de justiça que consideram lícita a participação daqueles servidores públicos e encaminhou informações para que a Procuradoria Geral da República reavalie o caso, bem como a intromissão nas investigações do chefe da Abin Paulo Lacerda .
Quando ainda era o diretor-geral da Polícia Federal, coube a Lacerda designar Protógenes para comandar a Operação Satiagraha. Segundo apurou a PF no inquérito que investigou o vazamento de informações na operação, quando Paulo Lacerda deixou a PF e foi nomeado para chefiar a Abin, Protógenes continuou se reportando enquanto ignorava a nova chefia da PF, agora entregue a Luiz Fernando Correa.
Segundo o juiz, é dever do membro do Ministério Público, desde que presentes provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, promover a ação penal pública, contra todos os envolvidos. A regra é uma exigência em nome dos princípios da obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal.
“Sobre este rígido cenário normativo, cabe a cada membro da sociedade cumprir o seu papel na busca da realização do bem comum”, disse Mazloum. “Atuação sem limites dentro de um quadro de absoluta legalidade, importando repisar: ao particular, é permitido tudo o que não é proibido; ao agente público, é proibido tudo o que não é permitido”, ressaltou o juiz.
No entendimento de Ali Mazloum, a atuação de servidores da Abin em investigação criminal deve ser aquilatada com os olhos da Constituição Federal e não em regra menor como a lei ou decreto. Segundo ele, a Abin não figura entre os órgão de segurança pública previstos na Constituição.
Para ele, não há como negar que a participação da Abin em investigação sigilosa padece de vício de ilegalidade. Segundo o magistrado, há provas nos autos de que quase uma centena de agentes da Abin participaração da Operação Satiagraha e que em poder de investigados foram apreendidos fragmentos indicativos de monitoramento, relatório de vigilância e gravações de áudio e vídeo contra advogados, jornalistas, ministros de Estado, senadores e deputados.
“E, a gravidade disse está na ausência de referencial a justificar tais monitoramentos, total falta de norte da origem, a natureza espúria do material encontrado em poder de agentes públicos”, disse Mazloum. “Qual a finalidade”, perguntou o juiz sobre o material apreendido em poder de servidores do Estado.
O juiz concluiu a partir das provas colhidas no processo, que o delegado Protógenes Queiroz,com o apoio e aval do então diretor da Abin, Paulo Lacerda, infiltrou na investigação da Operação Satiagraha “expressivo” número de arapongas da Abin, que tinham acesso a local restrito e a material protegido por sigilo judicial.
Abin legal
O MPF viu indícios de que as informações sobre a investigação foram passadas por servidores públicos lotados em Brasília. Com relação à violação de sigilo funcional, teria havido contatos entre o delegado Protógenes e um repórter da TV Globo. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal seria crime passar informações sobre uma operação, antes do início das diligências da PF.
Os procuradores da República Fábio Elizeu Gaspar, Roberto Antonio Dassié Diana, Ana Carolina Previtalli e Cristiane Bacha Canzian Casagrande concluíram também que não houve crime na participação da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) na Satiagraha, tese que não foi recebido pelo juiz aAli Mazloum.
Para os procuradores, a participação dos agentes e o compartilhamento de informações com esses funcionários públicos não configura crime, pois é prevista na lei do Sistema Brasileiro de Inteligência, o Sisbin. O tema é alvo de contestações por parte dos advogados dos acusados.
Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico,

Leia voto de Celso de Mello sobre Lei de Imprensa

Por Gláucia Milício
Num voto de mais de mais de 50 páginas, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal demonstrou que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), revogada por ser considerada inconstitucional, não faz falta alguma. Segundo o ministro, direitos como o sigilo da fonte e a liberdade de informação estão garantidos na Constituição pela alínea XIV do artigo 5° da Constituição e no parágrafo 1° do artigo 220. Também o direito de resposta fica assegurado, mesmo após a revogação da Lei de Imprensa, sustenta Celso de Mello.
No julgamento de Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130-7) apresentada pelo PDT, no dia 30 de abril, o Supremo revogou em sua totalidade a Lei 5.250/69, por considerar que ela não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
O ministro destaca que informar e buscar informação, opinar e criticar são direitos que se encontram incorporados ao sistema constitucional em vigor no Brasil. A críticas dos meios de comunicação dirigidas às autoridades, por exemplo, por mais duras que sejam, não podem sofrer limitações arbitrárias. “Essas críticas, quando emitidas com base no interesse público, não se traduzem em abuso de liberdade de expressão, e dessa forma não devem ser suscetíveis de punição. Essa liberdade é, na verdade, um dos pilares da democracia brasileira”, assegura o decano ao registrar também que a liberdade de expressão não é absoluta, como nenhum direito. O próprio direito à vida tem limites, já que existe a possibilidade de pena de morte (artigo 5º, XLVII) em tempos de guerra.
Celso de Mello escreve que se o direito de informar tem fundamento constitucional, o seu exercício abusivo pode gerar, inclusive, o dever de indenizar. A Constituição reconhece, a quem se sentir lesado, o direito à indenização por danos morais e materiais. "A mesma Constituição que garante a liberdade de expressão", escreve Celso de Mello, "garante também outros direitos fundamentais, como os direitos à inviolabilidade, à privacidade, à honra e à dignidade humana".
Para o ministro, esses direitos são limitações constitucionais à liberdade de imprensa. E sempre que essas garantias, de mesma estatura, estiverem em conflito, o Poder Judiciário deverá definir qual dos direitos deverá prevalecer, em cada caso, com base no princípio da proporcionalidade. Assim, com todos esses fundamentos, o ministro votou pela procedência integral da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, e julgou a Lei de Imprensa inconstitucional.
Direito de Resposta
O ministro destacou que o direito de resposta, que existe na legislação brasileira desde 1923, com a Lei Adolpho Gordo, ganhou status constitucional na Carta de 1988 (artigo 5º, V), e se qualifica como regra de suficiente densidade normativa, podendo ser aplicada imediatamente, sem necessidade de regulamentação legal.
O inciso V do artigo 5º da Constituição diz: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravado, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”. O ministro ressalta que se torna desnecessária a intervenção concretizadora do legislador comum, mas, ressalva que o Congresso não está impedido de legislar nesse ponto.
“A ausência de regulação legislativa não se revelará obstáculo ao exercício do direito de resposta.” Na prática a regra está bem clara na Constituição, diz o ministro. De acordo com ele, esse vácuo normativo não gera conflitos porque o próprio Código de Processo Civil diz que nenhum juiz poderá eximir-se de qualquer processo alegando que não há lei.
O ministro acrescenta, ainda, que também existe previsão para o direito de resposta na Lei das Eleições (Lei 9.504/97). O artigo 58, diz que nada impede que o juiz aplique por analogia, no que couber, as regras que viabilizará o direito de resposta do prejudicado. “Com isso, o julgador supre a lacuna até que sobrevenha uma lei”, diz o ministro.
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Fonte: Conjur