Ilhéus, a 462 quilômetros de Salvador, é a quarta cidade baiana em menos de 40 dias a receber um vôo regular da Trip Linhas Aéreas. A partir de quarta-feira (27), ela passa a ter uma linha direta com a capital durante a semana.
A linha terá frequência de segunda a sexta-feira, em horário que favorece o turismo e o setor de negócios. A saída de Salvador será sempre às 17h30, com chegada prevista para as 18h10. De Ilhéus, a aeronave levanta vôo às 9h15 e pousa na capital baiana às 9h55.
Além de cobrir a malha aérea da Bahia, a linha contempla o interior de Pernambuco e o Sudeste do país. A Trip possui também outras rotas que favorecem o turismo interno baiano e a realização de negócios, como os vôos que saem de Salvador para Vitória da Conquista, Aracaju e Lençóis, que não tinha uma linha regular há cinco anos.
Fonte: Tribuna da Bahia
terça-feira, maio 26, 2009
Ellen Gracie perde disputa por vaga
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi derrotada na disputa para o cargo de juiz do Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC). Ela concorria à vaga deixada no começo do ano pelo brasileiro Luís Olavo Baptista.
A informação foi confirmada pela Secretaria de Comunicação Social do STF, que informou que o Comitê de Seleção da OMC escolheu o México e não o Brasil para a indicação da vaga.
Assim, o escolhido foi o mexicano Ricardo Ramirez, ex-conselheiro do ministro da Economia do México, que conta com o apoio expressivo de países como a China e os Estados Unidos. Ele será apresentado oficialmente pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC – responsável pela escolha oficial do novo membro.
Em nota, o Itamaraty manifestou sua decepção pela não escolha da ministra brasileira.
"Tendo em vista as altas qualificações da ministra Ellen Gracie e o empenho do Brasil no fortalecimento do sistema multilateral de comércio, o ministro Celso Amorim telefonou para o diretor-geral da OMC, Pascal Lamy, para manifestar a decepção do Brasil com os resultados do processo de seleção", destaca trecho do texto.
Fonte: Tribuna da Bahia
A informação foi confirmada pela Secretaria de Comunicação Social do STF, que informou que o Comitê de Seleção da OMC escolheu o México e não o Brasil para a indicação da vaga.
Assim, o escolhido foi o mexicano Ricardo Ramirez, ex-conselheiro do ministro da Economia do México, que conta com o apoio expressivo de países como a China e os Estados Unidos. Ele será apresentado oficialmente pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC – responsável pela escolha oficial do novo membro.
Em nota, o Itamaraty manifestou sua decepção pela não escolha da ministra brasileira.
"Tendo em vista as altas qualificações da ministra Ellen Gracie e o empenho do Brasil no fortalecimento do sistema multilateral de comércio, o ministro Celso Amorim telefonou para o diretor-geral da OMC, Pascal Lamy, para manifestar a decepção do Brasil com os resultados do processo de seleção", destaca trecho do texto.
Fonte: Tribuna da Bahia
Visita de Lula aproxima PT e PMDB baianos
Evandro Matos
Mesmo que não tenha servido para resolver as pendências locais entre o PT e o PMDB, a chegada ontem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Bahia amenizou o clima tenso vivido hoje entre ambas as legendas. O ministro Geddel Vieira Lima (Integração Nacional) e o governador Jaques Wagner ficaram lado a lado com Lula. Eles já haviam se comprometido mais de uma vez a defender o nome da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) para a sucessão presidencial em 2010. Demonstrando que é possível a unidade com o PMDB na Bahia, Wagner destacou o trabalho feito em parceria com o ministro Geddel. Já Lula condenou os presidentes que o antecederam que não se preocuparam em preservar o patrimônio histórico de Cachoeira.
Com poucos minutos de atraso do horário previsto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador Jaques Wagner (PT) chegaram por volta das 16h de ontem ao município de Cachoeira, no Recôncavo baiano, a cerca de 100 quilômetros de Salvador. O evento marcou a inauguração do prédio localizado no Quarteirão Leite Neves, onde funciona o campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB). As obras de recuperação contaram com recursos de R$ 8 milhões do Programa Monumenta, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) do Ministério da Cultura.
Com um discurso sucinto, o presidente Lula agradeceu o carinho do povo de Cachoeira e falou da sua alegria em receber o presidente do Senegal. "Esse homem me proporcionou um dos momentos mais importantes da minha vida", disse, se referindo a uma viagem que fez a este país. Lula também cumprimentou o governador Jaques Wagner pela obra inaugurada e brincou com o petista, revelando que a contrapartida do Estado foi alta. "Quero cumprimentar o companheiro Jaques Wagner pela parceria que tem feito com o governo federal para tornar a vida dos baianos mais acessível e atender às suas demandas", declarou. "Tem ainda gente que não sabe dar valor à importância de uma reforma, da mesma forma como um filho não dá valor à comida que tem em casa, não sabe o sacrifício dos pais em trazer aquela comida", completou.
Politizando, Lula acusou às gestões passadas, principalmente os ex-presidentes, por não darem manutenção aos prédios históricos. "Se os governantes que vieram antes de mim tivessem tido juízo e dessem a manutenção, a gente não precisava fazer esta restauração. Quando vim aqui pela primeira vez, anunciei a restauração desse prédio para a universidade e hoje estou aqui entregando", criticou. Mantendo o tom crítico do seu discurso, Lula insistiu em manter o foco no passado: "Se o Estado tivesse feito uma intervenção, não teríamos, hoje, o povo morando nas condições que estão. Universidade Federal era coisa de capital. Só capital podia ter uma, isso mudou, além das universidades novas que estamos fazendo, teremos ainda 98 novos campi", anunciou.
Em resposta a um grupo de manifestantes que cobrava a instalação de um laboratório de qualidade na UFRB e denunciava a falta de professores, o presidente Lula disse que as pessoas deveriam reclamar, mas teriam que ficar atentas aos avanços já alcançados em seu governo. "Eu vi aí companheiros reclamando de laboratório, de falta de professor, é importante reclamar. Eu tenho que ouvir mais do que falar. Certamente tem muita gente mais letrada do que eu. Agora, pesquisem e vejam se existiu no país um governo que fez pelo menos 50% do que estamos fazendo pela educação neste país.", comparou. O presidente encerrou o seu discurso com uma promessa: "Quero voltar aqui, em Cachoeira, antes do final do mandato, para entregar mais obras".
Estiveram presentes no evento os ministros Geddel Vieira Lima (Integração Nacional), Juca Ferreira (Cultura), Fernando Haddad (Educação) e Edson dos Santos (Promoção da Igualdade Racial), além do presidente do Senegal, Abdoulaye Wade, que à noite participou das comemorações pelo Dia da África em Salvador. A UFRB conta com 23 salas de aula, quatro laboratórios, sala de vídeo, auditório para 254 lugares, foyer, camarins e biblioteca, além da área coberta de convivência, praça de alimentação, setores administrativos, sanitários e subestação de energia elétrica.
Presidente participou do Dia da África
À noite, de volta a Salvador, o presidente Lula teve uma reunião fechada com o presidente do Senegal, Abdoulaye Wade. Depois, eles seguiram para participar das comemorações pelo Dia da Libertação da África, no Teatro Castro Alves, ao lado do governador Jaques Wagner e demais autoridades. O evento contou com a realização do III Festival Mundial de Artes Negras (Fesman), com a reunião de artistas ligados à cultura negra e autoridades nacionais e internacionais. Salvador foi escolhida devido ao título que ostenta de local com maior presença negra fora do continente africano. Na capital baiana, o tráfico de escravos ajudou a fomentar o que hoje é a composição da sociedade, que tem maioria absoluta da população negra. O evento foi patrocinado pelo governo do Senegal, que teve como representante oficial o presidente Abdoulaye Wade. Marcaram presenças também artistas como Gilberto Gil, Margareth Menezes, Carlinhos Brown, grupos tradicionais como Ilê Aiyê, Cortejo Afro, Malê Debalê, Filhos de Gandhy e integrantes do Balé Folclórico da Bahia e do Balé do Senegal, todos ligados à cultura negra. Ontem à noite, também no Teatro Castro Alves, os Correios lançaram o selo em homenagem à roda de capoeira e ao ofício dos mestres dessa importante manifestação popular, tornada Patrimônio Imaterial do Brasil em 15 de julho de 2008. A cerimônia contou com a participação dos presidentes do Brasil e Senegal, do Ministro da Cultura, Juca Ferreira, do governador Jaques Wagner, e do presidente dos Correios, Carlos Henrique Custódio.
Fonte: Tribuna da Bahia
Mesmo que não tenha servido para resolver as pendências locais entre o PT e o PMDB, a chegada ontem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Bahia amenizou o clima tenso vivido hoje entre ambas as legendas. O ministro Geddel Vieira Lima (Integração Nacional) e o governador Jaques Wagner ficaram lado a lado com Lula. Eles já haviam se comprometido mais de uma vez a defender o nome da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) para a sucessão presidencial em 2010. Demonstrando que é possível a unidade com o PMDB na Bahia, Wagner destacou o trabalho feito em parceria com o ministro Geddel. Já Lula condenou os presidentes que o antecederam que não se preocuparam em preservar o patrimônio histórico de Cachoeira.
Com poucos minutos de atraso do horário previsto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador Jaques Wagner (PT) chegaram por volta das 16h de ontem ao município de Cachoeira, no Recôncavo baiano, a cerca de 100 quilômetros de Salvador. O evento marcou a inauguração do prédio localizado no Quarteirão Leite Neves, onde funciona o campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB). As obras de recuperação contaram com recursos de R$ 8 milhões do Programa Monumenta, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) do Ministério da Cultura.
Com um discurso sucinto, o presidente Lula agradeceu o carinho do povo de Cachoeira e falou da sua alegria em receber o presidente do Senegal. "Esse homem me proporcionou um dos momentos mais importantes da minha vida", disse, se referindo a uma viagem que fez a este país. Lula também cumprimentou o governador Jaques Wagner pela obra inaugurada e brincou com o petista, revelando que a contrapartida do Estado foi alta. "Quero cumprimentar o companheiro Jaques Wagner pela parceria que tem feito com o governo federal para tornar a vida dos baianos mais acessível e atender às suas demandas", declarou. "Tem ainda gente que não sabe dar valor à importância de uma reforma, da mesma forma como um filho não dá valor à comida que tem em casa, não sabe o sacrifício dos pais em trazer aquela comida", completou.
Politizando, Lula acusou às gestões passadas, principalmente os ex-presidentes, por não darem manutenção aos prédios históricos. "Se os governantes que vieram antes de mim tivessem tido juízo e dessem a manutenção, a gente não precisava fazer esta restauração. Quando vim aqui pela primeira vez, anunciei a restauração desse prédio para a universidade e hoje estou aqui entregando", criticou. Mantendo o tom crítico do seu discurso, Lula insistiu em manter o foco no passado: "Se o Estado tivesse feito uma intervenção, não teríamos, hoje, o povo morando nas condições que estão. Universidade Federal era coisa de capital. Só capital podia ter uma, isso mudou, além das universidades novas que estamos fazendo, teremos ainda 98 novos campi", anunciou.
Em resposta a um grupo de manifestantes que cobrava a instalação de um laboratório de qualidade na UFRB e denunciava a falta de professores, o presidente Lula disse que as pessoas deveriam reclamar, mas teriam que ficar atentas aos avanços já alcançados em seu governo. "Eu vi aí companheiros reclamando de laboratório, de falta de professor, é importante reclamar. Eu tenho que ouvir mais do que falar. Certamente tem muita gente mais letrada do que eu. Agora, pesquisem e vejam se existiu no país um governo que fez pelo menos 50% do que estamos fazendo pela educação neste país.", comparou. O presidente encerrou o seu discurso com uma promessa: "Quero voltar aqui, em Cachoeira, antes do final do mandato, para entregar mais obras".
Estiveram presentes no evento os ministros Geddel Vieira Lima (Integração Nacional), Juca Ferreira (Cultura), Fernando Haddad (Educação) e Edson dos Santos (Promoção da Igualdade Racial), além do presidente do Senegal, Abdoulaye Wade, que à noite participou das comemorações pelo Dia da África em Salvador. A UFRB conta com 23 salas de aula, quatro laboratórios, sala de vídeo, auditório para 254 lugares, foyer, camarins e biblioteca, além da área coberta de convivência, praça de alimentação, setores administrativos, sanitários e subestação de energia elétrica.
Presidente participou do Dia da África
À noite, de volta a Salvador, o presidente Lula teve uma reunião fechada com o presidente do Senegal, Abdoulaye Wade. Depois, eles seguiram para participar das comemorações pelo Dia da Libertação da África, no Teatro Castro Alves, ao lado do governador Jaques Wagner e demais autoridades. O evento contou com a realização do III Festival Mundial de Artes Negras (Fesman), com a reunião de artistas ligados à cultura negra e autoridades nacionais e internacionais. Salvador foi escolhida devido ao título que ostenta de local com maior presença negra fora do continente africano. Na capital baiana, o tráfico de escravos ajudou a fomentar o que hoje é a composição da sociedade, que tem maioria absoluta da população negra. O evento foi patrocinado pelo governo do Senegal, que teve como representante oficial o presidente Abdoulaye Wade. Marcaram presenças também artistas como Gilberto Gil, Margareth Menezes, Carlinhos Brown, grupos tradicionais como Ilê Aiyê, Cortejo Afro, Malê Debalê, Filhos de Gandhy e integrantes do Balé Folclórico da Bahia e do Balé do Senegal, todos ligados à cultura negra. Ontem à noite, também no Teatro Castro Alves, os Correios lançaram o selo em homenagem à roda de capoeira e ao ofício dos mestres dessa importante manifestação popular, tornada Patrimônio Imaterial do Brasil em 15 de julho de 2008. A cerimônia contou com a participação dos presidentes do Brasil e Senegal, do Ministro da Cultura, Juca Ferreira, do governador Jaques Wagner, e do presidente dos Correios, Carlos Henrique Custódio.
Fonte: Tribuna da Bahia
STF é contra proposta de prorrogação de mandato
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, chamou ontem de casuísmo a movimentação de Congressistas em torno da proposta que prevê um terceiro mandato para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um outro grupo parlamentar defende a prorrogação por mais dois anos dos atuais mandatos de presidente, governadores, deputados e senadores. Mendes afirmou que são mínimas as chances da Suprema Corte referendar as propostas. “Acho extremamente difícil fazer essa compatibilização com o princípio republicano. As duas medidas têm muitas características de casuísmo e, por isso, vejo que elas dificilmente serão referendadas ou ratificadas pelo STF”, disse. Na avaliação de Mendes, a proposta de terceiro mandato representa uma afronta aos princípios republicanos. “A reeleição continuada seria uma lesão ao principio republicano”, afirmou. O presidente do STF —que foi indicado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso durante o seu segundo mandato— saiu em defesa da reeleição e disse que os debates sobre o terceiro mandato nãopodem ser confundidos com as discussões da época da reeleição porque garantir mais quatro anos ao presidente Lula seria contra “regras do jogo”. “A reeleição é uma prática de vários países democráticos, mas a reeleição continuada que pode ser a quarta, a quinta, não. Uma coisa que estamos aprendendo no Brasil é que democracia constitucional é mais do que eleição, é eleição sobre determinadas condições estabelecidas na Constituição, inclusive, respeito a regras do jogo”, disse. Apesar do presidente Lula e seus principais aliados negarem o interesse na proposta, o deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) promete apresentar nesta semana uma PEC (proposta de emenda constitucional) que permite o terceiro mandato para prefeitos, governadores e presidente da República. O deputado disse que tem 188 assinaturas e conta até com o apoio de parlamentares de partidos da oposição. A proposta de prorrogação do mandato dos atuais ocupantes de cargos majoritários pelos próximos dois anos foi defendida na semana passada pelo líder do PR na Câmara, Senador Mabel (GO).
Fonte: Tribuna da Bahia
Fonte: Tribuna da Bahia
Justiça suspende sistema de cotas em universidades do Rio de Janeiro
Redação CORREIO
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta segunda-feira (25), a lei que prevê o sistema de cotas para o ingresso de estudantes carentes nas universidades estaduais. A decisão é do Órgão Especial do TJ do Rio, que concedeu uma liminar ao deputado estadual Flávio Nantes Bolsonaro (PP). Bolsonaro propôs ação direta de inconstitucionalidade contra a lei de autoria da Assembléia Legislativa do Rio.
A Lei estadual 5.346, do ano de 2008, pretende garantir vagas a negros, indígenas, alunos da rede pública de ensino, pessoas portadoras de deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço. Segundo Bolsonaro, no entanto, a lei é discriminatória e não atinge seus objetivos.
O relator do processo, o desembargador Sérgio Cavalieri Filho, votou contra a liminar. O Órgão Especial, no entanto, decidiu, por maioria dos votos, conceder a liminar, suspendendo os efeitos da lei. O mérito da ação ainda será julgado.
Fonte: Correio da Bahia
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta segunda-feira (25), a lei que prevê o sistema de cotas para o ingresso de estudantes carentes nas universidades estaduais. A decisão é do Órgão Especial do TJ do Rio, que concedeu uma liminar ao deputado estadual Flávio Nantes Bolsonaro (PP). Bolsonaro propôs ação direta de inconstitucionalidade contra a lei de autoria da Assembléia Legislativa do Rio.
A Lei estadual 5.346, do ano de 2008, pretende garantir vagas a negros, indígenas, alunos da rede pública de ensino, pessoas portadoras de deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço. Segundo Bolsonaro, no entanto, a lei é discriminatória e não atinge seus objetivos.
O relator do processo, o desembargador Sérgio Cavalieri Filho, votou contra a liminar. O Órgão Especial, no entanto, decidiu, por maioria dos votos, conceder a liminar, suspendendo os efeitos da lei. O mérito da ação ainda será julgado.
Fonte: Correio da Bahia
Justiça recebe denúncia contra Protógenes Queiroz
Por Fernando Porfírio
A Justiça Federal de São Paulo aceitou denúncia do Ministério Público Federal por quebra de sigilo funcional e fraude processual contra o delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz e o escrivão da PF, Amadeu Ranieri Bellomusto. Clique aqui para ler a decisão. A denúncia narra satisfatoriamente os fatos e está lastreada em razoável suporte de provas, estando formal e materialmente em ordem, atendendo os requisitos da lei (Código de Processo Penal), entendeu o juiz da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Ali Mazloum.
Segundo o juiz, jornalistas, no livre exercício de suas atividades, tiveram acesso a dados e informações sigilosas da Operação Satiagraha, investigação policial de supostas atividade ilegais do banqueiro Daniel Dantas que corria em segredo de justiça. Os vazamentos, de acordo com o juiz, foram autorizados por agentes públicos, inclusive a gravação de imagens da operação.
VazamentoO um dos vazamentos segundo a denúncia, ocorreu quando Protógenes convidou um produtor da Rede Globo para fazer a gravação em vídeo de um dos encontros ocorridos em São Paulo durante a ação controlada autorizada judicialmente. Nela, segundo a PF, foram feitas ofertas de suborno de dois emissários de Daniel Dantas aos delegados da PF que atuavam na Satiagraha. O banqueiro foi condenado, em primeira instância, a dez anos pelo caso e responde em liberdade.
O outro vazamento foi o que forneceu informações para que a repórter Andrea Michael, da sucursal da Folha de S.Paulo em Brasília, publicasse a reportagem “Dantas é alvo de outra investigação da PF”, em 26 de abril de 2008, antes da deflagração da operação.
As investigações também constataram a existência de mais de cinquenta telefonemas entre Protógenes e as empresas P.H.A. Comunicação e Serviços SS Ltda e Nexxy Capital Brasil Ltda. A primeira pertence ao apresentador de TV, Paulo Henrique Amorim, e a segunda ao empresário Luiz Roberto Demarco Almeida, envolvido em diversas demandas judiciais de natureza comercial com o banqueiro Daniel Dantas, réu na Operação Satiagraha. “Esse inusitado fato deverá ser exaustivamente investigado, com rigor e celeridade, para apurar eventual relação de ligações com a investigação policial em questão, vez que inadmissível e impensável que grupos econômicos, de um lado e de outro, possam permear atividades do Estado”, diz o juiz.
Arapongas
O juiz rejeitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo para que fossem arquivadas as informações envolvendo a participação clandestina de agentes da Abin (Agência Brasileira de Informação) na operação Satiagraha. Ali Mazloum discordou da tese apresentada pelos procuradores de justiça que consideram lícita a participação daqueles servidores públicos e encaminhou informações para que a Procuradoria Geral da República reavalie o caso, bem como a intromissão nas investigações do chefe da Abin Paulo Lacerda .
Quando ainda era o diretor-geral da Polícia Federal, coube a Lacerda designar Protógenes para comandar a Operação Satiagraha. Segundo apurou a PF no inquérito que investigou o vazamento de informações na operação, quando Paulo Lacerda deixou a PF e foi nomeado para chefiar a Abin, Protógenes continuou se reportando enquanto ignorava a nova chefia da PF, agora entregue a Luiz Fernando Correa.
Segundo o juiz, é dever do membro do Ministério Público, desde que presentes provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, promover a ação penal pública, contra todos os envolvidos. A regra é uma exigência em nome dos princípios da obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal.
“Sobre este rígido cenário normativo, cabe a cada membro da sociedade cumprir o seu papel na busca da realização do bem comum”, disse Mazloum. “Atuação sem limites dentro de um quadro de absoluta legalidade, importando repisar: ao particular, é permitido tudo o que não é proibido; ao agente público, é proibido tudo o que não é permitido”, ressaltou o juiz.
No entendimento de Ali Mazloum, a atuação de servidores da Abin em investigação criminal deve ser aquilatada com os olhos da Constituição Federal e não em regra menor como a lei ou decreto. Segundo ele, a Abin não figura entre os órgão de segurança pública previstos na Constituição.
Para ele, não há como negar que a participação da Abin em investigação sigilosa padece de vício de ilegalidade. Segundo o magistrado, há provas nos autos de que quase uma centena de agentes da Abin participaração da Operação Satiagraha e que em poder de investigados foram apreendidos fragmentos indicativos de monitoramento, relatório de vigilância e gravações de áudio e vídeo contra advogados, jornalistas, ministros de Estado, senadores e deputados.
“E, a gravidade disse está na ausência de referencial a justificar tais monitoramentos, total falta de norte da origem, a natureza espúria do material encontrado em poder de agentes públicos”, disse Mazloum. “Qual a finalidade”, perguntou o juiz sobre o material apreendido em poder de servidores do Estado.
O juiz concluiu a partir das provas colhidas no processo, que o delegado Protógenes Queiroz,com o apoio e aval do então diretor da Abin, Paulo Lacerda, infiltrou na investigação da Operação Satiagraha “expressivo” número de arapongas da Abin, que tinham acesso a local restrito e a material protegido por sigilo judicial.
Abin legal
O MPF viu indícios de que as informações sobre a investigação foram passadas por servidores públicos lotados em Brasília. Com relação à violação de sigilo funcional, teria havido contatos entre o delegado Protógenes e um repórter da TV Globo. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal seria crime passar informações sobre uma operação, antes do início das diligências da PF.
Os procuradores da República Fábio Elizeu Gaspar, Roberto Antonio Dassié Diana, Ana Carolina Previtalli e Cristiane Bacha Canzian Casagrande concluíram também que não houve crime na participação da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) na Satiagraha, tese que não foi recebido pelo juiz aAli Mazloum.
Para os procuradores, a participação dos agentes e o compartilhamento de informações com esses funcionários públicos não configura crime, pois é prevista na lei do Sistema Brasileiro de Inteligência, o Sisbin. O tema é alvo de contestações por parte dos advogados dos acusados.
Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico,
A Justiça Federal de São Paulo aceitou denúncia do Ministério Público Federal por quebra de sigilo funcional e fraude processual contra o delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz e o escrivão da PF, Amadeu Ranieri Bellomusto. Clique aqui para ler a decisão. A denúncia narra satisfatoriamente os fatos e está lastreada em razoável suporte de provas, estando formal e materialmente em ordem, atendendo os requisitos da lei (Código de Processo Penal), entendeu o juiz da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Ali Mazloum.
Segundo o juiz, jornalistas, no livre exercício de suas atividades, tiveram acesso a dados e informações sigilosas da Operação Satiagraha, investigação policial de supostas atividade ilegais do banqueiro Daniel Dantas que corria em segredo de justiça. Os vazamentos, de acordo com o juiz, foram autorizados por agentes públicos, inclusive a gravação de imagens da operação.
VazamentoO um dos vazamentos segundo a denúncia, ocorreu quando Protógenes convidou um produtor da Rede Globo para fazer a gravação em vídeo de um dos encontros ocorridos em São Paulo durante a ação controlada autorizada judicialmente. Nela, segundo a PF, foram feitas ofertas de suborno de dois emissários de Daniel Dantas aos delegados da PF que atuavam na Satiagraha. O banqueiro foi condenado, em primeira instância, a dez anos pelo caso e responde em liberdade.
O outro vazamento foi o que forneceu informações para que a repórter Andrea Michael, da sucursal da Folha de S.Paulo em Brasília, publicasse a reportagem “Dantas é alvo de outra investigação da PF”, em 26 de abril de 2008, antes da deflagração da operação.
As investigações também constataram a existência de mais de cinquenta telefonemas entre Protógenes e as empresas P.H.A. Comunicação e Serviços SS Ltda e Nexxy Capital Brasil Ltda. A primeira pertence ao apresentador de TV, Paulo Henrique Amorim, e a segunda ao empresário Luiz Roberto Demarco Almeida, envolvido em diversas demandas judiciais de natureza comercial com o banqueiro Daniel Dantas, réu na Operação Satiagraha. “Esse inusitado fato deverá ser exaustivamente investigado, com rigor e celeridade, para apurar eventual relação de ligações com a investigação policial em questão, vez que inadmissível e impensável que grupos econômicos, de um lado e de outro, possam permear atividades do Estado”, diz o juiz.
Arapongas
O juiz rejeitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo para que fossem arquivadas as informações envolvendo a participação clandestina de agentes da Abin (Agência Brasileira de Informação) na operação Satiagraha. Ali Mazloum discordou da tese apresentada pelos procuradores de justiça que consideram lícita a participação daqueles servidores públicos e encaminhou informações para que a Procuradoria Geral da República reavalie o caso, bem como a intromissão nas investigações do chefe da Abin Paulo Lacerda .
Quando ainda era o diretor-geral da Polícia Federal, coube a Lacerda designar Protógenes para comandar a Operação Satiagraha. Segundo apurou a PF no inquérito que investigou o vazamento de informações na operação, quando Paulo Lacerda deixou a PF e foi nomeado para chefiar a Abin, Protógenes continuou se reportando enquanto ignorava a nova chefia da PF, agora entregue a Luiz Fernando Correa.
Segundo o juiz, é dever do membro do Ministério Público, desde que presentes provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, promover a ação penal pública, contra todos os envolvidos. A regra é uma exigência em nome dos princípios da obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal.
“Sobre este rígido cenário normativo, cabe a cada membro da sociedade cumprir o seu papel na busca da realização do bem comum”, disse Mazloum. “Atuação sem limites dentro de um quadro de absoluta legalidade, importando repisar: ao particular, é permitido tudo o que não é proibido; ao agente público, é proibido tudo o que não é permitido”, ressaltou o juiz.
No entendimento de Ali Mazloum, a atuação de servidores da Abin em investigação criminal deve ser aquilatada com os olhos da Constituição Federal e não em regra menor como a lei ou decreto. Segundo ele, a Abin não figura entre os órgão de segurança pública previstos na Constituição.
Para ele, não há como negar que a participação da Abin em investigação sigilosa padece de vício de ilegalidade. Segundo o magistrado, há provas nos autos de que quase uma centena de agentes da Abin participaração da Operação Satiagraha e que em poder de investigados foram apreendidos fragmentos indicativos de monitoramento, relatório de vigilância e gravações de áudio e vídeo contra advogados, jornalistas, ministros de Estado, senadores e deputados.
“E, a gravidade disse está na ausência de referencial a justificar tais monitoramentos, total falta de norte da origem, a natureza espúria do material encontrado em poder de agentes públicos”, disse Mazloum. “Qual a finalidade”, perguntou o juiz sobre o material apreendido em poder de servidores do Estado.
O juiz concluiu a partir das provas colhidas no processo, que o delegado Protógenes Queiroz,com o apoio e aval do então diretor da Abin, Paulo Lacerda, infiltrou na investigação da Operação Satiagraha “expressivo” número de arapongas da Abin, que tinham acesso a local restrito e a material protegido por sigilo judicial.
Abin legal
O MPF viu indícios de que as informações sobre a investigação foram passadas por servidores públicos lotados em Brasília. Com relação à violação de sigilo funcional, teria havido contatos entre o delegado Protógenes e um repórter da TV Globo. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal seria crime passar informações sobre uma operação, antes do início das diligências da PF.
Os procuradores da República Fábio Elizeu Gaspar, Roberto Antonio Dassié Diana, Ana Carolina Previtalli e Cristiane Bacha Canzian Casagrande concluíram também que não houve crime na participação da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) na Satiagraha, tese que não foi recebido pelo juiz aAli Mazloum.
Para os procuradores, a participação dos agentes e o compartilhamento de informações com esses funcionários públicos não configura crime, pois é prevista na lei do Sistema Brasileiro de Inteligência, o Sisbin. O tema é alvo de contestações por parte dos advogados dos acusados.
Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico,
Leia voto de Celso de Mello sobre Lei de Imprensa
Por Gláucia Milício
Num voto de mais de mais de 50 páginas, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal demonstrou que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), revogada por ser considerada inconstitucional, não faz falta alguma. Segundo o ministro, direitos como o sigilo da fonte e a liberdade de informação estão garantidos na Constituição pela alínea XIV do artigo 5° da Constituição e no parágrafo 1° do artigo 220. Também o direito de resposta fica assegurado, mesmo após a revogação da Lei de Imprensa, sustenta Celso de Mello.
No julgamento de Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130-7) apresentada pelo PDT, no dia 30 de abril, o Supremo revogou em sua totalidade a Lei 5.250/69, por considerar que ela não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
O ministro destaca que informar e buscar informação, opinar e criticar são direitos que se encontram incorporados ao sistema constitucional em vigor no Brasil. A críticas dos meios de comunicação dirigidas às autoridades, por exemplo, por mais duras que sejam, não podem sofrer limitações arbitrárias. “Essas críticas, quando emitidas com base no interesse público, não se traduzem em abuso de liberdade de expressão, e dessa forma não devem ser suscetíveis de punição. Essa liberdade é, na verdade, um dos pilares da democracia brasileira”, assegura o decano ao registrar também que a liberdade de expressão não é absoluta, como nenhum direito. O próprio direito à vida tem limites, já que existe a possibilidade de pena de morte (artigo 5º, XLVII) em tempos de guerra.
Celso de Mello escreve que se o direito de informar tem fundamento constitucional, o seu exercício abusivo pode gerar, inclusive, o dever de indenizar. A Constituição reconhece, a quem se sentir lesado, o direito à indenização por danos morais e materiais. "A mesma Constituição que garante a liberdade de expressão", escreve Celso de Mello, "garante também outros direitos fundamentais, como os direitos à inviolabilidade, à privacidade, à honra e à dignidade humana".
Para o ministro, esses direitos são limitações constitucionais à liberdade de imprensa. E sempre que essas garantias, de mesma estatura, estiverem em conflito, o Poder Judiciário deverá definir qual dos direitos deverá prevalecer, em cada caso, com base no princípio da proporcionalidade. Assim, com todos esses fundamentos, o ministro votou pela procedência integral da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, e julgou a Lei de Imprensa inconstitucional.
Direito de Resposta
O ministro destacou que o direito de resposta, que existe na legislação brasileira desde 1923, com a Lei Adolpho Gordo, ganhou status constitucional na Carta de 1988 (artigo 5º, V), e se qualifica como regra de suficiente densidade normativa, podendo ser aplicada imediatamente, sem necessidade de regulamentação legal.
O inciso V do artigo 5º da Constituição diz: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravado, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”. O ministro ressalta que se torna desnecessária a intervenção concretizadora do legislador comum, mas, ressalva que o Congresso não está impedido de legislar nesse ponto.
“A ausência de regulação legislativa não se revelará obstáculo ao exercício do direito de resposta.” Na prática a regra está bem clara na Constituição, diz o ministro. De acordo com ele, esse vácuo normativo não gera conflitos porque o próprio Código de Processo Civil diz que nenhum juiz poderá eximir-se de qualquer processo alegando que não há lei.
O ministro acrescenta, ainda, que também existe previsão para o direito de resposta na Lei das Eleições (Lei 9.504/97). O artigo 58, diz que nada impede que o juiz aplique por analogia, no que couber, as regras que viabilizará o direito de resposta do prejudicado. “Com isso, o julgador supre a lacuna até que sobrevenha uma lei”, diz o ministro.
Clique aqui para ler o voto.
Fonte: Conjur
Num voto de mais de mais de 50 páginas, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal demonstrou que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), revogada por ser considerada inconstitucional, não faz falta alguma. Segundo o ministro, direitos como o sigilo da fonte e a liberdade de informação estão garantidos na Constituição pela alínea XIV do artigo 5° da Constituição e no parágrafo 1° do artigo 220. Também o direito de resposta fica assegurado, mesmo após a revogação da Lei de Imprensa, sustenta Celso de Mello.
No julgamento de Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130-7) apresentada pelo PDT, no dia 30 de abril, o Supremo revogou em sua totalidade a Lei 5.250/69, por considerar que ela não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
O ministro destaca que informar e buscar informação, opinar e criticar são direitos que se encontram incorporados ao sistema constitucional em vigor no Brasil. A críticas dos meios de comunicação dirigidas às autoridades, por exemplo, por mais duras que sejam, não podem sofrer limitações arbitrárias. “Essas críticas, quando emitidas com base no interesse público, não se traduzem em abuso de liberdade de expressão, e dessa forma não devem ser suscetíveis de punição. Essa liberdade é, na verdade, um dos pilares da democracia brasileira”, assegura o decano ao registrar também que a liberdade de expressão não é absoluta, como nenhum direito. O próprio direito à vida tem limites, já que existe a possibilidade de pena de morte (artigo 5º, XLVII) em tempos de guerra.
Celso de Mello escreve que se o direito de informar tem fundamento constitucional, o seu exercício abusivo pode gerar, inclusive, o dever de indenizar. A Constituição reconhece, a quem se sentir lesado, o direito à indenização por danos morais e materiais. "A mesma Constituição que garante a liberdade de expressão", escreve Celso de Mello, "garante também outros direitos fundamentais, como os direitos à inviolabilidade, à privacidade, à honra e à dignidade humana".
Para o ministro, esses direitos são limitações constitucionais à liberdade de imprensa. E sempre que essas garantias, de mesma estatura, estiverem em conflito, o Poder Judiciário deverá definir qual dos direitos deverá prevalecer, em cada caso, com base no princípio da proporcionalidade. Assim, com todos esses fundamentos, o ministro votou pela procedência integral da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, e julgou a Lei de Imprensa inconstitucional.
Direito de Resposta
O ministro destacou que o direito de resposta, que existe na legislação brasileira desde 1923, com a Lei Adolpho Gordo, ganhou status constitucional na Carta de 1988 (artigo 5º, V), e se qualifica como regra de suficiente densidade normativa, podendo ser aplicada imediatamente, sem necessidade de regulamentação legal.
O inciso V do artigo 5º da Constituição diz: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravado, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”. O ministro ressalta que se torna desnecessária a intervenção concretizadora do legislador comum, mas, ressalva que o Congresso não está impedido de legislar nesse ponto.
“A ausência de regulação legislativa não se revelará obstáculo ao exercício do direito de resposta.” Na prática a regra está bem clara na Constituição, diz o ministro. De acordo com ele, esse vácuo normativo não gera conflitos porque o próprio Código de Processo Civil diz que nenhum juiz poderá eximir-se de qualquer processo alegando que não há lei.
O ministro acrescenta, ainda, que também existe previsão para o direito de resposta na Lei das Eleições (Lei 9.504/97). O artigo 58, diz que nada impede que o juiz aplique por analogia, no que couber, as regras que viabilizará o direito de resposta do prejudicado. “Com isso, o julgador supre a lacuna até que sobrevenha uma lei”, diz o ministro.
Clique aqui para ler o voto.
Fonte: Conjur
Coronel terá de indenizar por ofensas por e-mail
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o tenente-coronel reformado do Exército Péricles Augusto da Cunha a pagar R$ 55,2 mil de indenização para o Grêmio Beneficente (GBoex) por danos morais. O militar foi acusado de enviar diversos e-mails ofendendo a entidade, que buscavam contestar sua saúde financeira. Ele ainda responderá por 50% das custas e honorários de 20%. Clique aqui para ler a decisão.
Em dezembro do ano passado, o juiz Flávio Mendes Rabello, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, negou os pedidos de indenização do GBoex, "tendo em vista que, embora constrangedoras as mensagens enviadas, estas foram efetivadas no exercício do direito de expressão, focadas no desenvolvimento econômico-financeiro da empresa".
A GBoex recorreu da decisão de primeira instância. O relator do caso no TJ-RS, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, reconheceu que "tais mensagens, diretamente ofensivas, buscaram abalar a credibilidade da entidade junto aos seus associados".
Segundo a defesa da entidade, "quando o Gboex rescindiu os contratos de prestação de serviços prestados por duas das empresas de Péricles, este passou a arquitetar uma vingança, buscando difamar a entidade autora frente a seus associados". O relator leu alguns dos e-mails enviados para os integrantes da listagem de Péricles – segundo o GBoex, foram mais de 9 mil mensagens no total, ao longo de várias semanas.
"Eles não são os técnicos que alardeiam ser, mas amadores destituídos de profissionalismo que mantem os associados em uma cultura do contentamento para se locupletarem" - afirmava uma das mensagens. Outras usaram a expressão "canalhas". E uma delas advertia: "As últimas ações do pessoal que comanda a GBoex revelam o legítimo desespero do afogado que tenta dar o abraço no primeiro que passar - e geralmente esse abraço é mortal".
Antes da ação ordinária de indenização, houve uma vistoria judicial na residência e no escritório do militar reformado. Os peritos confirmaram, num dos computadores do militar, a origem das mensagens, mas não puderam constatar de onde partiram outras mensagens — nem sua autoria — em que o GBoex também tinha reputação atacada, partidas de um remetente que se identificava como "sociosgboex", "PoderJudiciarioGboex" e "CongregaçãoJudicial".
Durante a instrução processual, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) manifestou-se, nos autos, sobre a efetiva solidez econômica e patrimonial do GBoex. A entidade é uma das maiores de previdência privada do sul do Brasil.
O julgado não acolheu o pedido para que Péricles da Cunha ficasse proibido de veicular novas mensagens sobre o GBoex. A 6ª Câmara entendeu que "o pleito é por demais abrangente, requerendo a parte autora que o réu seja coibido de enviar qualquer mensagem alusiva a aquela, não se podendo tolher a liberdade de expressão, garantia constitucional que deve preponderar, neste aspecto, sendo inviável a tutela de direitos futuros e imprevisíveis".
O relator Jorge do Canto destacou, porém, que "se tal fato vier a ocorrer, vai dar margem a novas indenizações e a uma ação própria de obrigação de não fazer". O tenente-coronel Péricles ainda poderá recorrer ao STJ.
A entidade Grêmio Beneficente foi defendida pelo advogado Marco Antonio Birnfeld.
Processo 70027784115
Fonte: CONJUR
Em dezembro do ano passado, o juiz Flávio Mendes Rabello, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, negou os pedidos de indenização do GBoex, "tendo em vista que, embora constrangedoras as mensagens enviadas, estas foram efetivadas no exercício do direito de expressão, focadas no desenvolvimento econômico-financeiro da empresa".
A GBoex recorreu da decisão de primeira instância. O relator do caso no TJ-RS, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, reconheceu que "tais mensagens, diretamente ofensivas, buscaram abalar a credibilidade da entidade junto aos seus associados".
Segundo a defesa da entidade, "quando o Gboex rescindiu os contratos de prestação de serviços prestados por duas das empresas de Péricles, este passou a arquitetar uma vingança, buscando difamar a entidade autora frente a seus associados". O relator leu alguns dos e-mails enviados para os integrantes da listagem de Péricles – segundo o GBoex, foram mais de 9 mil mensagens no total, ao longo de várias semanas.
"Eles não são os técnicos que alardeiam ser, mas amadores destituídos de profissionalismo que mantem os associados em uma cultura do contentamento para se locupletarem" - afirmava uma das mensagens. Outras usaram a expressão "canalhas". E uma delas advertia: "As últimas ações do pessoal que comanda a GBoex revelam o legítimo desespero do afogado que tenta dar o abraço no primeiro que passar - e geralmente esse abraço é mortal".
Antes da ação ordinária de indenização, houve uma vistoria judicial na residência e no escritório do militar reformado. Os peritos confirmaram, num dos computadores do militar, a origem das mensagens, mas não puderam constatar de onde partiram outras mensagens — nem sua autoria — em que o GBoex também tinha reputação atacada, partidas de um remetente que se identificava como "sociosgboex", "PoderJudiciarioGboex" e "CongregaçãoJudicial".
Durante a instrução processual, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) manifestou-se, nos autos, sobre a efetiva solidez econômica e patrimonial do GBoex. A entidade é uma das maiores de previdência privada do sul do Brasil.
O julgado não acolheu o pedido para que Péricles da Cunha ficasse proibido de veicular novas mensagens sobre o GBoex. A 6ª Câmara entendeu que "o pleito é por demais abrangente, requerendo a parte autora que o réu seja coibido de enviar qualquer mensagem alusiva a aquela, não se podendo tolher a liberdade de expressão, garantia constitucional que deve preponderar, neste aspecto, sendo inviável a tutela de direitos futuros e imprevisíveis".
O relator Jorge do Canto destacou, porém, que "se tal fato vier a ocorrer, vai dar margem a novas indenizações e a uma ação própria de obrigação de não fazer". O tenente-coronel Péricles ainda poderá recorrer ao STJ.
A entidade Grêmio Beneficente foi defendida pelo advogado Marco Antonio Birnfeld.
Processo 70027784115
Fonte: CONJUR
segunda-feira, maio 25, 2009
Petrobrás, os inimigos estão de volta
Por Emanuel Cancella*
O tucanato e o demo investem mais uma vez contra a Petrobrás. Não bastaram os oito anos de governo FHC, quando tentaram, em vão, privatizar a empresa e mudar seu nome para “Petrobrax”. O governo FHC conseguiu quebrar o monopólio estatal do petróleo, por meio de um artifício que fere a Constituição, mas a resistência popular não permitiu que fosse além, privatizando a empresa como um todo. É fato que, com as unidades de negócios, conseguiram fatiar e desmontar a companhia, progressivamente. Além disso, nos oito anos de governo PSDB/Democratas, ao suspenderem os concursos públicos, esvaziaram a empresa de quadros técnicos. Optando por encomendar navios fora do país, o governo FHC também conseguiu fechar as portas da maioria dos estaleiros fluminenses, que antes estavam entre os maiores do continente. Do dia para a noite, uma legião de trabalhadores metalúrgicos virou camelô para sobreviver. Tudo em nome do “menor custo financeiro imediato”, mas com um imensurável custo social. Assim que assumiu, o atual presidente tratou de reverter esse quadro, reativando a indústria naval (construção e reparos), reabrindo milhares de postos de trabalho. O que deve ser computado a favor do governo Lula, embora em vários outros aspectos seja passível de críticas. Agora que a Petrobrás descobriu o pré-sal, despontando, talvez, como a mais importante petroleira do mundo – recentemente ganhou um prêmio internacional como empresa do ano - a mesma turma que tentou implodir a Petrobrás está convocando uma CPI. E ainda dizem que é para fortalecer a companhia! É melhor ouvir mentiras do que ser surdo! *Emanuel Cancella é Coordenador da Secretária Geral do Sindipetro-RJ Fonte: Agência Petroleira de Notícias
O tucanato e o demo investem mais uma vez contra a Petrobrás. Não bastaram os oito anos de governo FHC, quando tentaram, em vão, privatizar a empresa e mudar seu nome para “Petrobrax”. O governo FHC conseguiu quebrar o monopólio estatal do petróleo, por meio de um artifício que fere a Constituição, mas a resistência popular não permitiu que fosse além, privatizando a empresa como um todo. É fato que, com as unidades de negócios, conseguiram fatiar e desmontar a companhia, progressivamente. Além disso, nos oito anos de governo PSDB/Democratas, ao suspenderem os concursos públicos, esvaziaram a empresa de quadros técnicos. Optando por encomendar navios fora do país, o governo FHC também conseguiu fechar as portas da maioria dos estaleiros fluminenses, que antes estavam entre os maiores do continente. Do dia para a noite, uma legião de trabalhadores metalúrgicos virou camelô para sobreviver. Tudo em nome do “menor custo financeiro imediato”, mas com um imensurável custo social. Assim que assumiu, o atual presidente tratou de reverter esse quadro, reativando a indústria naval (construção e reparos), reabrindo milhares de postos de trabalho. O que deve ser computado a favor do governo Lula, embora em vários outros aspectos seja passível de críticas. Agora que a Petrobrás descobriu o pré-sal, despontando, talvez, como a mais importante petroleira do mundo – recentemente ganhou um prêmio internacional como empresa do ano - a mesma turma que tentou implodir a Petrobrás está convocando uma CPI. E ainda dizem que é para fortalecer a companhia! É melhor ouvir mentiras do que ser surdo! *Emanuel Cancella é Coordenador da Secretária Geral do Sindipetro-RJ Fonte: Agência Petroleira de Notícias
Jeitinho para engordar o salário
Juliana Cipriani
Você, trabalhador, gostaria de aumentar o próprio salário em até 40%, todo mês, cumprindo hora extra? Pois os deputados estaduais de Minas Gerais vêm fazendo isso. Mesmo em tempos de crise. Eles são os únicos, entre os representantes dos quatro estados da Região Sudeste, com a prerrogativa de engordar mensalmente o contracheque em quase R$ 5 mil. O valor, custeado pelo contribuinte, é o famoso jeton, pago em razão do comparecimento dos parlamentares às reuniões extraordinárias, realizadas pela manhã ou à noite, entre terças e quintas-feiras.
Os deputados mineiros têm reuniões ordinárias nas tardes de terça, quarta e quinta-feira para apreciar as matérias em plenário. Mesmo assim, é voz corrente na Casa que a maioria dos projetos é aprovada nas reuniões extraordinárias. Para constatar, basta uma simples consulta na internet sobre os resultados das sessões do plenário. A explicação dos deputados é que as sessões ordinárias acabam sendo esvaziadas pelo "pinga-fogo", momento em que usam a tribuna para discursar aos eleitores. Cada encontro fora do horário da tarde vale R$ 619,20, o que totaliza R$ 4.953,6 ao fim do mês no contracheque do deputado que comparecer às extraordinárias.
O valor corresponde a 39,9% do subsídio básico do deputado estadual, de R$ 12.384,07. Não estão incluídos no valor os R$ 2.250 de auxílio-moradia a que os 77 deputados estaduais de Minas também têm direito. Para custear as atividades, são pagos ainda R$ 20 mil de verba indenizatória para despesas como manutenção de escritórios parlamentares no interior, material gráfico, contratação de serviços de consultoria e divulgação da atividade. Não é assim em outros estados (ver quadro).
Comparação
Em São Paulo, os 94 deputados estaduais recebem mensalmente R$ 14.634,07 (incluindo o auxílio-moradia) pelas reuniões ordinárias feitas nos cinco dias úteis da semana. Contam, ainda, com R$ 19,6 mil de verbas para custeio, podendo gastar, no máximo, R$ 12 mil em se tratando de único item de despesa. De terça a quinta-feira, podem fazer sessões extraordinárias, mas sem receber um centavo sequer por elas. O mesmo ocorre no Rio de Janeiro, que não paga jeton desde 1997, quando houve uma reforma no regimento interno. Com isso, os 70 deputados fluminenses comparecem para votar fora do horário, quando é preciso, sem embolsar hora extra. Os parlamentares do Espírito Santo só contam com o subsídio de R$ 12.384,07.
De acordo com a assembleia capixaba, os 30 representantes estaduais se reúnem três vezes por semana durante três horas e quase não fazem extraordinárias. Mas, quando é necessário, elas ocorrem sem pagamento de adicional. Também não recebem auxílio-moradia e são limitados no uso da verba indenizatória. Os deputados têm direito a usar uma cota de R$ 7.800. Eles dizem quais são os gastos necessários, e a Diretoria-Geral da Casa paga, abatendo do total disponível.
Crise
Nem mesmo a recomendação do governo de Minas Gerais para que os outros poderes comecem a cortar despesas em razão da crise econômica mundial foi suficiente para diminuir o ritmo das reuniões extraordinárias na assembleia estadual. Nos três primeiros meses de atividade deste ano, foram realizadas 24 sessões que geram pagamento extra, oito em cada mês. Algumas delas não resultaram na aprovação de projetos. Conforme relatório do Legislativo, em fevereiro e março foram pagos R$ 751.708,80 aos parlamentares por reuniões fora do período ordinário. Se a tendência dos anos anteriores for seguida, serão cerca de R$ 4 milhões no fim de 2009. Nos dois últimos anos, a média realizada foi semelhante.
A exceção foi fevereiro de 2007, quando nenhuma extraordinária ocorreu. Naquele ano, foi iniciada a atual legislatura e, por esse motivo, as matérias que seriam votadas em plenário começavam a ser apresentadas, precisando percorrer ainda o caminho das comissões.
Fonte: Correio Braziliense (DF)
Você, trabalhador, gostaria de aumentar o próprio salário em até 40%, todo mês, cumprindo hora extra? Pois os deputados estaduais de Minas Gerais vêm fazendo isso. Mesmo em tempos de crise. Eles são os únicos, entre os representantes dos quatro estados da Região Sudeste, com a prerrogativa de engordar mensalmente o contracheque em quase R$ 5 mil. O valor, custeado pelo contribuinte, é o famoso jeton, pago em razão do comparecimento dos parlamentares às reuniões extraordinárias, realizadas pela manhã ou à noite, entre terças e quintas-feiras.
Os deputados mineiros têm reuniões ordinárias nas tardes de terça, quarta e quinta-feira para apreciar as matérias em plenário. Mesmo assim, é voz corrente na Casa que a maioria dos projetos é aprovada nas reuniões extraordinárias. Para constatar, basta uma simples consulta na internet sobre os resultados das sessões do plenário. A explicação dos deputados é que as sessões ordinárias acabam sendo esvaziadas pelo "pinga-fogo", momento em que usam a tribuna para discursar aos eleitores. Cada encontro fora do horário da tarde vale R$ 619,20, o que totaliza R$ 4.953,6 ao fim do mês no contracheque do deputado que comparecer às extraordinárias.
O valor corresponde a 39,9% do subsídio básico do deputado estadual, de R$ 12.384,07. Não estão incluídos no valor os R$ 2.250 de auxílio-moradia a que os 77 deputados estaduais de Minas também têm direito. Para custear as atividades, são pagos ainda R$ 20 mil de verba indenizatória para despesas como manutenção de escritórios parlamentares no interior, material gráfico, contratação de serviços de consultoria e divulgação da atividade. Não é assim em outros estados (ver quadro).
Comparação
Em São Paulo, os 94 deputados estaduais recebem mensalmente R$ 14.634,07 (incluindo o auxílio-moradia) pelas reuniões ordinárias feitas nos cinco dias úteis da semana. Contam, ainda, com R$ 19,6 mil de verbas para custeio, podendo gastar, no máximo, R$ 12 mil em se tratando de único item de despesa. De terça a quinta-feira, podem fazer sessões extraordinárias, mas sem receber um centavo sequer por elas. O mesmo ocorre no Rio de Janeiro, que não paga jeton desde 1997, quando houve uma reforma no regimento interno. Com isso, os 70 deputados fluminenses comparecem para votar fora do horário, quando é preciso, sem embolsar hora extra. Os parlamentares do Espírito Santo só contam com o subsídio de R$ 12.384,07.
De acordo com a assembleia capixaba, os 30 representantes estaduais se reúnem três vezes por semana durante três horas e quase não fazem extraordinárias. Mas, quando é necessário, elas ocorrem sem pagamento de adicional. Também não recebem auxílio-moradia e são limitados no uso da verba indenizatória. Os deputados têm direito a usar uma cota de R$ 7.800. Eles dizem quais são os gastos necessários, e a Diretoria-Geral da Casa paga, abatendo do total disponível.
Crise
Nem mesmo a recomendação do governo de Minas Gerais para que os outros poderes comecem a cortar despesas em razão da crise econômica mundial foi suficiente para diminuir o ritmo das reuniões extraordinárias na assembleia estadual. Nos três primeiros meses de atividade deste ano, foram realizadas 24 sessões que geram pagamento extra, oito em cada mês. Algumas delas não resultaram na aprovação de projetos. Conforme relatório do Legislativo, em fevereiro e março foram pagos R$ 751.708,80 aos parlamentares por reuniões fora do período ordinário. Se a tendência dos anos anteriores for seguida, serão cerca de R$ 4 milhões no fim de 2009. Nos dois últimos anos, a média realizada foi semelhante.
A exceção foi fevereiro de 2007, quando nenhuma extraordinária ocorreu. Naquele ano, foi iniciada a atual legislatura e, por esse motivo, as matérias que seriam votadas em plenário começavam a ser apresentadas, precisando percorrer ainda o caminho das comissões.
Fonte: Correio Braziliense (DF)
Base se dispersa e governo perde controle da pauta
AE
A 15 meses das eleições, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta reanimar a campanha de sua candidata ao mesmo tempo em que enfrenta a desagregação de sua base de sustentação. Ao lançar a candidatura da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, a sua sucessão, o presidente, automaticamente, começou a apressar o fim de seu próprio mandato Como resultado, a base se sente órfã tentando se firmar entre um governo que caminha para o fim e uma candidatura fragilizada com a doença da ministra Dilma.
Para agravar o cenário, o governo tem ficado sem condições de enfrentar o PMDB, depois que o partido foi elevado pelo presidente à condição de aliado fundamental para o projeto de eleger Dilma em 2010. Em consequência, o PMDB tomou conta de todas as relatorias importantes na Câmara, faz pressões explícitas por cargos e por liberações de recursos. Ao mesmo tempo, os superpoderes dos peemedebistas interferem na relação com os outros partidos da base, revelando um quadro precário de apoio ao governo no Congresso.
Essa dispersão tem ficado visível nas votações e na ocupação de espaços tanto na Câmara quanto no Senado. Na CPI da Petrobrás, criada no Senado, o governo caminha para ser apenas passageiro, sem nenhum comando dos trabalhos. O relator poderá ser o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), mas, o que pode parecer uma segurança, se torna uma dificuldade a mais para Lula
O PMDB de Jucá pressiona pela mudança de diretores da Petrobrás para emplacar seus apadrinhados em troca de abrandar as investigações. A presidência da CPI poderá ficar nas mãos de um senador da oposição. Na Câmara, um exemplo ostensivo da dispersão da base foi a votação da medida provisória que criou o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
O relator da MP foi o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), assim como foi do PMDB a relatoria da medida provisória que renegociou dívidas com a União (Refis), o deputado Tadeu Filippelli (DF), e o da MP que legalizou terras ocupadas na Amazônia, Asdrúbal Bentes (PA). Nas palavras de aliados, "houve mudança de síndico do condomínio". Saiu o PT, entrou o PMDB.
Fonte: A Gazeta (MT)
A 15 meses das eleições, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta reanimar a campanha de sua candidata ao mesmo tempo em que enfrenta a desagregação de sua base de sustentação. Ao lançar a candidatura da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, a sua sucessão, o presidente, automaticamente, começou a apressar o fim de seu próprio mandato Como resultado, a base se sente órfã tentando se firmar entre um governo que caminha para o fim e uma candidatura fragilizada com a doença da ministra Dilma.
Para agravar o cenário, o governo tem ficado sem condições de enfrentar o PMDB, depois que o partido foi elevado pelo presidente à condição de aliado fundamental para o projeto de eleger Dilma em 2010. Em consequência, o PMDB tomou conta de todas as relatorias importantes na Câmara, faz pressões explícitas por cargos e por liberações de recursos. Ao mesmo tempo, os superpoderes dos peemedebistas interferem na relação com os outros partidos da base, revelando um quadro precário de apoio ao governo no Congresso.
Essa dispersão tem ficado visível nas votações e na ocupação de espaços tanto na Câmara quanto no Senado. Na CPI da Petrobrás, criada no Senado, o governo caminha para ser apenas passageiro, sem nenhum comando dos trabalhos. O relator poderá ser o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), mas, o que pode parecer uma segurança, se torna uma dificuldade a mais para Lula
O PMDB de Jucá pressiona pela mudança de diretores da Petrobrás para emplacar seus apadrinhados em troca de abrandar as investigações. A presidência da CPI poderá ficar nas mãos de um senador da oposição. Na Câmara, um exemplo ostensivo da dispersão da base foi a votação da medida provisória que criou o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
O relator da MP foi o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), assim como foi do PMDB a relatoria da medida provisória que renegociou dívidas com a União (Refis), o deputado Tadeu Filippelli (DF), e o da MP que legalizou terras ocupadas na Amazônia, Asdrúbal Bentes (PA). Nas palavras de aliados, "houve mudança de síndico do condomínio". Saiu o PT, entrou o PMDB.
Fonte: A Gazeta (MT)
CPI é farol para mariposas´, diz especialista
Samantha Lima
Tido como um dos maiores especialistas em petróleo do país, o pesquisador da Coppe-UFRJ (Coordenação dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro) Giuseppe Bacoccoli acredita que a CPI da Petrobras tenha potencial de atrasar o cronograma de produção das reservas do pré-sal. A CPI se propõe a investigar as mais recentes denúncias envolvendo a empresa, como a manobra contábil para pagar menos Imposto de Renda.
Bacoccoli, que trabalhou na estatal de 1965 a 1997, avalia que a diretoria atual é "muito política". Para ele, a CPI é como "um farol aceso que atrai mariposas", mas a empresa sairá bem das investigações.
FOLHA - Que consequências a CPI pode trazer para a Petrobras, em termos operacionais e de negócios?
GIUSEPPE BACOCCOLI - Consequências futuras só haverá se algo não estiver nos eixos. Mas é claro que, operacionalmente, se a CPI se estender e suspeitas se avolumarem, podemos chegar a uma situação de questionamentos e até suspensões das licitações para compra de equipamentos. Isso poria em risco o cronograma da companhia, principalmente em relação ao pré-sal. Realmente, a administração do PT vem tomando conta da Petrobras há muitos anos, mas, se tudo tiver sido conduzido de acordo com o esperado, será melhor.
FOLHA - Dos temas indicados para investigação qual o senhor acha que tem maior potencial de trazer problemas para a empresa?
BACOCCOLI - As maiores denúncias deverão aparecer em relação às suspeitas de fraudes de refinarias e plataformas e também nos royalties. Mas é o que disse: se a empresa estiver correta como espero que esteja, não haverá maiores problemas. Na questão do Imposto de Renda, vejo tudo com naturalidade.
Quando fazemos Imposto de Renda como pessoas físicas, sempre podemos adotar este ou aquele modelo, usar esta ou aquela dedução. Foi isso que a empresa fez, ao que me parece: procurou a forma legal de pagar menos imposto. Na questão dos royalties, a lei é muito clara e não há o que ser questionado.
FOLHA - O sr. ouve histórias de fraudes?
BACOCCOLI - Não tenho como dizer se ou como elas ocorrem.
FOLHA - Há um mês, a Folha noticiou que um assessor do presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, comandava um esquema de repasses de recursos a entidades que organizavam festas juninas na Bahia, e que algumas eram ligadas ao PT. O sr. acredita que poderá haver dificuldade em explicar histórias como essa aos senadores?
BACOCCOLI - Trabalhei na Bahia entre 1965 e 1968 como funcionário da Petrobras, e esse tipo de acusação é e sempre foi constante, infelizmente. Não sei como ele explicará.
FOLHA - O que o sr. acredita que Gabrielli terá mais dificuldades em explicar no depoimento à CPI?
BACOCCOLI - O mais difícil não vai ser explicar, mas fazer os senadores entenderem e levarem em consideração o que ele fala, já que todos estão ali para aparecer. Parece-me que, neste momento, nada do que ele disser mudará alguma coisa.
FOLHA - O senhor acredita que, se a empresa não estivesse tão em evidência pela questão da descoberta das reservas no pré-sal, a CPI sairia?
BACOCCOLI - A história do pré-sal ajuda a atrair a atenção dos políticos para a empresa, lógico. Essa CPI é como um farol para mariposas.
FOLHA - O calendário eleitoral, então, é outro estímulo?
BACOCCOLI - Sim, e vão aproveitar para, mais uma vez, questionar o marco regulatório [desde que a Petrobras anunciou as descobertas de possíveis reservatórios na camada abaixo do sal, na bacia de Santos, o governo estuda mudar o modelo de exploração]. Vão novamente evocar o modelo da Noruega, que tem uma estatal que administra reservas e escolhe quais empresas podem produzir.
Mas ninguém lembra que, na Noruega, a produção de petróleo cai 7% ao ano e, no ritmo atual, o petróleo acabaria em oito anos. Esse é o modelo que querem trazer para cá.
FOLHA - Qual é sua avaliação sobre o posicionamento do presidente Lula, que criticou a criação da CPI?
BACOCCOLI - O presidente tem uma relação dúbia com a empresa, e isso é resultado do fato de ele querer faturar ao máximo com ela. Não à toa, ele vive sujando as mãos de petróleo quando há campos novos em produção, quando a empresa levou o país à autossuficiência em petróleo. Mas, recentemente, ele anda puxando a orelha da empresa, dizendo que ela tem que entender que não é maior do que o Brasil.
FOLHA - A Petrobras vem buscando apoio de financiamento no exterior para conseguir fechar as fontes de recursos de seu plano de investimentos, de US$ 174 bilhões em cinco anos. Uma CPI poderá atrapalhar a empresa nesse sentido?
BACOCCOLI - Acredito que não. Acho até que, ao fim, ficará comprovado o vazio de muitas denúncias, o que até facilitará a tarefa de trazer apoio estrangeiro aos projetos, porque pode deixar claro que a empresa tecnicamente é muito séria, e eu acredito nisso.
FOLHA - Qual é sua avaliação sobre a diretoria da Petrobras?
BACOCCOLI - Tirando um nome ou outro, é muito política. Até quem é técnico, como a Graça [Maria das Graças Foster, diretora de gás e energia], tem indicação, no caso dela, da Dilma [Rousseff, ministra da Casa Civil]. O Barbassa [Almir Barbassa, diretor financeiro] é nome do Gabrielli, que, por sua vez, é nome do PT.
FOLHA - O sr. identifica outros momentos na história em que ela foi tão politicamente usada como hoje?
BACOCCOLI - Não.
FOLHA - E quais são as consequências disso?
BACOCCOLI - Ela perde em eficiência operacional. A questão da construção das plataformas é um exemplo. A empresa tem que contratar a maior parte do serviço no Brasil porque o governo quer, e não porque é necessariamente melhor para ela. A Petrobras está sempre à mercê do interesse político. A questão dos combustíveis é outra. Hoje a Petrobras ganha com a defasagem de preços da gasolina em relação ao preço internacional do petróleo. Mas, no passado, a empresa já perdeu muito dinheiro com isso.
FOLHA - Mas o sr. acredita que a empresa poderia estar em outro patamar, técnica e operacionalmente, se não fosse a interferência política?
BACOCCOLI - Não, tecnicamente a empresa evoluiu, e muito.
Fonte: Folha de S.Paulo (SP)
Tido como um dos maiores especialistas em petróleo do país, o pesquisador da Coppe-UFRJ (Coordenação dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro) Giuseppe Bacoccoli acredita que a CPI da Petrobras tenha potencial de atrasar o cronograma de produção das reservas do pré-sal. A CPI se propõe a investigar as mais recentes denúncias envolvendo a empresa, como a manobra contábil para pagar menos Imposto de Renda.
Bacoccoli, que trabalhou na estatal de 1965 a 1997, avalia que a diretoria atual é "muito política". Para ele, a CPI é como "um farol aceso que atrai mariposas", mas a empresa sairá bem das investigações.
FOLHA - Que consequências a CPI pode trazer para a Petrobras, em termos operacionais e de negócios?
GIUSEPPE BACOCCOLI - Consequências futuras só haverá se algo não estiver nos eixos. Mas é claro que, operacionalmente, se a CPI se estender e suspeitas se avolumarem, podemos chegar a uma situação de questionamentos e até suspensões das licitações para compra de equipamentos. Isso poria em risco o cronograma da companhia, principalmente em relação ao pré-sal. Realmente, a administração do PT vem tomando conta da Petrobras há muitos anos, mas, se tudo tiver sido conduzido de acordo com o esperado, será melhor.
FOLHA - Dos temas indicados para investigação qual o senhor acha que tem maior potencial de trazer problemas para a empresa?
BACOCCOLI - As maiores denúncias deverão aparecer em relação às suspeitas de fraudes de refinarias e plataformas e também nos royalties. Mas é o que disse: se a empresa estiver correta como espero que esteja, não haverá maiores problemas. Na questão do Imposto de Renda, vejo tudo com naturalidade.
Quando fazemos Imposto de Renda como pessoas físicas, sempre podemos adotar este ou aquele modelo, usar esta ou aquela dedução. Foi isso que a empresa fez, ao que me parece: procurou a forma legal de pagar menos imposto. Na questão dos royalties, a lei é muito clara e não há o que ser questionado.
FOLHA - O sr. ouve histórias de fraudes?
BACOCCOLI - Não tenho como dizer se ou como elas ocorrem.
FOLHA - Há um mês, a Folha noticiou que um assessor do presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, comandava um esquema de repasses de recursos a entidades que organizavam festas juninas na Bahia, e que algumas eram ligadas ao PT. O sr. acredita que poderá haver dificuldade em explicar histórias como essa aos senadores?
BACOCCOLI - Trabalhei na Bahia entre 1965 e 1968 como funcionário da Petrobras, e esse tipo de acusação é e sempre foi constante, infelizmente. Não sei como ele explicará.
FOLHA - O que o sr. acredita que Gabrielli terá mais dificuldades em explicar no depoimento à CPI?
BACOCCOLI - O mais difícil não vai ser explicar, mas fazer os senadores entenderem e levarem em consideração o que ele fala, já que todos estão ali para aparecer. Parece-me que, neste momento, nada do que ele disser mudará alguma coisa.
FOLHA - O senhor acredita que, se a empresa não estivesse tão em evidência pela questão da descoberta das reservas no pré-sal, a CPI sairia?
BACOCCOLI - A história do pré-sal ajuda a atrair a atenção dos políticos para a empresa, lógico. Essa CPI é como um farol para mariposas.
FOLHA - O calendário eleitoral, então, é outro estímulo?
BACOCCOLI - Sim, e vão aproveitar para, mais uma vez, questionar o marco regulatório [desde que a Petrobras anunciou as descobertas de possíveis reservatórios na camada abaixo do sal, na bacia de Santos, o governo estuda mudar o modelo de exploração]. Vão novamente evocar o modelo da Noruega, que tem uma estatal que administra reservas e escolhe quais empresas podem produzir.
Mas ninguém lembra que, na Noruega, a produção de petróleo cai 7% ao ano e, no ritmo atual, o petróleo acabaria em oito anos. Esse é o modelo que querem trazer para cá.
FOLHA - Qual é sua avaliação sobre o posicionamento do presidente Lula, que criticou a criação da CPI?
BACOCCOLI - O presidente tem uma relação dúbia com a empresa, e isso é resultado do fato de ele querer faturar ao máximo com ela. Não à toa, ele vive sujando as mãos de petróleo quando há campos novos em produção, quando a empresa levou o país à autossuficiência em petróleo. Mas, recentemente, ele anda puxando a orelha da empresa, dizendo que ela tem que entender que não é maior do que o Brasil.
FOLHA - A Petrobras vem buscando apoio de financiamento no exterior para conseguir fechar as fontes de recursos de seu plano de investimentos, de US$ 174 bilhões em cinco anos. Uma CPI poderá atrapalhar a empresa nesse sentido?
BACOCCOLI - Acredito que não. Acho até que, ao fim, ficará comprovado o vazio de muitas denúncias, o que até facilitará a tarefa de trazer apoio estrangeiro aos projetos, porque pode deixar claro que a empresa tecnicamente é muito séria, e eu acredito nisso.
FOLHA - Qual é sua avaliação sobre a diretoria da Petrobras?
BACOCCOLI - Tirando um nome ou outro, é muito política. Até quem é técnico, como a Graça [Maria das Graças Foster, diretora de gás e energia], tem indicação, no caso dela, da Dilma [Rousseff, ministra da Casa Civil]. O Barbassa [Almir Barbassa, diretor financeiro] é nome do Gabrielli, que, por sua vez, é nome do PT.
FOLHA - O sr. identifica outros momentos na história em que ela foi tão politicamente usada como hoje?
BACOCCOLI - Não.
FOLHA - E quais são as consequências disso?
BACOCCOLI - Ela perde em eficiência operacional. A questão da construção das plataformas é um exemplo. A empresa tem que contratar a maior parte do serviço no Brasil porque o governo quer, e não porque é necessariamente melhor para ela. A Petrobras está sempre à mercê do interesse político. A questão dos combustíveis é outra. Hoje a Petrobras ganha com a defasagem de preços da gasolina em relação ao preço internacional do petróleo. Mas, no passado, a empresa já perdeu muito dinheiro com isso.
FOLHA - Mas o sr. acredita que a empresa poderia estar em outro patamar, técnica e operacionalmente, se não fosse a interferência política?
BACOCCOLI - Não, tecnicamente a empresa evoluiu, e muito.
Fonte: Folha de S.Paulo (SP)
Rampa a baixo
Ricardo Noblat
Quando fala grosso contra a CPI da Petrobrás prestes a ser instalada no Senado, exagera nos seus improváveis efeitos devastadores sobre a saúde da empresa e quase chega a acenar com o fim do mundo, o governo procura atingir dois alvos: o PSDB, pai da CPI, e o PMDB. Por mais que negue, ele teme, sim, a abertura da caixa preta da Petrobrás.
A retórica governamental destina-se em primeiro lugar a amedrontar o PSDB, acusando-o de pretender desde já o enfraquecimento da Petrobrás para privatizá-la depois caso um dos seus se eleja em presidente em 2010. Independente do resultado da CPI, é uma mentira bem urdida a ser explorada na campanha eleitoral que se avizinha.
Quanto ao PMDB, o governo imagina adverti-lo de uma vez por todas: nem pense em extrair vantagens do fato de ser indispensável para que a CPI naufrague. Não lhe darei nada em troca. Diretoria do pré-sal? Loucura! Esqueça! O que você possui é o bastante. Limite-se daqui para frente a cumprir com o seu dever.
Quem conhece bem os dois partidos sabe que a jogada do governo dará resultado com o PSDB, um partido com fama de medroso. Com o PMDB, não. O PMDB é um partido acostumado a apanhar e a seguir em frente. Não se impressiona com arreganhos. Às vezes, até lucra com eles. Há 11 vagas na CPI. A maioria é do PMDB.
É inescapável: quanto mais se aproxima o fim do governo, mais aumenta o poder de barganha dos seus aliados. Uma coisa é conservar nas alturas a popularidade - isso Lula conserva. Outra é manter intacta a força política que deriva do cargo e do desempenho do seu ocupante - nem São Lula será capaz de tal milagre.
Sob esse aspecto, o calendário é perverso com os poderosos que têm data marcada para ceder o lugar. É bom que seja assim para a saúde da democracia. O calendário importa menos para aspirantes a ditadores como Hugo Chávez, da Venezuela. Para monarcas e ditadores, ele simplesmente não importa.
Lula só pode inventar a candidatura da ministra Dilma Rousseff porque começou a trabalhar o nome dela há mais de um ano e com rara energia. O tempo foi suficiente. Brecou dentro do PT qualquer tentativa de se cogitar de outros aspirantes a candidato. Atraiu o PMDB. Mas a verdade é que Lula tinha mais poder do que tem agora.
Seria incapaz de repetir a proeza se fosse obrigado a procurar um substituto para Dilma. O PSB, por exemplo, irá com Dilma apesar de ter um candidato que é vice-líder nas pesquisas de intenção de voto - o deputado Ciro Gomes. Ocorre que o PSB receia a natureza estabanada de Ciro. Acha que terá mais a lucrar na companhia de Dilma.
Se Dilma por força da doença fosse obrigada a sair de cena, seria inevitável que a candidatura de Ciro ganhasse novo fôlego. Até aqui, o único compromisso firmado pelo PMDB com o governo é o de apóia-lo. Apoio à Dilma? Bem, depende de suas chances de vitória. E do que ela em troca oferecer ao partido.
Na hipótese de outro nome do PT vir a ser inventado às pressas para disputar a eleição presidencial, crescerá no PMDB a tendência de apoiar o candidato do PSDB a presidente - seja ele José Serra, como parece mais provável, ou Aécio Neves. Lula não será duas vezes o senhor de cutelo da escolha do candidato oficial. Se depender do PMDB, não será.
Lula sabe disso. E sabe mais: para a candidatura Dilma, nem o câncer é mais letal do que a idéia golpista de mudar a Constituição de modo a que ele possa concorrer a um terceiro mandato consecutivo. É por tal motivo que Lula tem repetido à exaustão que no dia 1º de janeiro de 2011 sairá do Palácio do Planalto direto para casa.
Infelizmente para Lula, a contagem regressiva para o desfecho do seu atual mandato coincide com a crise da economia mundial, a doença de Dilma, a CPI da Petrobrás e um Plano de Aceleração do Crescimento quase empacado. Por mais que ainda possa muito, o cara não pode tudo. E daqui para frente poderá cada vez menos.
Fonte: A Gazeta (MT)
Quando fala grosso contra a CPI da Petrobrás prestes a ser instalada no Senado, exagera nos seus improváveis efeitos devastadores sobre a saúde da empresa e quase chega a acenar com o fim do mundo, o governo procura atingir dois alvos: o PSDB, pai da CPI, e o PMDB. Por mais que negue, ele teme, sim, a abertura da caixa preta da Petrobrás.
A retórica governamental destina-se em primeiro lugar a amedrontar o PSDB, acusando-o de pretender desde já o enfraquecimento da Petrobrás para privatizá-la depois caso um dos seus se eleja em presidente em 2010. Independente do resultado da CPI, é uma mentira bem urdida a ser explorada na campanha eleitoral que se avizinha.
Quanto ao PMDB, o governo imagina adverti-lo de uma vez por todas: nem pense em extrair vantagens do fato de ser indispensável para que a CPI naufrague. Não lhe darei nada em troca. Diretoria do pré-sal? Loucura! Esqueça! O que você possui é o bastante. Limite-se daqui para frente a cumprir com o seu dever.
Quem conhece bem os dois partidos sabe que a jogada do governo dará resultado com o PSDB, um partido com fama de medroso. Com o PMDB, não. O PMDB é um partido acostumado a apanhar e a seguir em frente. Não se impressiona com arreganhos. Às vezes, até lucra com eles. Há 11 vagas na CPI. A maioria é do PMDB.
É inescapável: quanto mais se aproxima o fim do governo, mais aumenta o poder de barganha dos seus aliados. Uma coisa é conservar nas alturas a popularidade - isso Lula conserva. Outra é manter intacta a força política que deriva do cargo e do desempenho do seu ocupante - nem São Lula será capaz de tal milagre.
Sob esse aspecto, o calendário é perverso com os poderosos que têm data marcada para ceder o lugar. É bom que seja assim para a saúde da democracia. O calendário importa menos para aspirantes a ditadores como Hugo Chávez, da Venezuela. Para monarcas e ditadores, ele simplesmente não importa.
Lula só pode inventar a candidatura da ministra Dilma Rousseff porque começou a trabalhar o nome dela há mais de um ano e com rara energia. O tempo foi suficiente. Brecou dentro do PT qualquer tentativa de se cogitar de outros aspirantes a candidato. Atraiu o PMDB. Mas a verdade é que Lula tinha mais poder do que tem agora.
Seria incapaz de repetir a proeza se fosse obrigado a procurar um substituto para Dilma. O PSB, por exemplo, irá com Dilma apesar de ter um candidato que é vice-líder nas pesquisas de intenção de voto - o deputado Ciro Gomes. Ocorre que o PSB receia a natureza estabanada de Ciro. Acha que terá mais a lucrar na companhia de Dilma.
Se Dilma por força da doença fosse obrigada a sair de cena, seria inevitável que a candidatura de Ciro ganhasse novo fôlego. Até aqui, o único compromisso firmado pelo PMDB com o governo é o de apóia-lo. Apoio à Dilma? Bem, depende de suas chances de vitória. E do que ela em troca oferecer ao partido.
Na hipótese de outro nome do PT vir a ser inventado às pressas para disputar a eleição presidencial, crescerá no PMDB a tendência de apoiar o candidato do PSDB a presidente - seja ele José Serra, como parece mais provável, ou Aécio Neves. Lula não será duas vezes o senhor de cutelo da escolha do candidato oficial. Se depender do PMDB, não será.
Lula sabe disso. E sabe mais: para a candidatura Dilma, nem o câncer é mais letal do que a idéia golpista de mudar a Constituição de modo a que ele possa concorrer a um terceiro mandato consecutivo. É por tal motivo que Lula tem repetido à exaustão que no dia 1º de janeiro de 2011 sairá do Palácio do Planalto direto para casa.
Infelizmente para Lula, a contagem regressiva para o desfecho do seu atual mandato coincide com a crise da economia mundial, a doença de Dilma, a CPI da Petrobrás e um Plano de Aceleração do Crescimento quase empacado. Por mais que ainda possa muito, o cara não pode tudo. E daqui para frente poderá cada vez menos.
Fonte: A Gazeta (MT)
Toda forma de amor
Ações judiciais sobre relacionamentos amorosos têm respostas no STJ
Namoro, noivado, casamento. Qualquer relacionamento amoroso pode terminar em processo judicial. Em matéria especial, o STJ comenta um pouco mais as inúmeras decisões referentes às relações de casal.
As mais recentes tratam da aplicação da lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006 - clique aqui), que combate a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em julgado deste ano, a Terceira Seção concluiu pela possibilidade de aplicação da lei a relações de namoro, independentemente de coabitação. No entanto, segundo o colegiado, deve ser avaliada a situação específica de cada processo, para que o conceito de relações íntimas de afeto não seja ampliado para abranger relacionamentos esporádicos ou passageiros.
"É preciso existir nexo causal entre a conduta criminosa e a relação de intimidade existente entre autor e vítima, ou seja, a prática violenta deve estar relacionada ao vínculo afetivo existente entre vítima e agressor", salientou a ministra Laurita Vaz. No processo, mesmo após quase dois anos do fim do namoro, o rapaz ameaçou a ex-namorada de morte quando ficou sabendo que ela teria novo relacionamento. O STJ determinou que a ação seja julgada pela Justiça comum, e não por Juizado Especial Criminal, como defendia o advogado do acusado da agressão.
Em outra questão sobre a Lei Maria da Penha e namoro, o STJ entendeu ser possível o MP requerer medidas de proteção à vítima e seus familiares, quando a agressão é praticada em decorrência da relação. Para a desembargadora Jane Silva, à época convocada para o STJ, quando há comprovação de que a violência praticada contra a mulher, vítima de violência doméstica por sua vulnerabilidade e hipossuficiência, decorre do namoro e de que essa relação, independentemente de coabitação, pode ser considerada íntima, aplica-se a Lei Maria da Penha.
Noivado
O fim de um noivado pode gerar pendências no Judiciário, como o processo que foi julgado pelo STJ em 2002. Por uma questão constitucional, a Corte manteve a decisão do TJ/SP que isentou o ex-noivo de indenizar a ex-noiva e o pai dela, mesmo tendo desistido do casamento 15 dias antes de cerimônia, já com os convites distribuídos e as despesas pagas.
O TJ/SP reconheceu o direito da ex-noiva e de seu pai à indenização pelos prejuízos morais e financeiros sofridos por causa da desistência. No entanto, durante o processo, o ex-noivo obteve o benefício da Justiça gratuita para responder à ação e essa peculiaridade implicou a isenção da obrigação de indenizar os
autores. O TJ/SP se baseou no artigo 5º da CF/88 (clique aqui). No STJ, os ministros concluíram que o recurso, baseado no julgado do TJSP que seguiu o artigo 5º, não poderia ser analisado pela Corte, e sim pelo STF, por se referir a texto da Constituição. Por esse motivo, manteve a decisão do TJSP.
Casamento
Já está firmado o entendimento de que o imóvel de família onde o casal reside e, em alguns casos, com outros parentes é protegido pela Lei n. 8.009/90 (clique aqui), que torna impenhorável esse tipo de imóvel. Segundo o STJ, essa proteção prevalece mesmo quando o casal decide separar-se. Em 2008, a Corte concluiu que a impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. Por isso, no caso de separação, não é extinta a impenhorabilidade, pelo contrário, surge uma duplicidade da entidade, que passa a ser composta pelo ex-marido e pela ex-mulher com os respectivos parentes.
Outro tema que surge em relação ao casamento ou à separação diz respeito ao uso de sobrenome. Em julgado de 2005, o STJ reconheceu a possibilidade de os noivos suprimirem um dos nomes que representa a família quando do casamento, desde que não haja prejuízo à ancestralidade - identificação da família nem à sociedade, pois o nome civil é direito de personalidade.
A hipótese de continuar a usar o sobrenome do ex-marido após o divórcio também foi analisada pelo Superior Tribunal. Julgados autorizam a ex-mulher a manter o sobrenome do ex-marido, pois deve prevalecer a disposição legal que preserva o direito à identidade. Em uma das decisões, o Tribunal assinala que o uso pode permanecer, mesmo que isso gere desconforto e constrangimento ao homem. Em outra, o Tribunal avaliou a manutenção do nome após o fim de um matrimônio de 45 anos. A Corte concluiu que, neste caso, obrigar a ex-mulher a retirar o nome do ex-marido poderia causar grave dano à personalidade dela e prejuízo à sua identificação diante do longo tempo em que foi apresentada com tal sobrenome.
Ainda sobre o tema, o STJ analisou pedido de uso de nome em registro de óbito de companheiro - pessoa que conviveu em união estável -. De acordo com o Tribunal, se não houve o reconhecimento oficial da convivência comum do casal, em união estável, o nome do companheiro da pessoa falecida não pode constar no registro do óbito. Para o ministro Aldir Passarinho Junior, esse entendimento não nega a legislação que rege a união estável, mas é preciso focar que o reconhecimento do relacionamento não se dá automaticamente. Além disso, a lei que regula os elementos possíveis de figurar na certidão de óbito é taxativa. Ainda segundo o ministro, é preciso cuidado no registro de óbito, já que dele podem vir consequências legais.
Também sobre casamento, o STJ analisou, em 2000, pedido de anulação de matrimônio impetrado pela noiva porque seu pai descobriu, durante a lua de mel, dívidas e títulos protestados contra o noivo. O recurso da noiva não foi conhecido pelo Tribunal. Segundo o ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do processo à época, caso prevalecesse o pedido da noiva pela nulidade, qualquer cheque devolvido ou fornecedor insatisfeito, chegando aos ouvidos da família da noiva, dariam margem a que seu pai fizesse com que o casal interrompesse a lua de mel, com imediata separação e ação de anulação. "O que reservar então aos falidos, concordatários, processados criminalmente, investigados por muitas mazelas?", concluiu o relator.
Casos especiais
Além dos aspectos diretamente relacionados com namoro, noivado e casamento, partilha e pensão, o Tribunal da Cidadania já respondeu a diversas questões apontadas em recursos, como a de processos sobre regimes de bens. Em julgamento de 2008, a Corte permitiu a alteração do regime de bens de casamento celebrado sob a vigência do Código Civil de 1916 (clique aqui)- antigo, possibilidade expressa no novo Código - de 2002 (clique aqui), desde que respeitados os direitos de terceiros.
Em outro julgado, o Tribunal também definiu que cônjuges casados em comunhão de bens não podem contratar sociedade entre si. Segundo os ministros, as restrições previstas na lei pretendem evitar a utilização das sociedades como instrumento para encobrir fraudes ao regime de bens do casamento. Já os cônjuges casados em regime de separação de bens pelo CC de 1916 podem realizar doações de bens entre si durante o matrimônio. O STJ entendeu válido esse tipo de operação.
Algumas pendências judiciais sobre união estável foram analisadas pelo Tribunal da Cidadania. Em uma delas, ele concluiu que o direito de companheiro à metade de imóvel dado como garantia em contrato não prevalece sobre o direito do credor a executar a hipoteca, se o companheiro que assinou o contrato de hipoteca omitiu a existência da união estável. Em outro caso, a Corte entendeu impossível o reconhecimento concomitante de duas uniões estáveis. Para os ministros, o objetivo de reconhecer a união estável e o fato de que ela é entidade familiar não autoriza que se identifiquem várias uniões estáveis. "Isso levaria, necessariamente, à possibilidade absurda de se reconhecerem entidades familiares múltiplas e concomitantes."
Um caso de bigamia também chegou à análise do STJ. O Tribunal negou a homologação de uma sentença estrangeira que tornou nulo o casamento realizado no Brasil entre uma brasileira e um japonês, após ele descobrir que ela já era casada e tinha três filhos com o primeiro cônjuge. Segundo os ministros, como o casamento foi realizado no Brasil, portanto de acordo com a lei brasileira, o pedido de nulidade do matrimônio deve ser feito de acordo com a mesma lei, e não no Judiciário japonês, como ocorreu.
Vários processos com decisões divulgadas nesta matéria não têm seus números informados por se referirem a ações com trâmite em segredo de justiça.
Processos Relacionados : RESP 963370 - clique aqui.CC 100654 - clique aqui.HC 92875 - clique aqui.RESP 241200 - clique aqui.RESP 662799 - clique aqui.SEC 1303 - clique aqui.RESP 952141 - clique aqui.RESP 471958 - clique aqui.RESP 707092 - clique aqui.RESP 812012 - clique aqui.RESP 1058165 - clique aqui.
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Fonte : STJ
As mais recentes tratam da aplicação da lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006 - clique aqui), que combate a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em julgado deste ano, a Terceira Seção concluiu pela possibilidade de aplicação da lei a relações de namoro, independentemente de coabitação. No entanto, segundo o colegiado, deve ser avaliada a situação específica de cada processo, para que o conceito de relações íntimas de afeto não seja ampliado para abranger relacionamentos esporádicos ou passageiros.
"É preciso existir nexo causal entre a conduta criminosa e a relação de intimidade existente entre autor e vítima, ou seja, a prática violenta deve estar relacionada ao vínculo afetivo existente entre vítima e agressor", salientou a ministra Laurita Vaz. No processo, mesmo após quase dois anos do fim do namoro, o rapaz ameaçou a ex-namorada de morte quando ficou sabendo que ela teria novo relacionamento. O STJ determinou que a ação seja julgada pela Justiça comum, e não por Juizado Especial Criminal, como defendia o advogado do acusado da agressão.
Em outra questão sobre a Lei Maria da Penha e namoro, o STJ entendeu ser possível o MP requerer medidas de proteção à vítima e seus familiares, quando a agressão é praticada em decorrência da relação. Para a desembargadora Jane Silva, à época convocada para o STJ, quando há comprovação de que a violência praticada contra a mulher, vítima de violência doméstica por sua vulnerabilidade e hipossuficiência, decorre do namoro e de que essa relação, independentemente de coabitação, pode ser considerada íntima, aplica-se a Lei Maria da Penha.
Noivado
O fim de um noivado pode gerar pendências no Judiciário, como o processo que foi julgado pelo STJ em 2002. Por uma questão constitucional, a Corte manteve a decisão do TJ/SP que isentou o ex-noivo de indenizar a ex-noiva e o pai dela, mesmo tendo desistido do casamento 15 dias antes de cerimônia, já com os convites distribuídos e as despesas pagas.
O TJ/SP reconheceu o direito da ex-noiva e de seu pai à indenização pelos prejuízos morais e financeiros sofridos por causa da desistência. No entanto, durante o processo, o ex-noivo obteve o benefício da Justiça gratuita para responder à ação e essa peculiaridade implicou a isenção da obrigação de indenizar os
autores. O TJ/SP se baseou no artigo 5º da CF/88 (clique aqui). No STJ, os ministros concluíram que o recurso, baseado no julgado do TJSP que seguiu o artigo 5º, não poderia ser analisado pela Corte, e sim pelo STF, por se referir a texto da Constituição. Por esse motivo, manteve a decisão do TJSP.
Casamento
Já está firmado o entendimento de que o imóvel de família onde o casal reside e, em alguns casos, com outros parentes é protegido pela Lei n. 8.009/90 (clique aqui), que torna impenhorável esse tipo de imóvel. Segundo o STJ, essa proteção prevalece mesmo quando o casal decide separar-se. Em 2008, a Corte concluiu que a impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. Por isso, no caso de separação, não é extinta a impenhorabilidade, pelo contrário, surge uma duplicidade da entidade, que passa a ser composta pelo ex-marido e pela ex-mulher com os respectivos parentes.
Outro tema que surge em relação ao casamento ou à separação diz respeito ao uso de sobrenome. Em julgado de 2005, o STJ reconheceu a possibilidade de os noivos suprimirem um dos nomes que representa a família quando do casamento, desde que não haja prejuízo à ancestralidade - identificação da família nem à sociedade, pois o nome civil é direito de personalidade.
A hipótese de continuar a usar o sobrenome do ex-marido após o divórcio também foi analisada pelo Superior Tribunal. Julgados autorizam a ex-mulher a manter o sobrenome do ex-marido, pois deve prevalecer a disposição legal que preserva o direito à identidade. Em uma das decisões, o Tribunal assinala que o uso pode permanecer, mesmo que isso gere desconforto e constrangimento ao homem. Em outra, o Tribunal avaliou a manutenção do nome após o fim de um matrimônio de 45 anos. A Corte concluiu que, neste caso, obrigar a ex-mulher a retirar o nome do ex-marido poderia causar grave dano à personalidade dela e prejuízo à sua identificação diante do longo tempo em que foi apresentada com tal sobrenome.
Ainda sobre o tema, o STJ analisou pedido de uso de nome em registro de óbito de companheiro - pessoa que conviveu em união estável -. De acordo com o Tribunal, se não houve o reconhecimento oficial da convivência comum do casal, em união estável, o nome do companheiro da pessoa falecida não pode constar no registro do óbito. Para o ministro Aldir Passarinho Junior, esse entendimento não nega a legislação que rege a união estável, mas é preciso focar que o reconhecimento do relacionamento não se dá automaticamente. Além disso, a lei que regula os elementos possíveis de figurar na certidão de óbito é taxativa. Ainda segundo o ministro, é preciso cuidado no registro de óbito, já que dele podem vir consequências legais.
Também sobre casamento, o STJ analisou, em 2000, pedido de anulação de matrimônio impetrado pela noiva porque seu pai descobriu, durante a lua de mel, dívidas e títulos protestados contra o noivo. O recurso da noiva não foi conhecido pelo Tribunal. Segundo o ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do processo à época, caso prevalecesse o pedido da noiva pela nulidade, qualquer cheque devolvido ou fornecedor insatisfeito, chegando aos ouvidos da família da noiva, dariam margem a que seu pai fizesse com que o casal interrompesse a lua de mel, com imediata separação e ação de anulação. "O que reservar então aos falidos, concordatários, processados criminalmente, investigados por muitas mazelas?", concluiu o relator.
Casos especiais
Além dos aspectos diretamente relacionados com namoro, noivado e casamento, partilha e pensão, o Tribunal da Cidadania já respondeu a diversas questões apontadas em recursos, como a de processos sobre regimes de bens. Em julgamento de 2008, a Corte permitiu a alteração do regime de bens de casamento celebrado sob a vigência do Código Civil de 1916 (clique aqui)- antigo, possibilidade expressa no novo Código - de 2002 (clique aqui), desde que respeitados os direitos de terceiros.
Em outro julgado, o Tribunal também definiu que cônjuges casados em comunhão de bens não podem contratar sociedade entre si. Segundo os ministros, as restrições previstas na lei pretendem evitar a utilização das sociedades como instrumento para encobrir fraudes ao regime de bens do casamento. Já os cônjuges casados em regime de separação de bens pelo CC de 1916 podem realizar doações de bens entre si durante o matrimônio. O STJ entendeu válido esse tipo de operação.
Algumas pendências judiciais sobre união estável foram analisadas pelo Tribunal da Cidadania. Em uma delas, ele concluiu que o direito de companheiro à metade de imóvel dado como garantia em contrato não prevalece sobre o direito do credor a executar a hipoteca, se o companheiro que assinou o contrato de hipoteca omitiu a existência da união estável. Em outro caso, a Corte entendeu impossível o reconhecimento concomitante de duas uniões estáveis. Para os ministros, o objetivo de reconhecer a união estável e o fato de que ela é entidade familiar não autoriza que se identifiquem várias uniões estáveis. "Isso levaria, necessariamente, à possibilidade absurda de se reconhecerem entidades familiares múltiplas e concomitantes."
Um caso de bigamia também chegou à análise do STJ. O Tribunal negou a homologação de uma sentença estrangeira que tornou nulo o casamento realizado no Brasil entre uma brasileira e um japonês, após ele descobrir que ela já era casada e tinha três filhos com o primeiro cônjuge. Segundo os ministros, como o casamento foi realizado no Brasil, portanto de acordo com a lei brasileira, o pedido de nulidade do matrimônio deve ser feito de acordo com a mesma lei, e não no Judiciário japonês, como ocorreu.
Vários processos com decisões divulgadas nesta matéria não têm seus números informados por se referirem a ações com trâmite em segredo de justiça.
Processos Relacionados : RESP 963370 - clique aqui.CC 100654 - clique aqui.HC 92875 - clique aqui.RESP 241200 - clique aqui.RESP 662799 - clique aqui.SEC 1303 - clique aqui.RESP 952141 - clique aqui.RESP 471958 - clique aqui.RESP 707092 - clique aqui.RESP 812012 - clique aqui.RESP 1058165 - clique aqui.
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Fonte : STJ
Fonte: Migalhas
Brasileira de 23 anos vence Miss Canadá
da Folha Online
A brasileira Mariana Valente, 23, venceu o concurso Miss Universo Canadá e vai representar o país da América do Norte na competição pelo título de Miss Universo nas Bahamas em agosto. Desta forma, ao menos duas brasileiras vão estar no concurso das Bahamas, a miss Brasil Larissa Costa, 25, e Valente.
Valente está no Canadá desde os 12 anos e estuda francês na universidade. Ela já participou de outros concursos de beleza como Miss Brazil Canada em 2005 e levou o título de Miss Latina Canada 2007. O Miss Universo Canadá ocorreu no último sábado (23).
A brasileira informou ao concurso que seu objetivo é se tornar uma professora do ensino elementar. Ela representou Richmond Hill no concurso.
O concurso também destacou o trabalho social de Valente, que deve vir ao Brasil em dezembro para inaugurar um abrigo para crianças do projeto Base (Brazilian Association for Social and Educational Support). O Base tem ações na cidade de Caxambu (MG), já Valente nasceu em São Paulo.
A brasileira, em azul, participa de projetos sociais e disse que pretende se tornar professora
Valente disse que seu estilo simples é o que a levou a ganhar o concurso. "A estratégia que eu usei foi ser eu mesma, é tudo o que eu posso fazer. Eu fui tentando ser eu mesma e é o que eu fiz", disse a miss ao jornal "Toronto Sun".
"Eu acho que eles foram capazes de ver que eu sou uma pessoa humilde, sincera e estou pronta para representar o Canadá", afirmou a brasileira, segundo o jornal.
Fonte: Folha Online
A brasileira Mariana Valente, 23, venceu o concurso Miss Universo Canadá e vai representar o país da América do Norte na competição pelo título de Miss Universo nas Bahamas em agosto. Desta forma, ao menos duas brasileiras vão estar no concurso das Bahamas, a miss Brasil Larissa Costa, 25, e Valente.
Valente está no Canadá desde os 12 anos e estuda francês na universidade. Ela já participou de outros concursos de beleza como Miss Brazil Canada em 2005 e levou o título de Miss Latina Canada 2007. O Miss Universo Canadá ocorreu no último sábado (23).A brasileira informou ao concurso que seu objetivo é se tornar uma professora do ensino elementar. Ela representou Richmond Hill no concurso.
O concurso também destacou o trabalho social de Valente, que deve vir ao Brasil em dezembro para inaugurar um abrigo para crianças do projeto Base (Brazilian Association for Social and Educational Support). O Base tem ações na cidade de Caxambu (MG), já Valente nasceu em São Paulo.
A brasileira, em azul, participa de projetos sociais e disse que pretende se tornar professora
Valente disse que seu estilo simples é o que a levou a ganhar o concurso. "A estratégia que eu usei foi ser eu mesma, é tudo o que eu posso fazer. Eu fui tentando ser eu mesma e é o que eu fiz", disse a miss ao jornal "Toronto Sun".
"Eu acho que eles foram capazes de ver que eu sou uma pessoa humilde, sincera e estou pronta para representar o Canadá", afirmou a brasileira, segundo o jornal.
Fonte: Folha Online
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