PRECATÓRIOS DO FUNDEF: Entre o Debate Político, a Delegação Administrativa e a Responsabilidade Constitucional
Por José Montalvão
Mais uma vez, recebi de leitores deste Blog um vídeo da última sessão da Câmara Municipal de Jeremoabo, acompanhado de um pedido específico para que eu comentasse uma afirmação feita na tribuna: a de que o prefeito Tista de Deda estaria "se escondendo para não enfrentar os professores" no debate em torno dos precatórios do antigo FUNDEF.
Como sempre pautei minhas análises ao longo da trajetória deste Blog, entendo que a democracia garante o contraditório, o direito à reivindicação e a fiscalização parlamentar. Os professores e suas entidades representativas têm o legítimo direito de pleitear aquilo que entendem ser justo, assim como os vereadores têm o dever de cobrar esclarecimentos. Por outro lado, cabe ao chefe do Poder Executivo tomar decisões administrativas estritamente vinculadas à Constituição Federal, às leis vigentes e à jurisprudência dos tribunais superiores.
1. Legalidade Administrativa e o Caminho Democrático
No caso específico dos juros moratórios dos precatórios do FUNDEF, a decisão do prefeito Tista de Deda de aplicar o rateio dos 60% sobre o valor principal e preservar a autonomia dos juros não configura desrespeito nem injustiça contra o magistério. Trata-se do cumprimento rigoroso das balizas constitucionais e das decisões consolidadas pelos tribunais superiores (STF e STJ) e órgãos de controle, resguardando o interesse público e a segurança jurídica do município.
Em um Estado Democrático de Direito, quando uma categoria profissional ou sindicato discorda da interpretação jurídica adotada pela administração pública, o caminho institucional adequado é o Poder Judiciário. Recorrer à Justiça para discutir teses divergentes é um direito garantido pela Constituição — e é exatamente esse equilíbrio de instâncias que define a democracia.
2. A Rotina da Gestão Pública e a Delegação de Atendimento
A acusação política de que o prefeito estaria "se escondendo" desconsidera o funcionamento básico da administração pública e a realidade enfrentada por Jeremoabo.
A Busca por Recursos Fora do Município: Um município do porte de Jeremoabo não possui autossuficiência financeira para resolver sozinho as demandas acumuladas e a inadimplência herdada de gestões anteriores. Desde o início do mandato, o prefeito Tista de Deda mantém uma agenda intensa em Salvador e Brasília, articulando convênios, emendas e investimentos junto aos governos estadual e federal para viabilizar obras e serviços essenciais;
Estrutura de Atendimento e Delegação: Na gestão pública municipal, o prefeito conta com uma estrutura formal de secretários, assessores técnicos e chefia de gabinete justamente para atender cidadãos, servidores, categorias profissionais (como os professores) e autoridades. Devido ao volume de compromissos oficiais e viagens institucionais do chefe do Executivo, a delegação de reuniões e atendimentos à equipe técnica e de gabinete faz parte da rotina administrativa normal, não significando fuga ou descaso.
3. Uma Reflexão Necessária Sobre a Votação na Câmara
Diante dos discursos proferidos em plenário, cabe deixar uma reflexão objetiva aos professores e à população jeremoabense: se os nove vereadores que votaram favoravelmente ao projeto encaminhado pela Prefeitura tivessem acompanhado os quatro vereadores da oposição para rejeitar a matéria, quando os beneficiários receberiam os 60% do valor principal dos precatórios?
Votar contra um projeto que destrava o pagamento imediato da parcela incontroversa arriscaria paralisar o processo por anos — ou até por uma década — em disputas intermináveis, configurando um verdadeiro prejuízo prático para quem mais precisa do recurso hoje. No calor do debate político, decisões tomadas apenas para fazer oposição acabam atingindo justamente aqueles que se afirma defender.
4. Transparência e os Limites Constitucionais de Cada Poder
Outro ponto que exige esclarecimento técnico diz respeito à fiscalização das contas e às competências do Poder Legislativo:
Acesso às Contas e Transparência: A prestação de contas da administração municipal encontra-se disponível para consulta pública no Portal da Transparência da Prefeitura, além de todos os documentos e relatórios serem regularmente encaminhados aos órgãos de controle externo, aos quais os parlamentares têm pleno acesso;
Competência Institucional: Embora o vereador possua a prerrogativa constitucional de fiscalizar os atos do Executivo, um parlamentar municipal não tem competência legal para requisitar, determinar ou marcar data para que a Justiça Federal venha fiscalizar contas em Jeremoabo. A atuação da Justiça Federal, do Ministério Público Federal e dos Tribunais de Contas obedece a ritos processuais próprios, prazos legais e provocação institucional formal — afirmar o contrário na tribuna revela desconhecimento básico do ordenamento jurídico brasileiro.
Conclusão: Argumentos, Leis e Respeito às Instituições
O debate político é saudável e necessário, mas não deve transformar divergências jurídicas em ataques pessoais ou promessas incompatíveis com a lei. Jeremoabo precisa de responsabilidade administrativa, diálogo transparente e respeito às atribuições de cada Poder.
Professores merecem respeito; vereadores merecem respeito; e o prefeito deve ser avaliado pela seriedade de suas ações dentro da legalidade. A democracia não se constrói apenas com discursos de palanque, mas com argumentos sólidos, cumprimento das leis e respeito mútuo às instituições!
José Montalvão
Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI - Registro C-002025).
Blog de Dede Montalvão: Esclarecendo a população com rigor técnico, defendendo o respeito às instituições e pautando o debate público em Jeremoabo com equilíbrio e verdade!