segunda-feira, novembro 16, 2026

FUNDEF EM JEREMOABO: APLB Convoca Passeata, Enquanto Prefeito Tista de Deda Respalda Sua Posição na Constituição e nos Tribunais Superiores — Entre o Direito de Protestar e o Dever de Cumprir a Lei

                                          Foto Divulgação


FUNDEF EM JEREMOABO: APLB Convoca Passeata, Enquanto Prefeito Tista de Deda Respalda Sua Posição na Constituição e nos Tribunais Superiores — Entre o Direito de Protestar e o Dever de Cumprir a Lei


Por José Montalvão


Recebi o folder da APLB-Sindicato de Jeremoabo convocando os beneficiários dos precatórios do antigo FUNDEF para uma passeata nesta terça-feira, 17 de novembro de 2026, às 17 horas, em protesto pela não inclusão dos juros moratórios no rateio dos 60% destinados ao magistério.

Antes de qualquer consideração técnica ou política, registro uma premissa inegociável: a manifestação é legítima, o direito de reivindicar é garantido pela Constituição Federal e a atuação sindical merece respeito. Em uma democracia consolidada, defender interesses coletivos é papel institucional dos sindicatos, e ninguém deve ser censurado por pleitear aquilo que entende ser seu direito.

Contudo, o debate público exige equilíbrio, honestidade intelectual e rigor jurídico. Não se pode transformar uma controvérsia técnica de alta complexidade nos tribunais superiores em palanque político, muito menos atribuir ao prefeito Tista de Deda qualquer intenção de prejudicar os professores ou sonegar direitos. O gestor não está agindo por capricho pessoal, mas estritamente respaldado na Constituição Federal e em julgados consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Cenário Jurídico: Por Que o Prefeito Está Respaldado na Lei e nos Tribunais

É fundamental separar o discurso emocional de rua da frieza das normas constitucionais e das decisões judiciais que regem o dinheiro público:

  • O Mandamento Constitucional (EC nº 114/2021 e Lei nº 14.325/2022): Estabelece que os recursos oriundos da complementação do antigo FUNDEF devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, garantindo no mínimo 60% do valor principal aos profissionais do magistério na forma de abono indenizatório. Em Jeremoabo, essa obrigação foi rigorosamente cumprida no Projeto de Lei enviado à Câmara, assegurando R$ 7.978.471,65 aos docentes.

  • A Natureza Autônoma dos Juros (STF e STJ): Ao aplicar os 60% estritamente sobre o principal e segregar os encargos moratórios, a Prefeitura segue a linha firmada pelo STF na ADPF 528 e no Tema 1.256 de Repercussão Geral (RE 855.091-RG), que reconheceram que "os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso". Esse entendimento foi reforçado recentemente pela 1ª Seção do STJ (AR 7.558/AL, publicada em setembro de 2026) e por decisão do próprio STJ publicada em 4 de novembro de 2026 (envolvendo o Estado da Bahia), que afastou a inclusão dos juros na base de cálculo dos 60%.

  • A Controvérsia Jurisprudencial: Embora a Primeira Turma do STF tenha analisado aspectos específicos da vinculação de juros na Reclamação 90.682 (outubro de 2026) — ressalvados os honorários contratuais —, o fato concreto é que a matéria segue em debate nos tribunais superiores. Diante dessa realidade, um ordenador de despesas não pode agir por conta própria extrapolando a regra segura do principal sem arriscar bloqueios judiciais e sanções graves dos Tribunais de Contas (TCM-BA e TCU).

Eixo de AnálisePosição Reivindicada pela APLBPosição Técnica da Gestão Municipal
Base de Cálculo dos 60%Inclusão dos juros de mora no bolo do rateio individual aos docentes.Aplicação estrita sobre o valor principal (R$ 7,97 milhões), preservando a segurança jurídica.
Amparo JurisprudencialDecisões pontuais e teses de caráter indenizatório dos juros (ex: Rcl 90.682/STF).Jurisprudência vinculante da ADPF 528 e Tema 1.256 (STF), AR 7.558/AL e decisão de 04/11/2026 (STJ), além das regras do TCM-BA.
Destino do RemanescenteRepasse direto em folha via abono.Manutenção do ensino, infraestrutura escolar e quitação de obrigações legais conforme plano de aplicação.

O Dever de Zelar por Toda a Rede Municipal de Ensino

É preciso lembrar que a valorização real do magistério não se esgota no pagamento de abonos extraordinários. Ela também passa, obrigatoriamente, pela garantia de escolas estruturadas, salas de aula climatizadas, bibliotecas, laboratórios, transporte escolar eficiente e melhores condições diárias de trabalho.

Os recursos que não integram o abono obrigatório permanecem vinculados à Educação e devem ser geridos com planejamento para fortalecer toda a rede pública de Jeremoabo. Não se trata de escolher entre professores e escolas: uma educação pública de excelência exige o cuidado responsável com ambos.

Não Transformemos Uma Questão Jurídica em Palanque Político

Deixo registrada com serenidade a minha posição: respeito a APLB, respeito profundamente os professores e respeito o prefeito Tista de Deda.

O sindicato exerce o seu direito democrático de mobilização. Os professores têm o direito legítimo de se manifestar. E o prefeito cumpre o seu dever constitucional de administrar o erário dentro dos limites estritos da lei, protegendo o município contra aventuras administrativas que poderiam congelar os recursos na Justiça por anos.

Que a passeata desta terça-feira transcorra de forma pacífica, ordeira e respeitosa, como exige a tradição democrática de nossa terra. E que a Prefeitura mantenha as portas abertas ao diálogo transparente, apresentando toda a memória de cálculo e os pareceres técnicos à Câmara e à categoria.

Afinal, os recursos do FUNDEF não pertencem a prefeitos, sindicatos ou grupos políticos — pertencem à educação pública de Jeremoabo. Defender os professores é justo; defender a infraestrutura das escolas também é essencial; e cumprir a Constituição e as decisões da Justiça é obrigação de todos nós.

José Montalvão

Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI - Registro C-002025).

Blog de Dede Montalvão: Pautando o debate público com equilíbrio, respeitando o direito de manifestação e defendendo a segurança jurídica em Jeremoabo!

 

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