OUVIR O GALO CANTAR SEM SABER ONDE: O Debate Sobre os Juros do FUNDEF Exige Responsabilidade e Conhecimento Jurídico
Por José Montalvão
Existe um velho ditado popular que continua extremamente atual: "ouvir o galo cantar e não saber onde." A expressão descreve perfeitamente quem repete discursos, cria narrativas e opina sobre assuntos complexos sem conhecer a legislação, a Constituição ou a jurisprudência dos tribunais superiores.
É exatamente essa impressão que parte da população tem ao acompanhar algumas manifestações sobre os recursos oriundos dos juros dos precatórios do antigo FUNDEF em Jeremoabo.
O debate é legítimo. A divergência também. O que não contribui para a sociedade é transformar um tema jurídico altamente complexo em mero discurso político, como se a questão já estivesse definitivamente resolvida em favor de uma única interpretação.
A realidade é bem diferente.
Os juros de mora dos precatórios do antigo FUNDEF/FUNDEB possuem natureza jurídica própria, distinta do valor principal da condenação. Esse entendimento foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a ADPF 528 e também está sendo consolidado no Tema 1256 da Repercussão Geral, onde se discute exatamente a destinação desses valores.
O ponto central é que os juros moratórios possuem natureza indenizatória, razão pela qual o STF tem diferenciado esses recursos do principal do precatório, cuja vinculação constitucional à manutenção e desenvolvimento da educação é expressa.
Por isso, afirmar que os juros obrigatoriamente pertencem aos profissionais da educação, como se não existisse qualquer discussão jurídica, simplesmente não corresponde ao atual cenário do Direito brasileiro.
Aliás, se a matéria fosse tão simples e pacífica, não estaria sendo discutida há anos nos tribunais superiores nem haveria centenas de municípios aguardando definições judiciais.
Foi exatamente diante desse quadro que o prefeito Tista de Deda adotou um caminho institucional.
Em vez de agir de forma unilateral, encaminhou um Projeto de Lei à Câmara Municipal para que os representantes do povo debatam, analisem e deliberem sobre a matéria, respeitando o processo legislativo e os princípios constitucionais da administração pública.
Ou seja, o prefeito está cumprindo seu papel.
Se a Câmara aprovar o projeto, o Poder Executivo fará o pagamento na forma autorizada pela lei.
Se houver quem entenda que a futura lei viola a Constituição ou desrespeita decisões judiciais, o caminho natural em um Estado Democrático de Direito é recorrer ao Poder Judiciário.
É assim que funciona a democracia.
Não é por meio de discursos inflamados, vídeos nas redes sociais ou acusações sem fundamentação jurídica que se resolvem questões constitucionais.
Também chama atenção o fato de que a postura adotada em Jeremoabo não é isolada.
Diversos prefeitos da Bahia e de praticamente todo o Brasil vêm acompanhando as decisões do Supremo Tribunal Federal e aguardando segurança jurídica para agir, justamente porque a matéria envolve bilhões de reais e pode gerar responsabilizações futuras aos gestores públicos.
É preciso compreender que administrador público não pode governar apenas pelo clamor das redes sociais ou pela pressão política.
Ele deve agir conforme a Constituição, a legislação vigente, os pareceres técnicos e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Quem discorda possui todo o direito de buscar a Justiça.
Esse é o instrumento adequado.
O que não fortalece o debate público é difundir interpretações como verdades absolutas, sem citar decisões judiciais, sem apresentar fundamentos legais e sem reconhecer que o próprio tema continua sendo objeto de controvérsia jurídica.
Tanto isso é verdade que a própria APLB, entidade representativa dos trabalhadores da educação, continua promovendo mobilizações e debates sobre a destinação desses recursos, demonstrando que a discussão está longe de ser encerrada.
Isso, por si só, revela que não existe a simplicidade que alguns tentam transmitir à população.
Em temas dessa relevância, responsabilidade vale mais que retórica.
Antes de repetir discursos prontos, é recomendável estudar a Constituição, conhecer os precedentes do Supremo Tribunal Federal e compreender que o Direito não se constrói no "disse me disse", mas sim nos autos dos processos e nas decisões das instituições competentes.
Porque, no fim das contas, quem apenas ouve o galo cantar sem saber onde acaba fazendo muito barulho, mas pouco contribui para esclarecer a sociedade.
José Montalvão
Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI - Registro C-002025).
