Nota da Redação deste Blog -
ENQUANTO ISSO NA ALTA JURISPRUDÊNCIA: A Justiça dos Dois Pesos, as Vagas Pendentes em Jeremoabo e a Urgência da Reforma no Judiciário
Por José Montalvão
Enquanto a Constituição Federal proclama em seu Artigo 5º que "todos são iguais perante a lei", o cotidiano jurídico brasileiro insiste em demonstrar que a igualdade é uma miragem que depende do peso do carimbo, da envergadura das bancas de advocacia e da velocidade dos gabinetes em Brasília. Enquanto decisões de grande repercussão nacional revertem inelegibilidades a passos largos na capital federal, processos cruciais para a representação política no interior da Bahia permanecem adormecidos nas prateleiras dos tribunais.
O contraste entre a celeridade que beneficia réus de grande porte e a morosidade que paralisa Câmaras Municipais expõe a chaga de um sistema que clama por socorro, ética e profunda reformulação.
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1. A Garantia Restritiva no TSE: O Caso da Operação e o Precedente no TSE
Recentemente, a advocacia criminal celebrou a atuação do advogado João Pedro Coutinho Barreto (membro do MindJus Criminal) no Recurso Ordinário Eleitoral (RO-El nº 0601900-24.2026.6.19.0000), no qual o ministro relator André Mendonça deu provimento para deferir o registro de candidatura de um postulante nas Eleições 2026.
Naquela assentada, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral decidiu que a vedação do Artigo 17, § 4º, da Constituição Federal — que trata da proibição de envolvimento com organizações criminosas — exige prova robusta e irrefutável de vínculo com organizações armadas ou com domínio territorial. Para o ministro, meras imputações de fraudes ou desvios na Administração Pública não bastam para cassar o direito de ser votado.
A tese técnica garantiu a vitória do candidato. Contudo, traz à tona uma provocação inevitável para o cidadão comum: quando a tese favorece grandes estruturas, a interpretação constitucional é milimétrica e rápida. Mas e quando o caso envolve o cidadão do interior?
2. Enquanto Isso em Jeremoabo: A Fraude à Cota de Gênero Engavetada no TSE
Enquanto recursos de grande impacto nacional caminham em ritmo veloz, o processo que define o futuro da Câmara Municipal de Jeremoabo dorme o "sono dos justos" nos gabinetes de Brasília.
Trata-se do Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 0600425-35.2024.6.05.0051, originário de Jeremoabo (BA), sob a relatoria do ministro Dias Toffoli (após ter sido relatado monocraticamente pelo ministro Nunes Marques, que deu provimento ao agravo para reconhecer a fraude à cota de gênero praticada pelo Partido Progressistas (PP) no DRAP das eleições de 2024).
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A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) comprovou a fraude no preenchimento das candidaturas femininas pelo PP nas eleições municipais. O ministro Nunes Marques decidiu de forma monocrática pela procedência da ação, o que alteraria a composição dos eleitos para a Câmara de Jeremoabo. Contudo, os réus recorreram alegando excesso no juízo individual do relator, e a matéria encontra-se paralisada.
Resultado prático: a Câmara Municipal de Jeremoabo continua vivendo uma clima de incerteza e instabilidade, sem saber quem fica ou quem entra, enquanto a soberania do voto popular do eleitor jeremoabense aguarda a boa vontade da pauta de julgamentos da Corte Superior.
3. O Grito por Reforma: O Pronunciamento do Presidente Lula
Não foi por acaso que, em pronunciamento oficial à Nação feito na noite do último domingo, 8 de novembro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu categoricamente a urgência de uma ampla reforma no Poder Judiciário.
A fala presidencial atinge o cerne da insatisfação popular: a Justiça brasileira precisa resgatar a sua credibilidade perdida, enfrentar com firmeza real a corrupção e o crime organizado, e acabar com os privilégios, as tecnicalidades seletivas e a morosidade que atinge apenas os processos dos municípios mais distantes da capital federal.
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A imprensa nacional foi rápida em destacar que o contundente discurso do chefe do Executivo ocorre exatamente em meio ao desgaste institucional derivado das seguidas crises e controvérsias envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE — marcada por anulações em série, devolução de recursos de corrupção e demoras injustificáveis no julgamento de causas locais.
Conclusão: Respeito ao Povo e Celeridade para Jeremoabo
A verdadeira Justiça não pode funcionar sob a lógica dos "dois pesos e duas medidas". Se um recurso ordinário de grande porte encontra tese e decisão célere perante o TSE, a fraude eleitoral perpetrada em Jeremoabo também exige resposta imediata. O eleitor jeremoabense não pode continuar refém da indecisão e da morosidade dos gabinetes de Brasília.
Como jornalista e defensor intransigente do Estado Democrático de Direito, reitero: reformar o Judiciário não é atacar a democracia, é salvá-la da corporativismo e da apatia! Que a Corte Superior pague a sua dívida com a transparência e julgue, sem mais delongas, o destino das cadeiras do Poder Legislativo de Jeremoabo.
José Montalvão
Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI - Registro C-002025).
Blog de Dede Montalvão: Cobrando celeridade dos tribunais superiores, denunciando a seletividade da Justiça e defendendo a transparência e o respeito ao voto do povo de Jeremoabo!
