PRECATÓRIOS DO FUNDEF EM JEREMOABO: Verdade Técnica, Amparo Legal e o Desmonte do Discurso de R$ 18 Mil
Por José Montalvão
Mais uma vez, chega ao nosso conhecimento um vídeo em que um vereador de Jeremoabo contesta publicamente os valores destinados aos professores no rateio dos precatórios do antigo FUNDEF. Em sua fala nas redes sociais e na tribuna, o parlamentar sustenta a tese de que o valor a ser pago deveria ser de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), mas acusa o Poder Executivo Municipal de "rebaixar" o montante para R$ 7.978.471,65 no Projeto de Lei encaminhado à apreciação do Poder Legislativo.
Como jornalista, profissional da gestão pública e defensor intransigente da legalidade, convido a população de Jeremoabo — em especial a classe dos professores — a analisar este assunto sem achismos, sem demagogia eleitoral e estritamente respaldados na legislação vigente, no STF e no TCM-BA.
┌─────────────────────────────────────────────────────────────┐
1. O Que Diz o Artigo 5º do Projeto de Lei de Jeremoabo
A leitura atenta do texto da lei local desfaz qualquer narrativa mirabolante. O Artigo 5º do Projeto de Lei, em plena consonância com a legislação nacional, estabelece:
“Art. 5º Aos profissionais do Magistério da Educação Básica serão devidos 60% (sessenta por cento) do valor principal oriundo do Precatório do FUNDEF [...], observando-se as diretrizes fixadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 528-DF, no art. 47-A da Lei Federal nº 14.113/2020 (acrescido pela Lei nº 14.325/2022) e na Instrução Cameral nº 001/2023 do TCM-BA.
§ 1º Para efeitos de aplicação desta Lei, considera-se 60% (sessenta por cento) do principal o valor de R$ 7.978.471,65, recebido pelo município em 17 de abril de 2026, acrescido dos rendimentos próprios da data em que foi depositado até a data de pagamento do rateio aos beneficiários.”
O cálculo de R$ 7.978.471,65 representa com exatidão matemática o percentual de 60% incidente sobre o valor principal do precatório aportado aos cofres municipais. Lançar o número fictício de R$ 18 milhões para criar ilusão na categoria é atitude irresponsável.
Nenhum município que recebeu a verba pagou além dos 60% sobre o valor principal. O exemplo vizinho de Santa Brígida é claríssimo: a APLB Sindicato judicializou o pleito tentando alterar essa base e perdeu na Justiça, pois os tribunais aplicam estritamente o parâmetro nacional do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. As Três Fases do Rateio: Como se Chega ao Valor Líquido do Professor
A destinação dos precatórios não é fruto de vontade pessoal do prefeito ou de vereadores. Trata-se de um rito jurídico vinculado composto por três etapas obrigatórias:
┌─────────────────────────────────────────────────────────────┐
Fase 1: Definição do Montante Global (Os 60% Brutos)
Base de Cálculo: O município aplica o percentual mínimo constitucional de 60% estritamente sobre a verba principal do precatório.
Honorários Advocatícios: O STF, na ADPF 528-DF, proibiu o abatimento de honorários advocatícios do valor principal reservado aos professores. A verba honorária do advogado que patrocinou a causa judicial da prefeitura só pode incidir sobre a parcela dos juros moratórios, preservando 100% dos R$ 7.978.471,65 dos docentes.
Reserva Técnica: A comissão de rateio faz a separação de margem de segurança para eventuais recursos de professores omissos na primeira listagem.
Fase 2: Cálculo da Cota Individual (Rateio Proporcional)
Conforme a Lei Federal nº 14.325/2022, o pagamento é estritamente proporcional à jornada e ao tempo de serviço no período em que ocorreu o erro no repasse federal (1997 a 2006):
Apuração da Carga Horária: A Secretaria de Educação computa a soma de todas as horas-aula ou meses trabalhados por todos os docentes habilitados (ativos, aposentados e herdeiros de falecidos);
Valor da Hora/Mês: Divide-se o valor total dos 60% (R$ 7.978.471,65 + rendimentos) pelo montante global de horas/meses da rede, encontrando o valor unitário da cota;
Cota Individual: Multiplica-se o valor unitário pelo tempo efetivamente trabalhado por cada professor naquele período.
Fase 3: Descontos Legais e Recebimento Líquido
Previdência (INSS / RPPS): Zero desconto. A lei estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sendo proibida a cobrança de contribuição previdenciária;
Imposto de Renda (IRRF): Aplicação de alíquota zerada ou retenção conforme a regra de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), respeitando as decisões e orientações fiscais vigentes;
Honorários Particulares: Eventual retenção apenas para quem contratou advogado individual ou sindicato por fora do acordo administrativo direto.
3. As Comissões da Câmara e o Papel dos Vereadores
O Projeto de Lei está entregue ao Poder Legislativo de Jeremoabo para ser apreciado pelas comissões temáticas (Constituição e Justiça, Finanças e Educação). É papel legítimo dos vereadores estudar a matéria, sabatinar a equipe técnica, auditar os números e, se necessário, aprovar emendas corretivas.
O que não se pode aceitar é o uso demagógico do assunto. Espalhar aos quatro cantos que a prefeitura está tirando dinheiro dos professores ao fixar os R$ 7,9 milhões dos 60% é desinformação deliberada. O prefeito não inventou regras, não rebaixou valores nem criou mágica: apenas cumpriu a lei federal e as orientações dos órgãos de fiscalização.
┌─────────────────────────────────────────────────────────────┐
Conclusão: Respeito aos Professores e Firmeza na Verdade
A categoria do magistério de Jeremoabo merece receber até o último centavo do que lhe é devido por direito, com celeridade e transparência. Contudo, a garantia desse pagamento depende de um processo juridicamente blindado.
Se o gestor municipal fizesse um rateio fora dos 60% do principal, descumpriria a ADPF 528 do STF e a Instrução do TCM-BA, incorrendo em crime de responsabilidade e provocando o bloqueio judicial dos valores pela Justiça.
O Blog de Dede Montalvão continuará atento aos desdobramentos na Câmara Municipal, cobrando agilidade na votação do Projeto de Lei para que o dinheiro caia o quanto antes na conta dos professores, mas sem jamais se calar diante do populismo e da desinformação!
José Montalvão
Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI - Registro C-002025).
Blog de Dede Montalvão: Desmontando narrativas sem base legal, orientando a população com verdade técnica e defendendo os direitos dos professores em Jeremoabo!
