SUTOR, NE ULTRA CREPIDAM: Os Fatos Definitivos Sobre os Precatórios do FUNDEF em Jeremoabo e a Ciência de Quem Fala sem Conhecimento Técnico
Por José Montalvão
Logo após a publicação do nosso último artigo sobre os debates dos precatórios do FUNDEF, recebi um farto e minucioso acervo documental contendo levantamentos técnicos, certidões, memória de cálculo e toda a fundamentação jurídica que faltava para o perfeito e pleno entendimento do processo administrativo de Jeremoabo.
Por ético respeito à privacidade e por não possuir autorização expressa para a divulgação na íntegra de peças internas, abstenho-me de republicar tais documentos. Ademais, o seu conteúdo apenas ratifica tudo aquilo que venho, de forma pedagógica, publicando e orientando as nossas leitoras e leitores ao longo das últimas semanas.
Contudo, para sepultar de vez as narrativas fantasiosas que tentam enganar a categoria do magistério, reproduzo textualmente uma mensagem sucinta, curta e direta que veio anexa à documentação recebida:
“Não existe necessidade de prévio rateio entre os professores.
Só precisa de lei para o rateio; o gasto do restante basta um plano de aplicação.
O rateio está sendo feito com base na lei e no entendimento do STF.
O vereador fala em emenda para aumentar o percentual, mas ele não tem competência para isso porque o Legislativo não pode criar despesa para o município.
A conta dele não bate nada com nada:
O valor que entrou foi mais ou menos 13 milhões de principal e 17 milhões de juros:
- dos 13 milhões, R$ 7,9 milhões correspondem aos 60%;
- e 5 milhões e pouco ficaram para os 40%.”
┌─────────────────────────────────────────────────────────────┐
1. A Contabilidade que Não Desmente: O Real vs. A Fantasia
A matemática orçamentária é exata e não aceita manipulações de palanque. Do montante global de aproximadamente R$ 30 milhões aportados aos cofres municipais, a divisão entre principal e juros moratórios é claríssima:
O Valor Principal (~R$ 13 Milhões): É estritamente sobre esta rubrica que incide a subvinculação constitucional e a regra de rateio do magistério. Aplicando-se os 60% previstos na Emenda Constitucional 114/2021 e na Lei Federal nº 14.325/2022 sobre o principal, chega-se ao valor exato de R$ 7.978.471,65 que a Prefeitura destinou aos docentes. Os outros 40% (~R$ 5 milhões) permanecem obrigatoriamente vinculados às despesas de manutenção da educação básica;
Os Juros Moratórios (~R$ 17 Milhões): Conforme pacificou o Supremo Tribunal Federal (ADPF 528-DF), os juros possuem natureza autônoma e não se somam ao principal para fins de cálculo do abono do magistério. Essa verba serve para quitar honorários advocatícios contratuais e custear o plano de aplicação do município na educação, não necessitando de lei de rateio individualizado, mas de planejamento administrativo.
Quem fala em "R$ 18 milhões para os professores" está misturando juros com principal ou ignorando deliberadamente as decisões do STF e as Instruções do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).
2. Vício de Iniciativa: A Incompetência do Legislativo para Criar Despesa
Outro ponto de extrema relevância jurídica apontado na nota técnica diz respeito às promessas eleitoreiras de que parlamentares aprovariam "emendas na Câmara para aumentar o percentual dos professores".
No Direito Constitucional e na Gestão Pública, vigora a regra basilar da separação dos poderes. O Poder Legislativo municipal não possui competência constitucional para apresentar emendas que criem ou aumentem despesas públicas em projetos de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo (Art. 63 da CF/88 e simetria nas Leis Orgânicas).
Qualquer emenda parlamentar que tente alterar a alíquota ou inventar repasse além dos 60% do principal padece de insanável vício de iniciativa e inconstitucionalidade formal. Se aprovada, seria imediatamente anulada pelo Judiciário, paralisando o pagamento na conta dos professores e gerando enorme prejuízo à categoria.
┌─────────────────────────────────────────────────────────────┐
3. Sutor, Ne Ultra Crepidam: Não Vá o Sapateiro Além do Sapato
Diante de tantos achismos e falácias espalhadas por quem busca palanque às custas da ansiedade dos educadores, vale lembrar a célebre máxima latina oriunda da Antiguidade: "Sutor, ne ultra crepidam" — cuja tradução popular nos ensina: "Não vá o sapateiro além do sapato".
A expressão histórica remonta ao pintor grego Apeles, que aceitou a crítica de um sapateiro sobre a forma de uma sandália desenhada em uma de suas obras, mas repreendeu o mesmo sapateiro quando este passou a julgar a anatomia das pernas da figura representada. O ditado atravessou milênios para lembrar que as pessoas devem evitar emitir opiniões, palpites ou julgamentos peremptórios sobre assuntos nos quais não possuem conhecimento técnico, especialização ou amparo legal.
┌─────────────────────────────────────────────────────────────┐
Falar sobre previdência, orçamentária e precatórios exige estudo da legislação federal, análise do TCM e leitura dos acórdãos do STF. Palpites sem base técnica servem apenas para alimentar desilusões.
Conclusão: A Verdade Prevalece
A documentação final em nosso poder encerra qualquer controvérsia real. A Prefeitura Municipal de Jeremoabo atuou com estrita legalidade, transparência e respeito às diretrizes da União e do STF ao garantir o depósito dos R$ 7,9 milhões para os professores sobre a parcela do principal.
Aos nossos educadores, reitero: leiam a lei, confiem em dados técnicos e não se deixem levar por discursos populistas. O sapato da legalidade está ajustado; basta agora que a Câmara cumpra o seu papel constitucional, vote a matéria e permita que o dinheiro chegue com segurança ao bolso de quem trabalha pela educação de Jeremoabo!
José Montalvão
Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI - Registro C-002025).
Blog de Dede Montalvão: Desmascarando a desinformação com dados técnicos, defendendo a verdade orçamentária e orientando Jeremoabo com independência e responsabilidade!
