Precatórios do Fundef: Entre o Direito dos Professores e o Dever Constitucional do Prefeito
Por José Montalvão
Nos últimos dias, este blog recebeu diversas manifestações de leitores, desta vez reproduzindo os argumentos apresentados pelos representantes do sindicato dos professores de Jeremoabo acerca da destinação dos juros dos precatórios do Fundef.
Antes de qualquer posicionamento, faço questão de registrar aquilo que considero ser o mais importante: no meu entendimento, tanto o sindicato quanto o prefeito possuem razões jurídicas para defender suas respectivas teses.
O sindicato cumpre exatamente o papel para o qual foi criado: lutar pelos interesses de seus sindicalizados. Seria estranho se uma entidade representativa deixasse de buscar aquilo que entende ser um direito da categoria.
Da mesma forma, o prefeito tem a obrigação constitucional de administrar os recursos públicos observando a Constituição, a legislação e, principalmente, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Um gestor público não pode agir apenas por vontade política; ele deve agir conforme determina a lei.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal
A discussão ganhou novos contornos após as decisões do STF sobre os precatórios do Fundef/Fundeb.
Ao julgar a ADPF 528, posteriormente reafirmada no Tema 1.256 da Repercussão Geral (RE 1.428.399), o Supremo estabeleceu uma importante distinção entre o valor principal dos precatórios e os juros de mora.
Segundo o entendimento consolidado pela Corte:
o valor principal do precatório destinado à valorização do magistério deve observar as regras constitucionais que asseguram os direitos dos profissionais da educação;
os juros de mora possuem natureza jurídica autônoma, não se confundindo com o principal;
por essa razão, os juros podem ter destinação diversa, observadas as normas constitucionais e legais.
Em outras palavras, o STF reconheceu que os juros não necessariamente seguem o mesmo regime jurídico do valor principal.
O dever do gestor público
É justamente nesse ponto que se apoia a administração municipal.
Caso o prefeito decida aplicar os juros na melhoria da educação pública — construção, reforma de escolas, aquisição de equipamentos, tecnologia, transporte escolar, climatização, laboratórios, capacitação de servidores ou outras ações educacionais — estará respaldado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Isso significa que sua decisão encontra fundamento jurídico e dificilmente poderá ser considerada uma afronta à Constituição apenas por contrariar a pretensão sindical.
O papel legítimo do sindicato
Por outro lado, o sindicato também age dentro da legalidade.
Sua missão institucional é buscar o maior benefício possível para os profissionais que representa.
Se entende que os professores possuem direito aos juros, cabe-lhe utilizar todos os instrumentos jurídicos disponíveis: diálogo, negociação, pareceres técnicos e ações judiciais.
É exatamente assim que funciona o Estado Democrático de Direito.
Não existe ilegalidade em defender uma tese jurídica, principalmente quando ainda há debates sobre sua aplicação em situações concretas.
Não é uma disputa entre inimigos
Infelizmente, parte do debate nas redes sociais transformou uma discussão jurídica em disputa política.
Uns acusam o prefeito de retirar direitos.
Outros acusam o sindicato de criar falsas expectativas.
Talvez nenhuma dessas afirmações seja justa.
O que existe, na realidade, são interpretações jurídicas distintas sobre a aplicação de uma decisão do STF.
E, em um Estado Democrático, divergências são naturais.
O caminho mais sensato
O melhor caminho continua sendo o diálogo.
Prefeitura e sindicato representam interesses públicos relevantes.
Enquanto um tem a responsabilidade de administrar recursos públicos com segurança jurídica, o outro tem o dever de defender os direitos dos trabalhadores da educação.
Quando ambos atuam dentro da Constituição, não há motivo para transformar o debate em guerra política.
Nossa opinião
Este blog continuará acompanhando o tema com independência.
Não estamos aqui para defender governos nem sindicatos.
Nosso compromisso é com a informação, a Constituição e a verdade dos fatos.
Se novas decisões judiciais surgirem, elas deverão ser respeitadas.
Se houver acordo entre as partes, tanto melhor para toda a sociedade.
Porque, no final das contas, os maiores beneficiados devem ser sempre a educação pública e os alunos de Jeremoabo.
