terça-feira, novembro 17, 2026

BOM SENSO, ESPÍRITO PÚBLICO E INTERESSE COLETIVO PREVALECERAM: Aprovação do Projeto do FUNDEF Destrava Pagamento dos Professores em Jeremoabo

                                      Foto Divulgação

BOM SENSO, ESPÍRITO PÚBLICO E INTERESSE COLETIVO PREVALECERAM: Aprovação do Projeto do FUNDEF Destrava Pagamento dos Professores em Jeremoabo


Por José Montalvão


Depois de semanas marcadas por debates acalorados, divergências políticas e intensas discussões jurídicas em torno do Projeto de Lei que regulamenta o rateio dos precatórios do antigo FUNDEF, a Câmara Municipal de Jeremoabo finalmente colocou um ponto final nessa etapa decisiva do processo legislativo. Graças ao bom senso, à responsabilidade institucional e ao espírito público demonstrados por nove vereadores, a matéria foi aprovada, abrindo caminho seguro para que o pagamento chegue em breve à conta dos profissionais do magistério.

Independentemente das opiniões favoráveis ou contrárias ao texto sancionado, havia uma realidade prática e incontestável: sem a aprovação da lei municipal, o repasse simplesmente não poderia acontecer, condenando a verba a ficar parada e prejudicando diretamente os professores, aposentados e herdeiros que há anos aguardam por esses recursos. Nesse aspecto fundamental, a decisão responsável da maioria do Legislativo evitou que a categoria permanecesse refém da paralisia administrativa.

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│ O MARCO DA APROVAÇÃO NA CÂMARA DE JEREMOABO │
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│ 🏛️ VITÓRIA DO BOM SENSO: O voto favorável de 9 vereadores │
│ destravou o rito legal e viabilizou o pagamento rápido. │
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│ ⚖️ PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 CF): A Prefeitura agiu │
│ dentro das balizas do STF, STJ e órgãos de controle. │
├─────────────────────────────────────────────────────────────┤
│ 🛡️ GARANTIA DEMOCRÁTICA: O pagamento do principal é certo, │
│ sem fechar as portas da Justiça para teses divergentes. │
└─────────────────────────────────────────────────────────────┘

1. O Respeito ao Princípio da Legalidade e o Papel dos Poderes

É perfeitamente compreensível que muitos educadores desejassem um desfecho distinto, especialmente no que tange à polêmica sobre a inclusão ou não dos juros moratórios na base do rateio. O direito de reivindicar, mobilizar e pleitear melhores condições faz parte da essência da democracia e da atuação legítima das entidades representativas da categoria, como o sindicato.

Entretanto, a maturidade institucional exige reconhecer que a administração pública não pode governar por impulso ou desejo pessoal. O gestor municipal está estritamente vinculado ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, tendo o dever legal de pautar seus atos conforme a jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores (STF e STJ) e pelas normas dos Tribunais de Contas.

Nesse cenário, cada instituição cumpriu o seu papel constitucional:

  • O Poder Executivo: O prefeito Tista de Deda cumpriu a obrigação que lhe cabe como ordenador de despesas ao encaminhar um projeto juridicamente blindado, garantindo o pagamento imediato e seguro da parcela incontroversa (os 60% do principal);

  • O Poder Legislativo: Os nove vereadores que votaram favoravelmente à matéria demonstraram, neste episódio, que souberam colocar o interesse coletivo e a urgência dos servidores acima de disputas político-partidárias ou discursos de palanque.

2. O Caminho Democrático Para Eventuais Controvérsias

A aprovação da lei que destrava o pagamento do valor principal não significa, contudo, que o debate jurídico esteja definitivamente encerrado para quem diverge da tese aplicada. Caso os professores ou sua entidade sindical entendam que possuem direito líquido e certo a uma parcela complementar ou aos juros moratórios do precatório, o caminho natural e legítimo continua sendo o Poder Judiciário.

É exatamente assim que funciona o Estado Democrático de Direito:

  1. O sindicato exerce sua prerrogativa de defender os interesses da categoria;

  2. O prefeito administra dentro dos limites impostos pela Constituição e pelos órgãos de controle;

  3. A Câmara delibera, vota e viabiliza a execução orçamentária;

  4. E, persistindo controvérsia sobre a interpretação da lei, cabe exclusivamente à Justiça proferir a palavra final.

Conclusão: Serenidade, Justiça e Respeito ao Servidor

Mais importante do que transformar uma questão técnica em disputa eleitoral era impedir que os professores de Jeremoabo ficassem indefinidamente privados de receber os valores que já estão garantidos e disponíveis em conta. Com a aprovação do Projeto de Lei pelos nove parlamentares, esse obstáculo foi finalmente superado.

Agora, cabe à sociedade e às instituições acompanhar com transparência a efetivação célere dos depósitos aos beneficiários. E, caso existam questionamentos judiciais futuros sobre os juros, que sejam apreciados nos tribunais com serenidade, respeito às leis e observância à Constituição. Assim se fortalece a democracia e se protege o interesse público, assegurando o que já é direito certo sem retirar de nenhum cidadão a liberdade de buscar na Justiça aquilo que entende lhe ser devido!

José Montalvão

Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI - Registro C-002025).

Blog de Dede Montalvão: Registrando os avanços institucionais, defendendo a legalidade administrativa e acompanhando com seriedade os direitos do magistério em Jeremoabo!

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