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PERGUNTA DO LEITOR: Secretário Municipal Pode Exercer o Cargo de Professor? Confira o Que Diz a Constituição e o TCM-BA
Por José Montalvão
Um atento leitor deste Blog enviou-nos recentemente uma mensagem pertinente, levantando uma dúvida jurídica e administrativa que frequentemente gera debates nos corredores da política municipal: um Secretário Municipal — no caso específico da Prefeitura de Jeremoabo — pode exercer simultaneamente o cargo efetivo de professor?
Como sempre pautamos nossas respostas exclusivamente pela lei, pela Constituição Federal e pela jurisprudência dos órgãos de controle — fugindo de qualquer "achismo" —, trago o esclarecimento técnico definitivo diretamente da fonte oficial que fiscaliza as contas das prefeituras baianas: o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).
1. O Que Diz a Regra Constitucional Sobre Agentes Políticos e Servidores
Na administração pública brasileira, o cargo de Secretário Municipal é classificado juridicamente como de Agente Político (assim como o de Prefeito e Vice-Prefeito), exigindo dedicação plena às atribuições de comando e gestão da pasta. Por essa razão, não há que se falar no exercício simultâneo da carga horária em sala de aula com a chefia de uma Secretaria Municipal.
Contudo, quando um servidor público efetivo (como um professor concursado da rede municipal ou estadual) é convidado e nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal, ele afasta-se temporariamente das funções do seu cargo efetivo para assumir a Secretaria, podendo exercer o direito constitucional de opção remuneratória (escolher entre o subsídio de Secretário ou a remuneração do seu cargo efetivo de professor, sem acumular os dois salários).
2. A Resposta Oficial do TCM-BA (Parecer nº 01684-19)
Para sepultar qualquer dúvida interpretativa, reproduzo na íntegra a ementa oficial emitida pela Assessoria Jurídica (AJU) do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que pacificou o entendimento sobre a matéria:
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA
AJU: ASSESSORIA JURÍDICA
ORIGEM: Prefeitura Municipal de São José do Jacuípe
PROCESSO Nº: 14094e19
PARECER Nº: 01684-19 (F.L.Q.)
EMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROFESSOR. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. ART. 38, II, DA CF/88.
"Sendo o Secretário Municipal um agente político, assim como o Prefeito, aplica-se, por analogia, o quanto disposto no art. 38, II, da CF/88, ou seja, o servidor público efetivo que nomeado para ocupar tal mister, pode fazer a opção pela remuneração do cargo efetivo, oportunidade em que lhe serão assegurados todos os direitos e vantagens inerentes à categoria, assim como, o direito à percepção do décimo terceiro salário, férias, acrescidas do terço constitucional, na forma do quanto dispõe o § 3º, do art. 39, da Constituição Federal."
3. Resumo Prático Para o Cidadão Entender
Para facilitar a compreensão de todos os nossos leitores em Jeremoabo, a regra aplicável funciona da seguinte maneira:
| Situação Administrativa | O Que Determina a Lei e o TCM-BA |
| Exercício das Funções | O professor efetivo nomeado Secretário Municipal afasta-se da regência de sala de aula para exercer exclusivamente a função de agente político (Secretário). |
| Recebimento de Salário | É vedado acumular os dois vencimentos. O servidor deve exercer o direito de opção previsto no Art. 38, II, da Constituição Federal, escolhendo receber ou o subsídio de Secretário ou a remuneração do seu cargo efetivo de professor. |
| Direitos Preservados | Caso opte pelos vencimentos do cargo efetivo de professor, mantém integralmente as vantagens da carreira do magistério, além de 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional (Art. 39, § 3º, da CF/88). |
Conclusão: Esclarecimento Baseado na Lei
Agradeço ao leitor pela confiança depositada em nosso trabalho jornalístico e reitero que este espaço estará sempre à disposição da população jeremoabense para esclarecer dúvidas sobre a gestão pública com rigor técnico, transparência e fidelidade à Constituição Federal.
Quando o debate público é alimentado por pareceres oficiais dos Tribunais de Contas, ganha a cidadania e perde a desinformação!
José Montalvão
Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI - Registro C-002025).
Blog de Dede Montalvão: Respondendo às dúvidas dos leitores com base na Constituição Federal, nos pareceres do TCM-BA e no compromisso com a verdade!