Charge do Thyagão (Instragam)
José Andrés Lopes da Costa
Linkedin
Quem acompanhou o noticiário tributário desta semana talvez tenha a impressão de estar diante de medidas avulsas. Não está. Trata-se de um conjunto articulado, e só olhando o todo se compreende o seu alcance.
Na quarta-feira, dia 11, o senador Jaques Wagner apresentou o PLP 299/2026, elaborado com a equipe econômica. No dia seguinte, em regime de urgência, o texto-base foi aprovado por 45 votos a 31. O projeto dobra de 10% para 20% o acréscimo sobre a presunção do lucro presumido na receita acima de R$ 5 milhões, amplia para 20% o corte de benefícios fiscais e permite restringir compensações tributárias.
LUCRO MAIOR – Na prática, a prestadora de serviços que presumia lucro de 32% sobre essa parcela passa a presumir 38,4%, ainda que não tenha lucrado um centavo a mais.
Na sexta-feira, dia 13, deputados da base governista escolheram a data aziaga para protocolar na Câmara outros quatro projetos.
O primeiro tributa todos os dividendos a 15% na fonte, sem a faixa de R$ 50 mil mensais criada pela Lei 15.270/2025. O segundo institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de 0,7% a 3% ao ano sobre patrimônios acima de R$ 15 milhões.
O terceiro cobra 7,5% de IR sobre LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, hoje isentas.
O quarto eleva o IR sobre o JCP de 17,5% para 20%.
EFEITOS SINISTROS – Vistos em conjunto, os cinco projetos alcançam o contribuinte em todas as etapas. A empresa paga mais pelo lucro presumido e pode ter limitada a compensação de seus créditos.
O sócio paga ao receber dividendos ou JCP. O investidor paga sobre aplicações que até ontem eram isentas. E o patrimônio formado com o que sobrou volta a pagar, todo ano.
Ninguém discute a necessidade de equilibrar as contas, nem a de rever privilégios. O problema é o método e a ausência e cortes de despesas. Nenhum dos quatro projetos da Câmara prevê regra de transição.
FALHAS PRIMÁRIAS – O das aplicações financeiras pretende valer na data da publicação, o que a anterioridade anual não admite. Três trazem falhas de redação elementares. E as peças não conversam entre si, tanto que o JCP, mesmo a 20%, continua mais vantajoso para a empresa que o dividendo a 15%.
Mudanças desse porte pedem estudo de impacto, audiência dos setores atingidos e reflexão. O PLP 299 passou em pouco mais de vinte e quatro horas, numa sessão que chegou a ser suspensa porque senadores pediam tempo para ler o texto. Uma urgência que ninguém sentia antes das eleições.
Um ajuste feito sobretudo pelo lado da receita transfere à sociedade o custo de um desequilíbrio nascido do lado da despesa. Quando a pressa toma o lugar da deliberação, já não se legisla, improvisa-se. E no improviso tributário a conta sempre chega a quem não foi chamado à mesa.”
###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Um artigo magistral do tributarista José Andrés Lopes da Costa, enviado por Mário Assis Causanilhas. Mostra o primarismo do ajuste fiscal do governo Lula, que tem recebido entusiástico aplausos da imprensa amestrada. Conforme temos registrado aqui, a embromação é a grande característica do governo Lula, cujos governos jamais privaram pelo profissionalismo, especialmente na gestão da economia. (C.N.).