quinta-feira, novembro 19, 2026

PRECATÓRIOS DO FUNDEF E OS JUROS DE MORA: Prefeito Tista de Deda Destaca Valorização do Magistério e Cumprimento da Instrução Cameral nº 001/2023 do TCM-BA


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 Nota da Redação  Deste Blog:

PRECATÓRIOS DO FUNDEF E OS JUROS DE MORA: Prefeito Tista de Deda Destaca Valorização do Magistério e Cumprimento da Instrução Cameral nº 001/2023 do TCM-BA


Por José Montalvão


Em conversa mantida hoje com o prefeito de Jeremoabo, Tista de Deda, abordamos diversos temas administrativos de interesse do município, com destaque inevitável para a destinação dos precatórios do antigo FUNDEF e a discussão em torno dos juros moratórios. Durante o diálogo, o gestor enfatizou seu posicionamento sobre a valorização da educação e a estrita obediência às normas estabelecidas pelos órgãos de controle e pelos tribunais superiores.

Segundo o relato do prefeito Tista de Deda, tanto a sua atual administração quanto a gestão da ex-prefeita Anabel sempre reconheceram o papel estratégico do magistério para o desenvolvimento de Jeremoabo e do Brasil, buscando prestigiar a categoria dentro das possibilidades fiscais e dos limites legais. O gestor ressaltou que não praticou qualquer ato de imoralidade ou ilegalidade na condução do processo, afirmando ter cumprido rigorosamente o que determinam a Instrução Cameral nº 001/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a premissa de que nenhum administrador público está acima da lei.

O Que Determina a Instrução Cameral nº 001/2023 do TCM-BA

Para compreender o fundamento técnico citado pela administração municipal, é necessário observar o teor da Instrução Cameral nº 001/2023, homologada pelos conselheiros do TCM-BA na sessão de 15 de agosto de 2023, sob relatoria do conselheiro Ronaldo Sant’Anna, em resposta a uma consulta formulada pela União dos Municípios da Bahia (UPB).

De acordo com o documento oficial do Tribunal de Contas, a Corte estabeleceu diretrizes específicas baseadas no julgamento da ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal (relatada pelo ministro Alexandre de Moraes em 21 de março de 2022):

  • Natureza Autônoma e Livre Aplicação: Conforme o entendimento consolidado pelo TCM-BA a partir da decisão do STF, os valores recebidos pelos municípios a título de juros de mora incidentes sobre os precatórios do FUNDEF/FUNDEB possuem natureza indenizatória e autônoma, não estando sujeitos à obrigatoriedade da vinculação constitucional exclusiva às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino;

  • Classificação Orçamentária: A Instrução Cameral orienta que os juros de mora constituem receitas orçamentárias passíveis de aplicação livre, devendo ser agrupados sob o código de Fonte de Recursos "501 – Outros Recursos não Vinculados" e categorizados em "Outras Receitas Correntes", podendo inclusive ser utilizados para o pagamento de honorários advocatícios contratuais regularmente ajustados;

  • Efeitos Retroativos e Segurança Jurídica: O TCM-BA estabeleceu que os efeitos da decisão do STF são retroativos (ex tunc) para recursos ainda mantidos em conta bancária, respeitando-se o ato jurídico perfeito e a coisa julgada quanto às parcelas já utilizadas anteriormente;

  • Exigência de Transparência e Segregação Contábil: Tanto a Assessoria Jurídica quanto a área técnica do TCM-BA destacaram que, para assegurar a transparência e a fiscalização, o gestor deve identificar e segregar contabilmente os encargos moratórios do valor principal, comprovando o montante exato por meio da planilha de cálculos que embasou a decisão judicial.

O Debate Público e os Caminhos Institucionais

Enquanto a administração municipal fundamenta sua atuação na autonomia dos juros prevista na Instrução Cameral nº 001/2023 do TCM-BA e na jurisprudência citada pelo Executivo, entidades representativas da categoria, como a APLB-Sindicato, defendem interpretações distintas em prol da inclusão dos encargos moratórios na base de cálculo do rateio destinado aos profissionais da educação.

Nesse cenário de divergência interpretativa, o tema segue acompanhado pela sociedade, pelo Poder Legislativo e pelos órgãos de controle, reafirmando o funcionamento das instituições democráticas: cabe ao gestor público observar as normas técnicas e contábeis vigentes para resguardar o erário, ao passo que permanece assegurado às entidades sindicais e aos servidores o direito de recorrer ao Poder Judiciário para dirimir eventuais controvérsias sobre a aplicação da lei.

José Montalvão

Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI - Registro C-002025).

Blog de Dede Montalvão: Apresentando os documentos oficiais dos órgãos de controle, registrando os posicionamentos da gestão pública e informando Jeremoabo com base nas normas vigentes!



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