Proposta relatada por Derrite foi criticada por especialistas
Pedro do Coutto
A tramitação do chamado “projeto antifacção” na Câmara reacendeu um debate decisivo sobre segurança pública e organização do Estado brasileiro. A proposta, relatada pelo deputado Guilherme Derrite, foi criticada por especialistas, que apontaram um problema central: o texto original restringia a atuação da Polícia Federal ao exigir que operações contra o crime organizado dependessem de solicitação prévia dos governos estaduais.
A medida, além de desalinhada com o funcionamento das instituições, contrariava a lógica constitucional que garante à PF competência nacional e autonomia investigativa para atuar onde quer que organizações criminosas articulem suas redes, rotas e finanças.
RESPOSTA ESTATAL – Especialistas alertam que essa mudança não só criaria entraves operacionais, como poderia fragmentar a resposta estatal a facções estruturadas que transcendem fronteiras locais. O crime organizado contemporâneo não é mais um fenômeno restrito a territórios periféricos ou disputas de milícias por bairros: trata-se de redes complexas, com ramificações internacionais, conexões financeiras sofisticadas e logística que atravessa portos, fronteiras terrestres e rotas aéreas.
Facções brasileiras já operam em países vizinhos, organizam exportações ilegais por corredores portuários estratégicos e mantêm interlocução direta com cartéis estrangeiros. Nesses casos, a Polícia Federal não é apenas um ator relevante — é o elo central da capacidade estatal de rastrear fluxos ilícitos, articular cooperação internacional e conduzir investigações que demandam sigilo, continuidade e alcance nacional.
Condicioná-la à autorização de governadores significa introduzir atrasos, conflitos de interesse político e limites territoriais que não existem para o crime. É, em última instância, combater um fenômeno transnacional com ferramentas municipais.
ALTERAÇÃO DE REGRAS – Outro ponto de preocupação levantado por juristas e entidades de segurança pública é a alteração das regras sobre confisco de bens e patrimônio apreendido em operações contra facções. O projeto flexibiliza e dificulta a expropriação de recursos de organizações criminosas, o que pode afetar diretamente a capacidade do Estado de sufocar financeiramente essas redes.
Parte fundamental do combate ao crime organizado nos últimos anos se deveu justamente à possibilidade de bloquear contas, confiscar imóveis, apreender embarcações e rastrear laranjas utilizados para mascarar fluxos financeiros ilícitos. Enfraquecer esse instrumento significa devolver poder econômico às facções. E poder econômico, no crime, sempre se transforma em poder territorial, armamento, influência e coação social.
Ao sinalizar que vai rever o texto, Derrite parece reconhecer que segurança pública não pode ser submetida a experimentações improvisadas ou gestos de afago político. A Polícia Federal opera na fronteira mais sensível da soberania: onde o Estado afirma sua autoridade frente a organizações que disputam território, economia e legitimidade.
PLANEJAMENTO – Sua atuação depende de continuidade técnica, inteligência integrada e independência de interferências que possam desorganizar investigações complexas. A política, nesse campo, não pode ser movida por urgências eleitorais ou por disputas entre níveis de governo.
No centro do debate está uma escolha: reforçar a coordenação nacional e a inteligência integrada ou fragmentar a resposta estatal num momento em que facções ampliam sua presença nos portos, na Amazônia e em articulações transnacionais.
ENFRENTAMENTO – Não se trata de disputa simbólica entre instituições, mas de uma reflexão estratégica sobre como o Brasil pretende enfrentar organizações que operam simultaneamente no varejo da violência local e nas engrenagens financeiras globais. Qualquer proposta que fragilize a capacidade do Estado de agir de forma articulada não apenas compromete investigações em curso, como pavimenta terreno para a expansão das facções.
O combate ao crime organizado exige Estado forte, ação integrada e decisão política consistente. Tudo o que fragmente isso, enfraquece a democracia — e fortalece quem vive da sua erosão.
