Transporte Escolar: Agora com Segurança, Legalidade e Transparência
A população precisa compreender que o atual prefeito está organizando o setor de transporte escolar dentro da legalidade, após anos de completo abandono. No passado, os alunos eram transportados em ônibus sucateados, sem freios, com tetos e pisos furados, frequentemente conduzidos por motoristas sem habilitação adequada — uma verdadeira ameaça à vida de crianças e adolescentes.
Hoje, a realidade é outra. A gestão municipal exige que tudo funcione com responsabilidade, transparência e dentro da lei. O transporte escolar é uma atividade regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente no Capítulo XIII (artigos 136 a 139), que estabelece regras rigorosas para a condução de escolares.
Segundo o especialista Julyver Modesto de Araujo, essas normas se aplicam ao transporte de crianças e adolescentes até o ensino médio. Esse serviço é garantido como um direito pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), limitando-se à educação básica, dos 4 aos 17 anos. Já o transporte de universitários, por não se enquadrar nessas definições, é tratado como transporte coletivo comum, sujeito a outras normas.
Importante destacar: o motorista de transporte escolar deve, obrigatoriamente, possuir o Certificado de Especificação em Transporte Escolar, garantindo que está devidamente capacitado para essa função tão sensível.
Além disso, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Administração, firmou uma parceria importante com a Câmara de Vereadores para fortalecer a segurança em nossa cidade. As medidas incluem:
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Fiscalização de animais soltos nas ruas e rodovias, com apreensões para evitar acidentes e proteger vidas.
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Capacitação dos condutores e melhorias na frota escolar, assegurando mais segurança e qualidade no transporte dos nossos estudantes.
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Implantação de um sistema de monitoramento municipal, que será integrado às ações das Polícias Militar, Civil, Rodoviária Federal e Guarda Municipal, ampliando o alcance da segurança pública.
🤝 É mais cuidado, mais proteção e mais compromisso com você e com o futuro da nossa cidade.
O prefeito está fazendo sua parte. Agora, cabe à Polícia Rodoviária Federal, à Polícia Militar e à Guarda Municipal fazerem a delas. Segurança se constrói com união, responsabilidade e ação!
