Prefeito de Jeremoabo e o Aumento de Despesas no Fim de Mandato: Ato Inoportuno e Ilegal
O fim da gestão do prefeito Deri do Paloma em Jeremoabo vem sendo marcado por uma série de polêmicas, e a mais recente delas envolve um ato considerado ilegal e inoportuno: a concessão de benefícios a seus aliados políticos. Essa medida gera um aumento de despesas com pessoal no último semestre do mandato, em total desrespeito à legislação vigente. O cenário é ainda mais crítico pelo fato de o candidato apoiado por Deri não ter sido eleito, configurando um possível uso político de recursos públicos.
Condutas Vedadas em Ano Eleitoral
A legislação brasileira, através da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), estabelece um conjunto de condutas proibidas aos agentes públicos durante o período eleitoral. Entre elas, destaca-se a vedação de aumentos salariais reais a servidores públicos a partir de 180 dias antes do pleito até a posse dos eleitos. Essa regra visa evitar o uso da máquina pública para fins eleitorais, preservando a lisura do processo democrático.
O artigo 73, inciso VIII, da referida lei, deixa claro que revisões salariais acima da recomposição da inflação são proibidas nesse período. Ainda, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) reforça essa proibição, declarando nulo qualquer ato que aumente despesas com pessoal sem o devido respaldo legal. O parágrafo único do artigo 21 da LRF determina que tais ações devem observar limites e exigências estabelecidos pelos artigos 16 e 17 da lei, além do artigo 169 da Constituição Federal.
Irregularidades na Gestão Atual
O aumento de despesas ocorre em um contexto de grave desorganização financeira no município. Sob a gestão de Deri do Paloma, salários estão atrasados, e direitos como insalubridade de servidores da saúde, garis e agentes comunitários de saúde não foram pagos. Além disso, o município já ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal, comprometendo ainda mais as finanças públicas.
A situação revela uma administração marcada pela irresponsabilidade fiscal, que coloca em risco o equilíbrio orçamentário do município. Medidas como essas, além de ilegais, desrespeitam os servidores públicos e a população, que enfrentam as consequências de uma gestão incapaz de priorizar o essencial.
Ações Necessárias
Diante desse cenário, é urgente que o Sindicato dos Servidores Públicos de Jeremoabo tome as medidas cabíveis na Justiça para barrar esse ato. Não apenas para assegurar o cumprimento da lei, mas também para proteger os interesses dos servidores e da população. A responsabilidade fiscal e o respeito às normas eleitorais são fundamentais para garantir a continuidade de uma gestão pública justa e eficiente.
O ato do prefeito Deri do Paloma é mais um exemplo de como a má administração pode prejudicar o município, deixando um legado de dívidas e irregularidades para a próxima gestão. Cabe aos órgãos competentes, como o Ministério Público e a Justiça Eleitoral, assegurar que tais abusos não passem impunes, garantindo que Jeremoabo possa virar essa página e caminhar rumo a uma gestão mais responsável e transparente
