em 19 jun, 2024 3:37
Blog Cláudio Nunes: a serviço da verdade e da justiça
“O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.
E este espaço pede licença a meia dúzia de leitores para prestar uma homenagem ao promotor Eduardo Lima de Matos que tomará posse amanhã, 20, no auditório da sede do MPSE, como procurador, através da promoção por antiguidade.
O blog não vai enumerar as dezenas de causas que Eduardo Matos, como promotor, encampou em nome da sociedade sergipana, sempre pautado no fortalecimento do MP, como também respaldado numa parceria constante com os demais colegas, que também orgulham a instituição em Sergipe.
Como boa parte da sociedade sergipana já conhece o perfil de Eduardo Matos, o blog vai se ater ao cidadão que tanto na vida pública, como na vida privada é um exemplo não só para a família dele, mas para todos que o conhecem. O sentimento de combater as injustiças com firmeza, mas ao mesmo tempo com humildade e temperança, aliado o compromisso de respeito à lei, às pessoas e às instituições são características de Eduardo Matos que orgulham a sociedade sergipana.
Com certeza, ao assumir o cargo de procurador, Eduardo Matos vai apenas reforçar o empenho que sempre teve. A experiência de 42 anos no serviço público, seja como promotor, seja como professor associado da UFS, reforça ainda mais o compromisso com a nova missão que terá.
Parabéns Eduardo Matos. O blog tem a certeza que sua luta diária continuará ainda mais forte. Sua honradez engrandece mais ainda o MPE de Sergipe que vem sendo baluarte de várias ações importantes em prol dos sergipanos.
Que continue com a mesma inquietude em defesa das justas causas, com a inteligência, a dedicação e comprometimento que sempre foram marcas do seu trabalho.
Gratidão e orgulho deste espaço a um cidadão que presta relevantes serviços a Sergipe, com lealdade aos seus princípios, honestidade e, sobretudo, humildade em tratar a todos como iguais.
Dep. Federal Gustinho Ribeiro pode ser cassado e recontagem pode beneficiar Eliane Aquino Em primeira mão o jornalista Narcizo Machado divulgou ontem, 19, que estará na pauta do TRE/SE nos próximos dias o processo que pede a cassação do mandato do deputado federal Gustinho Ribeiro como também da tia dele, a deputada estadual Aurea Ribeiro. Segundo Narcizo, a ação de impugnação de mandato eletivo está com o juiz eleitoral Breno Bergson Santos que será o relator do processo. O jornalista apurou ainda que um especialista em direito eleitoral disse que há a possibilidade, em caso de cassação do mandato de Gustinho, voltar a cena Eliane Aquino do PT, com o recalculo da votação para a Câmara dos Deputados.
Medalha comemorativa A Associação dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) completou 40 anos e o governador Fábio Mitidieri irá receber Medalha Comemorativa como forma de agradecimento pelos relevantes serviços prestados à classe dos procuradores do Estado. A homenagem, que vai contar com a presença do presidente da Anape, Vicente Braga, e demais autoridades políticas que serão agraciadas com a Medalha Comemorativa, está agendada para quinta-feira, 20, no Palácio Museu Olímpio Campos.
“Eleição 2024 – Teoria e Prática”. Este foi o tema da palestra do advogado Fabiano Feitosa na Câmara Municipal de Japaratuba E na semana passada, a convite da Câmara Municipal de Japaratuba, o advogado Fabiano Feitosa, especializado em direito eleitoral fez uma palestra que movimentou o meio jurídico da região. Com o tema “Eleição 2024 – Teoria e Prática”, o advogado explicou a legislação vigente tirando diversas dúvidas não só dos vereadores, mas advogados que foram presenciar o evento. Agradecemos aos vereadores pela parceria na realização deste encontro enriquecedor para o município, registrou Fabiano Feitosa nas redes sociais.
Um bate papo com Carlos Ayres Britto E nesta semana, Fabiano Feitosa teve um bate papo com o ex-ministro do STF, o sergipano Carlos Ayres Britto. “Sempre é muito gratificante encontrar meu professor e profissional que engrandece o nome de Sergipe. Um orgulho, uma inspiração e uma personalidade a ser seguida.” destacou Fabiano. Carlos Ayres Britto está participando do Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas (Encco), realizado pelo TCE/SE de ontem, 18 (ele fez a abertura do encontro com a palestra magna), até amanhã, 20.
AJU: licitações lixo e transporte “Engavetadas” eternamente em berço esplendido A metáfora “Deitado eternamente em berço esplêndido” do Hino Nacional para mostrar que o Brasil está eternamente muito bem localizado — entre o mar e a Cordilheira dos Andes — e coberto por riquezas naturais esplêndidas, trocando o “deitado” para o “engavetado” deve ser a frase de cabeceira do prefeito Edvaldo Nogueira. Depois de anunciar com pompas – mesmo atrasado quase 8 anos (sem contar os seis anos anteriores), as licitações do transporte urbano e do lixo, ambas estão paradas. Não tem jeito. Parece que jogaram os dois processos em uma gaveta da Prefeitura e jogaram as chaves no Rio Sergipe.
Lagarto: Tribunal de Contas de Sergipe avalia impactos financeiros do Festival da Mandioca: “Risco de grave lesão à ordem e à economia pública” Deu no site “O Bolo é Grande”: O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) realizou recentemente uma audiência para discutir os elevados custos previstos para o Festival da Mandioca. A preocupação do TCE é que o evento possa causar um prejuízo significativo aos cofres públicos do município de Lagarto, levando à possibilidade de suspensão da festa por meio de uma Medida Cautelar. No entanto, devido à proximidade da data do Festival, alguns conselheiros decidiram permitir que o evento ocorra, concedendo um prazo de cinco dias para que a prefeita Hilda Ribeiro apresente justificativas ao TCE.
Investigações Continua o site: As investigações do Tribunal revelaram que o gasto estimado de mais de R$ 4 milhões apenas para a montagem e desmontagem das estruturas do Festival é o dobro do valor gasto no ano anterior para o mesmo evento. Além disso, foi constatado que a Prefeitura de Lagarto já havia realizado outra licitação superior a R$ 2 milhões em 2023 para montagem e desmontagem de estruturas de eventos e solenidades com vigência até julho de 2024. O prazo do processo licitatório também foi considerado inviável.
Gravidade da situação Durante a leitura do relatório, o conselheiro Flávio Conceição destacou a gravidade da situação, classificando o Festival da Mandioca como um “risco de grave lesão à ordem e à economia pública”. A análise aponta para a necessidade de uma avaliação cuidadosa dos gastos públicos e da viabilidade econômica do evento, com o objetivo de proteger os recursos municipais e garantir a transparência nas despesas. Na última segunda-feira, 17, o radialista Narcizo Machado comentou sobre o tema no Jornal da 102, com transmissão do Portal SE79. Aqui toda matéria com os áudios da sessão e também do programa de rádio.
Juiz na OAB Para quem já estava comemorando o fato de que o juiz eleitoral Aurélio Belém teria desistido de ser candidato a presidente da OAB, a notícia não é boa. Ele continua no páreo. Foi o que ele mesmo disse, ontem, na TV Atalaia, em longa e bem articulada entrevista. A situação até que considera e respeita a posição do novo juiz do TRE em relação ao seu interesse pelos assuntos da advocacia.
Juiz na OAB II Já a oposição, que via em Aurélio uma alternativa capaz de reunir no mesmo grupo político antigos e poderosos ex-dirigentes da OAB SE, passou agora a se inquietar com a possível descaraterização de um perfil que parecia mais próximo do modelo desenhado em pesquisas. A grande maioria da advocacia sergipana quer um advogado (a) comprometido por inteiro com os afazeres da Ordem, na presidência da sua seccional. Afinal, comentam alguns mais exaltados e bem humorados militantes oposicionistas: “…juiz fica sempre muito bem posto como presidente da AMASE (Associação dos Magistrados de Sergipe), mas nunca como presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)”.Engraçado.
Programa Sergipe 2050 A Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), por meio da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan), formalizou um Acordo de Cooperação Técnica com a Agência de Desenvolvimento do Estado de Sergipe (Desenvolve-SE), com o objetivo de implementar um planejamento global para a efetivação do programa ‘Sergipe 2050’. O programa é uma estratégia de desenvolvimento pactuada entre o Governo do Estado, a iniciativa privada e terceiro setor, com vistas a construir cenários, diretrizes e ações para o desenvolvimento socioeconômico de Sergipe pelos próximos 26 anos.
Programa Sergipe 2050 II “Com a criação da Secretaria de Planejamento, o Governo do Estado deu empoderamento ao planejamento, que sempre foi um setor relegado, que muitas vezes ficava escondido, inclusive fisicamente, numa salinha ou num cantinho. Mas, nesta gestão, não. Somos um governo que quer planejar, que quer pensar Sergipe a curto, médio e, aí eu entro no Sergipe 2050, a longo prazo. É um trabalho que começou lá atrás e que vem, ao longo desse um ano e quase seis meses, trabalhando para dar a cara desse governo”, disse Jorginho Araujo.
Canindé do São Francisco: denúncia contra radialista viraliza. Ele trabalha na Rádio Xingó e é servidor da Prefeitura de Glória e não comparece E ontem, 17, em Canindé do São Francisco viralizou a informação que o radialista Williame Lima, da Rádio Xingó FM – que faz um programa polêmico e sensacionalista – é servidor comissionado da Prefeitura de Nossa Senhora da Glória. O CPF foi confirmado por isso o blog está publicando a informação e o print hoje. Ele é assessor de comunicação recebendo R$ 1,3 mil.
Mesmo acamado, Luiz Eduardo Costa deve tomar uma providência Com certeza, o proprietário da Rádio Xingó FM, o amigo jornalista Luiz Eduardo Costa que se recupera de uns problemas de saúde tomará uma providência. Se tem algo que Luiz detesta é demagogia. Este jornalista, desde jovem, conhece Luiz, ou melhor Dual, pela amizade com o filho dele, Paulo Costa Neto. Aliás, Luiz fez o prefácio do livro deste jornalista lançado em 2006. E um dos parágrafos está gravado: “É preciso que surjam rebeldes. Sem eles, esses “malditos”, a pasmaceira sergipana jamais seria perturbada pela coisa inusitada entre nós, que é a contestação do poder.”
Através de emenda de Ícaro de Valmir, time do Itabaiana ganhará moderno ônibus Marcopolo E o deputado federal Ícaro de Valmir, anunciou ontem, 18, pelas redes sociais que destinou uma emenda de R$ 2,5 milhões para aquisição de um ônibus novo para a Associação Olímpica de Itabaiana que vem fazendo bonito na série D do Campeonato Brasileiro. “É importante que a gente saiba reconhecer e ajudar o esporte do nosso estado e, principalmente, da nossa querida Itabaiana. É um sonho antigo tanto meu, quanto do meu pai, podermos ajudar ao time que já nos deu tantas alegrias e emoções com o esporte. Destinei o valor para a compra de um ônibus moderno e confortável, do jeito que o nosso time merece”, escreveu nas redes sociais o deputado federal.
Modelo O modelo será um Paradiso G8 1800, da Marcopolo. “Ele tem a capacidade de transporte para pelo menos 46 pessoas. Conta com vários sistemas modernos de segurança. Tem 2 andares, sanitário embutido, uma ampla capacidade de carga, ar-condicionado e dezenas de especificidades que auxiliarão o tricolor”, disse.
Zona de Expansão: Breno Garibalde alerta sobre a derrubada de mais de duas mil árvores Ontem, 18, o vereador Breno Garibalde demonstrou indignação em seu discurso no plenário da Câmara de Aracaju, ao trazer a tona mais uma vez, a destruição da biodiversidade na região da Zona de Expansão da capital sergipana. No local, cerca de 2.742 indivíduos arbóreos foram autorizados a serem derrubado, incluindo as áreas de mangue, em favor de uma obra de canalização (macrodrenagem), que será realizada pela gestão municipal.
Licença da Sema autoriza absurdo Para o parlamentar, a obra precisa ser feita, mas, que seja de maneira correta, priorizando a implantação de uma rede de esgoto, para que os dejetos não sejam despejados de forma irregular no rio Vaza-Barris. “A única licença que foi liberada autorizando tamanho absurdo, é a da Sema. Inclusive, já foi aprovado aqui nesta Casa um empréstimo para realização dessa obra. Mas, é importante que a preservação dos nossos recursos naturais seja prioridade. Infelizmente, os erros estão se repetindo, e o nosso meio ambiente sendo cada vez mais afetado. É revoltante!”, criticou o parlamentar.
Obra pode ser feita de forma natural Breno ressalta que a obra de canalização pode ser feita, de forma natural, aproveitando os recursos já existentes na área. “Mas a solução que apresentam é concretar e asfaltar, para que cheguem condomínios e lotes residenciais, poluindo os nossos rios. Houve uma época que meus pais e as pessoas da geração deles, tomavam banho no Rio Sergipe. Hoje, ninguém mais faz isso. No Vaza-Barris eu ainda consigo tomar banho, mas se continuar assim, as gerações futuras não vão conhecer o rio da forma que está hoje. Se depender das gestões atuais, o único rio limpo que resta em Aracaju, será destruído. É revoltante ver o modelo de “desenvolvimento” que Aracaju está seguindo”, alertou o vereador.
Órgãos ambientais Ainda em sua fala, Breno chama atenção dos órgãos ambientais, para que sejam tomadas providências urgentes. “Naquela área tem rio, tem divisa e a Adema precisa também se manifestar sobre esse problema. Além disso, o Ministério Público precisa se posicionar, precisa estar atento ao problema e cobrar soluções. O que é mais grave é que não existem estudos ambientais que prevêem esse tipo de situação. Naquela área existe uma comunidade tradicional de pescadores e marisqueiras que vão perder o seu sustento por conta do que está acontecendo na região”, afirmou Breno.
Sustentabilidade Para o vereador, é de extrema importância que os três eixos da sustentabilidade sejam priorizados no que se refere ao desenvolvimento da cidade. “Porem, em Aracaju o único eixo que se vê é o econômico, os outros estão completamente esquecidos, porque essas obras de macrodrenagem estão aí para beneficiar apenas alguns, que vão lucrar com a construção de condomínios no local. É triste ver o rumo que Aracaju está tomando. Sai gestão, entra gestão, os problemas aumentam, as soluções não chegam e quem sofre com tudo isso é a população, que não vai conhecer a biodiversidade do lugar onde vivem. Espero que o futuro da nossa cidade seja prioridade. Os alertas são dados hoje para que possa sobrar alguma coisa para amanhã”, concluiu o vereador.
AJU: aprovado programa de avaliação oftalmológica Foi aprovado ontem, 18, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o Projeto de Lei 380/2023, de autoria do vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB). A propositura tem o objetivo de instituir o programa de avaliação oftalmológica para os alunos da educação infantil, fundamental e ensino médio da rede municipal. O vereador ressaltou que a avaliação oftalmológica compreenderá três fases: teste de acuidade visual, consultas oftalmológicas e avaliação de resultados. Os estudantes incluídos no Cadastro Único e com renda familiar de até três salários-mínimos terão prioridade no agendamento.
AJU: aprovado programa de avaliação oftalmológica II “O PL prevê que a avaliação seja realizada no início de cada ano letivo, sendo de competência da Secretaria Municipal da Saúde a execução das etapas, disponibilizando os ambulatórios de oftalmologia adequados nas Unidades de Saúde. O projeto tem atuação coletiva, contando também com a Secretaria Municipal da Educação, que deverá, através da direção, agendar os exames junto à Secretaria de Saúde, priorizando os casos de urgência, bem como os pré-requisitos quanto ao Cadastro Único e renda familiar. Todos os agendamentos serão organizados a partir de uma programação de turmas. Ao final do processo, deverá ser disponibilizado aos pais dos alunos o comprovante de realização do exame, que será anexado à documentação escolar da criança e do adolescente”, explicou Byron.
Mapeamento de casas de terreiro de Sergipe é tema de reunião no MPF Mais de 80 pessoas representando povos de terreiro e de religiões de matriz africana participaram de reunião no Ministério Público Federal (MPF), na terça-feira (18), para discutir o mapeamento das casas de terreiros de Sergipe.
Métodos e resultados A procuradora regional dos Direitos do Cidadão Martha Figueiredo fez a abertura da reunião e, em seguida, o professor doutor da Universidade de Brasília, Rafael Sanzio, apresentou, por videoconferência, o mapeamento dos povos de terreiro realizado no Distrito Federal. “A apresentação de dr Rafael possibilitou a compreensão dos métodos utilizados e resultados obtidos, de forma a auxiliar a construção do mapeamento em Sergipe, que deve ser protagonizado pelas comunidades de religião de matriz africana, com toda a sua diversidade”, explicou a procuradora.
Garantia efetiva A necessidade de definir a metodologia a ser usada em Sergipe, a garantia de participação efetiva dos povos de terreiro e de religiões de matriz africana na formulação e execução do mapeamento, a necessidade de permanente atualização, as responsabilidades do poder público e a demanda de financiamento foram alguns dos temas levantados entre os participantes inscritos.
Longa trajetória de luta “A busca do mapeamento faz parte de uma longa trajetória de luta do Povo de Santo, para sabermos quem somos, onde estamos, quantos somos, para que se possa caminhar rumo à implementação de políticas públicas. Mas mais do que isso, precisamos nos tornar entes políticos, que conhecem e reivindicam seus direitos”, afirmou a Yalorixá Sônia Oliveira, durante sua participação no evento.
Políticas públicas Para a procuradora Martha Figueiredo, “é importante garantir que o mapeamento seja não apenas um instrumento de visibilização dessas comunidades, seus locais e ritos sagrados, sua cultura e tradições, mas também para que sejam implementadas políticas públicas para garantia de direitos à liberdade religiosa e a não discriminação, o direito ao território, à preservação do meio ambiente, à saúde e à segurança alimentar, dentre outros”.Também compareceram ao evento, os defensores públicos do estado Carla Caroline de Oliveira e Sérgio Barreto, o advogado Cesar Zuzarte, presidente da comissão de igualdade racial da OAB/SE, a vereadora de Aracaju, Sônia Meire, além de estudantes e pessoas interessadas no tema.
Próximos passos Com a compilação das sugestões e propostas colhidas na reunião, o MPF seguirá impulsionando a atuação, que se insere na ação coordenada nacionalmente pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) para a redução do racismo religioso, pela laicidade estatal, pelo respeito à diversidade e para promoção de direitos fundamentais referentes à liberdade religiosa.
A Amase realizou mais uma grande festa para seus associados em parceria com Adpese Magistrados e defensores se divertiram numa noite de forró, sexta-feira passada l, ao som de Missinho do Acordeon, Jenny Lins e Dedé Brasil e Tuka Velloz, no Chica Chaves Espaço de Eventos. Os presidentes da Amase, Pablo Moreno e o da Associação dos Defensores, Rodrigo Cavalcante, juntamente com a diretora de Eventos da Amase, Livia Ribeiro também realizaram sorteios de brindes para os associados.
Redução de crimes O Atlas da Violência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) destacou que Sergipe apresenta uma expressiva redução da taxa de crimes violentos no país. Segundo o Atlas, o estado tem investido na linha de gestão por resultados, com base em um trabalho integrado das organizações de segurança pública e ações orientadas pela análise criminal, conjugado ao trabalho de inteligência policial, e tem obtido excelentes resultados. Para se ter uma ideia, apenas seis das 27 Unidades da Federação apresentaram taxas de homicídios femininos abaixo da nacional em 2022: São Paulo (1,5), Distrito Federal (2,2), Minas Gerais (2,5), Santa Catarina (2,5), Rio de Janeiro (2,8) e Sergipe (2,9).
Redução de crimes II “Sergipe é um caso muito interessante, porque a taxa de homicídio crescia a passos largos desde 1998 até 2016. Neste período, o estado dobrou a taxa de homicídio e encabeçou em 2016 com a taxa de 64,7 homicídios por cada 100 mil habitantes, tornando-se o estado mais violento da Federação. De lá pra cá, ou seja, de 2016 a 2021, houve uma redução da taxa de homicídio em Sergipe, de cerca de 48%. Um dos estados que mais conseguiram reduzir homicídios, de modo que hoje a taxa de letalidade violenta no estado é equivalente à que existia lá nos idos de 2010”, avaliou o coordenador do estudo, doutor em Economia pela PUC do Rio de Janeiro, Daniel Cerqueira.
No Sergipe rural deste sábado,22, governo investe na merenda escolar com produtos da agricultura familiar, agricultor de lagarto diversifica o plantio com abóbora jerimum caboclo, em Salgado a relação de convivência entre a natureza e o artesanato, pesquisador da Embrapa fala da importância do cruzamento industrial. Sábado às 7 horas e reprises no domingo e quarta às 8 horas na TV Aperipê.
Nota Pública da OAB/SE contra o Projeto de Lei 1904/2024
O ordenamento jurídico brasileiro considera o aborto um crime, mas, após décadas de discussão jurídica e social, reconhece 03 (três) hipóteses de excludentes de ilicitude para o crime de aborto: gravidez decorrente de estupro, gravidez que coloca em risco a vida da gestante ou gravidez de feto anencefálico. Nessas hipóteses, a gestante pode decidir pelo aborto que, diante da lentidão da prestação do serviço de saúde pública, pode ser realizado a qualquer tempo.
A limitação temporal em 22 semanas para a realização da interrupção da gravidez, nas três hipóteses autorizadas pela lei, viola a dignidade das crianças e adolescentes vítimas de estupro intrafamiliar, que não conseguem pedir socorro antes desse prazo, e das mulheres estupradas mais vulnerabilizadas, que precisam do precário Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta legislativa ignora a realidade brasileira de violência contra a mulher e violência sexual contra crianças e adolescentes, pois a prática de aborto em idade gestacional avançada, notadamente no contexto de violência sexual, acontece em razão da absoluta incompetência do Estado em proteger as vítimas de forma eficaz e célere. Vale dizer ainda que o aborto legal é um processo muitas vezes inacessível, além de doloroso, física e mentalmente, pelas inúmeras revitimizações institucionais sofridas no curso de seu deslinde.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública revela que o ano de 2022 registrou o maior número de estupros da história do Brasil, sendo que 8 em cada 10 vítimas de violência sexual eram crianças e adolescentes. Dos 74.930 estupros registrados nas delegacias brasileiras, 56.820 foram estupros de vulnerável, ou seja, de menores de 14 anos de idade, sendo 86,1% vítimas de agressores conhecidos e de estupro intrafamiliar. Os dados são cada vez mais alarmantes e demonstram, em 2022, um crescimento de 8,6% dos casos de estupro de vulneráveis.
Dados do SUS revelam que foram realizados mais de 12 mil partos em meninas de 8 a 14 anos, apenas no ano de 2023 no Brasil, todos frutos de estupro de vulnerável (crime ou ato infracional).
Este é o cenário de violência contra a mulher, crianças e adolescentes que deveria concentrar os esforços do Congresso Nacional para efetivar e ampliar a proteção, como, por exemplo, aumentando a pena do estupro que acarrete gravidez.
O aborto decorrente de estupro, aborto ético ou aborto humanitário, previsto no inciso II do artigo 128 do CP, decorre da lógica de que não se pode obrigar juridicamente que a vítima de um crime contra sua dignidade sexual conviva com o fruto desse crime, gestando, parindo, criando ou entregando para doação, sendo revitimizada indefinidamente.
A obrigatoriedade do prosseguimento da gravidez decorrente de estupro é uma nova violência, um processo de revitimização agora imposto pelo Estado brasileiro, que pode ser comparado com situações de tortura física e psicológica.
A criminalização prevista no Projeto de Lei é gravíssima, uma vez que afeta, notadamente, mulheres e meninas mais vulnerabilizadas, social e economicamente, que demoram a reconhecer a violência sofrida e a terem acesso aos serviços de saúde. E, obviamente, principalmente a elas será vedado o exercício do direito previsto em lei, culminando com a proibição do procedimento, trazendo-lhe consequências graves à sua saúde física e mental e à sua vida.
Por conseguinte, o PL 1904/24 representa um retrocesso à proteção das vítimas de violência sexual, aos direitos de crianças e adolescentes e aos direitos reprodutivos, violando a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e diversas normas internacionais de proteção dos direitos humanos de mulheres e de crianças e adolescentes das quais o Brasil é signatário.
Destaca-se o vício formal de inconstitucionalidade do PL, uma vez que não passou pelas comissões da Câmara, sobretudo a Comissão de Constituição e Justiça, bem como sua inconvencionalidade, pois viola as convenções internacionais das Nações Unidas e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre direitos humanos de crianças e adolescentes e das mulheres.
O PL também padece de inconstitucionalidade material diante da violação da proteção integral de crianças e adolescentes e dos direitos humanos de crianças, adolescentes e mulheres, sobretudo vítimas de estupro, bem como é ilegal, uma vez que viola princípios fundamentais do direito penal, sobretudo a proporcionalidade, isonomia, vedação ao excesso, ressocialização, fraternidade e humanidade da pena, sendo o direito penal a última ratio.
Ademais, esta Seccional Sergipe instituiu, em 14 de junho de 2024, um Grupo de Trabalho técnico para acompanhamento da tramitação do PL 1.904/24, formado por advogadas integrantes do Conselho Estadual, Conselho Federal e Comissões que atuam em defesa dos Direitos da Mulher, da Infância, Adolescência e Juventude e dos Direitos Humanos em Sergipe.
Aracaju/SE, 18 de junho de 2024.
Diretoria da OAB/SE
Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB/SE
Comissão da Infância, Adolescência e Juventude da OAB/SE
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