Certificado Lei geral de proteção de dados

Certificado Lei geral de proteção de dados
Certificado Lei geral de proteção de dados

sábado, maio 04, 2024

"Violações Éticas e Legais: O Uso Indevido das Redes Sociais pelo Prefeito Deri do Paloma"

 








O uso indevido das redes sociais por parte do Prefeito Deri do Paloma representa uma clara violação dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública. O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece claramente a necessidade de publicidade dos atos governamentais, porém, de forma impessoal, sem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Ao utilizar suas redes sociais para promover não apenas suas ações como gestor, mas também as de seus secretários, e pior ainda, fazer propaganda antecipada de seu sobrinho, o Prefeito Deri está desrespeitando não apenas a legislação, mas também a ética esperada de um representante público.

A utilização da logomarca oficial da prefeitura de forma associada ao nome do prefeito é uma clara tentativa de personalizar a administração pública em torno de sua figura, o que vai contra o princípio da impessoalidade. Isso não apenas cria potencial confusão entre a figura do gestor e a instituição que ele representa, mas também fortalece a percepção de que os recursos e atividades públicas estão sendo direcionados para fins pessoais.

O mais preocupante é o desrespeito flagrante à Lei Nº 9504, que proíbe expressamente a promoção de pré-candidatos em ações de governo. Ao vincular o nome de seu sobrinho, pré-candidato a prefeito, a eventos e ações promovidas pelo município, utilizando inclusive a logomarca oficial, o Prefeito Deri está não apenas desrespeitando a legislação eleitoral, mas também subvertendo os princípios democráticos ao tentar usar recursos públicos em benefício de sua agenda pessoal e política.

É lamentável que, diante dessas violações graves, a responsabilidade seja atribuída ao legislativo, que muitas vezes se limita a discursos retóricos sem agir de forma efetiva para fiscalizar e responsabilizar os gestores públicos. É essencial que tanto o legislativo quanto o Ministério Público atuem de forma enérgica para coibir tais práticas, garantindo a integridade e a transparência na gestão pública, bem como o respeito às leis e instituições democráticas. O patrocínio do nome do sobrinho em um ambiente de divulgação pública é uma afronta não apenas ao legislativo, mas também à sociedade como um todo, e deve ser tratado com a devida seriedade e urgência pelas autoridades competentes.





Em destaque

Alexandre de Moraes manda prender fugitivos do 8/1 após inclusão em lista da Interpol

  Foto: Rosinei Coutinho/STF/Arquivo O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) 17 de maio de 2024 | 20:00 Alexandre ...

Mais visitadas