Publicado em 15 de julho de 2023 por Tribuna da Internet
Charge do Marco Jacobsen (Folha de Londrina)
Tarcísio Motta
O Globo
Imagina um Projeto de Lei feito por partidos políticos para livrar esses mesmos partidos das suas dívidas e multas de mais de uma década. Imagina que essas multas foram por infrações eleitorais e financeiras, entre elas a não destinação das verbas previstas em lei para candidaturas de mulheres e negros. Imagina uma cultura coronelista, racista e machista que protege quem quebra as regras do jogo para se manter no poder.
Pois tudo isso existe, se chama Proposta de Emenda à Constituição 9/23 e foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Mas pode chamar de PEC da Anistia, do Tapetão e da Vergonha. Ou, simplesmente, PEC dos Privilégios.
COISAS INJUSTIFICÁVEIS – Como integrante da CCJ, eu estava lá no dia 16 de maio e ouvi um festival de argumentos estapafúrdios para justificar os velhos mecanismos de exclusão e as constrangedoras chicanas do autoindulto.
Ouvi, mas também me fiz ouvido ao votar contra essa lamentável anistia que ocorre pela quarta vez desde 2005 — o que deixa evidente que, para a maior parte dos parlamentares, aquilo que deveria ser motivo de vergonha é motivo de reincidência.
Para ter uma ideia, um ranking elaborado pela ONU sobre a presença feminina na política institucional de 193 países mostrou que o Brasil ocupa um deplorável 131º lugar em termos de representatividade. Estamos atrás até da Arábia Saudita, país famoso pela misoginia institucional.
EMPURRANDO À FRENTE – E a verdade é que, toda vez que se aprova um perdão desses, empurra-se para mais longe a possibilidade de igualar a representatividade nas Casas Legislativas daquelas e daqueles que são maioria na sociedade.
Vale lembrar que há leis para práticas afirmativas na política desde os anos 1990. No entanto, após três décadas de indolência e indulgência parlamentar, nosso panorama ainda é vexatório: 51% de mulheres na população, mas apenas 17% no Congresso; 56% de negros e negras na população, mas apenas 26% no Congresso.
O Tribunal Superior Eleitoral já decidiu pela distribuição proporcional dos recursos, o Supremo Tribunal Federal já homologou a decisão.
É PRECISO MAIS – Movimentos sociais e partidos como o PSOL, do qual faço parte com muito orgulho, há décadas incidem sobre o tema. Porém, é preciso mais para mudar esse quadro que alia a naturalização de crimes eleitorais à intencional distorção representativa. É preciso o engajamento de outros setores da sociedade, até porque nem tudo está perdido.
A PEC da Anistia foi aprovada na CCJ, mas ainda precisa passar por uma comissão especial na Câmara e pelo plenário da Casa para então seguir para votação no Senado. Temos, portanto, algumas oportunidades de impedir o país de passar vergonha pela quinta, sexta, sétima vez.
E, principalmente, temos a chance de mostrar que não aceitamos mais esse jogo de cartas marcadas em que uma maioria de fato é transformada em uma minoria de direitos, de vozes e de poder.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Tarcísio Motta é deputado federal (PSOL-RJ). Seu artigo tem uma falha. Concentra-se nos aspectos social e racial do problema, mas esquece do principal — o desvio e mau uso de recursos partidários, utilizados para mordomias de dirigentes, que incluem até compra de aviões e helicópteros. Há alguns anos, denunciei as contas do Partido Verde, que pagava até as contas de luz, gás e telefone da casa de seu presidente. Fui processado pelo PV, que perdeu a causa. Tudo o que eu denunciara era verdade, mas o partido não sofreu punição do TSE. (C.N.)
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