“Não há ameaças à liberdade de expressão”, esclarece Cármen Lúcia
Carolina BrígidoO Globo
Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela legalidade do inquérito instaurado no ano passado para investigar a disseminação de notícias falsas e ataques a integrantes da Corte. O julgamento ainda não foi concluído. Se, ao final, a maioria for confirmada, o inquérito continuará aberto, desde que trate apenas de ameaças e difamação a membros do Supremo e familiares, bem como de mensagens contrárias à democracia.
Segundo os ministros, a liberdade de imprensa e postagens em redes sociais não podem ser alvo da investigação, a não ser que sejam impulsionadas por financiamento ou esquema de divulgação em massa. Nos votos, os ministros lembraram que liberdade de expressão é diferente de ameaças e ofensas.
RESPONSABILIDADE – “Liberdade de expressão não se confunde com ameaça, com coação, com atentado. A Constituição consagra o binômio liberdade com responsabilidade. A Constituição não permite que criminosos se escondam sob o manto da liberdade de expressão utilizando esse direito como escudo protetivo para o discurso de ódio e a pratica de atividades ilícitas. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, das instituições e da honra alheia” — afirmou Alexandre de Moraes, relator do inquérito.
“Liberdade de expressão não pode ser biombo para criminalidade e para impunidade” — disse Cármen Lúcia. “É contra o Poder Judiciário qualquer ato que atente contra a condição de segurança física ou psíquica de um juiz”.
REDE QUIS ANULAR – O que está em julgamento uma ação da Rede Sustentabilidade que pede o arquivamento do chamado inquérito, por irregularidades na forma como foi instaurado. O partido questionou o fato de a Procuradoria-Geral da República (PGR) não ter sido consultada antes da abertura do inquérito. Outro ponto foi o presidente do tribunal, Dias Toffoli, ter escolhido Moraes para conduzir o caso, em vez de sortear um relator, como é a praxe.
Na semana passada, o relator da ação, ministro Edson Fachin, votou em defesa da legalidade do inquérito. Nesta quarta-feira, votaram no mesmo sentido Alexandre de Moraes — que é relator do inquérito das fake news —, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Outros cinco ministros ainda votarão nesta quarta-feira.
AMEAÇAS E AGRESSÕES – Em seu voto, Moraes garantiu que não há nas apurações caso de simples xingamento aos ministros, ou críticas a decisões. Segundo ele, 72 trechos das investigações já foram encaminhados para a primeira instância do Judiciário, porque tratam de suspeitos sem direito ao foro privilegiado. O ministro citou exemplos de agressões e ameaças feitas aos ministros do STF por meio da internet que são alvo do inquérito.
“Peço redobrada atenção para algumas frases duras que vou ler, de algumas agressões e ofensas feitas aos ministros do STF para que se pare de uma vez por todas de se fazer confusões de críticas, por mais ácidas que sejam, que devem existir e continuar, com agressões, ameaças e coações. A primeira: “Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF”. Em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão. Isso é bandidagem, isso é criminalidade, postagem realizada por uma advogada do Rio Grande do Sul incitando o estupro, a violência sexual contra filhas de ministros do STF” — declarou.
À QUEIMA-ROUPA – O ministro também citou como exemplo a seguinte mensagem: “Quanto custa atirar a queima-roupa nas costas de cada ministro filho da puta do STF que queira acabar com a prisão da segunda instância. Se acabarem com a prisão em segunda instância, só nos resta jogar combustível e tocar fogo no plenário do STF com ministros barbies dentro”.
E completou: “Já temos em poder armas e munição de grosso calibre. Esconda seus filhos e parentes bem escondido na Europa, porque aqui não vai ter onde se esconder. Faremos um tribunal em praça pública com direito ao fuzilamento de todos os parasitas e vagabundos estatais”.
DIREITO DE INVESTIGAR – Também nos votos, os ministros concordaram que o Ministério Público não tem exclusividade na abertura de inquéritos. Eles ressaltaram que o Regimento Interno do STF prevê a possibilidade de instauração de investigação pelo presidente do tribunal para apurar agressões e ameaças à integridade da Corte e de seus integrantes. Ele também esclareceu que, nesses casos, o presidente do STF indica o relator.
O inquérito das fake news ganhou os holofotes há três semanas, quando Moraes determinou buscas e apreensões em endereços ligados a bolsonaristas. O governo criticou o ministro pela operação, o que deixou ainda mais áspera a relação do STF com o Palácio do Planalto.
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