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Charge do Jorge Braga (Arquivo Google)
Pedro do Coutto
A matéria faz parte do pacote de projetos elaborados pelo Ministro Paulo Guedes e que foram transformados em mensagens ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro. A matéria que focaliza o tema é dos repórteres João Sorima Neto e Leo Branco, em O Globo de domingo. Na Folha de São Paulo, edição de sábado. texto de Bernardo Caran, Fábio Pupo e Tiago Resende focaliza projeto paralelo condicionando direitos sociais à situação fiscal do país.
Além dessas duas reportagens, Adriana Fernandes, no Estado de São Paulo de sábado, chamando atenção sobre a viabilidade do pacote de restrições.
DIFICULDADES – A tramitação do conjunto de medidas, pelos sinais iniciais dados por deputados e senadores, terá obstáculos e a aprovação pode ser mais difícil do que a prevista pelo Palácio do Planalto.
Como se observa mais diretamente pela reportagem de O Globo, a investida inicial é permitir a redução dos salários e o congelamento de reajuste pela inflação do IBGE. atingindo objetivamente a 14 estados cujas folhas salariais ultrapassam os percentuais fixados para seus orçamentos. Como se constata, na realidade, a dose é dupla: primeiro, pela redução de vencimentos, com diminuição também na jornada de trabalho. Segundo, porque o outro fator de diminuição está no fato de não permitir reposições inflacionárias, com base nos números do IBGE para o funcionalismo.
O elenco de restrições está amplamente destacado pela FSP, pois um dos pontos da emenda constitucional proposta propõe que o governo pode até condicionar o reconhecimento de direitos sociais de acordo com a situação fiscal do país.
PREOCUPAÇÃO – No projeto que permite a redução dos vencimentos, a medida é prevista para os estados que se encontram sufocados por endividamentos. Entretanto, matéria paralela condiciona direitos sociais a situação fiscal do país. Portanto, os funcionários federais têm com que se preocupar.
Mas é possível que Câmara e Senado não aprovem o contexto de restrições. Restrições que recaem sobre os assalariados. Quanto às empresas, o ministro Paulo Guedes insiste na desoneração fiscal. Como se vê, sinal de tempestade marcado pelo contraste entre os tratamentos que abrangem salários e outros que se destinam à iniciativa privada.
Não podia haver melhor cenário à disposição do ex-presidente Lula para fixar em torno de si uma liderança das oposições junto a população brasileira. Aliás, a unificação das oposições deve ser creditada politicamente à decisão do Supremo Tribunal Federal. Inclusive, a partir de hoje devem ocorrer centenas de pedidos de liberdade por parte dos advogados que atuam na defesa dos réus da Lava Jato.
SEM CONVICÇÃO – Por falar no STF, devemos acentuar o pronunciamento final do ministro Dias Tofolli ao anunciar seu voto de Minerva contra a prisão em segunda instância. Ele disse que o Legislativo possui a faculdade de alterar a Constituição no que se refere ao tema que envolve a segunda instância. Com isso, revelou uma convicção fraca em relação ao voto decisivo. Convicção que deveria ter sido traduzida na defesa do conteúdo de sua posição no STF. Ele esperou assumir a presidência da Corte para recolocar a matéria em pauta.
A ministra Carmen Lúcia havia se recusado à reposição do tema considerando que ele já havia sido decidido em 2016.
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