Foto: Reprodução / Blog do Anderson
O ex-prefeito de Encruzilhada, no sudoeste baiano, Alcides Pereira Ferraz, teve as contas da gestão de 2016 reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Ferraz também terá de pagar R$ 42 mil em multas. Em sessão desta segunda-feira (24), a Corte de Contas apontou que o ex-prefeito extrapolou o limite máximo de 54% para despesa com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ferraz ainda teria descumprido o artigo 42 da mesma lei, referente a Restos a Pagar, por não ter deixado recursos para cobrir as despesas compromissadas. Na mesma sessão, os conselheiros do TCM também aprovaram a remessa do caso para o Ministério Público do Estado (MP-BA). O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, determinou uma multa de R$6 mil por irregularidades na análise das contas.
Em razão da não redução de despesa com pessoal, que chegou a 61,49% da receita corrente líquida, foi aplicada multa de R$ 36mil, equivalente a 30% dos subsídios anuais do ex-prefeito. Ainda cabe recurso da decisão.
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