Comissão do Senado aprova fim de punições para eleitor que não votar

Divulgação/TSE

Eleitor que deixar de ir as urnas terá menos punições se o projeto for aprovado

Código Eleitoral

Única multa que segue prevista é de 5% a 20% sobre o salário regional. Proposta ainda será encaminhada para votação na Câmara dos Deputados. E você, é a favor ou contra o fim das punições? Comente

09/06/2010 | 14:17 | G1/Globo.com

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-efira (9), em caráter terminativo, uma proposta que acaba com sete das punições que eram aplicadas aos eleitores que deixassem de votar. Para passar a valer, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.

As mudanças no Código Eleitoral foram propostas por meio de um projeto do senador Marco Maciel (DEM-PE). O projeto mantém apenas a multa para quem deixar de votar no valor de 5% a 20% ao salário mínimo da região onde o eleitor mantiver o título. A punição somente será aplicada quando o eleitor não se justificar perante o juiz eleitoral em um prazo de até 30 dias após a realização do pleito.

Confira o que mudaria se o projeto passasse a valer hoje

O que mudaria

>> O faltoso poderia se inscrever em concursos ou tomar posse em cargo público

>> Poderá retirar passaporte ou carteira de identidade

>> Receber remuneração de órgãos e entidades estatais

>> Participar de licitação pública

>> Obter empréstimo de entidades financeiras estatais

>> Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo

>> Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda

O que continuaria valendo

>> O faltoso pagaria multa no valor de 5% a 20% do salário mínimo para quem deixar de votar e não se justificar até 30 dias após o pleito

>> Cancelamento do título para o eleitor que deixar de votar em três pelitos consecutivos

>> Obrigatoriedade do alistamento eleitoral para brasileiros maiores de 18 anos

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O projeto, entretanto, livra a eleitor de punições como a proibição de se inscrever em concurso ou tomar posse em cargo público. Segue valendo a possibilidade de cancelamento do título para o eleitor que deixar de votar em três pelitos consecutivos.

Pela proposta aprovada pela comissão do Senado, o eleitor que não tiver votado nem se justificado a ausência também poderá retirar passaporte ou carteira de identidade, receber remuneração de órgãos e entidades estatais, participar de licitação pública; obter empréstimo de entidades financeiras estatais, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. Todas essas medidas são previstas pelo atual Código Eleitoral.

O relator do projeto, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), admitiu a aplicação das atuais restrições apenas aos eleitores que não comprovarem o alistamento eleitoral.

O projeto procurou manter as atuais restrições para os que não conseguirem comprovar o alistamento eleitoral, obrigatório para brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo as exceções previstas no próprio Código Eleitoral.