O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cézar Britto, anunciou que entrará nos próximos dias com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a PEC dos Precatórios, promulgada pelo Congresso Nacional, nesta quarta-feira (9/12).
A PEC cria novo sistema para pagamento de débitos judiciais da União, Distrito Federal, estados e municípios. Permite, por exemplo, retardar os pagamentos e obter descontos na dívida. De acordo com o texto, terão prioridade no recebimento os débitos de natureza alimentícia, especialmente para idosos e portadores de doenças graves.
Para Britto, a emenda constitucional constitui "verdadeiro atentado à democracia", ao desrespeitar a coisa julgada e passar por cima das decisões transitadas em julgados pelo Judiciário.
Ele considera que há muitos pontos inconstitucionais na emenda e diz esperar que outras entidades da magistratura, do Ministério Público e de credores apoiem a ação da OAB. "Essa emenda, fruto da famigerada PEC do Calote, rasga o título que deveria ser o mais seguro para todos: a coisa julgada. Ela também faz o leilão e transforma a sentença judicial em mercadoria podre", afirma o presidente da OAB.
Revista Consultor Jurídico,
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