De calças curtas

Dora Kramer


Os políticos costumam celebrar os feitos de Juscelino Kubitschek, sendo o mais célebre – mas não necessariamente o mais celebrado, é verdade – a construção de uma cidade no meio do nada e a transferência da capital da República do Rio de Janeiro para Brasília.
O senso comum costuma atribuir os males da política a essa mudança e, a ela, o distanciamento entre representantes e representados. Há os que também responsabilizam a transferência da capital pelo início dos dissabores que assolam o Rio, mas essa é uma outra história.
O que nos interessa aqui é o fato: Brasília é a capital do Brasil há quase 50 anos. E é na capital que funciona a sede do Congresso Nacional, local de trabalho de deputados federais e senadores.
Quando a sede da República era no Rio, todos moravam na cidade e não havia discussão, nem visitas semanais obrigatórias às bases ou jornada de trabalho reduzida às terças e quartas-feiras.
Para o atendimento das demandas locais existem os deputados estaduais e os vereadores. Parece claro. Mas não é tão cristalino assim para suas excelências que não apenas passam a maior parte do tempo longe do local de trabalho onde deveriam dar expediente, como querem tirar vantagem da ausência e ainda nos convencer de que estão no gozo de seu direito pleno.
No sábado, o jornal O Globo publicou uma dessas reportagens que não revelam nenhuma novidade, mas retratam uma lamentável realidade com a qual se convive pela força da inércia.
O jornal fez algo muito simples e de grande utilidade: na quinta-feira passada pôs um repórter-fotográfico a registrar os deputados que marcavam presença em plenário e outro a conferir o movimento de saída no aeroporto.
Claro que flagrou várias excelências – algumas de bom histórico – no exercício da mais deslavada das gazetas. Os mesmos deputados que vinte minutos, meia hora, uma, duas ou três horas antes marcavam o ponto no plenário, preparavam-se para o embarque em direção aos seus estados, deixando as presenças devidamente registradas como se lá estivessem.
Uma fraude, certo? Nenhuma diferença em relação ao servidor que assina o ponto sem trabalhar, só para constar e tornar regular o pagamento registrado no contracheque, correto?
Não para a corregedoria nem para a procuradoria da Câmara, muito menos para os parlamentares flagrados. Com anuência do corregedor e do procurador, eles justificam que a prática é habitual e não se configura como gazeta porque o regimento interno os libera quando as votações são simbólicas, como em geral ocorre às quintas-feiras.
E quem disse que o trabalho do parlamentar se resume ao plenário? E quem disse que é certo marcar uma presença inexistente? O regimento? O mesmo que não proibia o desvio da cota de passagens aéreas? Pois é, nem tudo na vida é manual. Há aspectos que só compreende quem tem um mínimo de escrúpulos.
Honra ao demérito
Entre punir a turba de 700 agressores ou castigar a aluna agredida, a Universidade Bandeirante fez a escolha que lhe pareceu financeiramente mais vantajosa. Numa visão pragmática, optou pela maioria: antes a baixa de uma mensalidade que o risco de um déficit de receita mais pesado.
As garantias individuais, a liberdade de ir e vir, a civilidade, o princípio da igualdade, da tolerância, do respeito ao próximo, tudo foi mandado devidamente às favas em nome da supremacia da vontade da maioria e sob uma justificativa esfarrapada: as atitudes “provocativas” da moça que vai de saia curta à escola.
Algo a ver com política? Tudo, principalmente nessa quadra em que o mais importante é o resultado e os fins justificam o uso de quaisquer meios. Ainda que as armas preventivas de defesa da moral e dos bons costumes representem um elogio à selvageria coletiva e agridam o artigo 5.º da Constituição Federal. Lá está escrito que todo cidadão é livre para fazer tudo o que estiver dentro da lei e que ninguém será submetido a tratamento degradante.
Qual o crime da estudante Geisy Arruda? Divertir-se sacudindo a libido alheia. Qual a atrocidade dos bárbaros indomados? Impingir a outrem tortura moral e ameaça de linchamento físico.
Qual a infração da universidade? Impor sua opção pela lei do mais forte em detrimento à lei mais forte do país, extinguindo por conta própria os ditames da Constituição.
Na Uniban não vigora o Estado de Direito. Lá viceja a liberdade de injuriar, agredir, humilhar, desrespeitar e barbarizar. Se não há garantias para Geisy, não há para mais ninguém que desobedeça aos critérios de conduta impostos pela malta à qual a Uniban conferiu salvaguarda para defender o “ambiente escolar” com a truculência que achar conveniente à ocasião.
É nisso, no risco coletivo contratado a partir da expulsão da moça da minissaia, que os pais deveriam pensar quando seus filhos saírem de casa para ir às aulas na Uniban.
Fonte: Gazeta do Povo

Confira íntegra da carta de Caetano Veloso

Da Redação

"O que mais me impressiona é as pessoas reagirem diante da manchete do jornal, tal como ela foi armada para criar briga, sem sequer parecerem ter lido o trecho da entrevista de onde ela foi tirada. É um país de analfabetos? A intenção sensacionalista da edição tem êxito inconteste com os leitores. Pobres de nós. Sonia Racy sabe que eu ressaltei essa diferença entre Lula e Marina para explicar por que eu dizia que ela é também um fenômeno tipo Obama (coisa que Racy e Nelson Motta não entenderam). Marina é Lula (a biografia) e é Obama (a cor escura e o modo elegante e correto de falar - e escrever). Li aqui que Lula disse que é burrice minha dizer isso. É. Serve para Berzoini contar alegremente votos migrando de Serra ou Aécio para Marina, não de Dilma. Ainda mais que toca nesse ponto óbvio (que para mim tem todas as vantagens e desvantagens, não sendo um aspecto meramente negativo) da fala pouco instruída e frequentemente grosseira e cafona de Lula. Todos sabem disso. Ele próprio se vangloria. Os linguistas aplaudem. E todos têm razão: ele é forte inclusive por isso. Fala “bem": atinge a maioria dos ouvintes. Sua fala tem competência - e ele, como eu próprio disse na entrevista, é um governante importante. Mundialmente está reconhecido como alguém que chegou lá e foi além do esperado. Quisera Obama estar na mesma situação. Querer dizer que FH era mau governante e Lula é bom é maluquice. Ambos foram conquistas brasileiras importantes. Marina seria um passo à frente. Simbolicamente ao menos. Não creio que ela seria um entrave às pesquisas de células-tronco e à união civil de homossexuais. Se for, eu estarei aqui para me opor a ela. Aborto, união gay, embriões são matéria do Legislativo. O Executivo pode influir? Pode. Mas Marina seria uma presidente do tipo autoritário? Não creio. Criacionismo? Ela jamais cairia na confusão de ensino religioso com ensino científico. Ela é racional, atenta, dialoga com calma. Todos esses assuntos podemos debater com ela como com ninguém: ao menos estaremos certos de que ela não será hipócrita. Se houver candidatura e campanha, teremos tempo para isso. Não penso tanto como Marina sobre a Amazônia. Penso mais como Mangabeira. Já disse. Mas forças políticas surgem assim. Marina chegar a ser candidata é notícia grande. Não posso fingir que não é. E detesto essa mania de que nada se pode dizer que não seja adulação a Lula. Não estamos na União Soviética. Eu não disse nenhuma novidade. Nem considero ofensivo. É descritivo. E a motivação era esclarecer a parecença de Marina com Obama (que me interessa muito). E todos os entendidos me dizem que os banqueiros estão com medo é de Serra: adoram Lula. Então por que a demagogia de dizer que FH era pelos de poder aquisitivo? Até os programas sociais que Lula desenvolveu nasceram no governo FH. O Fome Zero naufragou. Eles se voltaram, espertamente (e felizmente), para o Bolsa-Escola de dona Ruth. Eu ter mencionado a fala analfabeta de Lula não é bom para a campanha de Marina. Mas ainda não estamos em campanha. Eu acho”.
Fonte: A Tarde

Desembargador nega participação em venda de sentença

Agência Estado

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Roberto Wider, defendeu-se da acusação de participar de suposto esquema de vendas de sentenças judiciais em sessão hoje do Órgão Especial do TJ-RJ. Ele alegou, entre outras coisas, que "dezenas" de colegas também são amigos e frequentam a casa do empresário e estudante de direito Eduardo Raschkovsky, mas não citou nomes. Segundo reportagem publicada no domingo pelo jornal "O Globo", o empresário oferece a políticos, empresários e tabeliães facilidades em processos em troca de vantagens financeiras. A matéria afirma que os valores das propinas variariam entre R$ 200 mil e R$ 10 milhões. A publicação afirma que o principal negócio seria o oferecimento de blindagem a políticos com problemas na Justiça na época em que Wider era presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) e liderava campanha pela impugnação das candidaturas dos chamados fichas-sujas."Conheci-o (Raschkovsky) através do colega desembargador, hoje aposentado, Antonio Lindbergh Montenegro, e desenvolvemos nossa amizade a partir de um prazer comum - apreciar bons vinhos - no que éramos partícipes de alguns grupos de apreciadores, dos quais estavam muitos dos colegas dessa Casa. Diria eu dezenas de colegas frequentaram a casa do Eduardo", afirmou o corregedor-geral do TJ. Após o discurso, de cerca de 10 minutos, nenhum dos outros desembargadores presentes se manifestou em apoio ou em repúdio às declarações de Wider. O desembargador disse que as denúncias são falsas e que o objetivo é tentar fazê-lo desistir de disputar a presidência do TJ, no ano que vem. Ele ainda informou que avisou previamente sobre a publicação da reportagem ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e ao presidente do TJ, desembargador Luiz Zveiter.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já pediu a Wider informações sobre o caso. Em ofício enviado na tarde de ontem, o corregedor-geral do órgão, ministro Gilson Dipp, pede urgência dados detalhados em resposta à reportagem publicada por O Globo. No mesmo documento Dipp informa ao desembargador que o CNJ "promoverá as investigações disciplinares que o quadro recomenda". Em seu discurso, Wider também havia anunciado que iria pedir ao CNJ que investigasse o caso.
Fonte: A Tarde

Prefeituras baianas têm dívidas de R$ 3,5 bi com o INSS

Rita Conrado, do A TARDE

Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios

Segundo lugar no ranking dos estados brasileiros com maior dívida previdenciária municipal, abaixo apenas de São Paulo, a Bahia acumula um débito com o Instituto Nacional de Previdência Social de R$ 3.467.832.649,02. O número não representa a dívida de todos os 417 municípios baianos. Desses, 29 têm regime previdenciário próprio, visto como a solução para um problema recorrente que penaliza os gestores municipais. Mas, no Estado, ter previdência própria ainda não é garantia de tranquilidade para prefeitos e servidores.
“No Rio Grande do Sul, a dívida previdenciária municipal é de R$ 780 milhões”, comparou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, que encontra no regime previdenciário próprio a forma de os prefeitos tornarem a gestão sustentável.
Dúvida - “Quando se reduz o custo da folha de pagamento em cerca de 10%, isso só pode significar ganhos para os municípios, já que sobrará recursos para investimentos”, diz Ziulkoski.
Enquanto os municípios são obrigados a repassar cerca de 22% do custo da sua folha de pessoal para o INSS, o recolhimento do regime próprio é de algo em torno de 11%. O problema é que, em estados como a Bahia, são poucos os prefeitos em condições ou com coragem de criar previdência própria. A migração depende de estudos minuciosos que muitos gestores não são capazes de ver realizados por suas equipes. Depois, precisariam convencer os servidores – e muitos deles também precisariam ser convencidos – da segurança do sistema.
“A falta de regulamentação do sistema, até 1998, acabou desmoralizando o regime próprio”, reconhece o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Roberto Maia (PMDB). “Hoje há regras a serem obedecidas e condições legais de fiscalização”. A desconfiança de prefeitos e servidores também tem razão de ser. Em cidades como Jacobina, que adota o regime próprio de previdência, a prefeita Valdice Castro (DEM) enfrenta dificuldades deixadas por ex-gestores.
Responsabilidade - “Recebi a prefeitura com uma dívida de R$ 9.069 milhões com a Jacoprev, porque a contribuição dos servidores deixou de ser repassada pelo ex-prefeito”, explicou. Situações como essa podem comprometer a aposentadoria de quem contribuiu a vida inteira. “O regime é muito bom, mas depende da responsabilidade do gestor”, assinalou a prefeita. Para Ziulkoski, contudo, esse é um argumento utilizado pelo governo, que cria um entendimento equivocado. “O prefeito irresponsável também pode deixar de recolher o INSS”, lembrou.
Fonte: A Tarde

FUNDEB Jeremoabo

Total destinado à ação 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB: (Ano 2008)
R$
5.724.529,81


Total destinado à ação 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB: (Ano 2009).

Total até outubro R$ 5.614.526,32

Vejam no anexo o quanto entrou de FUNDEB no município. Há uma boa perspectiva de rateio este ano, das sobras que certamente ficarão. Há também as verbas do ano passado, demonstrando que neste houve evolução.
Fornecido por: Francisco Assis Melo

ConJur é condenada por manter no site notícia verdadeira

Por Gláucia Milício
A revista Consultor Jurídico está obrigada a retirar do ar, no prazo de 15 dias, a notícia sobre a condenação por negligência do cirurgião plástico Alexandre Orlandi França, pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais, em 2002. Em caso de descumprimento, a multa diária pode chegar a R$ 6 mil. A decisão é da 2ª Turma Recursal de Belo Horizonte. A ConJur vai recorrer da decisão.
O médico foi condenado a indenizar uma paciente em R$ 25 mil por danos morais e patrimoniais. A paciente sofreu deformações estéticas depois de ter sido operada pelo médico. A ConJur reproduziu a notícia e, como outros 80 mil textos que publicou ao longo de 12 anos, a mantém no ar. A notícia ainda pode ser lida em pelo menos outros dois sites na internet.
No pedido, o médico não questiona a veracidade da notícia, o que foi confirmado tanto pelo Juizado Especial que examinou o caso quanto pela Turma Recursal. O cirurgião plástico alega apenas que o texto foi publicado de maneira resumida, o que não permitiria “ao leitor entender o alcance da condenação, visto que ela não decorreu de ‘erro médico’ e sim do entendimento firmado pelo Judiciário de que a paciente não teria sido informada dos riscos que correria ao se submeter à cirurgia”
O médico também sustenta que a ConJur já cumpriu a sua legítima função de informar a sociedade, não podendo “representar exposição eterna da intimidade e imagem de um indivíduo”.
Em primeira instância, o juiz Márcio Idalmo Santos Miranda diz que "o ponto essencial em debate nos autos consiste em verificar se a manutenção da mencionada notícia representa exercício legítimo da liberdade de imprensa, ou se está a ensejar a indevida violação às garantias de intimidade e imagem do requerente". Depois de constatar que a notícia foi publicada há sete anos, o juiz sustenta que "o direito à informação foi suficientemente atendido, na medida em que tal comunicado ali perdura há tanto tempo. Em outras palavras, quem queria se informar sobreo ocorrido, já o fez. O certo é que perdurando o informe, o prejuízo para o autor é enorme". E conclui: "O direito à informação, não pode representar exposição eterna da intimidade e imagem de um indivíduo.
Para a Turma Recursal a sentença do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, "não merece qualquer reparo, por ter seu subscritor decidido a lide com acerto e precisão, consoante a melhor doutrina e jurisprudência aplicável ao caso". A turma entendeu que "a primazia conferida pela Constituição ao interesse coletivo, realiza-se pela proteção à necessidade dos indivíduos de receberem informações verdadeiras e capazes de bem expressar o pensamento de quem as produziu, o que não autoriza, contudo, qualquer violação à intimidade ou à privacidade, direitos da personalidade, considerados hierarquicamente superiores a outros direitos".
Matéria lícitaA defesa da revista, representada pelos advogados Alexandre Fidalgo, Rafael Kozma e Daniel Diniz Manucci, do escritório Lourival J. Santos, sustenta que se a notícia é lícita, não é o tempo de permanência da notícia à disposição da sociedade que a torna ilegal, passível de condenação. Ou seja, um texto jornalístico lícito não pode se tornar ilícito pelo tempo em que fica acessível aos leitores.
Os advogados destacam também que, ao contrário do que constou na inicial do médico, o texto noticiou fato verídico, sem máculas, lastreado no julgamento do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, hoje TJ mineiro, que efetivamente condenou o cirurgião.
Observam que a sentença, da forma posta, ainda ofende princípios basilares do direito, como o do devido processo legal, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais (artigo 5º, inciso LIV e LV, e artigo 93, inciso IX, da Contituição Federal). Citam, ainda, o princípio da liberdade de expressão com base em voto do ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal.
Para o ministro, é preciso intenção de ofender para que um jornal seja condenado por texto publicado, por mais crítico e duro que seja. Não basta que o personagem da notícia se sinta ofendido. “Uma vez dela ausente o animus injuriandi vel diffamandi, a crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, especialmente às autoridades e aos agentes do Estado, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos da personalidade”, esclarece o decano.
Para a defesa, a ofensiva dos julgadores mineiros constitui entendimento censório. “A assim se pensar, seria constitucional também o recolhimento, de todos os sebos e bibliotecas tradicionais do Brasil, das publicações que contenham matérias jornalísticas que, anteriormente lícitas, hoje, por seu caráter ‘perpétuo’, são desonrosas (o que sequer é o caso dos autos). Como exemplo estão as matérias antecedentes ao impeachment do presidente Fernando Collor, que muitas vezes, por retratar a verdade, incomodam os protagonistas daqueles fatos, mas, como dito, são absolutamente lícitas”.
E acrescentam que as notícias do site, como a que se questiona, “foram e continuam sendo lícitas, de modo que constitui ilegalidade, verdadeira censura, a decisão que determina a retirada do site da Recorrente a matéria jornalística em questão, o que, dentro de um Estado Democrático de Direito, é inadmissível”, finalizam.
Fonte: CONJUR
Comentário:
Dessa doença o site jeremoabohoje também se queixa. Vamos aos comentários.


www.eyelegal.tk (Outros)"exposição eterna da intimidade"
Temos que o caso acima não se refere a qualquer exposição da intimidade de alguém, senão à exposição de fatos públicos e notórios - processo judicial - derivado da vida pública de um profissional liberal..Pelas mesmas razões, tampouco se trata de qualquer coisa relativa à intimidade, porque o direito à intimidade tem definição totalmente diversa daquela que se pretende atribuir à espécie, que é, na verdade, o direito que tem cada pessoa de impedir a invasão de terceiros na sua esfera privada e familiar..Portanto, de logo se constata que se trata de um raciocínio que parte de premissas falsas para chegar a uma conclusão igualmente falsa, em nada havendo que se falar, em nenhum momento, de suposta violação à intimidade ou à privacidade como direitos da personalidade..Onde estão a intimidade ou a privacidade nesse caso?.A lei diz diferente, diz que os atos processuais são públicos, somente admitindo exceção quando assim o exigir o interesse PÚBLICO, ou para a proteção dos interesses da família ou de menores..Está muito complicado de entender essa condenação do Consultor Jurídico..É preciso que a sociedade acorde para essas coisas recorrentes hoje em dia e diga claramente aos juízes que o Brasil não quer e não aceita esse tipo de tutela da constrição da liberdade de expressão, de imprensa e de informação..Neste sentido, parece evidente que não afronta direito à intimidade ou à privacidade a veiculação de notícia sobre a existência de um processo civil contra alguém..Com a palavra o Presidente da Associação Brasileira de Imprensa.


Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Decisão absurda, própria de quem não sabe o direito (1)
Ou os juízes da turma recursal não conhecem e não entendem nada sobre a Internet, ou não sabem o direito, ou ambas as coisas..Uma das características da Internet é que tudo o que nela é veiculado é nela mesma armazenado. É o universo cibernético da Web, onde tudo é sempre acessível..Um jornal também fica disponível para todo o sempre, até aparecer algum maluco que mande queimar as bibliotecas onde estão, como aconteceu algumas vezes na história, ou um juiz mais afoito mande a biblioteca tornar indisponível para consulta determinada edição de algum periódico, obstruindo, com isso, o conhecimento histórico dos fatos, escondendo a história..Com a Internet dá-se a mesma coisa. A diferença é que a pesquisa das publicações feitas na Web realizam-se na própria Web. Ficam disponíveis para sempre. A determinação para que uma notícia seja apagada ou retirada, significa ordenar sua destruição, pois nunca mais poderá ser recuperada..O fato de ela ser mantida na Internet, não constitui nenhuma ofensa ou agravamento da ofensa. Ao contrário, constitui a excelência de uma prestação de serviço. O serviço de informações históricas. É comum as pessoas usarem a Internet para pesquisar sobre alguém. Se uma pessoa foi objeto de notícia, e os fatos noticiados, como no caso, foram verdadeiros, não há nenhuma razão para retirar a notícia dos fastos da Web..
A decisão que condenou o Conjur não só andou muito mal, como também afigura-se mais um ato de arbitrariedade e um desserviço público, sem considerar o aspecto de censura retroativa, à medida que manda retirar uma notícia pretérita, que será perdida para todo o sempre caso a decisão seja levada a cabo..Decerto as instâncias superiores, notadamente o STF, saberá reformá-la, pois constitui atentado à liberdade de imprensa e possui manifesta repercussão geral..
(a) Sérgio NiemeyerA
dvogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

MST denuncia Judiciário, militares, mídia e Congresso à OEA por perseguição

Agência Brasil -


O MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) denunciou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), o que considera ser um processo de repressão e criminalização da luta dos trabalhadores rurais pela reforma agrária no país.
A denúncia foi apresentada nesta quinta-feira (5/10) pelo integrante da coordenação nacional do MST João Paulo Rodrigues, em audiência realizada em Washington, em parceria com o Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional) e com a CPT (Comissão Pastoral da Terra).
Em seu pronunciamento, Rodrigues acusou as polícias militares estaduais, setores do Judiciário, meios de comunicação e o Congresso de perseguição aos trabalhadores rurais que lutam pela reforma agrária.
O Judiciário foi acusado de ter “uma relação promíscua com as elites locais e com o latifúndio”, além de se posicionar contra a reforma agrária e também fazer perseguição com o apoio do Ministério Público. O integrante do MST disse ainda que os “meios de comunicação da burguesia” são parciais e fazem campanha contra as lutas sociais.
O Legislativo, segundo ele, age contra o movimento dos sem-terra principalmente por meio da bancada ruralista em CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), “um espaço ideológico, que pretende paralisar a reforma agrária e desgastar o MST, acusado de violência até terrorismo”, afirmou.
A CPI instalada no mês passado para investigar o repasse de recursos ao MST é a terceira envolvendo o movimento nos últimos quatro anos. Segundo Rodrigues, esta última foi criada como forma de represália ao anúncio do governo federal de atualizar os índices de produtividade.
Ao fim de sua fala, Rodrigues disse que “é importante a comunidade internacional de direitos humanos acompanhar de perto a situação política que estamos vivendo no Brasil".
Procurada, a Procuradoria-Geral da República informou que "o Ministério Público Federal não é contra movimento social de qualquer natureza e que suas ações são fruto de investigação de irregularidades que chegam ao órgão".
Fonte: Última Instância

Processos Ativos da Parte JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO

JUSTIÇA DA BAHIA É A MAIS ATRASADA DO PAÍS

Forum Rui Barbosa - Salvador

Apesar de ser o quarto Estado que mais julgou processos antigos neste ano, a Bahia é o mais atrasado em relação ao cumprimento da meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A meta estabelece que cada ação judicial aberta antes de 2006 tenha pelo menos uma sentença até 11 de dezembro. Todos os tribunais do País assinaram o protocolo. Na Bahia são 661.677 processos com essa característica amontoados em armários ou em mesas de juízes, de acordo com os números do próprio TJ baiano informado ao “processômetro” do CNJ. É a pior situação do Brasil. Nem os 91.974 julgados este ano – quarto melhor índice nacional – compensaram o atraso. Eles representam apenas 12% do total das peças judiciais com mais de três anos e 11 meses no Estado. A média nacional é 35%, considerando-se Justiça do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e Superior. Informações do jornal A Tarde.

Fonte: Sudoeste Hoje

PSDB REAGE A COMPARAÇÃO DE LULA SOBRE HITLER

Lula compara os tucanos com Hitler

O tom de críticas entre dois dos principais grupos que disputam o poder em 2010 parece ter se elevado. Tucanos reagiram a declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que os comparou ao ditador nazista Adolf Hitler (1889-1945) durante discurso anteontem. Para os oposicionistas, a fala de Lula transpareceria sua “aversão ao contraditório”. O presidente fez a analogia ao comentar a estratégia tucana de treinar, a partir desta semana, cerca de 4.500 militantes no Nordeste. O alvo é afinar discurso e conseguir votos para a eleição de 2010. Os governadores José Serra (SP) e Aécio Neves (MG) disputam a indicação do partido para concorrer à sucessão de Lula. Para o petista, esta tentativa de convencimento dos eleitores seria análoga a estratégia de Hitler de arregimentar forças para destruir inimigos, como os judeus. O deputado José Aníbal (SP), líder do PSDB na Câmara, acha que “o presidente demonstra irritação porque colocou-se o dedo na ferida no autoritarismo dele, o quanto ele é avesso ao contraditório, à crítica, à fiscalização”.

Fonte: Sudoeste Hoje

Avanço do mar ameaça orla de Ilhéus e BA-001

Ana Cristina Oliveira Sucursal Itabuna
Luiz Tito Ag. A Tarde
Além das marés, a falta de conservação contribui para a degradação da Praia do Norte
Bonita e bem pavimentada, a BA-001 só tem recebido elogios por conta do trecho recém-inaugurado entre Itacaré e Camamu. Já a parte da rodovia que fica entre Ilhéus e Itacaré corre o risco de afundar na altura da Praia do Norte, uma área que enfrenta intensa degradação.
No local, nos últimos dez anos, a maré avançou destruindo ruas, casas, calçadões e barracas de praia. A área mais crítica tem cerca de quatro quilômetros e vai do bairro São Miguel ao São Domingos. “A próxima maré alta pode atingir a rodovia, que está a menos de dois metros da praia”, adverte o comerciante Carlos Roberto Santos, membro da diretoria da Associação dos Cabaneiros da Praia do Norte.
A degradação da orla compromete o acesso ao trecho recém-inaugurado e o trânsito de quem vem de Itabuna, Canavieiras, Una e Ilhéus em direção a Itacaré. No local, duas cabanas foram tragadas pelo avanço do mar. A frequência de banhistas já caiu 90%, segundo os comerciantes.
O aposentado Adalberto Carvalho disse que ficou decepcionado ao voltar à Praia do Norte depois de anos afastado. “Isso aqui era agradável, a gente até pegava peixe”, disse. O secretário municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito, Carlos Freitas, disse que a degradação da orla norte foi causada depois que o governo federal aumentou o cais do Porto de Ilhéus. Isso deslocou as correntes marinhas, que passaram a invadir as praias”, completou. O secretário diz que a Prefeitura de Ilhéus não tem recursos para fazer as obras de contenção do mar. “A prefeitura está falida como todas as outras. A Codeba sabe do problema, porque fez os espigões no São Miguel, que não deram resultado. O que podemos fazer é manter a limpeza da área e melhorar a iluminação e conservação das ruas”, diz ele.
Fonte: A Tarde

Tempo de estio

Dora Kramer


Não chega a ser espantoso, mas é curioso que a análise político-partidária mais precisa sobre o artigo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, destrinchando o “autoritarismo popular” do governo Luiz Inácio da Silva, tenha partido de um ministro petista.
Os tucanos não vestiram a carapuça do chega para lá naqueles que acham mais confortável fingir que “está tudo bem”, evitando questionar “os pequenos desvios de conduta ou pequenos arranhões na lei”, que levam o país “devagarzinho a amoldar-se a um estilo de política e a uma forma de relacionamento entre Estado, economia e sociedade que pouco tem a ver com nossos ideais democráticos”. Fizeram-se de desentendidos.
Mas o ministro do Plane­­­jamento, Paulo Bernardo, foi ao ponto. Disse que FH, com sua capacidade de elaboração mental, tenta “suprir a deficiência da oposição”, imersa numa “colossal mediocridade”. De fato. Para sorte do governo, e azar do país, a pobreza de espírito grassa. Em todas as searas partidárias, faltou o ministro acrescentar para fazer justiça à precisão do diagnóstico.
Ele mesmo, depois do primeiro tiro certeiro, caiu na vala da banalidade ao comparar Lula a Mozart e FHC a Antonio Salieri, a encarnação da inveja na relação dos dois maestros. Nem o atual presidente é um gênio nem o ex é um ente sem talento.
Só para ficar na política: Lula bateu duas vezes o partido de FHC nas eleições, mas este ganhou daquele outras duas, ambas no primeiro turno. Embora tenha perdido a oportunidade de fazer o debate político e preferido se aliar aos companheiros que atribuíram a escrita – confirmando-a pela falta de argumentos e recurso à zombaria – a ciúmes, Paulo Bernardo acertou no enunciado do problema. O ex-presidente realmente tenta suprir praticamente sozinho um espaço de discussão que normalmente deveria ser ocupado, não só, mas também, pelos partidos de oposição. Estes não o fazem, pelo menos não de maneira consistente, no Parlamento nem na sociedade.
A reação dos correligionários de FH às questões postas por ele comprova a aridez. O PSDB dividiu-se entre o silêncio sepulcral dos dois pré-candidatos à Presidência da República, os elogios comedidos de alguns que preferiram reduzir as coisas a um exercício de reflexão intelectual do ex-presidente e as críticas veladas dos estrategistas anônimos que acham eleitoralmente inadequado Fernando Henrique se manifestar.
Perde-se a chance de cotejar raciocínio apresentado com a realidade e de qualificar o debate político, porque FHC é impopular, aparece nas pesquisas de opinião como um fator de constrangimento ao desejo da oposição de voltar ao poder.
É de se perguntar se é justo que seja subtraída do eleitorado a oportunidade de saber o que pensam a respeito do que se passa no país as pessoas que pretendem voltar a comandá-lo. O governador José Serra, o principal postulante, está convicto de que só deve assumir a candidatura daqui a cinco meses. É um direito dele. Serra faz seu tempo, assim como Aécio Neves estipulou o dele quando avisou que espera até dezembro e depois vai “cuidar de Minas”. É um direito dele. Agora, também é direito do cidadão e da cidadã brasileiros que se interessam pelo embate de ideias saber o que pensam aqueles que lhes pedirão votos.
Se o que disse Fernando Hen­­rique é importante para determinado estrato mais informado da população – e pela repercussão do artigo [publicado em diversos jornais, inclusive na Ga­­zeta do Povo do último domingo] é óbvio que despertou interesse – por que se deve aceitar que as razões táticas e estratégicas dos pré-candidatos e dos respectivos partidos se sobreponham ao indispensável diálogo com a sociedade?
Lula há muito estabeleceu o próprio tempo ao ocupar com a candidatura de Dilma Rousseff o espaço eleitoral que a oposição acreditava reservado para si por ação da lei da gravidade. Fala sozinho, cria fatos, comete equívocos, erra a mais não poder, galvaniza todas as atenções, atenta contra princípios, inverte valores, mas atua.
Já a oposição não pia. Não quer briga com quem é popular. Mas para discutir as questões do país é preciso brigar? É perfeitamente possível fazê-lo com civilidade, elegância, consistência, firmeza e fundamento. Desde, evidentemente, de que se disponha de tais atributos e não se tenha como eixo de atuação o retraimento travestido de segurança estratégica. Do contrário, é como diz o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, a impressão que dá é de uma “colossal mediocridade”.
Bumerangue
O MST tenta fazer o papel de vítima internacional ao denunciar à OEA que está sendo reprimido e tratado como criminoso no Brasil. Pode obter o efeito oposto caso seja feita uma verificação ou mesmo se alguém se der ao trabalho de contraditar e enviar ao organismo um histórico dos atos dos sem-terra. É um ato ousado. Típico de quem percebeu que internamente perdeu a batalha com a opinião do público.
Fonte: Gazeta do Povo

Terá sito apenas um golpe publicitário de Caetano?

Puxa vida. Estava eu no “Boteco Ali do Lado” em pleno lançamento da nova plataforma internética do deputado federal Emiliano José (PT-Ba) e um amigo comentou: “Caetano não é tão burro para pensar assim a respeito do presidente Lula. Foi apenas um ato de “esperteza” midiática, um golpe publicitário para chamara atenção da mídia”. É que Caetano, genial cantor e compositor está relançando seu show Zii e Zie, com algumas modificações como homenagens a Neguinho do Samba, o inventor da batida do Olodum, falecido há poucos dias, e ao antropólogo Claude Lévi-Strauss, também falecido recentemente. Se foi apenas uma baixaria desse tipo, deu certo o ataque a Lula. Ganhou a mídia. Pena que não ajudou em nada a candidata dele, Marina Silva.
# posted by Oldack Miranda

Veja as profissões que dão benefício especial

Paulo Muzzolondo Agora
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que trabalharam em condições insalubres, mas que não têm o laudo da empresa que comprove a exposição a riscos, podem conseguir, na Justiça, a aposentadoria especial, que garante o benefício mais cedo e sem os cortes do fator previdenciário.
Segundo especialistas, as profissões que mais garantem esse benefício são frentista, metalúrgico, caminhoneiro, mineiro, técnico de laboratório, técnico de enfermagem, pedreiro, eletricista de alta tensão, trabalhador da indústria do calçado e gráfico.
Fonte: Agora

Justiça amplia o direito à pensão do INSS

Paulo Muzzolondo Agora
O dependente de ex-segurado do INSS que, quando morreu, já tinha completado o tempo mínimo de contribuição para obter a aposentadoria pode receber a pensão por morte, mesmo que o trabalhador morto não tenha atingido a idade mínima para se aposentar (65 anos, homem, e 60 anos, mulher).
A decisão é do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), publicada no "Diário Oficial" da Justiça em setembro. Pelas regras seguidas pelo INSS, só recebem a pensão os dependentes de trabalhadores com qualidade de segurado (tempo que tem direito aos benefícios, mesmo sem contribuir) ou daqueles que já tinham direito a uma aposentadoria antes de morrer.
Fonte: Agora

Ex-prefeitos são condenados por irregularidades

A Justiça Federal de Roraima condenou, na sexta-feira (6/11), por ato de improbidade administrativa, os ex-prefeitos de Mucajaí, Terezinha de Jesus Dal Corrêa e Aparecido Vieira Lopes. Motivo: irregularidades nos convênios firmados com o Ministério da Integração Nacional, a Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Cabe recurso.
Terezinha de Jesus Dal Corrêa e Aparecido Vieira Lopes terão que fazer o ressarcimento integral e atualizado aos cofres públicos dos valores desviados ou mal aplicados. Eles também terão que pagar multa civil equivalente em três vezes a remuneração do prefeito de Mucajaí. Além disso, estão proibidos de contratar com o poder público federal, estadual ou municipal e receber benefícios ou incentivos fiscais/creditícios pelo prazo de cinco anos.
Foram determinadas, ainda, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e a perda de cargo, função, emprego ou mandato público, a partir do trânsito em julgado da sentença. Os ex-prefeitos também foram condenados ao pagamento das custas judiciais.
O casoO MPF-RR apurou que, no ano 2000, a prefeitura de Mucajaí, sob a gestão de Terezinha de Jesus Dal Corrêa, firmou convênio no valor de R$ 730 mil com a Embratur para construção de Centro de Lazer, Turismo e Artesanato no município. Apesar de ter recebido o valor total do convênio, o município cumpriu apenas parcialmente as obras.
Para o MPF, o ato de improbidade administrativa foi extremamente danoso à sociedade, não apenas porque aplicou mal os recursos públicos e acarretou prejuízos ao erário, mas também porque a obra inacabada não pôde ser usufruída pela população.
No mesmo ano, o município de Mucajaí firmou convênio com a Funasa para fins de abastecimento de água, mas a prefeitura não prestou contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) dos recursos repassados. Por conta disso, o município foi cadastrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) como inadimplente.
Já em 2001, a prefeitura, sob a gestão do então prefeito Aparecido Vieira Lopes, firmou convênio no valor de R$ 808 mil com o Ministério da Integração Nacional para pavimentação de ruas, construção de meio-fio e sarjetas, mas o município cumpriu apenas em parte o que foi pactuado, deixando as obras inacabadas.Os ex-prefeitos podem recorrer da decisão perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O processo tramita na Justiça Federal em Roraima. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de Roraima
Processo 2005.42.00.002212-5.
Revista Consultor Jurídico

Ministro neofascista ataca Battisti

Por Celso Lungaretti

"A reabilitação pública de Benito Mussolini e sua quadrilha é coerente com a adoção, por parte do Governo Berlusconi, de medidas caracteristicamente fascistas, dentre elas o enquandramento da imigração clandestina como crime e a inacreditável permissão para que os policiais colham impressões digitais das crianças ciganas"
Declarações bombásticas do ministro da Defesa italiano nos chegam via Ansa: Ignazio La Russa diz que não discutirá "com um terrorista", referindo-se ao escritor e perseguido político Cesare Battisti. Como isto circulará sem os devidos esclarecimentos no Brasil, publicado a torto e a direito, os desavisados poderão até supor que se trata da avaliação isenta de uma autoridade respeitável. Por incompetência ou tendenciosidade, nossa imprensa não fará o dever de casa, que seria o de informar aos leitores/espectadores quem é, afinal, o tal La Russa. Trata-se de um quadro da mais tacanha extrema-direita italiana, bem ao gosto de Berlusconi. Começou sua trajetória no Movimento Social Italiano, um partido fundado em 1946 por Giorgio Almirante e outros remanescentes da chamada República de Salò (os últimos bastiões fascistas numa Itália que os exércitos aliados já estavam libertando), tão bem retratada por Pier Paolo Pasolini em Salò ou os 180 Dias de Sodoma. Depois, para salvar as aparências, La Russa foi pulando para versões light do mesmo produto: a Aliança Nacional, de Gianfranco Fini; e o partido Popolo Della Liberta, do qual é presidente. Trata-se, simplesmente, da agremiação à qual está filiado o próprio Berlusconi. Com visual semelhante ao de um vilão de spaghetti western, La Russa faz lembrar aquela frase a respeito de Jânio Quadros: é mais feio ainda por dentro que por fora... Suas manifestações públicas beiram o ridículo. Ora alimenta a imagem de mais fanático torcedor da Internacional de Milão, como uma versão atualizada do ditador Médici e o radinho de pilha com que ia fazer demagogia barata no Maracanã. Ora se solidariza a Flavio Briattore, gângster banido do automobilismo por manipular resultados, pondo em risco a vida dos pilotos. Pior ainda é quando La Russa desanda a reverenciar seus ídolos do passado, como fez em setembro/2008, causando azeda polêmica: "Seria ir contra a minha consciência se não recordasse hoje os militares como os da RSI [a República de Salò], que desde o seu ponto de vista combateram pela defesa da pátria, opondo-se aos anglo-americanos e merecendo todo o respeito". A reabilitação pública de Benito Mussolini e sua quadrilha, aliás, é coerente com a adoção, por parte do Governo Berlusconi, de medidas caracteristicamente fascistas, dentre elas o enquandramento da imigração clandestina como crime e a inacreditável permissão para que os policiais colham impressões digitais das crianças ciganas. Last but not least, La Russa teve a ousadia de acusar o ministro Tarso Genro de, com suas declarações a respeito do Caso Battisti, estar tentando influenciar a magistratura brasileira. Desde quando é admissível que um ministro estrangeiro se meta a criticar o comportamento de um ministro brasileiro em relação às cortes brasileiras?! Enfim, o que La Russa declarou é perfeitamente inútil: Battisti nada tem mesmo para discutir com neofascistas.
Email:: naufrago-da-utopia@uol.com.br URL:: http://naufrago-da-utopia.blogspot.com

CHARGE DA SEMANA

Fonte: Sudoeste Hoje

Universidade expulsa aluna que usou microvestido

Folha de S. Paulo
A estudante da Uniban Geisy Arruda, 20 anos, hostilizada por cerca de 700 colegas ao usar um vestido curto durante as aulas, foi expulsa pela universidade.
A decisão ocorreu na madrugada de ontem, após uma sindicância interna concluir que a estudante "provocou" os colegas, causando o tumulto. A instituição também afirma que Geisy "tem uma postura incompatível com o ambiente da universidade", pois sempre utilizava roupas curtas e decotes nas aulas e se "insinuava" aos outros alunos, diz Décio Leonci Machado, assistente jurídico da faculdade.
Fonte: Agora

Lula responde bobagens de Caetano e falsidades de FHC

Aclamado de pé pelos participantes do12º Congresso do PCdoB, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeceu pelo apoio e lealdade e destacou a contribuição dos comunistas para o seu governo e o país. Ele aproveitou para responder às recentes críticas do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso à sua gestão e às despropositadas declarações do cantor Caetano Veloso, que o chamou de analfabeto. “Na mesma semana em que fui tachado de analfabeto, ganhei o título de estadista do ano”, disse.Com ironia e sem citar nomes, o petista respondeu críticas sobre a sua falta de formação universitária e mandou recados ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. “Se tem uma coisa inteligente é a classe operária. Tem muito intelectual no Brasil que pensa que não. (...) Essa semana eu fui chamado de analfabeto (...) e nessa mesma semana eu ganhei o título de estadista do ano”.A declaração foi uma referência ao fato de que, no último dia 5, em uma entrevista, o cantor Caetano Veloso chamou o presidente de analfabeto e disse que, ao contrário da Marina Silva e do Barack Obama, Lula não saberia falar e seria cafona e grosseiro.“Tem gente que acha que a inteligência está ligada à quantidade de anos no colégio. Não tem nada mais burro que isso. A universidade dá conhecimento. Inteligência é outra coisa. E a política é uma das ciências que exigem mais inteligência do que conhecimento. Inteligência para saber montar equipe, tomar decisões, não está nos livros, mas no caráter e na sensibilidade”, completou. Com ironia, ele conclui: “mas não importa. As pessoas falam o que querem e ouvem o que não querem. A vida é dura”.Soltando indiretas para Fernando Henrique Cardoso, que divulgou artigo falando de um “subperonismo” no governo petista, Lula alfinetou: “Compreendo o ódio, porque um intelectual ficar assistindo um operário que só tem o quarto ano primário ganhar tudo que ele imaginava que ele pudesse ganhar e não ganhou...”, disse Lula.“Tem presidente que foi estudar dois, três anos lá fora. Eu não”, disse o presidente, afirmando que, diferente de outros presidentes, ele precisou provar desde o dia que nasceu que tem competência. “Tinha clareza, e o PCdoB sabe disso, de que se fracassássemos, levaria mais 150 anos para outro operário ser presidente”, colocou. Ainda fazendo referência a Caetano, Lula declarou, com graça, que “um país governado por um analfabeto vai terminar realizando um governo que mais investiu em educação”. E reposicionou o alvo no ex-presidente tucano: “Estamos fazendo uma vez e meia o que eles não fizeram em um século. (...) O Fernando Henrique Cardoso achava que nós seríamos um fracasso e que ele poderia voltar”.
Fonte: Portal Vermelho
posted by Oldack Miranda