Indicação de Otto Filho ao TCE envolve articulação com Charles Fernandes, que tem sido "paquerado" por ACM Neto

Por Política Livre

01/12/2025 às 22:25

Atualizado em 02/12/2025 às 12:01

Foto: Divulgação/Arquivo

O ex-deputado federal Charles Fernandes (PSD)

A decisão do senador Otto Alencar (PSD) de anunciar nesta segunda-feira (1º) a indicação do deputado federal Otto Filho (PSD) para a vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem relação direta com o futuro político do ex-deputado federal Charles Fernandes (PSD), atual primeiro suplente da legenda. Charles perdeu o mandato após o ex-secretário destadual de Infraestrutura Sérgio Brito (PSD) reassumir a cadeira na Câmara.

A reunião realizada na última quarta-feira (26), em Brasília, entre Otto e a bancada federal do PSD, ocorreu justamente para tratar da situação do suplente. O encontro foi solicitado pelo líder do partido na Câmara, deputado federal Antonio Brito, que levou ao senador as preocupações sobre o destino do suplente. Charles tem sido alvo de investidas do ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União), que deseja atrair o parlamentar para a oposição. 

O governador Jerônimo Rodrigues (PT), por sua vez, tem cobrado garantias de que Charles não mudará de lado caso assuma a cadeira de Otto Filho na Câmara. A preocupação do chefe do Executivo estadual é prática: uma vez nomeado conselheiro do TCE, Otto Filho não poderá retornar ao mandato, ao qual precisará renunciar. 

Nas conversas reservadas, Charles assegurou que não deixará o PSD e que manterá fidelidade ao grupo caso passe a exercer o mandato — algo que, ele ressalta, nunca pôde fazer de forma plena. Isso porque, durante todo o período em que esteve como suplente, nunca teve o controle sobre o gabinete e nem as emendas parlamentares. Tudo seguia sob a batuta de Sérgio Brito.

Por isso, Charles pressiona para que a nomeação de Otto Filho seja oficializada o quanto antes. Entretanto, Jerônimo pode esticar a nomeação até o final da janela partidária, que se abre em março. Isso garantiria que o suplente permaneceria no PSD para disputar as eleições. 

Jerônimo e Otto conversaram na quinta-feira (27), em Salvador, quando o governador reafirmou o que já havia sido acordado desde janeiro deste ano, como antecipado pelo Política Livre: a indicação do filho do senador ao TCE, nome que é unanimidade entre os deputados federais e estaduais do PSD.

Em nota, Charles Fernandes disse que "as afirmações não condizem com a realidade dos fatos nem com o posicionamento do deputado federal Charles Fernandes (PSD/BA). O deputado permanece filiado ao PSD e segue firme na base do governo, mantendo seu compromisso com as alianças políticas estabelecidas no âmbito estadual e federal. Não procede qualquer especulação sobre mudança partidária".

Politica Livre

Execução da pena de Bolsonaro deve ficar sob as ordens de Moraes no Supremo

Publicado em 1 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Ministro tem optado por manter os casos sob sua alçada

Weslley Galzo
Carolina Brígido
Estadão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deve conduzir pessoalmente a execução das penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos demais condenados por tramar um golpe de Estado. No entanto, não é a praxe que magistrados da Suprema Corte estejam à frente desses procedimentos.

A prática mais comum no tribunal é que, após o trânsito em julgado, o caso seja transferido para a Vara de Execuções Penais (VEP) correspondente ao estabelecimento prisional que o réu cumprirá a pena. Em relação a Bolsonaro, por exemplo, a responsável por supervisionar o cumprimento da sua sentença seria a juíza Leila Cury, que é a titular da Vara no Distrito Federal. Questionado sobre o assunto por meio da assessoria do STF, o ministro não quis se manifestar.

MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO –  A partir do caso do mensalão envolvendo autoridades envolvidos em esquema de pagamento de dinheiro em troca de apoio ao governo Lula no seu primeiro mandato, o STF criou uma nova classe processual, a Execução Penal (EP), para coordenar o cumprimento das penas. A criação desse dispositivo não impediu que os ministros delegassem a função a instâncias inferiores, ficando a critério de cada membro da Corte decidir se manteria a função.

O primeiro réu a figurar nesse tipo de processo no STF foi o ex-presidente do PT José Genoíno, em 2013. Desde então, foram abertas outras 162 EPs no tribunal. Dessas, 132 têm ou tiveram Moraes como relator, segundo dados compilados pelo Estadão no Painel Corte Aberta do STF. O ministro é responsável por 109 das 111 execuções de pena ainda em curso, o que equivale a 98% dos processos.

O segundo ministro que mais relatou EPs no STF foi o recém-aposentado Luís Roberto Barroso, que teve 17 casos do mensalão sob sua alçada e todos foram concluídos. Em comparação, dos 132 casos sob relatoria de Moraes, somente 23 foram encerrados. Com exceção de Moraes, apenas Dino relata atualmente ações deste tipo. O ministro é responsável pela execução das penas de Marcos Valério, envolvido no esquema do mensalão, e do ex-deputado José Borba.

PRERROGATIVA – Doutor em direito criminal pela Universidade de São Paulo (USP), Matheus Falivene explica que a prerrogativa de execução da pena garante ao juiz responsável pelo processo a possibilidade de decidir sobre pedidos formulados pelas partes envolvidas na ação.

Caso o processo de Bolsonaro fosse transferido para a VEP do Distrito Federal, a juíza titular poderia acolher um pedido de prisão domiciliar do ex-presidente sem precisar da anuência do STF.

Enquanto Moraes opta por manter as execuções penais sob sua alçada, outros ministros costumam transferir para as VEPs os processos das pessoas que foram condenadas sob sua relatoria.

CONCENTRAÇÃO – “A execução cumpre à Vara de Execuções e sempre deixamos com ela, mas hoje estão concentrando essa série de atribuições e, ao meu ver, isso contraria a organicidade do direito”, avaliou o ministro aposentado do STF Marco Aurélio Mello, que é um crítico do acúmulo de processos criminais no gabinete de Moraes. “Eu se lá estivesse, fosse relator e tivesse título do próprio Supremo para executar (a pena dos condenados) mandaria para a Vara de Execuções”, prosseguiu.

O magistrado aposentado explica que a concentração deste tipo de processo nas mãos de Moraes ocorre em decorrência da relatoria de ações penais, classe processual que antecede a execução da pena. Somado a isso, os casos se avolumam em seu gabinete porque o ministro decide mantê-lo consigo em vez de encaminhar para a VEP.

Desde 2006, o STF recebeu 2.278 ações penais, das quais 1.300 seguem em tramitação e 978 foram baixadas para o arquivo da Corte. Do total, 828 casos passaram pelo gabinete de Moraes desde 2020, data em que o ministro teria recebido a sua primeira ação penal, de acordo com dados do STF.

Publicado em Geral | 2 Comentários |

Risco de pressão de Washington leva governo a apostar em normalização com Trump

Publicado em 1 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Negociações visam também evitar medidas durante eleição

Patrícia Campos Mello
Folha

Um dos objetivos da normalização das relações do Brasil com os Estados Unidos é reduzir os riscos de interferência americana na eleição do ano que vem, afirmaram integrantes do governo Lula (PT).

O principal propósito das negociações, dizem eles, é a redução das tarifas que ainda incidem sobre cerca de 22% das exportações para o país norte-americano e a retirada das sanções da Lei Magnitsky contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. Na visão do governo, porém, melhorar as relações com Trump serve como uma proteção para o pleito do ano que vem.

PLATAFORMAS – Uma situação possível e temida, por exemplo, seria algum ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) tomar uma decisão em relação a plataformas de internet para resguardar a eleição e o governo Trump impor sanções sob a justificativa de que a medida viola a liberdade de expressão ou prejudica uma empresa americana. Se as relações estiverem melhores, isso funciona como dissuasão para possíveis interferências, afirmam esses funcionários.

Ainda não há previsão de data para a próxima etapa das negociações entre os dois países. Estão previstas reuniões entre o ministro Mauro Vieira e seu contraparte, o secretário de Estado Marco Rubio; o ministro da Fazenda, Fernando Haddad e o secretário do Tesouro, Scott Bessent, e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, e o secretário de Comércio, Howard Lutnick.

AINDA SEM DATA – O governo brasileiro esperava que a reunião fosse realizada ainda neste ano, mas não teve retorno dos americanos. Também está prevista, embora ainda sem data, uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Trump no ano que vem. Em 2026, o petista terá uma agenda modesta de viagens internacionais, por conta do ano eleitoral, segundo um interlocutor do governo, e participará apenas das cúpulas tidas como obrigatórias, como a dos Brics (Índia), G20 (EUA), COP31 (Turquia), Mercosul (Paraguai) e Assembleia Geral da ONU (Nova York).

Há ainda duas viagens previstas: à Índia e à Alemanha. A visita de Estado na Índia, em fevereiro, pode se estender para um segundo país da Ásia —a nação é considerada prioridade dentro da estratégia de diversificação de exportações, intensificada após o tarifaço de Trump. No final de abril, Lula irá para a Alemanha, onde o Brasil será o país homenageado da Feira de Hannover. Além disso, os líderes do Canadá, Mark Carney; da Turquia, Recep Erdogan; e da África do Sul, Cyril Ramaphosa, devem visitar o Brasil em 2026.

Publicado em Geral | 3 Comentários |

Moraes manda PF fazer perícia médica sobre saúde de Heleno

Publicado em 2 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Ex-ministro afirmou ter Alzheimer e pede prisão domiciliar

Ana Pompeu
Folha

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou à Polícia Federal que elabore em até 15 dias um laudo pericial sobre a saúde do general da reserva e ex-ministro Augusto Heleno, 78, um dos militares de alta patente presos após condenação na trama golpista.

Ao ser preso, o ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) de Bolsonaro afirmou a uma equipe médica que sofre de doença de Alzheimer desde 2018. A defesa do general pediu a concessão de prisão domiciliar a ele. Segundo o Uol, a defesa de Heleno afirmou em petição encaminhada ao STF que o militar foi diagnosticado com Alzheimer em 2025, não em 2018, como ele havia dito ao ser preso.

CONTRADIÇÃO – “Em virtude de informações contraditórias, a análise do pedido formulado pela Defesa exige, inicialmente, a efetiva comprovação do diagnóstico de demência mista (Alzheimer e vascular) Diante do exposto, determino a elaboração de laudo pericial por peritos médicos da Polícia Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, com a realização de avalização clínica completa, inclusive o histórico médico, exames e avaliações de laboratório”, determinou Moraes.

No sábado (29), Moraes deu prazo de cinco dias para que a defesa do general da reserva apresente documentos sobre o estado de saúde do militar e seu diagnóstico da doença de Alzheimer. O ministro solicitou documentos comprobatórios da realização de consultas e os médicos que acompanharam a evolução da doença durante todo esse período.

“A Defesa, também, deverá esclarecer se, em virtude do cargo ocupado entre 2019 e 2022, o réu comunicou ao serviço de saúde da Presidência da República, do Ministério ou a algum órgão seu diagnóstico”, acrescentou. A doença de Alzheimer não foi trazida à tona pela defesa do militar ao longo da tramitação do processo da trama golpista.

MINISTÉRIO – No despacho, Moraes também fez referência ao fato de que Heleno foi ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) no período em que já tinha recebido o diagnóstico de Alzheimer.

“Entretanto, não foi juntado aos autos nenhum documento, exame, relatório, notícia ou comprovação da presença dos sintomas contemporâneos aos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023; período, inclusive, em que o réu exerceu o cargo de Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional, cuja estrutura englobada a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) —responsável por informações de inteligência sensíveis à Soberania Nacional—, uma vez que, todos os exames que acompanham o laudo médico foram realizados em 2024”, escreveu o ministro.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Augusto Heleno era coniderado um militar exemplar. Agora, se revela um pilantra como outro qualquer, ao revelar que desde 2018 tem Mal de Alzheimer. Se for mentira, é pilantragem. Se for verdade, é mais pilantragem ainda, pois nenhum militar ou civil pode aceitar cargo de ministro sendo portador de doença tão grave. No caso, o salário duplo, as mordomias e o cartão corporativo falaram mais alto. É pena. (C.N.)

Publicado em Geral | 1 Comentário |

A guerra no clã Bolsonaro explode em plena sucessão da direita

Publicado em 2 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Conflito contou com ação conjunta de filhos do ex-presidente

Gabriel Sabóia
O Globo

O desentendimento público entre os filhos de Jair Bolsonaro (PL) e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL), após discurso dela no Ceará, têm como pano de fundo a disputa por protagonismo político da família enquanto o ex-presidente cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília.

No domingo, Michelle participou do lançamento da pré-candidatura do senador Eduardo Girão (Novo-CE) ao governo do estado e, no palco, criticou a aproximação do PL local com Ciro Gomes, articulação conduzida pelo deputado André Fernandes (PL). Em uma ação coordenada, os filhos de Bolsonaro a criticaram publicamente e trataram o caso como um “desrespeito” à ordem dada pelo patriarca do clã.

PIADA – O conflito, entretanto, começou na última semana, após uma piada de Michelle, e no mesmo dia em que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se autoproclamou porta-voz do pai, sem ter combinado com a madrasta. Na ocasião, caciques da legenda bolsonarista faziam uma reunião para definir a estratégia do partido a partir da prisão.

Com o microfone em mãos, Michelle contou para os correligionários que havia preparado milho cozido para que o marido comesse naquele dia e expôs um apelido íntimo, já que se refere ao ex-presidente como “meu galo”, pelo fato de Bolsonaro gostar do prato.

Na sequência, ela fez uma brincadeira que, na opinião dos filhos de Bolsonaro, o expôs. Michelle disse que Bolsonaro seguia firme na prisão e que havia chegado a hora de provar ser “imbrochável”, como diz ser na medalhas dos “3 is” — na qual presenteia aliados que considera “imbrocháveis, imorríveis e incomíveis”.

GRAVAÇÃO  – De acordo com os presentes, Flávio pediu a palavra e foi direto ao dizer que todos deveriam ter cuidado com as palavras, já que a reunião poderia estar sendo gravada. Segundo ele, àquela altura, seria danoso que fosse vazado um áudio no qual se associava Bolsonaro à impotência. O senador reforçou que toda decisão dali em diante emanaria exclusivamente do ex-presidente.

O motivo da manifestação de Flávio era impedir qualquer “ganho de terreno” de Michelle na escolha do nome do PL que vai representar a família ao Senado por Santa Catarina. No estado, Carlos Bolsonaro (PL) foi escolhido pelo pai, enquanto Michelle prefere Caroline de Toni (PL). Sem consultar Michelle, o senador ainda se autoproclamou porta-voz do pai na entrevista coletiva realizada na sequência.

Em uma curta conversa na sede do PL, Michelle tentou conversar com o enteado, que reforçou que toda escolha deveria passar pelo pai. Segundo pessoas próximas à ex-primeira-dama, Michelle só esteve no evento de lançamento da pré-candidatura de Girão porque recebeu um pedido direto de Bolsonaro, que queria a sua presença na largada da pré-campanha.

DIVERGÊNCIA – Aliados da primeira-dama alegam que a fala no Ceará refletiu uma divergência conhecida com Ciro, sem intenção de desautorizar o próprio ex-presidente. O discurso, no entanto, foi lido pelos filhos como uma intervenção indevida em uma articulação que, segundo eles, havia sido autorizada por Bolsonaro. No evento, Michelle disse:

“É sobre essa aliança que vocês precipitaram a fazer. Fazer aliança com o homem que é contra o maior líder da direita, isso não dá. A pessoa continua falando que a família é de ladrão, é de bandido. Compara o presidente Bolsonaro a ladrão de galinha. Então, não tem como”.

REAÇÃO – O senador Flávio Bolsonaro foi o primeiro a reagir publicamente. Ao Metrópoles, ele afirmou que Michelle “atropelou” a orientação do pai e classificou a postura como “autoritária”: “A Michelle atropelou o próprio presidente Bolsonaro, que havia autorizado o movimento do deputado André Fernandes no Ceará. E a forma com que ela se dirigiu a ele, que talvez seja nossa maior liderança local, foi autoritária e constrangedora”.

Na sequência, Eduardo Bolsonaro endossou o irmão, em publicação no X, e reforçou que o acordo com Ciro havia sido conduzido com aval do ex-presidente: “Meu irmão Flávio Bolsonaro está correto. Foi injusto e desrespeitoso com o André o que foi feito no evento. Não vou entrar no mérito de ser um bom ou mal acordo; foi uma posição definida pelo meu pai.”, escreveu o deputado.

Carlos Bolsonaro também se alinhou aos irmãos nas redes sociais e criticou a madrasta: “Temos que estar unidos e respeitando a liderança do meu pai, sem deixar nos levar por outras forças.”

Publicado em Geral | 3 Comentários |

Por que Moraes está demorando tanto a responder ao recurso de Bolsonaro?

Publicado em 2 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Moraes está fazendo suspense com o recurso de Bolsonaro

Carlos Newton

Como havia anunciado, a defesa de Jair Bolsonaro apresentou na sexta-feira (28/11) mais um recurso contra a condenação do ex-presidente por tentativa de golpe e outros crimes, com uma pena 27 anos e três meses.

Embora tenha afirmado que o processo está concluído e não caberiam mais recursos, Moraes terá de responder isso nos autos. No recurso, os advogados de Bolsonaro contestaram a decisão de Moraes de encerrar o processo antes da apresentação dos chamados embargos infringentes, que é a derradeira oportunidade de anular a condenação do ex-presidente.

ERRO JUDICIÁRIO – Na defesa de 73 páginas, a decisão do ministro-relator é considerada “um erro judiciário”, pois Moraes teria de esperar o término do prazo para apresentação desses recursos, que é de 15 dias, mas resolveu declarar concluído o processo após transcorrerem apenas cinco dias.

Além de não respeitar os prazos legais, Moraes se apressou a colocar em votação na Primeira Turma do Supremo o encerramento do processo, que foi então ratificado por unanimidade, dando ares de legalidade ao equívoco processual de Moraes, digamos assim.

Juridicamente, porém, essa aprovação unânime nada significa, porque a defesa continuará exigindo ao Supremo a aceitação dos embargos infringentes para análise e julgamento, como é de direito.

IMPRENSA APOIA – Estranhamente, a grande imprensa apoia essa decisão equivocada de Moraes e está publicando que o processo realmente acabou. Portanto, Bolsonaro agora só poderia pretender uma revisão de pena através do projeto de anistia, que ainda está parado na Câmara.

Esse comportamento dos jornalistas é estranho e inaceitável, porque é preciso transmitir aos cidadãos a informação correta, mas parece que preferem aceitar a produção de “interpretações” ilegais de leis e normas, por se tratar de “uma boa causa”.

Na Justiça, não existem causas boas ou causas más, os juízes e operadores do Direito não podem ter preferência por esta ou por aquela parte. Pelo contrário, é preciso manter a imparcialidade a todo custo. Mas quem se interessa?

###
P.S. – No Brasil do Século XXI, o que predomina é a polarização entre bolsonaristas e petistas. Aceitar o que é justo, na forma da lei, passa a ser uma quimera praticamente inalcançável. Aqui na Tribuna da Internet, sob o signo da liberdade, o que nos interessa é que haja julgamentos justos, sem essas perseguições que vêm sendo realizadas a pretexto de estarem defendendo uma boa causa. Como diria Padre Quevedo, isso non ecziste na verdadeira democracia. (C.N)

Publicado em C. Newton | 2 Comentários |

Nota da redaçaõ Deste Blog - Newton toca em um ponto que, à primeira vista, todos nós gostaríamos que fosse uma verdade sólida: a imparcialidade plena, o respeito absoluto à lei e a crença de que a Justiça funciona acima de paixões, afinidades e interesses. Seria maravilhoso se esse ideal não fosse apenas uma construção teórica, mas uma realidade vivida em cada fórum, em cada gabinete, em cada sentença. Infelizmente, como bem destaca o jornalista, essa realidade ainda está distante — quase uma quimera, como ele mesmo descreve.

A Justiça deveria ser cega, mas sabemos que, em muitos casos, ela apenas fecha um dos olhos. A outra visão permanece estrategicamente aberta para enxergar quem são os amigos, os comparsas, os aliados e os “depersonalizados” — aqueles que, mesmo sem mérito algum, orbitam em torno do poder para obter vantagens. A lei, que deveria ser o escudo dos justos e a espada contra os abusos, muitas vezes é manipulada para proteger interesses menores.

O texto lembra, com precisão, que não existem “causas boas” ou “causas más”; o que existem são fatos, provas e o dever de aplicar a lei. Porém, como perguntar não ofende: quem realmente se interessa pela imparcialidade? Em certas comarcas — especialmente no interior, onde todos se conhecem e o poder local pesa — o que deveria ser justiça se transforma numa espécie de tribunal de conveniências, onde a balança é calibrada conforme o lado que mais convém.

Quando a imprensa escreve “aceitar o que é justo, na forma da lei, passa a ser um ideal inalcançável”, não é exagero. É constatação. Prevalecem, em alguns casos, decisões que mais parecem roteiros pré-escritos para favorecer determinados grupos, enquanto outros são perseguidos com rigor quase teatral, sob o pretexto de “defender uma boa causa”.

Padre Quevedo diria, com sua ironia clássica: “Isso non ecziste!”

E, de fato, não existe — pelo menos não como deveria — dentro de uma verdadeira democracia, onde a Justiça deveria ser o último reduto de confiança da sociedade.

Enquanto persistirem injustiças premeditadas, sentenças alinhadas a conveniências e decisões usadas como ferramentas de poder, a Justiça continuará sendo, para muitos, apenas uma promessa distante — bonita no papel, mas manchada na prática.