Foto: Fellipe Sampaio/STF/Arquivo
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF)24 de dezembro de 2024 | 08:30Líderes da Câmara criticam decisão de Dino para PF apurar emendas
A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino de suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares provocou reação de lideranças da Câmara dos Deputados, que reclamam da falta de diálogo e falam em escalada na crise.
Os parlamentares se queixam em particular da determinação para que a Polícia Federal abra uma investigação sobre a liberação dos recursos. A ação foi vista como acima do tom e midiática, segundo congressistas ouvidos pela reportagem.
Flávio Dino atendeu a representação do PSOL que apresentou novos fatos a respeito do pagamento das emendas de comissão —alvo de críticas e de decisões anteriores do próprio ministro pela falta de transparência.
A representação cita um ofício encaminhado ao governo federal e assinado por 17 líderes partidários da Câmara dos Deputados. O documento detalhava a indicação de 5.449 emendas de comissão.
Esse conjunto de emendas totaliza R$ 4,2 bilhões e seria distribuído, segundo o PSOL, “sem aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de ‘ratificar’ as indicações previamente apresentadas pelos integrantes das comissões”.
Na prática, como revelou a revista Piauí, a lista dos 17 líderes de partidos da Câmara mudava a destinação de emendas de comissão, sem aprovação dos colegiados. O ofício com a nova destinação foi encaminhado ao governo Lula (PT) no último dia 12, e a Casa Civil deu aval à manobra.
Entre os signatários da lista com mais de 5.000 indicações estão o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o do PT, Odair Cunha (MG), e o do Republicanos e candidato à presidência da Casa, Hugo Motta (PB). O chefe da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), seria o avalista da iniciativa.
O estado mais beneficiado com a destinação dos R$ 4,2 bilhões seria Alagoas —terra de Lira, com quase R$ 500 milhões.
A manobra feita na Câmara descumpriu determinações do Supremo sobre as emendas. Em agosto, o plenário da corte definiu que a verba só poderia ser liberada caso houvesse total transparência e rastreabilidade, o que inclui a identificação dos congressistas que sugeriram a destinação do dinheiro.
Ela foi viabilizada, porém, por brechas deixadas pelo governo em portaria que regulamentava o pagamento das emendas parlamentares.
A decisão de Flávio Dino gerou uma série de reclamações de lideranças partidárias nos bastidores, além de preocupação no Palácio do Planalto. O governo Lula, embora tenha participado do acerto, teme uma represália na volta do recesso, em particular considerando que o orçamento de 2025 ainda precisa ser votado.
Na Câmara, alguns deputados e líderes já pedem sessões e reuniões extraordinárias para elaborar uma resposta ao ministro do STF. Lira, no entanto, optou pelo silêncio e, questionado pela reportagem, não comentou a decisão de Dino.
Em reservado, o líder de uma importante bancada reclamou da falta de diálogo da Casa com o ministro Flávio Dino. Para ele, seria possível evitar que decisões como essa provoquem uma escalada na crise.
Ele aponta que Dino poderia, por exemplo, apenas ter suspendido o pagamento das emendas e ter determinado em um despacho em separado a abertura da investigação pela Polícia Federal. A visão é que o ministro quis dar um caráter descrito como midiático ao incluir a abertura do inquérito.
Por outro lado, há também reclamações sobre a atuação de Lira e do próprio governo Lula no episódio referente ao ofício. Uma liderança aponta que os líderes assinaram o ofício para destravar a liberação das emendas, no que seria uma ratificação das emendas já definidas.
Portanto, confiaram na atuação de Lira e do líder do governo, José Guimarães, e agora viram exposta a Câmara com a denúncia de que havia mudança na destinação das emendas.
Do lado do governo, há preocupação em vários sentidos. O Palácio do Planalto, no momento em que avançava na execução das emendas, já sentia o temor de que Flávio Dino poderia atuar contra as emendas de comissão.
Uma das preocupações é que Dino, além de suspender os pagamentos, determinou a identificação dos servidores da União que deram aval para as operações. Ou seja, uma sinalização de que pode haver responsabilização individual de integrantes da administração pública federal, o que escala a situação.
Além disso, a decisão de Dino não apenas suspende o pagamento dessas emendas como leva a uma situação em que os parlamentares praticamente perderem o controle sobre esses recursos. Isso porque o ofício não era para o pagamento das emendas, e sim para que fossem empenhadas –quando o governo reserva os recursos.
Com o fim do ano fiscal, os parlamentares pressionaram para que essas emendas fossem incluídas no Orçamento, como empenho, para que pudessem ser pagas em 2025 como restos a pagar. Isso não deve acontecer.
A análise do Planalto é que o impacto político só deve ser sentido após o recesso parlamentar, em fevereiro. A preocupação principal é com o Orçamento, por isso o governo vai tentar blindar a Comissão Mista do Orçamento para evitar que eventuais revoltas atrapalhem o andamento da máquina.
AS EMENDAS E O STF
O Supremo derrubou, no fim de 2022, as emendas de relator —mecanismo pelo qual parlamentares destinavam bilhões de reais para suas bases eleitorais sem se identificar como donos da verba.
Para contornar as restrições impostas pelo Supremo, a cúpula do Congresso decidiu turbinar as emendas de comissão em 2023, mantendo assim o controle sobre a verba bilionária.
O valor desse tipo de emenda cresceu 300% no ano passado, alcançando R$ 7,6 bilhões. Em 2024, o Congresso dobrou o montante e fixou-o em mais de R$ 15 bilhões.
Dessa forma, o Congresso conseguiu manter a escalada das emendas parlamentares, movimento que ganha força desde o governo Jair Bolsonaro (PL).
Só neste ano, o Congresso teve quase R$ 52 bilhões para distribuir, de acordo com critérios políticos sem transparência. Os principais montantes são relativos às emendas individuais (R$ 25,1 bilhões), de comissão (R$ 15,5 bilhões) e de bancadas (R$ 8,5 bilhões). Há ainda R$ 2,7 bilhões de emendas em programações do governo.
Flávio Dino viu nas emendas de comissão turbinadas uma forma do Congresso manter um controle inconstitucional sobre bilhões de reais do Orçamento, com execução sem transparência e rastreabilidade.
Um dos principais problemas apontados pelo ministro era a impossibilidade de se saber quem era o patrocinador do dinheiro. Isso porque, apesar de as emendas de comissão serem aprovadas de forma colegiada, o destino da verba geralmente atende a pedidos específicos de parlamentares, seguindo acordos políticos.
Por isso, Dino decidiu em agosto suspender o pagamento das emendas parlamentares e exigiu uma reforma na execução dessa verba, para garantir transparência e rastreabilidade. O plenário do Supremo chancelou as medidas.
A decisão abriu uma crise entre o Congresso, o governo e o Supremo, que tentaram fechar acordos para solucionar o problema. Apesar da maioria das emendas ter sido desbloqueada no início deste mês, ainda não é certo se a destinação do dinheiro não sofrerá percalços em 2025.
Renato Machado/Cézar Feitoza/Constança Rezende/FolhapresspoliticaLivre
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