Pacheco defende corte de gastos, mas diz que valorizar servidores públicos também é importante

 Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)05 de novembro de 2024 | 13:54

Pacheco defende corte de gastos, mas diz que valorizar servidores públicos também é importante

brasil

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta terça-feira, 5, a discussão sobre medidas de corte de gastos, mas manteve sua posição a favor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede reajustes salariais a servidores públicos do topo da carreira por tempo de serviço, o que teria um impacto bilionário nas contas públicas.

Pacheco demonstrou apoio à discussão que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem encampado para cortar gastos públicos, mas insistiu na proposta que ficou conhecida como PEC do Quinquênio, que dá aumentos salariais a cada cinco anos para esses servidores.

“O governo está discutindo a questão de corte de gastos, sobre quais seriam as iniciativas. Estamos aguardando essas diretrizes Sou um defensor de uma política eficiente nesse ponto de limitar gastos, considero muito importante, não só do ponto de vista fiscal, mas ético. Com relação aos supersalários, é evidente que precisam ser combatidos e extintos, o que não significa que precisamos desestruturar carreiras”, disse Pacheco na saída do 2º Simpósio da Liberdade Econômica, que ocorre em Brasília.

Pacheco citou uma série de carreiras do serviço público, como juízes, procuradores e promotores do Ministério Público, auditores fiscais, delegados da Polícia Federal, policiais civis e militares, no rol de trabalhadores que merecem esse tipo de benefício.

“Há uma série de carreiras que precisam ter estruturação. Corte de gastos não pode significar que essas carreiras sejam aviltadas e que a iniciativa privada seja muito mais estimulante que a carreira pública. É essa conciliação que precisamos estabelecer, sem populismo e demagogia. Corte de gastos é importante e acabar com supersalários é importante, mas valorizar servidor público também é. Precisamos desse equilíbrio”, declarou.

O presidente do Senado disse que, “quando vierem do Executivo as medidas (de corte de gastos), terão toda atenção no Congresso”.

O governo discute uma série de medidas, que devem ser apresentadas nesta semana, para revisar gastos públicos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cancelou uma viagem que faria à Europa nesta semana justamente para fechar esse pacote junto de Lula, da ministra do Planejamento, Simone Tebet, e outros ministros de pastas correlatas e afetadas pelas medidas.

Gabriel Hirabahasi / Estadão ConteúdoPolticaLivre

‘Temos as eleições mais justas, livres e seguras’, diz vice de Kamala

 Foto: Reuters/Folhapress

Eleições nos Estados Unidos05 de novembro de 2024 | 19:00

‘Temos as eleições mais justas, livres e seguras’, diz vice de Kamala

mundo

O candidato à Vice-Presidência dos Estados Unidos na chapa de Kamala Harris, Tim Walz, afirmou a eleitores da Pensilvânia, nesta terça-feira (5), que o sistema de votação americano é justo e seguro.

“Tenham em mente que nós temos as eleições mais justas, livres e seguras. Nós temos uma imprensa livre que monitora as eleições para garantir que as coisas estão indo bem. Então mantenham a calma, continuem, esperem até o fim. Até lá, quanto sentirem essa sensação de ansiedade, (…) o antídoto mais certo é a ação”, afirmou Walz, que também é governador de Minnesota.

No momento da declaração, ele incentivava os americanos a ir às urnas, afirmando que as eleições podem ser decididas por “um voto ou dois votos por distrito”. “Que tal, Pensilvânia, vencer isso pelos EUA?”, afirmou.

Como um estado-pêndulo, a Pensilvânia ganhou protagonismo nessas eleições, que podem ser as mais acirradas da história americana, de acordo com os últimos levantamentos.

FolhapressPoliticaLivre

Impunidade em Jeremoabo: A Falta de Fiscalização Compromete o Direito dos Pedestres

A situação descrita em Jeremoabo, onde a legislação existe, mas não é respeitada, reflete uma realidade comum em diversas cidades brasileiras, inclusive em Salvador, onde o Ministério Público da Bahia (MP-BA) tem atuado para coibir a ocupação indevida de vias públicas por estabelecimentos comerciais. Essa prática prejudica diretamente os pedestres, que veem seu direito de circulação limitado por mesas, cadeiras, toldos e outras estruturas instaladas em calçadas e ruas.

O MP-BA enviou uma recomendação à prefeitura de Salvador para que sejam fiscalizados os bares e restaurantes que não cumprem as normas de ocupação do espaço público, inclusive com a possibilidade de suspender alvarás se as irregularidades não forem resolvidas em até 60 dias. Essa ação visa resguardar o direito dos pedestres e restaurar o uso adequado dos espaços urbanos.

Em Jeremoabo, a falta de fiscalização e a aparente apatia das autoridades podem indicar uma postura permissiva em relação ao descumprimento das leis, o que deixa os pedestres desprotegidos e vulneráveis. Ao contrário de Salvador, onde o MP-BA busca medidas corretivas, a ausência de ações locais efetivas em Jeremoabo contribui para a sensação de impunidade e de desordem urbana. O impacto disso é significativo, pois o pedestre, que é o elo mais frágil no trânsito urbano, acaba sendo o principal prejudicado.

Uma fiscalização ativa e o cumprimento das normas são fundamentais para garantir que as cidades sejam lugares organizados, seguros e acessíveis para todos. A atuação do MP-BA em Salvador demonstra como a intervenção de órgãos de controle pode ser essencial para assegurar o direito à mobilidade e à segurança de pedestres.

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A existência de advogados e juízes prova que tendemos ao mau-caratismo

Publicado em 5 de novembro de 2024 por Tribuna da Internet

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Às vezes, não é nada fácil perceber que alguém é mau caráter

Luiz Felipe Pondé
Folha

Almas superficiais, as mais adaptadas à vida social e política —já que a democracia as premia—, diriam que a direita no Brasil deu no bolsonarismo e marçalismo —que alguns tratam como “vírus”, imagine se a direita tratasse elementos da esquerda como “vírus” num argumento tido como parte da inteligência pública!— e a esquerda deu no cu.

No entanto, as coisas não são assim tão simplesmente miseráveis. Elas são, sim, mais sofisticadamente miseráveis.

NATUREZA HUMANA – Hipótese em questão: todas as iniciativas políticas ou religiosas humanas, cada vez mais afins, morrem na praia por uma razão muito simples —a natureza humana.

Os progressistas, sejam eles de escopo socializante, sejam otimistas de mercado, erram num princípio avassalador: o ser humano é, basicamente, mau caráter quando tem a chance de ser, para servir aos seus objetivos. As raras exceções confirmam a tendência universalizante da regra.

E mais: essa tendência inexorável ao mau-caratismo é sofisticada nas suas formas materiais no mundo, isto é, posso ser mau caráter de modo tal que o seja em nome do bem público, em nome de uma causa, em nome de um grupo, em nome de melhoria salarial, em nome das populações mais vulneráveis, em nome da arte, em nome da educação, enfim, até em nome da deusa.

TESE CONCRETA – A história de longa duração comprova essa tese enquanto a tese contrária —a natureza humana tende a ser de bom caráter— só é passível de sustentação na utopia.

E, mesmo quando se tentou realizar historicamente essas utopias, a tendência ao mau-caratismo comportamental se mostrou mais verdadeira empiricamente. Sinto muito, o espelho das almas não mente.

Sei. Muitos estão a dizer que a hipótese aqui descrita não se sustenta porque a natureza humana não existe. Sempre achei esse argumento excepcionalmente fofo quando enunciado por adultos. Mas, antes de deixar claro ao que me refiro como natureza humana, devo lembrar que, mesmo que não existisse, a realidade pura e simples ainda sustentaria a hipótese de que há uma tendência inexorável ao mau-caratismo na espécie, assim o prova de forma definitiva a existência dos advogados e juízes.

DIREITO NECESSÁRIO – Enfim, enquanto existirem advogados e juízes, o ônus é de quem quiser negar essa hipótese. Sei que muitos profissionais da área poderão argumentar que o direito é necessário para a sociedade.

Quem seria louco de negar esse fato? A verdade desse fato, de novo, comprova a tese de que há uma tendência inexorável ao mau-caratismo na espécie.

Há aqueles que dirão que o direito pode estar a favor do bem social —e não apenas da manutenção da ordem, seja ela qual for. A estes eu diria que, seguindo o filósofo Blaise Pascal, do século 17, não fosse pelos salamaleques gestuais e de figurino do mundo do direito, todo mundo perceberia o vazio de qualquer vínculo das leis com o bem.

CRENÇA DE INGÊNUOS – Aliás, dizem que este não passa de uma abstração delirante do platonismo. E de uma crença de almas de pessoas ingênuas.

Pessoalmente, discordo de modo suave dessa hipótese que nega a existência de alguma forma de bem. Por exemplo, o filme dinamarquês “Bastardo”, com Mads Mikkelsen, apresenta, no meu entendimento, seguindo a evolução dramática do personagem principal representado pelo ator aqui citado, uma forma muito clara do que seria um tipo de comportamento moralmente consistente na vida de uma pessoa, entre a miséria repetitiva do mundo, mesmo que de formas variadas ao longo do tempo e do espaço.

Mais uma vez, o cinema dinamarquês, assim como o argentino, salva quem aprecia filmes não idiotamente ideológicos, melosos ou simplesmente estúpidos.

NATUREZA HUMANA – Mas devo dizer o que estou pressupondo como “natureza humana”. Generosamente, apresento aqui o que quero dizer por tal expressão, foco de tanto vespeiro ao longo da história da filosofia e das ciências humanas.

Não entendo por natureza humana nenhuma herança do pecado original, nenhuma estrutura biológica selecionada ao longo da evolução da espécie ou nenhuma forma pessimista de estrutura psíquica imutável. Poderia, sim, sustentar tais hipóteses, mas não seria este o momento, nem preciso fazê-lo para manter a hipótese aqui citada como sendo “a natureza humana tende inexoravelmente ao mau-caratismo” —já disse que a existência pura e simples dos advogados e juízes são uma prova incontestável dessa hipótese.

Por natureza humana, entendo o seguinte: dadas certas condições a priori que se repetem, se repetirão certos comportamentos. Você já disputou um apartamento na Praia Grande com irmãos e primos? Já viu alguém disputando uma eleição?

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Sensacional texto de Pondé. Fica comprovada a tese de que, quando não fala de política, Pondé faz as melhores análises políticas da espécie humana. Ave, Pondé reúna as crônicas e solte uns livros… (C.N.)

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MP-BA quer que prefeitura retire mesas e cadeiras colocadas na rua por bares em bairros boêmios de Salvador

 

MP-BA quer que prefeitura retire mesas e cadeiras colocadas na rua por bares em bairros boêmios de Salvador

terça-feira, 05/11/2024 - 00h00

Por Camila São José / Gabriel Lopes

Foto: Reprodução / Google Street View

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a prefeitura da capital baiana realize em até 60 dias fiscalização em estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, para verificar colocação de mesas, cadeiras, toldos, barracas e bancas de maneira irregular. Segundo o órgão, a orientação surgiu a partir de denúncias sobre problemas de mobilidade urbana em diversos bairros de Salvador por ocupação indevida de espaço público.

 

Uma das recomendações ao prefeito Bruno Reis e aos secretários de Ordem Pública, Alexandre Tinôco, e de Desenvolvimento Urbano, João Xavier, é que a legislação seja cumprida com emissão de notificação, autuação ou cassação do alvará de funcionamento para cessar as possíveis irregularidades em passeios e faixas de rolamento das vias públicas.

 

No documento, obtido pelo Bahia Notícias, o MP-BA lista uma série de estabelecimentos a serem fiscalizados no bairro da Saúde, local muito procurado pelo público jovem de Salvador. A região se tornou a "queridinha" entre eles, e é comum ver a realização de sambas e outros eventos. São eles:

 

Bar Tamo Junto; TG Pastelaria; Churrasco do Mimi (Bar do Mimi); Bar do Leo; Boteco do Godinho e Depósito de Bebidas Vianas; e Restaurante de Janela. Além disso, menciona ambulantes com bancas localizadas na esquina entre a rua da Glória e o Largo da Saúde.

 

Além disso, outro ponto citado é que a gestão municipal apresente um plano prevendo medidas fiscalizatórias contínuas para que a legislação seja cumprida para "garantir a acessibilidade e a mobilidade da população soteropolitana, na utilização de passeios e calçadas indevidamente ocupados por estabelecimentos comerciais e ambulantes, adotando as medidas necessárias para responsabilizar os infratores, administrativas e judiciais".

 

O posicionamento do MP-BA também leva em conta uma série de procedimentos em tramitação nas Promotorias noticiando os problemas já mencionados. No entendimento do órgão, o que foi apurado, em regra, é que as ocupações indevidas ocorrem "por falta de fiscalização contínua ou, em alguns casos, de inaceitável omissão por parte dos órgãos que compõem a Prefeitura de Salvador".

 

Entre os inquéritos usados como base para a recomendação, o Parquet fala em poluição sonora e perturbação do sossego alheio, com utilização de mesas e cadeiras na porta de terceiros.

 

Também há registro de utilização indevida de logradouro público, realização de eventos com obstrução de via pública, desordenamentos causados por ambulantes com uso de bujão de gás no meio da via, e realização shows com música ao vivo e ocupação indevida do passeio.

 

Confira abaixo outros estabelecimentos a serem fiscalizados por supostas irregularidades, segundo a recomendação do Ministério Público:

 

O Baiano Churrasqueiro (Barra); Barracas e Ferros Velhos localizados (Rua Sete de Janeiro); Bar do Fiais (Castelo Branco); Bar Cantinho da Telma (Bonfim); "Bar do Neno", e uma barraca móvel na Rua Carlos Gomes, no Dois de Julho.

Câmara aprova projeto que criminaliza gravar nudez sem consentimento

 

Câmara aprova projeto que criminaliza gravar nudez sem consentimento

terça-feira, 05/11/2024 - 09h40

Por Victoria Azevedo | Folhapress

Foto: José Cruz / Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (4) um projeto de lei que altera o Código Penal para criminalizar quem, sem consentimento, registra imagens com viés sexual de qualquer pessoa, em locais públicos ou privados.
 

O projeto trata do "upskirting", termo usado quando são feitas imagens não autorizadas das partes íntimas de uma pessoa --estando ou não cobertas por roupas íntimas. A proposta foi aprovada de forma simbólica, quando não há contabilização dos votos no painel. Todos os partidos (do PT ao PL) orientaram a favor do texto, assim como a oposição e o governo Lula. Agora, o texto segue para o Senado.
 

A proposta prevê pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa, para quem "registra, em fotografia, vídeo ou qualquer outra forma, qualquer pessoa em cena sensual ou libidinosa, sem o consentimento prévio, em locais públicos ou privados, ainda que as vítimas façam uso de roupas que não possibilitem a exposição explícita de parte íntimas de seu corpo".
 

Hoje, o Código Penal já prevê essa pena para quem produzir imagens sem autorização mas em caráter íntimo e privado. Agora, o projeto de lei em questão amplia esse escopo também para quando isso ocorre em locais públicos.
 

O projeto de lei aprovado nesta segunda também determina que os aparelhos celulares terão que contar com um dispositivo que permita o acionamento de emergência do número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher, o Ligue 180.
 

Autor da proposta, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou durante a votação que esse projeto é muito importante "nessa luta permanente e diária de enfrentamento da violência contra a mulher". Ele citou que muitas vezes esse tipo de crime é cometido em transportes públicos, como nos ônibus.
 

"Não é física, mas acontece nos vários espaços públicos do país", disse.
 

A matéria teve relatoria da deputada Silvye Alves (União Brasil-GO). Em seu parecer, ela diz que é importante tipificar essa conduta porque, muitas das vezes, as "vítimas são expostas em situações onde não esperavam ser filmadas ou fotografadas".
 

"Como legisladores, temos que dar a resposta necessária às novas dinâmicas sociais e tecnológicas e reforçar a importância do consentimento em todas as interações, especialmente naquelas que envolvem a captura de imagens. Além disso, a medida desencoraja comportamentos abusivos e ajuda a promover uma cultura de respeito e dignidade, fundamental para a convivência social", diz a deputada em seu parecer.

PF deflagra operação contra fraudes em licitações e desvio de recursos públicos na Bahia

 Foto: Divulgação

PF deflagra operação contra fraudes em licitações e desvio de recursos públicos05 de novembro de 2024 | 09:30

PF deflagra operação contra fraudes em licitações e desvio de recursos públicos na Bahia

bahia

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (5/11), a Operação Sanit, com o objetivo de desarticular esquema de fraude em licitações promovidas pelo município de Canarana/BA, todas destinadas à prestação de serviços de controle de pragas e sanitização de ruas do município, bem como de desvio de recursos públicos, face a apuração de inexecução do serviço na forma como contratado.

Até o momento, apurou-se a utilização de documentos supostamente falsos nas licitações investigadas como parte do esquema para favorecer a empresa contratada, sendo ainda omissos ente público e empresa na demonstração de documentos que apontem de fato a execução do serviço. O esquema de fraude utilizava recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Ministério da Saúde.

Apesar de os licitados preverem a utilização de veículos e mão de obra para a prestação dos serviços contratados, as investigações indicam que esses recursos não foram empregados. Os serviços de sanitização de ruas da cidade, apesar dos valores contratados, teriam sido realizados por um único profissional.

Na data de hoje, foram cumpridos 10 mandados de busca e apreensão nas cidades de Canarana/BA e Cedro/PE, todos expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os investigados podem responder pelos crimes de fraude à licitação, direcionamento, superfaturamento e desvio de recursos públicos.

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