No entanto, se as acusações forem comprovadas, eles poderão ser punidos com penas de prisão, multa e perda do cargo.

Os vereadores da situação de Jeremoabo, Bahia, são acusados de omissão e prevaricação por não denunciarem o prefeito da cidade, que teria cometido desmandos e malversação contra o erário público.

A omissão é o ato de deixar de fazer algo que é obrigatório ou esperado. A prevaricação é o ato de retardar ou impedir, de qualquer modo, o andamento ou a conclusão de serviço público.

No caso dos vereadores, eles teriam conhecimento dos atos ilícitos do prefeito, mas não os denunciaram às autoridades competentes. Isso configura omissão, pois eles teriam o dever de agir para proteger o patrimônio público.

Além disso, a omissão dos vereadores também pode ser considerada prevaricação, pois eles teriam agido com dolo, ou seja, com a intenção de prejudicar o município.

Qualquer cidadão de Jeremoabo pode provocar o Ministério Público ou ingressar com uma Ação Popular para denunciar os vereadores. Se isso acontecer, os vereadores poderão ser responsabilizados criminalmente por omissão e prevaricação.

Além disso, alguns vereadores podem também ser responsabilizados por corrupção passiva e peculato, se forem comprovadas as acusações de que teriam usado os veículos da Câmaar em proveito proprios, por desviarem a finalidade do uso dos veículos da câmara, e o mais grave solicitado ao vereador Antônio Chavres que não denunciasse supostas malversação contra o eráriio publico.

A seguir, um resumo das possíveis responsabilidades dos vereadores:

• Omissão: por não denunciarem os atos ilícitos do prefeito, os vereadores podem ser responsabilizados por omissão.
• Prevaricação: por agirem com dolo, os vereadores podem ser responsabilizados por prevaricação.
• Corrupção passiva e peculato: se forem comprovadas as acusações de que teriam recebido vantagens indevidas do prefeito, alguns vereadores podem ser responsabilizados por corrupção passiva e peculato.

É importante ressaltar que essas são apenas acusações, e os vereadores ainda não foram denunciados. No entanto, se as acusações forem comprovadas, eles poderão ser punidos com penas de prisão, multa e perda do cargo..

Nota da redação deste blog - Aproveito para informar que quando os vereadores hoje da situação estavam na oposição contra o ex-interino Antonio Chaves ingressaram no TCM-BA com quatro denúncias contra o ex-prefeito Antonio Chaves, todas foram consideradas improcedentes por falta de fundamento e não condizer com a verdade.

A nota da redação deste blog é relevante, pois mostra que os vereadores da situação já tiveram um histórico de denunciar o prefeito da cidade. No entanto, essas denúncias foram consideradas improcedentes por falta de fundamento.

Isso não significa que as acusações atuais contra os vereadores também sejam improcedentes. No entanto, é importante que as acusações sejam investigadas de forma independente para que a verdade seja apurada.

Aqui estão alguns pontos importantes a serem observados:

• As acusações contra os vereadores são graves e, se forem comprovadas, eles poderão ser punidos com penas severas.
• Os vereadores ainda não foram denunciados, e as acusações são apenas isso, acusações.
• Os vereadores da situação já tiveram um histórico de denunciar o prefeito da cidade, mas essas denúncias foram consideradas improcedentes por falta de fundamento.

É importante que as acusações contra os vereadores sejam investigadas de forma independente para que a verdade seja apurada.

DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEREMOABO Processo TCM n° 03001e18 Exercício Financeiro: 2017 Denunciante: Antônio José dos Santos, Ivande dos Santos Silva, Jairo Ribeiro Varjão e José Matos Pereira Denunciado: Sr. Antônio Chaves Relator: CONS. SUBST. CLÁUDIO VENTIN.

III VOTO Diante do exposto, com fundamento no inciso XX, do art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, combinado com o § 3°, do art. 10, da Resolução TCM n° 1.225/06, é pelo não conhecimento da Denúncia TCM n° 03001e18, apresentada a este Tribunal de Contas dos Municípios, contra o Sr. Antônio Chaves, ordenador das despesas da Prefeitura Municipal de Jeremoabo, no exercício financeiro de 2017, pelas razões consignada no presente relatório, por consequência, pelo seu arquivamento.

PROCESSO TCM Nº 06923-17 – DENÚNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEREMOABO

 DENUNCIADO: Sr. ANTÔNIO CHAVES - Gestor Municipal

 DENUNCIANTES: Srs. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS,

 JAIRO RIBEIRO VARJÃO e IVANDE DOS SANTOS SILVA – Vereadores

 EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2017 

RELATOR: CONS. FERNANDO VITA

Voto

              (...)

Portanto, diante dos fatos ora abordados no presente decisório,

 não sobrerrestam dúvidas acerca da inexistência de acumulação

 indevida de cargos por parte dos servidores mencionados nos

 autos. Face ao exposto, com supedâneo no art. 1º, inciso XX, 

da Lei Complementar nº 06/91, combinado com

 o art. 3º e §3º do art. 10, da Resolução TCM nº 1.225/06, 

vota-se pelo conhecimento e IMPROCEDÊNCIA 

da Denúncia Processo TCM nº 06923-17, apresentada 

contra o Sr. ANTÔNIO CHAVES – Gestor Municipal de Jeremoabo.

DENÚNCIA Prefeitura Municipal de JEREMOABO

 Processo nº. TCM 82737-17 

Denunciantes: Sr. JAIRO RIBEIRO VARJÃO – Vereador; ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS

 – Vereador; JOSEFA ALBERTINA CARVALHO DOS SANTOS -

 Vereadora; IVANIDE DOS SANTOS SILVA – Vereadora e JOSÉ MATOS PEREIRA -

 Vereador Denunciado: Sr. ANTONIO CHAVES –

 Prefeito Exercício Financeiro: 2017 Relator: Cons. RAIMUNDO MOREIRA

Voto

Posto isso, com fundamento no art. 1º, XX, da Lei Complementar estadual nº 006/91,

 com as modificações introduzidas pela de nº 014/98, de igual hierarquia, 

combinado com os arts. 3º, III, da Resolução nº TCM nº 1225/06, e tendo em vista as

 razões retro et supra expendidas, votamos pelo conhecimento do expediente como 

Denúncia formulada pelos vereadores Srs. Jairo Ribeiro Varjão, Antônio José Dos Santos,

 Josefa Albertina Carvalho Dos Santos, Ivanide Dos Santos Silva e José Matos Pereira, 

contra o Sr. Antônio Chaves na qualidade de Prefeito do Município de Jeremoabo, e, no mérito,

 julgar improcedente a Denúncia em exame, para determinar o seu arquivamento. 

Chanceler brasileiro entra na mira da Câmara por Hamas e empréstimo à Argentina

Publicado em 11 de outubro de 2023 por Tribuna da Internet

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Vieira é criticado pela postura dúbia sobre o grupo Hamás

Edoardo Ghirotto
Metrópoles

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara analisará, na próxima quarta-feira (18/10), um pedido da oposição para convocar o chanceler Mauro Vieira. O presidente do colegiado, deputado Paulo Alexandre Barbosa, do PSDB de São Paulo, confirmou que pautará o requerimento para votação.

O pedido de convocação foi apresentado no último dia 6. Inicialmente, o requerimento cobrava explicações de Vieira sobre a atuação do Brasil para aprovar um empréstimo à Argentina no Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).

POSTURA DÚBIA – A oposição, no entanto, usará a provável ida de Vieira à Câmara para explorar a postura dúbia do governo Lula em relação ao Hamas.

O Itamaraty condenou os ataques contra civis em Israel, mas Lula só citou o grupo terrorista nominalmente em postagem feita nesta manhã de quarta-feira, dia 11. Nela, o presidente pediu a libertação de crianças mantidas reféns.

Há a possibilidade de o pedido de convocação ser transformado em convite, o que desobrigaria Vieira a participar da audiência com os deputados.

SEM CONFIRMAÇÃO – O Itamaraty não tem a confirmação de que haja brasileiros reféns do Hamas. O porta-voz israelense Jonathan Conricus afirmou que haveria reféns de países como Argentina, Estados Unidos, França, Alemanha, Itália e Ucrânia.

Nem a Embaixada do Brasil em Tel-Aviv nem o Escritório de Representação do Brasil em Ramala têm essa informação.

Existe pelo menos uma brasileira desaparecida, Karla Stelzer, que estava na festa de música eletrônica no sul de Israel atacada pelo Hamas.

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Por ideologia, não se pode apoiar as mortes de inocentes em Israel ou na Faixa de Gaza

Publicado em 11 de outubro de 2023 por Tribuna da Internet

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Israel ainda nem conseguiu identificar as vítimas do Hamás

Fabiano Lana
Estadão

O caso dos massacres de israelenses no último sábado, pelos militantes do grupo obviamente terrorista Hamas, é apenas um exemplo entre muitos em que se inclui a guerra na Ucrânia, por exemplo. Mas ocorreu que, em todo mundo, pessoas com ideologia contrárias ao Estado de Israel fizeram enormes contorcionismos para transformar vítimas em culpados, nem que fossem abstratamente culpados. Em geral deixando de lado a situação pessoal de quem sofreu violência e invocando questões de Estado, injustiças históricas, etc.

Há também aqueles casos das condenações envergonhadas, em que a denúncia do ato violento em si vem seguida de um grande número de conjunções adversativas (mas, porém, contudo, todavia, no entanto, etc.).

LADO CONTRÁRIO – Também há o contrário. Quem agora quer que as forças israelenses realizem uma contraofensiva atroz na faixa de Gaza sem se importar que os alvos sejam civis desarmados ou militantes do Hamas. É o radicalismo da ideologia, uma maneira de tentar ver o mundo de forma esquemática operando nas nossas mentes sem levar

Obviamente a guerra que ocorre no Oriente Médio é mais uma consequência de um processo conflagrado que já dura milênios, muito distante da possibilidade de compreensão profunda dos cidadãos. Há uma série de arbitrariedades cometidas pelo Estado de Israel e líderes palestinos, atos inconsequentes dos adversários, incompreensões mútuas de lado a lado.

Há pobreza, dificuldades econômicas entre os palestinos, interesses internacionais, paradoxos comportamentais – há elementos demais para levarmos em conta para termos uma visão precisa dos acontecimentos.

PÂNTANO MORAL – Já os especialistas no assunto, muitas vezes, estão de tal forma contaminados por suas ideologias, que até deles devemos desconfiar.

Estamos numa espécie de pântano moral de tal profundidade e turvação de que deveria ser um espanto a maneira como as pessoas possuem opiniões tão assertivas sobre o assunto, muitas vezes tão distantes.

Mas temos uma inclinação política, o que significa que opinar, se posicionar, inclusive sobre o que não nos diz a respeito e do qual temos parcas ideias, talvez faça parte de nossas naturezas. Mas daí poderia haver um princípio ético a ser respeitado: independente de contextos, relativizações, pragmatismos, ou o que for, os sofrimentos e as mortes de inocentes deveriam ser absolutamente condenados.

OPINIÕES RELATIVAS – Mas mesmo esse princípio pode ser falho. É possível haver situações da geopolítica em que a morte de alguns inocentes é invocada como necessárias para salvar a vida de milhões. Logo, os cálculos morais, políticos, e de poder, são labirínticos.

Não há saídas fáceis para esses dilemas. Mas de um ponto podemos partir: tomar muito cuidado para que nossas opiniões ou mesmo ações não sejam guiadas apenas por ideologias. Se por um lado as ideologias nos ajudam a tentar entender o mundo, oferecendo uma ordem aparente ao caos das coisas, costumam ser apenas camisas de força ou mesmo lentes distorcidas quando levadas para o que chamamos de mundo real.

A saída frágil, incompleta, seria: veja o que o lado de quem você a princípio discorda tem a dizer e pondere o máximo possível antes de apresentar as soluções apressadas, e na maioria das vezes inúteis, para qualquer litígio que aparece em suas redes sociais.

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Filho de GDias ganha cargo de assessor em novo ministério que foi criado por Lula

Publicado em 11 de outubro de 2023 por Tribuna da Internet

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GDias aproveitou a amizade com Lula e empregou o filho

Petrônio Viana
Metrópoles

Gabriel Lopes Gonçalves Dias, filho do ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) de Lula, general GDias, ganhou um cargo de chefia no Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Na nova função, Gabriel Gonçalves Dias vai comandar a Assessoria Especial do ministro Márcio França. Gabriel trabalhava com França no Ministério dos Portos e Aeroportos, onde atuava como chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos. Seu salário, de R$ 11,3 mil, deverá ser mantido.

DESDE FEVEREIRO – Ele havia sido nomeado por Lula para o cargo em fevereiro deste ano, um mês após a invasão das sedes dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro. As invasões motivaram a saída do pai de Gabriel, GDias, do governo.

Mensagens encontradas no telefone celular de GDias indicaram uma reunião entre Gabriel e o presidente da CPMI que investiga os atos de 8 de janeiro, deputado Arthur Maia. “Meu filho vai estar com Arthur Maia hoje”, disse GDias, às 7h40 do dia 13 de junho, a um de seus advogados.

Ele também relatou o encontro ao jornalista e gestor de crise Luís Costa Pinto. Ao ser informado de que o presidente da CPMI pautara sua convocação, Gonçalves Dias respondeu: “Meu filho vai estar hoje com ele”.

NÃO SE CONHECEM – Arthur Maia negou o encontro, mas disse ter comparecido a uma audiência no Ministério dos Portos e Aeroportos, onde Gabriel trabalhava. Maia afirmou que os dois “podem ter se encontrado no Ministério”, mas que não foram apresentados e não se conhecem.

Apontado como peça-chave nas investigações sobre os atos de 8 de janeiro, GDias prestou depoimento à CPMI criada pelo Congresso.

Em depoimento aos parlamentares, ele atribuiu as falhas na segurança a “informações divergentes” sobre o risco de invasões e à ineficiência da Polícia Militar do Distrito Federal.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Nada de novo no front ocidental, isso é praxe em Brasília. O Congresso aprovou uma lei definindo nepotismo, mas as autoridades rapidamente arranjaram uma brecha e criaram o nepotismo paralelo, tipo “você emprega um indicado meu e eu dou uma vaga a um indicado seu”. E há casos difíceis de pegar, porque envolvem quatro autoridades trocando favores e empregos. No caso do filho de GDias, nem nepotismo foi, é coisa de amigo mesmo, devido à ligação entre o general e Lula, firmada há mais de 20 anos. (C.N.)

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Bolsonaro define estratégia de defesa sobre sua participação no texto da minuta golpista

Publicado em 11 de outubro de 2023 por Tribuna da Internet

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Bolsonaro perguntará: “Minuta do golpe? Que minuta?”

Bela Megale
O Globo

Jair Bolsonaro já tem definida a sua linha de defesa sobre a delação premiada do seu ex-ajudante de ordens, o tenente-coronel Mauro Cid. O ex-presidente vai destacar que não assinou nenhum decreto ou documento que abrisse espaço para uma intervenção militar ou um golpe de Estado.

Pessoas envolvidas na defesa de Bolsonaro afirmaram à coluna que o ex-presidente argumentará que “não há golpe sem armas e não há golpe sem sua assinatura em documentos”. O foco da defesa será mostrar que não há atos de ofícios do então presidente que corroborem a delação de Mauro Cid.

ATUOU DIRETAMENTE? – Como revelou O Globo, a Polícia Federal investiga o relato feito por Cid, de que Bolsonaro atuou diretamente na discussão da elaboração de um decreto golpista para impedir a troca de governo, após as eleições de 2022.

Segundo depoimento de Cid, o então-presidente solicitou alteração em uma minuta que determinava a prisão de autoridades e a realização de novas votações no Brasil, após sua derrota para Lula.

O esboço do documento, conforme relato do tenente-coronel, foi entregue a Bolsonaro pelo seu então assessor Filipe Martins. O texto, de acordo com o militar, foi alterado a pedido de Bolsonaro. Ainda segundo com o ex-ajudante de ordens, após a mudança na minuta, Bolsonaro mandou chamar os comandantes das Forças Armadas para discutir a medida antidemocrática, conforme revelou a coluna.

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