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domingo, janeiro 15, 2023
Ao depor, Anderson Torres terá de revelar como a minuta do golpe foi parar na casa dele
Publicado em 15 de janeiro de 2023 por Tribuna da Internet
Roberto Nascimento
A chamada minuta do golpe, encontrada na casa do delegado Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, foi elaborada por diversas mãos golpistas. O delegado federal não pode pagar sozinho pela aventura, pois os comparsas antidemocráticos estão entrincheirados no Legislativo, no Executivo e no Judiciário, além dos empresários que financiaram o golpe.
Os brasileiros escaparam de um regime autoritário implacável, porque representantes da onipresente linha dura militar declararam, em várias ocasiões, que o erro do golpe de 1964 foi ter sido benevolente demais, apesar da comprovação de numerosos casos de tortura e assassinato de presos políticos.
VINDO À TONA – Os fatos escabrosos da atual tentativa de golpe começam a vir à tona, clareando a participação dos principais envolvidos, e as investigações já estão chegando aos financiadores desse movimento contra a democracia.
Para sorte do Brasil, os militares fiéis a Constituição ainda são maioria e não aderiram à sede de poder de Bolsonaro e de sua entourage militar e civil.
Ficou claro que o então presidente teve de recuar e não quis assumir sozinho a decretação do “estado de defesa”. Seu objetivo era mesmo a intervenção das Forças Armadas, para anular as eleições e prender meio mundo, de modo a justificar sua eternização no poder.
AMADORISMO GROTESCO – Importante assinalar que parlamentares, empresários, juristas e militares da linha dura estavam mancomunados nessa teia do mal contra a nação, que somente não seguiu adiante devido à discordância do Alto-Comando do Exército.
A minuta do decreto golpista demonstra o amadorismo grotesco de quem elaborou aquela insanidade. Com o depoimento do ex-ministro Anderson Torres, nesta semana, certamente ficaremos sabendo quem foi o autor de uma manobra que tinha tudo para dar errado, porque o estado de defesa ou estado de sítio precisam ser aprovados pelo Congresso, e essa possibilidade era e é inexistente. Liderados por Arthur Lira (Câmara) e Rodrigo Pacheco (Senado), os parlamentares jamais referendariam essas medidas de exceção.
O delegado federal Anderson Torres nega a autoria. Isso significa que terá de apontar quem lhe entregou a minuta, à época em que comandava o Ministério da Justiça. É um capítulo crucial nessa novela do golpe que quase foi cometido contra a democracia.
sábado, janeiro 14, 2023
Em seis pontos, saiba o que Anderson Torres terá de explicar no depoimento
Luísa Marzullo
O Globo
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, foi preso ao desembarcar em Brasília neste sábado ao chegar dos Estados Unidos e se entregar à Polícia Federal. A sua prisão preventiva foi decretada na última terça–feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito das investigações sobre os ataques às sedes dos três Poderes no domingo por terroristas bolsonaristas.
Em meio às manifestações que culminaram na depredação das sedes dos Três Poderes, Torres estava de férias com a família nos EUA, motivo pelo qual foi exonerado do posto de Secretário de Segurança do DF. Com a prisão, o ex-ministro de Bolsonaro terá que explicar pelo menos seis pontos à PF.
A ‘MINUTA DO GOLPE’ – Na última quinta-feira, a Polícia Federal divulgou que apreendeu na residência de Anderson Torres uma minuta de decreto presidencial que sugeria ao ex-presidente Jair Bolsonaro uma espécie de intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que poderia abrir caminho para uma intervenção no resultado das eleições do ano passado. O documento vem sendo chamado de “minuta do golpe”.
O ex-ministro afirmou, via redes sociais, que o documento encontrado pela Polícia Federal em sua casa estava em uma pilha “para descarte”.
Durante o mandado de busca e apreensão na casa de Torres, uma arma de fogo, notebook, mídias e pendrive também foram coletados e estão sob análise dos investigadores.
OMISSÃO E CONIVÊNCIA – Ao decretar a prisão de Anderson Torres, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes pediu que a PF investigasse as suspeitas de omissão e conivência com os atos terroristas que ocorreram no último domingo.
‘”As omissões do Secretário de Segurança Pública e do Comandante Geral da Polícia Militar, detalhadamente narradas na representação da autoridade policial, verificadas, notadamente no que diz respeito à falta da devida preparação para os atos criminosos e terroristas anunciados, revelam a necessidade de garantia da ordem pública”, afirmou Moraes, dizendo que Torres não planejou a segurança e ordem da capital ou do patrimônio público.
Sobre as acusações, Torres disse em comunicado: “Lamento profundamente que sejam levantadas hipóteses absurdas de qualquer tipo de conivência minha com as barbáries que assistimos. Estou certo de que esse execrável episódio será totalmente esclarecido, e seus responsáveis exemplarmente punidos”.
MUDANÇAS NA SEGURANÇA – Torres também é acusado de sabotar a segurança, o que teria facilitado os atos terroristas. As investigações levam em conta as suspeitas de que Torres teria exonerado uma série de servidores responsáveis pelo comando da Secretaria de Segurança. A denúncia foi feita por Ricardo Capelli, nomeado interventor da segurança pública do DF.
— A secretaria estava acéfala no dia 8. Conversei com o chefe de gabinete do secretário anterior e ele me disse que, para a operação do dia 1º, eles viraram noites e noites dentro dessa sala fazendo planos, checando, indo, voltando. Qual foi o planejamento para o dia 8? O secretário sequer estava aqui e exonerou o comando da secretaria. Houve desmonte do comando da secretaria. O secretário viajou por acaso? Essas ações são coincidência? Não me parece — disse Capelli.
A Polícia investiga a mudança na segurança da capital. Na véspera da invasão, o Gabinete Institucional da Presidência dispensou reforço no Batalhão da Guarda Presidencial. A determinação ocorreu cerca de 20 horas antes dos atos terroristas. O comando do Batalhão é feito pelo Ministério da Defesa e GSI.
A VIAGEM PARA ORLANDO – Diante das suspeitas que pairam sobre o ex-secretário pesa o fato de Anderson Torres não estar a postos num momento tão delicado.
Durante os atos terroristas, o ex-ministro de Bolsonaro alegou que estava de férias com a família em Orlando, nos Estados Unidos, desde sábado, dia 7, véspera do vandalismo.
Um despacho assinado pelo ex-presidente Jair Bolonaro no dia 27 de dezembro colocou em xeque o argumento: as férias de Anderson Torres começariam no dia 9 de janeiro, um dia após as manifestações em Brasília.
CEM ÔNIBUS FRETADOS – Enquanto secretário de segurança do Distrito Federal, Torres era responsável pela segurança da Praça dos Três Poderes. O ministro Flávio Dino (Justiça) ressalta que, às vésperas dos atos terroristas, cem ônibus fretados adentraram a capital “sem qualquer sem qualquer acompanhamento policial, mesmo sendo fato notório que praticariam atos violentos e antidemocráticos”.
E na decisão em que Moraes determinou a prisão de Torres, o ministro pontua todas as medidas que poderiam ter sido tomadas pelo então secretário durante os atos. Entre elas está o planejamento do emprego operacional dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, assim como integrar a ação das forças policiais, o que não teria sido devidamente cumprido.
Além de Torres, a conduta dos agentes que estavam a postos no último domingo também é investigada.
Já faz bastante tempo que Jair Bolsonaro se tornou o Inimigo Público número 1
Publicado em 14 de janeiro de 2023 por Tribuna da Internet
Vicente Limongi Netto
Antes dos graves acontecimentos do dia 8, em Brasilia, Bolsonaro já era tido como inimigo público número 1 da República. Agora, com depoimentos e fatos investigados e devidamente apurados pelo governo, Bolsonaro volta a aparecer no noticiário como o principal responsável pelas barbáries nos prédios do Congresso, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto.
Nessa linha, o ministro do Supremo e presidente do Superior Tribunal Eleitoral, Alexandre de Morais, divulgou nota na noite de sexta-feira, dia 13, com declarações duras e claras contra as torpes e covardes investidas de Bolsonaro contra a democracia e contra a Constituição. Salientou que Bolsonaro estimula e incentiva “atos criminosos contra as instituições, através de seus apoiadores e seguidores”.
Nesse sentido, por rigorosa oportunidade e necessidade transcrevo artigo que escrevi aqui, na nossa valorosa Tribuna da Internet, no dia 16 de junho de 2020, portanto há quase 3 anos, sob o título (que já poderia resumir todo o perfil de Bolsonaro), “Bolsonaro disputa com a covid-19 para ver quem ganha o troféu do vírus mais perigoso”.
Ou seja, sem cabotinismo, em 2020, este veterano repórter já antevia, alertava e escrevia, sobre a figura patética, sombria, desprezível e destrambelhada de Bolsonaro.
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ARTIGO PUBLICADO EM 16/06/2020
O falante ministro-general Eduardo Ramos, que chefia a Secretaria de Governo, repudia golpe militar. Mas alerta, como quem sabe o que diz, para a oposição “não esticar a corda”. Trocando em miúdos, o governo namora com um golpe faz tempo. Dependendo de Bolsonaro, o noivado já estaria formalizado e o casamento seria para ontem. Aliás, o presidente adora participar e incentivar movimentos inconstitucionais, favoráveis ao fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.
Bolsonaro está avançando o sinal nas redes sociais, ao incentivar apoiadores para que extrapolem o limite da civilidade. Com o coronavírus matando brasileiros por minuto, dizimando famílias, Bolsonaro mandou a população invadir postos de saúde e hospitais, para verificar e filmar se o vírus realmente mata com tanta intensidade.
FESTAS E AGLOMERAÇÕES – Ainda de quebra, o presidente da República desmoraliza normas e leis de condomínios, permitindo e incentivando festas, bagunças, bebidas e aglomerações. O chefe da nação parece que só dorme feliz no dia que xinga, ameaça e insulta jornalistas.
O “mito” não sossega o facho. Segue atropelando o bom senso como caminhão desgovernado. Por ele, o repugnante ministro da Educação trocaria reitores como bem entender. Para o super-homem de plantão no Alvorada, o uso da máscara de proteção contra o coronavírus é uma bobagem atroz. Bolsonaro também despreza esclarecimentos e a importância da Organização Mundial da Saúde. Essa é a tônica da cartilha presidencial. Só presta quem concorda e acha graça das parlapatices dele.
DISPUTA DO TROFÉU – Mete os pés pelas mãos no trato com os governadores. Manda o Ministério da Saúde esconder sem divulgar números da pandemia. A população não pode saber a verdade. Precisa continuar atordoada. Acusou o ex-ministro Luis Mandetta de inventar números.
Na visão do presidente, o comércio já estaria aberto faz tempo. Síntese: Bolsonaro disputa com a covid-19 para ver quem ganha o troféu do vírus mais perigoso.
Ao depor, golpistas justificam vandalismo com alegações já utilizadas por Bolsonaro
Publicado em 14 de janeiro de 2023 por Tribuna da Internet
Deu no g1
Em depoimentos à polícia, dezenas de golpistas presos justificaram a sua participação na invasão ao Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional e Palácio do Planalto com alegações, sem fundamento ou inconstitucionais, defendidas reiteradamente por Jair Bolsonaro durante o seu mandato presidencial.
Nesta sexta-feira (13), a Procuradoria-Geral da República anunciou que pediu ao STF para investigar o ex-presidente no inquérito que trata dos “autores intelectuais” e instigadores dos atos de terrorismo cometidos em Brasília.
Após serem presos no domingo (8), os bolsonaristas foram interrogados pela Polícia Civil do Distrito Federal e, entre os motivos citados, estão pontos que, em muitos casos, repetem os termos de Bolsonaro, que, durante o período à frente do Executivo, inflamou atos golpistas com o uso de violência em diversas ocasiões.
FRAUDE ELEITORAL– Achar que houve fraude nas urnas eletrônicas e não aceitar o resultado das eleições em que Bolsonaro perdeu para Luiz Inácio Lula da Silva. Desde que as urnas começaram a ser usadas, não há qualquer registro de fraude eleitoral. Bolsonaro, que já admitiu não ter provas, ataca o sistema eleitoral e questiona a lisura do processo.
INTERVENÇÃO MILITAR – Pedir uma intervenção das Forças Armadas no país. Ao contrário do que argumentam, o artigo 142 da Constituição Federal apenas descreve e prevê o funcionamento das Forças Armadas, mas, em nenhum momento, autoriza qualquer poder a convocá-lo para intervir em outro.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO – Impedir o cerceamento da liberdade de expressão. Diante de atos com pautas antidemocráticas e ataques a outras instituições, Bolsonaro repete ser um defensor da liberdade de expressão. O STF, por sua vez, reitera que a liberdade de expressão “não abriga agressões e manifestações que incitem ódio e violência, inclusive moral”.
CONTRA O COMUNISMO – Evitar a instalação do comunismo no Brasil, ameaça propagandeada por Bolsonaro sem motivo. Em 13 anos de governo petista, o país continuou sob o regime capitalista. Já no novo governo Lula, o pacote econômico anunciado na quinta (12), por exemplo, foi considerado “na direção correta” pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
IDEOLOGIA DE GÊNERO -Não concordar com a “ideologia de gênero”, termo criado por conservadores contrários aos estudos de identidade de gênero. Bolsonaro sempre encampou que haveria uma doutrinação nas escolas sobre o assunto, o que não procede, e já disseminou fake news afirmando que crianças eram ensinadas “a fazer sexo a partir de 6 anos de idade”.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente trabalho de jornalismo investigativo. O g1 analisou na íntegra 116 interrogatórios e os comparou com declarações e ataques frequentes feitos pelo ex-presidente. Em 17 deles encontrou motivações claramente defendidas por Bolsonaro. Ou seja, a polarização parece ter se tornado um fenômeno político mais duradouro do que se supunha, como dizem Roberto Nascimento e Dirceu Bertolini. (C.N.)
"Quando o barco começa a afundar, os primeiros ratos que o abandonam, ainda têm chance de nadar e se salvar.
Foto Divulgação - GOOGLE
Prefeitura não é bodega de beira de estrada, ou o gestor preenche os principais cargos com gente capacitada ou irá continuar comandando uma administração capenga e a deriva.
Nomear inexperientes e incompetentes para comandar altos cargos atualmente com a globalização é suicído, o tempo mudou.
O que poderá retirar o (des)governo do atoleiro em que se meteu e contratar servidores especializados e graduados na área de gestão dos recursos públicos,
O correto seria ccontratar profissionais graduados na área de gestão dos recursos públicos, e ainda com uma estrutura operacional .
É inadimissivel e inacreditável que numa prefeitura com a folha inchade com a grantidade elevada de servidores, de assessores e consltores pagos a peso de ouro, não entendam que o orçamento que pede suplementação, é por que já nasceu carente de planejamento, é o velho modelo do copiar e colar, pois qualquer um com o mínimo de conhecimento nessa área, sabe que para não repetir os mesmos erros do ano anterior, basta, durante a elaboração do orçamento vindouro, suplementar todas as doações deficitárias, anulando aquelas sem uso ou com estimativa superior às necessidades.
O prefeito já tem idade para entender que a mão que afaga é a mesma que apedreja, na hora que o bambu gemer todos bajuladores e oportunidas que estão mamando nas testas da viúva irão proceder iguais a ratos de porão quando o barco está afundando, os ratos são os primeiros a abandonar o navio.
Lembro ainda dos primeiros dias quando o prefeito Deri do Paloma iniciou sua administração com o barco desviando da rota correta te advertir citando:
“Prefiro os que me criticam, porque me corrigem, aos que me elogiam, porque me corrompem.” Santo Agostinho
Seis pontos que mostram por que minuta sobre intervenção no TSE era golpista
Luã Marinatto
Com a prisão decretada sob suspeita de ter sabotado o planejamento de segurança no Distrito Federal no domingo, propiciando as invasões golpistas na Praça dos Três Poderes, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres mantinha em sua casa o esboço de um decreto que permitiria ao ex-presidente Jair Bolsonaro fazer uma intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para interferir no resultado das eleições do ano passado, da qual saiu derrotado.
O documento determinava a implementação do “estado de Defesa” na Corte e foi encontrado na última quarta-feira, quando a Polícia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão na residência dele por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto da proposta, cuja íntegra foi divulgada pelo jornal "Folha de S.Paulo", faz referências explícitas à corrida ao Palácio do Planalto. Ele diz, por exemplo, que a medida tem por objetivo preservar "a lisura e correção do processo eleitoral presidencial do ano de 2022".
A iniciativa planejada, contudo, não tem respaldo legal. O professor de Direito Constitucional Georges Abboud esclarece que a função de um decreto de defesa, como o sugerido na minuta, é restabelecer a estabilidade institucional em situações muito graves e particulares. O especialista cita como exemplos casos de catástrofe natural, greves de policias ou atos de terrorismo em alguma localidade.
— A decretação não teria fundamento legal algum e só poderia ser interpretado como retórica golpista — assegura Abboud.
O texto do decreto vai ao encontro do discurso proferido por Jair Bolsonaro ao longo de seu mandato. Enquanto chefiou o Planalto, ele deu sinais de que estaria disposto a não aceitar o resultado da eleição, caso derrotado. Sem jamais apresentar provas, o ex-presidente fez reiterados ataques às urnas eletrônicas e alardeou supostas fraudes. Ao intervir no TSE sem nenhuma justificativa concreta, e sem qualquer indício de ilegalidades no pleito, Bolsonaro transformaria em gesto prático a retórica golpista dos anos anteriores.
Os especialistas ouvidos pelo GLOBO afirmam que o estado de defesa é um instrumento legal à disposição do chefe do Executivo. Alertam, porém, que ele não pode ser decretado sobre um órgão do República, como o TSE, somente sobre uma determinada região ou localidade, como explicou o professor Georges Abboud.
O jurista Luiz Fernando Pereira, coordenador geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, vai na mesma linha:
"Não existe estado de defesa em uma instituição, isso seria uma excrescência", assegurou, categórico.
Ao longo dos últimos quatro anos, Bolsonaro tratou como inimigos o Judiciário e, em especial, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), alvos constantes de declarações enérgicas, inclusive xingamentos e ofensas.
Neste sentido, Alexandre de Moraes, ministro do STF e presidente do TSE, tornou-se um dos principais antagonistas do então presidente. Portanto, a suspensão prevista no decreto do "sigilo de correspondência e de comunicação telemática e telefônica" de magistrados da Corte eleitoral, além de ilegal, miraria desafetos pessoais do ex-chefe do Executivo.
A minuta encontrada na casa de Anderson Torres previa até mesmo o controle do "acesso às dependências do Tribunal Superior Eleitoral". O texto frisava ainda que "entende-se como sede" do TSE "todas as dependências onde houve tramitação de documentos, petições e decisões acerca do processo eleitoral presidencial de 2022, bem como o tratamento de dados telemáticos específicos de registro, contabilização e apuração dos votos coletados por urnas eletrônicas em todas as zonas e seções disponibilizadas em território nacional e no exterior". O documento também abria a possibilidade de que a validade das determinações fosse estendida "às sedes dos Tribunais Regionais Eleitorais".
O decreto determinava a criação de uma "Comissão de Regularidade Eleitoral" chefiada pelo Ministério da Defesa, que nomearia outros sete integrantes do grupo, de um total de 17 membros. A pasta à qual estão subordinadas as Forças Armadas era comandada à época pelo general do Exército Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. A medida colocaria, assim, o controle do sistema eleitoral nas mãos de militares, um dos grupos mais alinhados ao bolsonarismo.
A proibição de contestação na Justiça
O texto antecipava até mesmo prováveis investidas na Justiça contra o teor do decreto. "Qualquer decisão judicial direcionada a impedir ou retardar os trabalhos da Comissão de Regularidade Eleitoral terá seus efeitos suspensos até a finalização do prazo estipulado" pela duração da intervenção no TSE, que duraria 30 dias, podendo ser prorrogada por igual período.
YAHOO
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