Barbosa acha que pressão militar sobre eleições sinaliza golpe e é “vassalagem”

Publicado em 7 de julho de 2022 por Tribuna da Internet

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Joaquim Barbosa agora fica dando “pitacos” no Twitter

Deu no Estadão

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa criticou as Forças Armadas e as acusou de pressionar a Justiça Eleitoral “em clara atitude de vassalagem em relação” ao presidente Jair Bolsonaro (PL). As urnas eletrônicas são atacadas constantemente pelo presidente e apoiadores, que costumam dizer que não é possível auditar o voto. Apesar disso, o modelo atual das urnas permite instrumentos de audibilidade.

Em uma série de mensagens publicadas na madrugada desta quinta-feira, 7, no Twitter, o ex-ministro do STF comentou a participação do ministro da Defesa, Paulo Sérgio, em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara na quarta-feira, 6.

PRESSÃO CÍNICA – “Insistir nessa agenda de pressão desabrida e cínica sobre a Justiça Eleitoral, em clara atitude de vassalagem em relação a Bolsonaro, que é candidato à reeleição, é sinalizar ao mundo que o Brasil caminha paulatinamente rumo a um golpe de Estado. Pense nisso, general”, declarou o ex-ministro do STF.

Barbosa também afirmou que a Justiça deve impedir qualquer tipo de interferência indevida dos partidos políticos e dos militares.

“Um aspecto importantíssimo, que singulariza o Brasil no concerto das democracias, reside precisamente no seguinte: temos um ramo da Justiça, independente, concebido precisamente para subtrair o processo eleitoral ao controle dos políticos. E dos militares de casaca, claro”, apontou.

DISSE O GENERAL – Na audiência , ao responder a uma pergunta da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Paulo Sérgio minimizou a possibilidade de o Brasil repetir no ano que vem o episódio da invasão ao Capitólio, sede do Congresso dos Estados Unidos. Em janeiro de 2021, apoiadores do ex-presidente americano Donald Trump promoveram uma rebelião contra a eleição de Joe Biden para a presidência do país.

“A preocupação que a senhora expõe no comentário em relação ao emprego da inteligência internamente e, não sei se foi essa a intenção, no que diz respeito ao processo eleitoral, eu nego e não existe esse tipo de preocupação”, afirmou o ministro da Defesa.

Apesar disso, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho ‘01′ do presidente, disse em entrevista ao Estadão na semana passada que será “impossível conter” a reação de bolsonaristas caso Bolsonaro perca as eleições.

EXISTEM RISCOS – Na audiência, Paulo Sérgio negou que as Forças Armadas questionem o funcionamento das urnas eletrônicas, mas afirmou que qualquer sistema é passível de ser violado. “Nenhum sistema informatizado é totalmente inviolável, sempre haverá riscos, até mesmo em bancos que gastam milhões em sistemas de segurança. Não se trata de qualquer dúvida em relação ao sistema eleitoral.”

A legislação eleitoral estabelece que qualquer partido pode atuar na fiscalização do pleito. Cabe às legendas atuar nas seções eleitorais, conferir os boletins impressos pelas urnas eletrônicas e questionar judicialmente toda vez em que considerar que houve alguma falha durante a votação.

“As Forças Armadas estavam quietinhas em seu canto e foram convidadas pelo TSE a participarem dessa Comissão de Transparência Eleitoral. Meu envolvimento foi único e exclusivamente por ter sido convidado pelo TSE para fazer parte desse processo”, disse o ministro.

DISSE BARBOSA – Em resposta, Joaquim Barbosa disse que as “as Forças Armadas devem permanecer quietinhas em seu canto” e que “não há espaço para elas na direção do processo eleitoral brasileiro”.

O ministro aposentado do Supremo foi relator na Corte de processos envolvendo o mensalão e se tornou o algoz de vários líderes do PT, como ex-ministro José Dirceu e ex-presidente do partido José Genoíno.

No entanto, desde as eleições de 2018, Barbosa tem se aproximado do PT. No segundo turno da última eleição presidencial, ele declarou voto em Fernando Haddad (PT) contra Bolsonaro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Barbosa parece que estava sentindo falta de seus quinze minutos de fama. Ao invés de apoiar o ministro da Defesa, que deu clara demonstração de apoio à urna eletrônica, o ex-presidente do Supremo aparece dando interpretação diferente ao que disse o general Paulo Sérgio Nogueira. (C.N.)

Publicado em Geral | 7 Comentários |

Projeto de lei nos EUA pressiona militares do Brasil a se manterem neutros na eleição

Publicado em 7 de julho de 2022 por Tribuna da Internet

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André Duchiade
O Globo

Uma lei proposta por um deputado democrata dos Estados Unidos pressiona as Forças Armadas do Brasil a não interferirem nas eleições presidenciais de outubro, vinculando a assistência ao país na área de defesa à neutralidade eleitoral de seus militares, como determina a Constituição.

Proposta pelo deputado federal Tom Malinowski, de Nova Jersey, na última terça-feira, a emenda 893 à lei que autoriza o Orçamento de Defesa americano para o ano de 2023 estipula que, após as eleições presidenciais brasileiras, o Departamento de Estado terá 30 dias para apresentar um relatório ao Congresso sobre as ações tomadas pelas Forças Armadas durante o pleito.

O projeto de lei — que foi noticiado primeiro pelo jornalista Brian Mier no site Brasilwire — prevê a descontinuação da ajuda de segurança caso se determine que as Forças Armadas tiveram “papel decisivo” nas eleições ou promoveram um “golpe de Estado”.

CINCO CRITÉRIOS – O Congresso dos EUA deverá avaliar se os militares brasileiros atuaram de forma antidemocrática, diz o projeto, a partir de cinco critérios:

Se as Forças Armadas “interferiram, impediram ou obstruíram a votação, operações de contagem ou operações eleitorais por autoridades eleitorais independentes”;

Se as Forças Armadas “manipularam, procuraram manipular ou cancelaram os resultados das eleições”;

Se as Forças Armadas “envolveram-se em esforços coordenados de informação ou comunicação para minar a fé popular e a confiança em autoridades eleitorais independentes ou questionaram a validade dos resultados eleitorais”;

Se as Forças Armadas “usaram mídias sociais ou outros sistemas de comunicação de massa, incluindo aplicativos de mensagens móveis, para tentar influenciar opiniões generalizadas sobre a validade dos resultados eleitorais ou com relação à conveniência de qualquer resultado específico”;

Se as Forças Armadas “encorajaram, incitaram ou facilitaram atividades ou rebeliões em relação aos processos eleitorais, a apurações eleitorais ou a resultados eleitorais, antes e depois das eleições presidenciais”.

APOIO DEMOCRATA – A proposta recebeu o apoio dos deputados democratas Albio Sires (Nova Jersey), Joaquín Castro (Texas), Susan Wild (Pensilvânia), Ilhan Omar (Minnessota) e Hank Johnson (Geórgia), que aparecem como coproponentes. Assim como o Orçamento de Defesa, a proposta precisa ser aprovada pelo Congresso até outubro, quando começa o ano fiscal.

O projeto deixa clara a preocupação de políticos progressistas americanos com ameaças à democracia brasileira, e a percepção internacional de que os militares do país podem agir contra as suas instituições democráticas.

O projeto de lei é mais enfático do que o comportamento do próprio governo de Joe Biden, que no entanto também já demonstrou inquietação com o respeito às normas democráticas no Brasil pelo presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.

DISSE BIDEN – Segundo uma porta-voz da Casa Branca, no mês passado, durante a primeira reunião bilateral entre os dois presidentes, Biden disse que confia no sistema eleitoral brasileiro, — o que, em linguagem diplomática, significa que ele não endossa as suspeitas do presidente brasileiro.

Já Bolsonaro respondeu que as eleições de outubro deste ano serão “limpas, confiáveis e auditáveis”, mas que “chegou pela democracia”, e “quando deixar o governo, também será de forma democrática”. O presidente brasileiro afirma que contratará uma empresa para auditar a votação, buscando desacreditar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o sistema de urnas eletrônicas.

Em agosto de 2021, o conselheiro de Segurança Nacional da Casa Branca, Jake Sullivan, advertiu o presidente brasileiro Jair Bolsonaro contra interferir nas próximas eleições, manifestando preocupação com as denúncias desprovidas de fundamento de Bolsonaro contra o voto eletrônico.

MILITARIZAÇÃO – Mais de seis mil militares ocupam cargos comissionados no governo federal, incluindo diversos ministros. Na última semana de junho, o general aposentado Braga Netto, que foi ministro da Defesa de Bolsonaro e é pré-candidato a vice-presidente na mesma chapa, afirmou a empresários que “não tem eleição” caso não haja “auditoria” dos votos.

Brasil e EUA desenvolvem cooperação militar em áreas como treinamentos e exercícios conjuntos. Em 2012, os países assinaram um Acordo de Cooperação em Defesa (DCA), um amplo tratado que define as regras de cooperação, e um Acordo de Informações de Segurança Geral das Forças Armadas.

Desde 1978 os países não tinham acordo na área, após cancelamento de um tratado de 1952 pelo então presidente Ernesto Geisel.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Parodiando o cantor Neguinho da Beija-Flor, podemos anunciar: “Olha o Tio Sam aí, gente”! (C.N.)

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O prefeito para autopromoverse fez propaganda da noite dos três poderes no novenário Junino, de propósito esqueceu de informar que foi bancado com dinheiro imoral e ilegal.

 

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Nota da redação deste Blog - Enquanto o trabalhador rural vendeu sua galinha ou mesmo tirou uma parte do dinheiro suado do seu trabalho para participar do Novenário  do São João Batista em Jeremoabo, o prefeito mesmo jã sendo denunciado uma vez ao Ministério Público, se aproveita da lenidade da justiça para de maneira reincidente usar de forma ilegal e imoral o erário público, dinheiro do povo, para comprar flores, e o pior, comprar sem licitação a um parente próximo de um funcionário municipal.

"  [...]. O Estado tem que, pelo contrário, observar um tal tratamento das diferentes comunidades religiosas e ideológicas que seja orientado pelo princípio da igualdade [...] (grifou-se)

Assentadas tais premissas, se pensarmos na JMJ (e, por conseguinte, nos eventos religiosos) tem-se que destinar recurso públicos para sua realização fere de morte o art. 19, inc, I, da Carta Magna, bem como o princípio da igualdade e, ainda, incorre-se, em tese, em improbidade administrativa" (Thiago Gomes Viana) https://thiagogv.jusbrasil.com.br/

Ministério Público e tribunais de contas conversam sobre gastos públicos com festas de São João na Bahia

 

Cidades que tiveram estado de emergência reconhecidos serão as principais fiscalizadas.

Por g1 BA

14/06/2022 10h46  Atualizado há 3 semanas

Ministério Público e tribunais de contas fiscalizarão gastos públicos com festas de São João na Bahia — Foto: Redes sociais

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e os tribunais de contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) se reuniram para estabelecer ações conjuntas de fiscalização, e orientação dos prefeitos e prefeitas sobre os gastos públicos com os festejos juninos na Bahia.

O objetivo do encontro, que aconteceu na segunda-feira (13), foi preservar os recursos públicos e o cumprimento das normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

De acordo com o MP-BA, os festejos poderão ser feitos normalmente, porque trazem benefícios para a economia e o lazer, além de preservarem a cultura e tradição junina.

As fiscalizações serão feitas nas cidades que empregam maior volume de recursos para festas, mas também nas cidades que tiveram estado de emergência reconhecidos pelos governos federal ou estadual, como no caso dos municípios afetados pelas chuvas de dezembro de 2021.

• Em estado de emergência, prefeitura na BA promove festa milionária; cachê de Gusttavo Lima passa de R$ 700 mil

Cidades que não aplicaram os recursos previstos na área da saúde, por exemplo, e que tenham dívidas previdenciárias também serão fiscalizadas. As ações serão pautadas, principalmente, pela análise de custos e benefícios com vistas à mais efetiva proteção do interesse público.

Polêmica

Os gastos com os festejos juninos começaram a ser pautados depois que a prefeitura de Teolândia, uma das cidades que teve estado de emergência reconhecido pelo governo federal, por causa da chuva do último ano, gastou R$ 2,3 milhões para promover a Festa da Banana.

• ENTENDA O CASO: Festa da Banana, que contaria com show de Gusttavo Lima, é suspensa

Por causa do estado de emergência, a prefeitura recebeu R$ 2 milhões do governo federal. O evento seria realizado dos dias 4 a 13 de junho, mas foi suspenso por determinação da Justiça. Entre as atrações que iriam se apresentar, estava o cantor Gusttavo Lima, que recebeu cachê de R$ 704 mil.

Veja mais notícias do estado no g1 Bahia.

Nota da redação deste Blog - Vamos esperar que dessa vez não esqueçam de Jeremoabo, já que está enquadrado além dos ítens acima especificados; como Decretação de Estado de Emégência, Inadimplência com  o INSS, Inadimplência com a EMBASA, falta de medicamentos do Hospital, inclusive Dipirona, fata de atendimento médico, falta de transporte para quem reside no interior e necessita de tratamento fora do domicilio. etc.

Tomara que dessa vez esses desmandos não sejam acobertados pela impunidade.

STF prioriza julgamento que pode liberar Lira para disputa eleitoral deste ano

 Quinta, 07 de Julho de 2022 - 15:00

por José Marques e Felipe Bachtold | Folhapress

Foto: Divulgação / Câmara dos Deputados

Na semana em que regressará às atividades normais após o recesso, no início de agosto, o STF (Supremo Tribunal Federal) terá entre as suas pautas prioritárias uma ação que pode ajudar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a não ser barrado pela Lei da Ficha Limpa na sua tentativa de reeleição.
 

A ação decidirá se a nova Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada de forma retroativa. Ela entrou na pauta pouco depois de uma visita institucional do próprio Lira ao Supremo.
 

Condenado em segunda instância por improbidade em Alagoas, ele deve se beneficiar de uma eventual mudança nas regras que incida sobre processos anteriores a 2021, quando a legislação foi sancionada. Com o reconhecimento da retroatividade, ele pode se livrar definitivamente das acusações.
 

O julgamento foi pautado para 3 de agosto, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O processo não trata especificamente do caso de Lira, mas terá repercussão em todas as ações que tramitam na Justiça em situação semelhante.
 

Os ministros debaterão a respeito da retroatividade da nova Lei de Improbidade, em especial a mudança nos prazos de prescrição --agora mais curtos-- e a necessidade de um elemento subjetivo, dolo (intenção), para a configuração da irregularidade.
 

Na nova legislação, foi eliminada a possibilidade de sanção por irregularidades "culposas" --agora é preciso a acusação comprovar que houve dolo (quando há intenção ou se assume o risco de cometer o ilícito).
 

Diferentemente do que ocorre na esfera penal, a Lei de Improbidade não prevê a possibilidade de prisão, mas sim o ressarcimento aos cofres públicos e a perda dos direitos políticos.
 

Com isso, o julgamento no Supremo deve afetar dezenas de outros pré-candidatos com condenações expedidas sob as antigas regras.
 

Moraes também relata outros processos pautados para o mesmo dia que tratam da possibilidade de procuradores dos estados (ou seja, os funcionários que fazem a advocacia dos estados, sem relação com os procuradores do Ministério Público) apresentarem ações de improbidade.
 

Junto com outros líderes da Câmara, Lira tomou café da manhã no último dia 29 no Supremo, e fez pedidos a Fux a respeito da Lei de Improbidade.
 

Lira afirmou a Fux, segundo nota do próprio STF, que é necessário o julgamento de ações que tratam sobre casos de improbidade e que já foram liberadas por Moraes para entrarem na pauta.
 

De acordo com o presidente da Câmara, é necessário para o Parlamento que exista uma diferenciação de quando há dolo ou quando houve um erro de gestão. A corte vai declarar a validade ou não das mudanças.
 

O STF afirmou que Lira foi genérico sobre o tema e não tratou de processos específicos ao pedir para pautar os casos. A corte também disse que o presidente da Câmara não pediu que o julgamento aconteça antes do fim do período de registro; e que não se discutiu no encontro possíveis beneficiários da ação.
 

O relato foi referendado por outros líderes do Parlamento que estiveram no café da manhã.
 

Antes do deputado, líderes do Senado fizeram a mesma solicitação a Fux.
 

Lira foi condenado em dois processos relacionados à Operação Taturana, deflagrada em 2007 pela Polícia Federal para apurar suspeitas de desvios na Assembleia Legislativa de Alagoas, onde ele exerceu mandatos de 1999 a 2011.
 

Em um dos processos, o presidente da Câmara teve condenação confirmada em segunda instância, o que gera a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa. Em 2018, ele conseguiu liminar de efeito suspensivo para concorrer na eleição, na qual foi eleito para seu terceiro mandato no Congresso.
 

Nessa condenação, o Tribunal de Justiça de Alagoas considerou que ele e outros deputados estaduais cometeram irregularidades na quitação, com dinheiro público da Assembleia, de empréstimos pessoais feitos no Banco Rural.
 

O caso, que permanece sob sigilo, está agora no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
 

Questionado, Lira afirmou, por meio de sua assessoria, que a mudança legislativa foi aprovada por maioria na Câmara e no Senado, com o "objetivo de corrigir distorções e inadequações na lei que, nos últimos 30 anos, castigou o bom gestor, tornando réus vários prefeitos, principalmente pelo seu uso político indevido."
 

Foi Lira quem tomou a iniciativa, em junho de 2021, de tirar o projeto de modificações na Lei de Improbidade de uma comissão especial onde era discutido e levá-lo direto para votação em plenário, sob protestos de representantes do Ministério Público e de entidades anticorrupção.
 

Neste ano, a Justiça de Alagoas já declarou prescrição, com base nas novas regras, de um outro processo contra o presidente da Câmara.
 

Procurado, o ministro Luiz Fux disse, por meio de nota, que o tema foi tratado em reuniões com líderes do Senado e da Câmara em junho e que, nos encontros, não foi abordado quem poderia ser afetado com o julgamento.
 

"Nas duas ocasiões, os parlamentares apresentaram pleito em nome da classe política pela definição do tema, que tem sido objeto de decisões conflitantes em todo o Brasil, principalmente na diferenciação entre dolo e culpa, o que gera insegurança jurídica."
 

O presidente do Supremo também afirmou que, segundo os parlamentares, candidatos eleitos temem vir a não tomar posse ou serem cassados no curso do mandato. "Não houve pleito específico de data para julgamento."
 

Um julgamento que se arraste até depois do prazo de registro de candidaturas, em 15 de agosto, pode gerar questionamentos para candidatos condenados em segundo grau por improbidade.
 

Nesse caso, o mais provável é que esses políticos argumentem que seus casos estão congelados com a indefinição do Judiciário e que, portanto, devem ser liberados para a disputa.
 

Com a discussão sobre o assunto no Supremo, recursos contra antigas condenações em instâncias inferiores foram paralisados, na espera de uma decisão definitiva sobre os critérios de prescrição estabelecidos na nova lei.
 

"Um determinado político pode alegar, com fundamento, que, como os processos estão suspensos, ele está impedido de discutir essa causa de inelegibilidade; e que, portanto, não pode ser prejudicado", diz o advogado eleitoral Francisco de Almeida Prado Filho.
 

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Ubiratan Cazetta, afirma que a decisão do Supremo pode anular a vasta maioria dos processos que tramitavam antes da vigência da atual lei, mas que é preciso encerrar uma situação de indefinição.
 

"É importante que a gente saia desse limbo de agora, de insegurança, especialmente sobre a retroatividade ou não".

Bahia Notícias

Comissão da Câmara aprova PEC que amplia benefícios e cria voucher para caminhoneiros

 Quinta, 07 de Julho de 2022 - 15:22

por Nicole Angel, de Brasília

Foto: Billy Boss/ Câmara dos Deputados

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quinta-feira (7), o parecer do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), sobre a PEC que amplia benefícios sociais e cria um auxílio para os caminhoneiros e taxistas. O placar de votação ficou 36 a favor e 1 contra o relatório.

 

O deputado não fez alterações no texto aprovado pelo Senado na última quinta-feira (30), porque, segundo ele, o objetivo é dar celeridade a tramitação da proposta para que possa ‘acelerar o pagamento dos auxílios previstos no texto'.

 

Portanto, de acordo a proposta, o Auxílio-Brasil terá um aumento de R$ 200, passando assim para R$ 600 mensais. Segundo o relator, o valor permitirá zerar a atual fila de beneficiários, que segundo o relatório é de 1,6 milhão de famílias. Custo estimado em R$ 26 bilhões.

 

Outro benefício ampliado é o vale-gás, que irá para os R$120, que, segundo o relator, vai beneficiar 5,86 milhões de famílias. Medida deve custar R$ 1,05 bilhão.

 

Além disso, também será criado um auxílio de R$ 1 mil para ceca de 870 mil caminhoneiros, para o abastecimento com diesel, com base no Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTC). Terá um custo estimado em R$ 5,4 bilhões. Também está previsto um auxílio aos taxistas, que terá como custo total de R$ 2 bilhões.

 

Além disso, o relator também manteve uma compensação aos estados para atender à gratuidade do transporte público urbano e metropolitano para idosos. A regra já é prevista em lei, mas governadores e prefeitos temiam a necessidade de aumentar as tarifas devido à alta dos combustíveis. O custo previsto é de R$ 2,5 bilhões.

 

Nesse momento, os deputados estão analisando os detaque. Apóss essa etapa, a PEC vai para votação na Câmara dos Deputados ainda nesta quinta. Para ser aprovada, precisará obter os votos de ao menos três quintos dos parlamentares, ou seja, 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.

 

SESSÃO POLÊMICA

A sessão desta quinta foi marcada por vários embates entre a base governista e a oposição. Vários parlamentares como Marcelo Ramos (PSD-AM) e Joice Hasselmann (PSDB-SP) alertaram para o caráter eleitoreiro da medida.

 

“Temos que enfrentar essa vergonha, que nós estamos enfrentando aqui, que é a PEC do desespero, a PEC da compra de votos, a PEC da safadeza. O governo mandou para cá, mandou a base engolir esse negócio. E me desculpe a base: eles simplesmente obedecem a comandos”, declarou a deputada Joice Hasselman. Ainda de acordo com a deputada, estão criando uma situação falsa de emergência para legalizar o crime de compra de votos.

 

A crítica da deputada é sobre o estado de emergência que foi incluindo no parecer para que o governo crie novos benefícios e ‘fure'o teto de gastos com a PEC, já que a proposta tem um custo estimado de R$ 41,25 fora o teto de gastos. Segundo o texto, isso decorre 'da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes’.

 

Também houve críticas a sessão relâmpago da Câmara aberta hoje às 6h30, que durou apenas um minuto. "Não teve tempo para um líder regimentalmente se pronunciar”, afirmou deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

 

SESSÃO DE 1 MINUTO

Como forma de agilizar a votação da PEC, a Câmara dos Deputados abriu uma sessão relâmpago que durou apenas um minuto. Marcada para um horário atípico para sessões na Casa, às 6h30, foi encerrada às 6h31 pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG), vice-presidente da Câmara.

 

De acordo com o regimento da Câmara, para que uma PEC seja votada na Comissão Especial, é preciso tenha um intervalo de 10 sessões no Plenário da Casa após sua apresentação. A sessão desta manhã foi a 10ª e permitiu o andamento do texto. O quórum foi de 65 deputados, 6 a mais que o necessário para abertura dos trabalhos.