Procuradoria pede ao STJ que mantenha alvos da Faroeste na prisão

 

O MPF acionou o STJ pedindo mais uma vez a manutenção das prisões preventivas de seis investigados na Operação Faroeste

Tribuna da Bahia, Salvador
18/12/2020 06:30 | Atualizado há 4 horas e 1 minuto

 Foto: Reprodução

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Na mesma semana em que abriu duas novas fases da Operação Faroeste, o Ministério Público Federal (MPF) acionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo mais uma vez a manutenção das prisões preventivas de seis investigados sob suspeita de participação no suposto esquema de venda de sentenças e decisões no Tribunal de Justiça da Bahia.

O requerimento, assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, foi encaminhado ao gabinete do ministro Og Fernandes, relator da Faroeste, nesta quinta-feira, 17.

No documento, Lindôra sustenta que o prolongamento das detenções de Adailton Maturino dos Santos, Antônio Roque do Nascimento Neves, Geciane Souza Maturino dos Santos e Márcio Duarte Miranda, apontados como operadores dos crimes, da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e do juiz Sérgio Humberto de Quadro Sampaio é necessário para a continuidade da coleta de provas no caso. Além das três ações penais em curso, há outras três linhas de apuração abertas na esteira das investigações. Todos negam irregularidades.

“[Contra eles] pesam atos graves que abalam a ordem pública e a normal colheita de provas, contemporâneos e cuja única resposta para sua cessação é a prisão preventiva”, afirma a subprocuradora. “Os réus presos já têm contra si evidência de atuação com alteração da verdade e falsificação de documentos, com absoluta complacência e contaminação do Poder Público estadual”, acrescenta.

O grupo foi preso em novembro do ano passado. Desde o início da pandemia de covid-19, as defesas vem alegando, sem sucesso, questão sanitária para pedir flexibilização das prisões. Até aqui, o ministro Og Fernandes considerou que não houve mudança no contexto fático-probatório capaz de justificar o relaxamento das medidas cautelares. As fases 6 e 7 da Operação Faroeste, abertas pela Polícia Federal e Ministério Público Federal na segunda-feira, 14, apontam como a investigação alargou seu escopo no último ano. As apurações, iniciadas a partir de suspeitas envolvendo possíveis negociações de propinas em processos de disputa fundiária no oeste baiano, acusam em sua etapa atual a existência de cinco núcleos no suposto esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia. Eles seriam capitaneados por diferentes desembargadores e teriam atuado também em ações de recuperação judicial, inventários, execuções de títulos extrajudiciais e cobranças de horários advocatícios.

As novas frentes de investigação também apontam, pela primeira vez, indícios de participação de outros dois outros órgãos públicos no caso: a Secretaria de Segurança Pública e o Ministério Público estadual. As suspeitas recaem sobre o titular da pasta, a chefe de gabinete dele, Gabriela Caldas Rosa de Macedo, e a ex-Procuradora Geral de Justiça da Bahia, Ediene Santos Lousado. Todos foram afastados dos cargos e estão proibidos de acessar as dependências dos órgãos públicos.

A operação também prendeu mais duas investigadas: as desembargadoras Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Ilona Márcia Reis foram detidas temporariamente. Elas teriam movimentado mais de R$ 1,7 milhão em propinas com a venda de decisões judiciais, aponta o MPF.

Estadão Conteúdo

Bolsonaro critica decisão do STF e diz que 'não vai ter vacina para todo mundo'

 Sexta, 18 de Dezembro de 2020 - 06:40

por Daniel Carvalho | Folhapress

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) criticou na noite desta quinta-feira (17) a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de permitir que o Estado imponha restrições a quem não tomar vacina contra Covid-19.

Em sua live desta noite, ele também afirmou que não haverá imunizante para toda a população.

"O Supremo, com todo respeito, tomou uma medida antecipada. Nem vacina tem. Não vai ter para todo mundo", disse Bolsonaro.

"O Supremo não mandou impor medidas restritivas, o Supremo falou que o presidente da República, os governadores e os prefeitos podem impor. Da minha parte, zero. Agora, todos os governadores vão impor medidas restritivas? Eu não acredito. Eu não quero botar a mão no fogo por ninguém. Eu acho difícil, não acredito", afirmou o chefe do Executivo.

Ele disse que a medida do STF pode ter sido "inócua" porque "o ano que vem, dificilmente, vamos supor que [a vacinação] comece no final de janeiro, não temos como conseguir a vacina pra todo mundo até o final do ano. Então não vai ter medida restritiva nenhuma".

O presidente gastou boa parte de sua live semanal para justificar o voto do ministro Kassio Nunes Marques, seu indicado para o STF.

O magistrado afirmou que a vacinação obrigatória é constitucional, mas divergiu dos colegas ao dizer que ela depende de "prévia oitiva" do Ministério da Saúde e que só pode ser usada como "última medida".

Todos outros integrantes da corte concederam autonomia a governadores e prefeitos para impor a obrigatoriedade e mantiveram a linha adotada pelo STF desde o começo da pandemia de Covid-19 no sentido de esvaziar os poderes do governo federal.

Apoiadores de Bolsonaro, no entanto, criticaram Bolsonaro por causa do voto de Nunes Marques. Demonstrando irritação, o presidente referiu-se a seus críticos como "direita burra, direita idiota, fedelho, papagaio de internet e analfabeto funcional". Ele não explicitou a quem se referia especificamente e afirmou que teria votado como o ministro que indicou.

"Impressionante, os caras descem a lenha em mim", reclamou Bolsonaro. "Lógico que a esquerda bate palma para essa direita burra, direita idiota. Bateram palmas para vocês. Vocês não sabem, não interpretam, não conseguem saber o que foi votado e descem o cacete", prosseguiu. "Não fica agindo como papagaio, repetindo o que um idiota escreve."

Bolsonaro também defendeu Kassio Nunes Marques por ele integrar a maioria do STF que decidiu na terça (15) que o Brasil não admite a existência de duas uniões estáveis ao mesmo tempo, o que impede o reconhecimento de direitos de amantes em discussões judiciais.

Ao falar sobre o tema, Bolsonaro afinou a voz para se referir a um hipotético homossexual.

"Está lá no velório, todo mundo chorando, triste, [...] e apareçam três, quatro mulheres e falem 'oh, eu transava com este cara que está morto aí e vou ter direito à partilha dos bens e pensão'. E aparece um homem também. 'Eu também transava com ele'", afirmou, afinando a voz nesta última vez.

"Se você reconhecer este direito, você abriu as portas para a poligamia. Fodeu a família. Deu para entender que fodeu a família, você, fedelho, que está me criticando", disse Bolsonaro.

O presidente afirmou ainda não ter ascendência sobre Nunes Marques e que o indicou "por aquilo que tinha de afinidade com ele".

Ao voltar a falar sobre a vacina, ele disse que não obrigaria ninguém a tomar vacina por ser "responsável" e que tratar a questão dos imunizantes com açodamento é "uma irresponsabilidade".

Bahia Notícias

'Terceiro Turno': Filhotismo, espionagem e máfia - As novas fases da Faroeste

Arte: Paulo Victor Nadal / Bahia Notícias

A deflagração de duas novas fases da Operação Faroeste surpreendeu muita gente e movimentou as redações nesta semana. Desta vez o alvo foi ampliado para além do Tribunal de Justiça da Bahia e revelou o envolvimento de outros operadores.

 

As fases 6 e 7 da Operação Faroeste são pauta no episódio do podcast Terceiro Turno desta sexta-feira (18).

 

Nesta edição, além dos jornalistas Ailma teixeira, Bruno Luiz e Jade Coelho, há participação especial da repórter da coluna Justiaça do BN, Cláudia Cardozo. Eles discutem como a operação expôs o "filhotismo" dentro do judiciário baiano, o beneficiamento de advogados, suposto envolvimento da ex-procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, e como as investigações chegaram na cozinha do Executivo estadual, com o afastamento do secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa.
 

Com edição de Paulo Victor Nadal, o podcast está disponível no nosso site todas as sextas-feiras, sempre às 8h, e nas principais plataformas de streaming: Spotify, Deezer, Apple Podcasts, Google Podcasts, Castbox e TuneIn.

Mais 2 milhões de doses da Coronavac chegam a São Paulo nesta sexta

Foto: Reprodução/ TV Globo

O governo de São Paulo recebeu mais duas milhões de doses da vacina Coronavac nesta sexta-feira (18). Testado contra a Covid-19, o imunizante criado pelo laboratório chinês Sinovac é desenvolvido no Brasil pelo Instituto Butantan, ligado ao governo paulista.

 

Segundo informações do G1 SP, o avião que transportava essa nova carga pousou por volta das 6h26 no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Essa já é a terceira remessa de encomendas, a segunda com vacinas prontas, que vem da China.

 

Depois de mudar mais uma vez a estratégia, o Butantan decidiu que vai solicitar o registro da vacina para uso emergencial à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não mais o registro definitivo. Se tudo seguir como planejado pelo governo paulista, a campanha de imunização terá início no dia 25 de janeiro.

Bahia Notícias

 

TJ-BA empossa novos juízes substitutos aprovados no último concurso

Foto: Divulgação

Os novos juízes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foram empossados em sessão virtual nesta quinta-feira (17). O juiz Yago Ferraro proferiu o discurso de posse e declarou: “O nosso lugar é aquele em que sonhamos estar”.  

 

O agora juiz substituto Yago Ferraro (classificado em 3º lugar e aprovado em 1º lugar nas vagas destinas a candidatos negros) falou em nome dos aprovados por cotas raciais. Em seu pronunciamento, reforçou o quanto se faz necessário refletir sobre a representatividade. 

 

O juiz substituto Gustavo Quinamo (classificado em 5º lugar e aprovado em 1º lugar nas vagas destinadas a candidatos com deficiência) representou os aprovados por cotas para pessoas com deficiência. Já o juiz substituto Carlos Limonge (aprovado em 1º lugar no certame) falou em nome dos aprovados por ampla concorrência. 

 

O desembargador presidente Lourival Trindade fez um discurso na posse e defendeu uma postura ativa. Para ele, o juiz deve ponderar entre o texto legal, o Direito e a Justiça. “Só assim eu acho que a figura do magistrado, verdadeiramente, presta um serviço à democracia como um todo”, afirmou. 

 

A cerimônia virtual de posse contou com a participação da procuradora de Justiça Adjunta, Wanda Valbiraci, representando a procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma  Cavalcanti; do presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Jatahy Júnior; do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Fabrício Castro; da presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), juíza Nartir Weber; do 1º Vice-Presidente do TJ-BA, desembargador Carlos Roberto Santos Araújo; do 2º Vice-Presidente do TJ-BA, desembargador Augusto de Lima Bispo; do corregedor-Geral da Justiça, desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva; da Assessora Especial da Presidência I – Magistrados, juíza Eduarda Vidal; e do secretário-geral da Presidência, Franco Bahia, no ato também representando a Secretaria Judiciária. 

Bahia Notícias

Bolsonaro diz que Bolsa Família não terá 13º por culpa de Maia; deputado reage

por Daniel Carvalho | Folhapress

Foto: Marcos Côrrea/ PR

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) transferiu para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a responsabilidade por beneficiários do Bolsa Família não receberem uma 13ª parcela do programa neste ano. O deputado respondeu chamando o chefe do Executivo de mentiroso.

 

A 13º cota do benefício era uma promessa de campanha de Bolsonaro e foi paga apenas em 2019 por meio de uma MP (medida provisória). Durante a tramitação no Congresso, o relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), propôs que a parcela extra fosse estabelecida para todos os anos seguintes.

 

A medida perdeu a validade em 25 de março, quando estava na pauta da Câmara dos Deputados e ainda seguiria para o Senado.

 

"Você está reclamando do 13º do Bolsa Família, que não teve. Sabia que não teve este ano? Foi promessa minha? Foi. Foi pago no ano passado? Mas o presidente da Câmara deixou caducar a MP. Vai cobrar de mim? Cobra do presidente da Câmara, que o Supremo agora não deu o direito de ele disputar a reeleição. Cobra dele", disse Bolsonaro em sua transmissão semanal pela internet na noite desta quinta-feira (17).

 

À época, porém, a MP não foi votada por causa de uma articulação do próprio governo, que previa um impacto de R$ 8 bilhões aos cofres públicos.

 

"Nunca imaginei que Bolsonaro fosse mentiroso", disse Maia à reportagem, ao ser informado da acusação feita pelo presidente na live.

 

"Foi pedido do governo, mas tem um projeto do deputado Darci de Matos [PSD-SC] criando o 13º. Posso votar amanhã [sexta-feira (17)], se ele quiser", afirmou o presidente da Câmara.

 

O projeto de lei nº 4439/20 autoriza o pagamento, no mês de dezembro de cada ano, de abono de até um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 65 anos que recebam o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

 

Bolsonaro e Maia sempre tiveram uma relação tensa, mas isso piorou nos últimos dias porque Bolsonaro está patrocinando a candidatura do líder do Progressistas na Câmara, Arthur Lira (AL), na disputa pelo comando da Casa.

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) barrou a possibilidade de Maia tentar a reeleição para o cargo. Agora, o deputado tenta viabilizar um candidato para enfrentar o nome apoiado pelo Palácio do Planalto.

 

Jair Bolsonaro comentou o assunto ao rebater críticas de seus seguidores na internet por estar apoiando a candidatura do líder do centrão, grupo de partidos que troca cargos e emendas por sustentação no Congresso, ao qual o presidente da República, em campanha, havia dito que não se aliaria.

 

"Vai mudar [sic] as Mesas da Câmara e do Senado, agora, em 1º de fevereiro. Já sofro críticas por isso, né? 'Ah, não quero este cara'. Ô, cara, quem você quer? Vai e arranja 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado para o teu candidato, para o seu cara, que você acha que é o bom. Eu estou, logicamente, acompanhando as eleições nas duas Casas. O que eu pretendo na Mesa da Câmara e do Senado? Eu converso com parlamentar, fui 28 anos parlamentar. Que alguém que vá para lá que não trave as pautas de interesse do Brasil, que bote em votação as matérias", disse Bolsonaro.

Bahia Notícias

Embaixador brasileiro em Washington levou Bolsonaro a acreditar na vitória de Trump

Publicado em 18 de dezembro de 2020 por Tribuna da Internet

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Embaixador Nestor Foster é da “cota” de Olavo de Carvalho

Bernardo Mello Franco
O Globo

O Brasil foi o último país do G20 a reconhecer a vitória de Joe Biden nas eleições americanas. A birra não se limitou ao presidente Jair Bolsonaro e ao chanceler Ernesto Araújo. Os dois contaram com o aval do embaixador em Washington, Nestor Forster.

Em telegramas enviados a Brasília, o diplomata se comportou como tiete de Donald Trump. Em vez de aconselhar o governo a cumprimentar o democrata, endossou a falsa versão de fraude contra o republicano.

DIPLOMATA AMADOR – “Ele comprou o discurso trumpiano quando a vitória de Biden já era inquestionável. Isso demonstra uma falta de profissionalismo no trabalho de informação”, critica o embaixador Roberto Abdenur, que representou o Brasil nos EUA entre 2004 e 2007.

O dever de um diplomata no exterior é retratar os fatos de modo sereno e objetivo, explica Abdenur. “Ele não pode deformar o fluxo de informações por se identificar com a linha ideológica do presidente”, ressalta.

O embaixador conta que tinha “certo respeito” por Forster, que já esteve sob seu comando em Washington. “Confesso que agora fiquei muito decepcionado”, lamenta, referindo-se aos telegramas revelados ontem pelo jornal “O Estado de S. Paulo”. “Ele era um profissional sério e correto. Não dava a impressão de ser um fanático de extrema direita”.

DA COTA DE OLAVO – Forster apresentou o atual chanceler ao ideólogo Olavo de Carvalho, guru da família presidencial. No fim de 2019, foi recompensado com o cargo mais disputado entre diplomatas brasileiros no exterior.

“Há uma seita fanática na essência do governo Bolsonaro. A política externa atual está enraizada nesse extremismo”, diz o embaixador Abdenur. “O Brasil se desmoralizou e se isolou no mundo. Estamos hostilizando a China e agora vamos ficar mal com os EUA”, alerta.

Na terça, o Senado rejeitou a indicação do diplomata Fabio Marzano a um cargo em Genebra. Ele é apontado como um dos líderes do núcleo olavista do Itamaraty. Apesar da recusa, Abdenur não vê sinais de mudança no comando da diplomacia brasileira. “Acho que ainda vamos permanecer como párias por muito tempo”, prevê.

Superintendência da PF sentou em cima da investigação sobre crimes fiscais da TV Globo

Publicado em 18 de dezembro de 2020 por Tribuna da Internet

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Charge do Nico (Arquivo Google)

Carlos Newton

Quando não existe transparência de informações, o jornalista pode acabar sendo levado a erro. Foi o que aconteceu ao editor-chefe da Tribuna da Internet, que atua independente e livre, sempre publicando com isenção informações e críticas amparadas no Direito Constitucional.

Seguidas vezes cobrou do procurador da República Paulo Henrique Ferreira Brito, do Rio de Janeiro, o andamento das investigações sobre irregularidades e até crimes fiscais cometidos pelos controladores da Rede Globo, os irmãos Roberto Irineu, João Roberto e José Roberto Marinho, herdeiros do criador da Rede Globo, jornalista Roberto Marinho.

FALTA DE TRANSPARÊNCIA – Em busca de informações a respeito da investigação conduzida na 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, sobre o esquema das empresas de fachada usadas pelos controladores da Rede Globo, esbarramos com uma surpreendente falta de transparência na Polícia Federal do Rio.

No vaivém entre a Polícia Federal e a 2ª Vara Federal Criminal, que ficam próximas na Zona Portuária do Rio, o editor-chefe não conseguiu saber em que pé estava a investigação.

Depois, com base em repetidas informações prestadas pelo cartório da Corregedoria Regional da Polícia Federal, no Rio, e também pela assessoria da  delegada responsável Aline Marchesini Pinto, julgou que os autos já tinham sido encaminhados ao procurador Paulo Brito. Mas a informação não correspondia à realidade.

ENFIM, A VERDADE – Somente agora, depois de a TI haver criticado a participação do procurador, surge a verdade dos fatos sobre o procedimento criminal. Os autos foram transferidos de São Paulo para o Rio de Janeiro em 4 de dezembro de 2019 e o restante da investigação, segundo o juiz da 2ª Vara Federal Criminal, deveria tramitar entre o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, sem interferência do Poder Judiciário, mas isso absolutamente não aconteceu, porque o processo está parado.

Objetivando pôr um fim nessas equivocadas informações, o procurador da República Paulo Henrique Ferreira Brito, a quem rendemos nossas homenagens e pedimos desculpas pela crítica descabida, encaminhou o seguinte despacho ao advogado Luiz Nogueira, que representa o autor da notícia-crime contra os irmãos Marinho, o advogado e ex-deputado Afanasio Jazadji:

“Segundo consta no sistema ÚNICO do MPF, os autos do processo no.5096780-78.2019.4.02.5101/RJ se encontram NA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, desde 22/09/2020. Logo, para que esta Procuradoria da República possa analisar o feito, será necessário que o procedimento seja devidamente devolvido a este parquet Federal, via e-proc, para as providências cabíveis.

PARADO NA PF – Assim, fica claro que a paralisação do processo contra os irmãos Marinho ocorre única e exclusivamente por responsabilidade da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro. Aliás, no site da Justiça Federal Criminal consta mesmo que já transcorreu o prazo para a Polícia Federal se posicionar e mostrar o resultado de suas investigações no citado processo.

Por fim, se o processo está na Superintendência da Polícia Federal, que as explicações devidas então sejam oferecidas à sociedade pelo delegado Tácio Muzzi, novo superintendente regional da PF.

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P.S. – Como o restante da imprensa não se interessa pelo empolgante tema, a Tribuna da Internet se compromete a continuar cobrindo o assunto, sempre com exclusividade completa. Quanto ao delegado Muzzi, que é homem de confiança do presidente Bolsonaro, logo saberemos em qual time ele verdadeiramente está jogando. (C.N.)

Juízes tentam impedir que advogado inexperiente (filho de ministro) se torne conselheiro do CNJ

Publicado em 18 de dezembro de 2020 por Tribuna da Internet

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Maia, do STJ, quer empregar o filho numa jogada imoral

Frederico Vasconcelos
Folha

Membros da Associação Nacional para a Defesa da Magistratura (ADM) ingressaram nesta quarta-feira (16) com ação popular –com pedido de liminar em caráter de urgência– para suspender a aprovação do advogado Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes, indicado para exercer a função de conselheiro do CNJ (Conselho Nacional da Justiça).

O processo foi distribuído para a 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.  E a ação foi oferecida em face do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, do presidente do Senado, David Alcolumbre, e do advogado Mário Henrique Nunes Maia.

SEM NOTÁVEL SABER – Os magistrados pedem a anulação definitiva da aprovação do filho do ministro do STJ Napoleão Nunes Maia, diante da “falta do notável saber jurídico exigido pelo art. 130-A, V, da Constituição Federal e pela caracterização de nepotismo, ferindo os princípios da moralidade e da impessoalidade”.

“Sem respeito estrito às exigências constitucionais, ninguém pode habilitar-se à posição de conselheiro do CNJ, e por ela fiscalizar e exercer controle interno sobre toda a magistratura do país”, argumentam os requerentes.

Assinam a ação popular os juízes Ana Maria Leal Mendes (TJ-SC), Andrea Rose Borges Cartaxo (TJ-PE), Ari Ferreira de Queiroz (TJ-GO, aposentado), Antonio Sbano (TJ-RJ, aposentado), Carlos Eduardo Neves Mathias (TJ-PE), Luiz Gomes da Rocha Neto (TJ-PE), Luiz Roberto Sabbato (TJ-SP, aposentado), Marilza Silva Borges (TJ-PE) e Vilson Bertelli (TJ-MS).

FILHOTISMO E NEPOTISMO – Para o presidente da entidade, juiz Luiz Gomes da Rocha Neto, “a Associação Nacional para a Defesa da Magistratura, e, em especial, os colegas diretores e subscritores lançam um marco na história do associativismo da magistratura brasileira nesse enfrentamento do filhotismo e nepotismo no Judiciário.”

Segundo os requerentes, o advogado teve a indicação aprovada com 16 votos favoráveis e 10 contrários. “Mário Nunes Maia, apesar de advogado, exerce a profissão há bem pouco tempo, o que levantou dúvidas a respeito de sua aptidão para o cargo”.

“O candidato aguardava pela aprovação de seu nome, como aguarda, agora, a sanção presidencial, em que pesem os dez votos discordantes fundados nas notícias midiáticas à vista das exigências legais e constitucionais que não recomendavam a indicação”.

“Diante da falta de informações hábeis para comprovar, com segurança, o notável saber jurídico do indicado, inevitável concluir que o fundamento primaz para que o tenha sido é, antes de sua experiência no Direito, o parentesco com o ministro Napoleão Nunes Maia — o que não se pode admitir diante do que  o artigo 1º do próprio CNJ, constante da Resolução n. 07: “Art. 1° É vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo nulos os atos assim caracterizados.”

SEM EXPERIÊNCIA – Segundo a petição inicial, “a despeito da graduação em Direito concluída em 2012 na Universidade Farias Brito, em Fortaleza, nada indica que [o candidato] tenha obtido qualificação substanciosa, de indisputável rigor científico e acadêmico, da qual emerja o exigido notável saber jurídico. Seu único título é a graduação. As demais informações neste sentido são demasiado escassas, incompletas e não poderiam ter sido desprezadas pelos nobres deputados. Nem podem ser ignoradas pelos nobres senadores”.

Em nota, a assessoria de imprensa de Mário Henrique Nunes Maia afirma que o advogado “tem um profundo respeito por opiniões divergentes e apreço pela magistratura nacional, o que se reflete em seus artigos e livros, frutos da dedicação em estudos da jurisprudência, da doutrina, dos julgados e da teoria jurídica brasileira”.

Ainda segundo a manifestação, “os seus conhecimentos estão em plena sintonia com os anseios da Câmara dos Deputados com sua representação perante o CNJ”.

STF forma maioria, decide que vacina contra a Covid-19 deve ser obrigatória e autoriza sanções

Publicado em 18 de dezembro de 2020 por Tribuna da Internet

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Para ministros, obrigatoriedade deve ser imposta por meio indireto

Carolina Brígido
O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu nesta quinta-feira que o poder público declare obrigatória a vacinação contra a Covid-19, desde que as pessoas não sejam forçadas a se submeter à imunização contra a vontade própria. Os ministros declararam que a obrigatoriedade deve ser imposta por meio indireto – ou seja, quem não tomar a vacina pode ser impedido de frequentar determinados lugares, como escolas e transporte público.

Dez dos onze ministros afirmaram que União, estados e municípios podem declarar a obrigatoriedade da vacinação. Os entes também podem impor restrições a quem se recusar a ser imunizado, desde que amparadas em evidências científicas e embasadas em lei específica. Kassio Nunes Marques, nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro, foi o único a declarar que apenas a União tem poderes para declarar a vacinação obrigatória. Ainda assim, o ministro ponderou que a medida só pode ser tomada em último caso, depois de postas em prática campanhas de conscientização da população para se vacinar.

OBRIGATORIEDADE – O presidente do tribunal, Luiz Fux, esclareceu que obrigatoriedade da vacinação não significa forçar as pessoas a fazerem o que não querem: “Ninguém vai arrastar ninguém pelos cabelos para tomar vacina”, disse Fux durante o julgamento.

O voto mais duro foi o de Moraes. Para ele, o argumento de que a vacinação obrigatória fere a liberdade individual é hipócrita porque as mesmas pessoas “não se importam em correr para tomar vacina de febre amarela” para “viajar ao exterior e ir a paraísos exóticos”. O ministro acrescentou que essas pessoas “não se importam de tomar a obrigatória vacina para entrar no país. Mas, para combater uma pandemia que já matou milhões de pessoas, esses discursos vêm se aflorando”.

“A importância do tema é essencial. A preservação da vida, da saúde, seja individual, seja pública, em país como o Brasil, com quase 200 mil mortos pela Covid-19, não permite ao tratarmos desse tema e, por isso, a importância dessa Corte defini-lo, não permite demagogia, hipocrisia, ideologias, obscurantismo, disputas político eleitoreiras e principalmente não permite ignorância. Lamentavelmente, vemos as discussões se aflorarem com muita hipocrisia, em discursos absolutamente radicais onde muitas pessoas se exaltam contra vacinas”, protestou Alexandre de Moraes.

PORTARIA – O julgamento começou na quarta-feira, com o voto de Lewandowski, relator do processo. Ele citou portaria editada pelo Ministério da Saúde em 2004 que condiciona o pagamento de salário-família à apresentação dos atestados de vacinação obrigatórias. A mesma exigência é feita para matrícula em creches, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e universidade; para alistamento militar; para recebimento de benefícios sociais concedidos pelo governo; e para contratação trabalhista.

“É impossível exagerar a importância da vacinação como meio de preservação da vida e da saude da coletividade, as vacinas historicamente se provaram uma grande invenção da medicina em prol da humanidade”, ressaltou Luís Roberto Barroso.

REDUÇÃO DE RISCOS – “O egoísmo não é compatível com a democracia. A Constituição não garante liberdade a uma pessoa para ela ser soberanamente egoísta. É dever do Estado, mediante políticas públicas, reduzir riscos de doenças e outros agravos, adotando as medidas necessárias para proteger a todos da contaminação de um vírus perigoso”, disse Cármen Lúcia, que finalizou:

“Não é possível que alguém imagine que algum Estado possa, tendo a ciência uma atuação exemplar para chegar a uma vacina, condicionar isso ao voluntarismo de quem está no poder”, disse. Ao votar, Nunes Marques fez menção indireta à fala de Bolsonaro na terça-feira, quando disse que não tomaria a vacina contra Covid-19. O ministro defendeu o direito do presidente da República manifestar sua opinião pessoal.

“O presidente da República, a par de ter funções administrativas, é também agente político e, como tal, tem direito de expressar opiniões pelos meios que considerar apropriado, inclusive com intuito de influenciar a opinião pública em favor das teses que defende. Isso faz parte da liberdade de expressão e do jogo políticos, ínsitos do regime democrático. Tais manifestações, entretanto, não são atos administrativos e nao vinculam administrativamente a União”, disse Nunes Marques.

REGISTRO – O ministro também ressaltou que não faria sentido o STF autorizar a obrigatoriedade da imunização, já que não existe vacina registrada no país no momento: “Não há no momento nenhuma vacina registrada no Brasil que possa ser aplicada sequer facultativamente nos cidadãos. Como pode a ação pedir a este STF que autorize ou proíba a imposição de vacina obrigatória pelos entes públicos, se ainda não existe sequer vacina no Brasil?”

Também foi julgado nesta quinta-feira um processo em que o Ministério Público pede que os pais de uma criança de cinco anos sejam obrigados a atualizar o cartão de vacinas do filho. Os pais argumentam que deixaram de seguir o calendário de vacinação porque são veganos e contrários a intervenção médica invasiva. Por unanimidade, os ministros declararam que não é possível deixar de imunizar uma criança por convicções filosóficas dos pais, porque isso implicaria em ameaça à saúde pública.

“Não é legitimo, em nome de um direito individual, que é a liberdade de consciência, frustrar um direito da coletividade, que é o direito de cada um individualmente de não estar exposto à contaminação por uma doença que poderia ser evitada pela vacinação “, disse Barroso, relator do processo. “O poder familiar, invocando convicção filosófica, não autoriza q os pais coloquem em risco a saúde dos filhos”, concluiu.