Inquérito do “Gabinete do” Ódio incriminará Bolsonaro por atividades antidemocráticas

Posted on 12/06/2020 by Tribuna da Internet

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Diante do Forte Apache, Bolsonaro defende golpe militar

Deu em O Globo

O inquérito sigiloso aberto no Supremo em abril deste ano, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, para investigar o financiamento e a organização de manifestações antidemocráticas, prestigiadas pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, torna cada vez mais cristalinas as ligações dele e de seus filhos com a operação de propaganda para desestabilizar o regime pelas redes digitais.

Parte do inquérito, a que o jornal “O Estado de S.Paulo” teve acesso, confirma que o material que abastecia os canais de desinformação e propaganda tinha origem no próprio Palácio do Planalto, onde foi instalado um grupo que coordenava a rede de milicianos digitais, alcunhado “gabinete do ódio”.

DIRETO DO PLANALTO – O grupo era chefiado por Tercio Arnaud Tomaz, assessor especial da Presidência, indicado ao pai pelo vereador Carlos Bolsonaro, o Zero Dois. Tercio repassava à rede vídeos do presidente.

Ouvidas mais de 30 pessoas pela PF, o inquérito fecha o cerco em torno do Planalto. Entre os depoimentos estão os de Carlos — considerado o comandante do “gabinete do ódio”, com mais de 40 citações —, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), o Zero Três, e do coronel Mauro Barbosa Cid, ajudante de ordens de Bolsonaro. Cid admitiu ter sido “mensageiro” entre o presidente e o “gabinete”, reforçando o elo de Bolsonaro com o esquema.

Citados noutros trechos do inquérito, a que O GLOBO teve acesso em setembro, chamaram a atenção da Procuradoria-Geral da República para os títulos do material produzido para a milícia digital na pregação por uma intervenção militar. Quase sempre citam Bolsonaro.

CERCO A BOLSONARO – O presidente era o personagem central da trama, e as investigações o aproximam também da operação do esquema, por meio dos filhos e até do ajudante de ordens. É para onde o inquérito parece apontar.

Uma passagem que reforça toda a linha de investigação é o momento em que Bolsonaro, do alto de uma picape, chega para saudar uma manifestação antidemocrática que transcorria sugestivamente na entrada do Quartel-General do Exército, o Forte Apache, em Brasília. Em discurso, num tom de pré-golpe, afirma que seus seguidores não deveriam “negociar” mais nada.

As investigações detalham ainda como toda a conspiração tornou-se um grande negócio para os blogueiros aliados. Num período de dez meses, alguns chegaram a faturar R$ 100 mil por mês pelo crescimento dos acessos.

VIDA NOVA – Um dos donos de canais bolsonaristas no YouTube, Anderson Azevedo Rossi, mudou de vida. Deixou de ser um técnico de informática em Canela (RS), com salário de R$ 3,5 mil, para faturar R$ 1,7 milhão entre março de 2019 e maio deste ano.

O Supremo e a PF, instituições de Estado, se mantêm trabalhando em defesa das leis e da Constituição, sem depender das flutuações inerentes à política. O fato de o presidente da República ter mudado de comportamento em junho, com a prisão do amigo, parceiro e ex-PM Fabrício Queiroz, não significa que os anos de 2019 e parte de 2020 tenham sido apagados para a Justiça.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Uma análise perfeita do andamento do inquérito, que é tocado pelo ministro Alexandre de Moraes. Em tradução simultânea, a lama que atingirá o presidente da República é tão emporcalhada que fatalmente levará à perda do mandato. É só uma questão de tempo. (C.N.)

Retrocesso social é inegável e o mapa da fome no Brasil já inclui 50 milhões de habitantes

Posted on 12/06/2020 by Tribuna da Internet

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A desigualdade social se tornou um dos maiores problemas

Pedro do Coutto

Reportagem de Manoel Ventura, O Globo de sábado, revela que a fila dos que desejam incluir-se no programa Bolsa Família está reunindo praticamente um milhão de pessoas, as quais vão se juntar às 14 milhões e 470 mil famílias que já se encontram no programa. É um desafio para o governo sobretudo porque só podem se inscrever as unidades familiares cujos integrantes possuem uma renda per capita de  89 até 178 reais.

Partindo-se do princípio de que a média é de 4 pessoas por família chegamos assim a uma projeção de menos do que um salário mínimo para cada grupo.

É INACEITÁVEL – Este ano a despesa do governo com o Bolsa Família está sendo de 32 bilhões de reais. Se 1 milhão de outras famílias vierem a ser incluídas a despesa prevista subirá para 34,8 bilhões de reais em 2021.

Está portanto projetado o mapa da fome no Brasil. É muito alto e inaceitável esse total de pessoas excluídas, representando praticamente 25% da população de nosso país. Tal contingente humano pode ser comparado às populações da Itália e da França.

Trata-se de um mapa que me faz lembrar a fabulosa obra do sociólogo Josué de Castro, que na década de 50 lançou seu livro Geografia da Fome, um marco importante do contexto social brasileiro e que se tornou um clássico internacional, estudado nos mais diferentes países.

A FOME AUMENTA – Se observarmos o crescimento do número de famílias atendidas, tal prática vai nos conduzir à identificação de que a fome, ao invés de ser reduzida através do tempo, pelo contrário, a cada ano torna-se maior do que aquela registrada no exercício anterior. Sem dúvida, é uma consequência do desemprego que o ministro Paulo Guedes não leva em consideração, ao observar o panorama sem a lente da realidade.

Está evidente que o crescimento da pressão para que famílias sejam inscritas é consequência também de os salários perderem , como acontece, para a inflação. Este é um fato. O outro é a dificuldade de se verificar quem tem direito e quem não tem a participar do programa. Isso porque a grande parte dos habitantes do mapa da fome não tem vínculo empregatício e, dessa forma, difícil conferir abrangência na escala de 89 reais a 178 reais por mês per capita.

AUXÍLIO EMERGENCIAL – De outro lado, a repórter Daniela Amorim, O Estado de São Paulo de ontem, destaca que a redução do auxílio emergencial de 600 para 300 reais por mês vai fazer com que mais pessoas caiam na pobreza e na miséria.

A meu ver, tal hipótese é bem realista vai agravar o problema a partir de Janeiro de 2021, quando o auxílio emergencial, segundo anunciou Paulo Guedes, será extinto.

Como se não bastasse,  reportagem de Amanda Puppo, O Estado de Sã Paulo, informa que o governo Bolsonaro está estudando repassar a gestão do aluguel social para a iniciativa privada.

Bolsonaro finge que não se intromete no Congresso e acaba sendo carregado pelo jogo político

Posted on 12/06/2020 by Tribuna da Internet

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Está cada vez mais difícil entender a estratégia de Bolsonaro

William Waack
Estadão

A julgar pelas nuvens da política do meio da semana, o STF está à beira de uma de suas decisões mais relevantes para a própria política. É gritante a ironia contida no fato de que “nuvens da política” pairem sobre decisões de uma corte que deveria se ocupar sobretudo dos grandes temas constitucionais, mas na permanente crise brasileira o Supremo tornou-se (voluntária ou involuntariamente) um relevantíssimo ator político com cálculos idem.

O cálculo político que as nuvens do meio da semana indicavam dentro do Supremo é o de lavar as mãos no caso da sucessão na presidência das casas legislativas. Em outras palavras, deixar para os próprios parlamentares decidirem se os atuais presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado podem pleitear permanecer onde estão a partir do ano que vem. “Politicamente, é a solução mais elegante”, diz um envolvido diretamente na decisão.

NOS ANOS DE CHUMBO – Recorre-se também à História, argumentando que uma questão regimental do Congresso (a proibição de reeleição dentro da mesma legislatura) foi parar na Constituição ainda durante o regime militar como casuísmo para inibir a consolidação de lideranças parlamentares que pudessem causar dificuldades à ditadura. Portanto, nada mais adequado do que se reparar esse “erro histórico” e deixar que uma questão regimental do Congresso seja decidida pelo próprio.

As consequências jurídicas de uma provável decisão do Supremo de deixar os parlamentares decidirem vão das mais óbvias (“afinal, o que a Constituição diz vale ou não vale?”) às mais nebulosas (“abre-se o precedente para reeleições sem limites também no Executivo?”).

Mas no cálculo político (sim, político) de integrantes do STF está explícita a noção de que vale a pena assumir o inevitável ônus da acusação de oportunismo (afinal, o STF estaria agindo para prejudicar ou ajudar o governo?) em troca de se desfazer o atual estado de paralisia.

SURGEM ALEGAÇÕES – Sim, pois o que impede em boa parte a tramitação de matérias de imensa relevância para a recuperação do País (fiscal e econômica, que vem a ser a mesma coisa) é a disputa pela sucessão nas casas do Congresso – e o que trava ainda mais essa disputa é o fato do Executivo não ter uma articulação política (em sentido amplo) digna desse nome.

A “esperteza” política dos senhores juízes não está apenas em deixar os parlamentares decidirem por si mesmos mas, também, em explicitar que esse é um problema que o Planalto deveria estar tratando.

No nosso sistema de governo – que opõe a uma figura forte no Planalto um Legislativo com imensas prerrogativas – não é possível a qualquer chefe do Executivo permanecer alheio à sucessão na Camara e no Senado. O exemplo mais extremo é o que aconteceu a Dilma no embate com Eduardo Cunha. No caso de Jair Bolsonaro, porém, a questão é identificar o que ele exatamente pretende, ou até mesmo se sabe o que lhe convém.

NOVA POLÍTICA – Pois o tal do Centrão, ao qual o homem da “nova política” se abraçou, está longe de ser essa figura monolítica do imaginário popular. É um conjunto de partidos e forças políticas que são a expressão acabada das tais “nuvens políticas” – as que estão de um jeito pela manhã e de outro poucas horas depois. E as tais nuvens saídas das eleições municipais dão força a partidos tradicionais como o DEM (formalmente o dono das duas casas legislativas).

A briga dentro desse maleável “centro” o Executivo não controla e nela tem poucas condições de interferir – exatamente o preço que está pagando por ter renunciado de saída a dispor de uma base parlamentar sólida e razoavelmente coordenada, além de ter desprezado a articulação política para além da confecção de planilhas com pedidos individuais de deputados. Jair Bolsonaro acabou ficando na posição de espectador privilegiado, tentando adivinhar quais desfechos da ópera eventualmente lhe serão favoráveis.

Mas música e libreto são por conta de outros.

 

Juiz de Alagoas invalida provas de 'rachadinha' contra Lira; MP vai recorrer

Deputado é o candidato do Planalto na disputa pela presidência da Câmara

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Tribuna da Bahia, Salvador
05/12/2020 06:30 | Atualizado há 3 horas e 24 minutos

   

 Foto: Divulgação / Câmara dos Deputados

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O juiz de direito Carlos Henrique Pita Duarte, da 3.ª Vara Criminal de Maceió, decidiu invalidar as provas sobre o envolvimento do deputado Arthur Lira (Progressistas-AL) em um esquema de "rachadinha" em Alagoas e o absolveu sumariamente — quando não há análise do mérito da ação — das acusações de peculato e lavagem de dinheiro. A decisão não quer dizer que o deputado foi considerado inocente, mas sim que as provas utilizadas para comprovar sua participação no esquema não poderiam ter sido utilizadas. O Ministério Público vai recorrer. Ou seja, o caso segue tramitando.

A sentença de Duarte, mantida em sigilo, foi dada no fim da tarde de quinta-feira, 4, poucas horas após o Estadão revelar detalhes da denúncia que apontou Lira como líder de um esquema responsável por desviar R$ 254 milhões dos cofres públicos entre 2001 e 2007.

Foi o mesmo magistrado que, em agosto de 2018, determinou a abertura da ação penal. "A denúncia ofertada pelo Ministério Público contra Arthur César Pereira de Lira, já qualificado nos autos, mostra-se formal e materialmente correta, descrevendo os fatos atribuídos ao acusado com todas as suas circunstâncias", escreveu o juiz na ocasião.

Na decisão de ontem, porém, ele aceitou os argumento da defesa de Lira, que alega falta de competência da Justiça Federal para analisar o caso. Na sua visão, por se tratar de uma investigação envolvendo a Assembleia Legislativa de Alagoas — um órgão estadual —, caberia então à Justiça alagoana conduzir o processo.

"Aplicável, inclusive, a consagrada teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, pois se os elementos que instruem a denúncia foram obtidos por ordem de autoridade judiciária absolutamente incompetente, a eiva de nulidade se estende a todo o sustentáculo da acusação, sendo inadmissíveis com prova", escreve Duarte em sua sentença.

O Ministério Público alegou, no entanto, que no início a investigação apurava possível crime ao sistema financeiro nacional, motivo pelo qual o caso foi remetido à Justiça Federal.

A denúncia apresentada contra Lira por envolvimento no esquema de "rachadinha" na Assembleia teve como base a Operação Taturana, deflagrada pela Polícia Federal em 2007. O deputado já foi condenado pelo caso em segunda instância na esfera cível, por improbidade administrativa. Ele só conseguiu concorrer em 2018, quando se elegeu deputado federal, após obter uma liminar do Tribunal de Justiça alagoano.

A assessoria de imprensa de Lira foi contatada e ainda não respondeu à mensagem. No Twitter, o deputado fez uma publicação. "A vida do homem público é um livro aberto e quem está nela precisa ter serenidade. Nada como um dia depois do outro", disse.

Estadão Conteúdo

Acredite se quiser! Maia se acertou com Gilmar Mendes, que vai liderar a reforma do Supremo

Posted on 12/05/2020 by Tribuna da Internet

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Rodrigo Maia e Gilmar Mendes atuam juntos nos bastidores

Conrado Hübner Mendes
Folha

Reformar o STF é dos temas urgentes no projeto de recuperação da democracia brasileira, quando essa hora chegar. O exercício deveria enfrentar problemas estruturais do tribunal: a arbitrariedade e o tamanho da pauta, o voluntarismo individualista, o ilusionismo que sonega explicação sobre o que decide e não decide, a ausência de prestação de contas etc.

Parte da ingovernabilidade do STF, afinal, é da arte e engenho de seus próprios ministros. Não foi um “vírus chinês”, um hacker no Planalto ou Sara Winter e seus 300 amigos. Nem a klan presidencial pedindo seu fechamento por intervenção militar.

TEIA DE INTERESSES – Reformar o STF significa, antes de qualquer coisa, proteger a instituição da intrincada teia de interesses antirrepublicanos que orbitam a relação entre comunidade jurídica e ministros.

A disfuncionalidade do tribunal costuma ser funcional aos atores que dispõem de portas privilegiadas no edifício. Quem é compensado política e financeiramente por esse labirinto de Babel não será aliado de reforma que valha a pena.

Rodrigo Maia instalou dias atrás comissão para elaborar anteprojeto de lei que consolide regras do processo constitucional. A comissão é exemplo magnífico da confraria jurídica brasileira. Seu presidente é ele, sim, o indefectível Gilmar Mendes.

BLOCO DO GILMAR – Dos 24 membros indicados, há 19 homens brancos e 5 mulheres brancas (80% a 20%). Há 11 de Brasília, 7 de São Paulo, 3 de Porto Alegre, 2 de Curitiba e 1 do Rio de Janeiro. Todos juristas. Cientistas sociais que mapeiam a realidade empírica desse mastodonte judicial ficaram de fora. A sociedade civil também.

Tamanha representatividade e pluralidade vieram acompanhadas por uma gota de promiscuidade. O secretário da comissão é advogado pessoal de Gilmar. Gilmar também é empresário da educação, mesmo que a Constituição lhe proíba. De sua escola de direito, a comissão tem quatro funcionários. Um deles é seu ex-sócio.

Foi isso que 15 minutos de pesquisa amadora permitiram notar. Repórter experiente nos corredores de Brasília poderá ver outras coisas que a vista do Google não alcança. Sabemos que a fraternidade jurídica não pratica os valores que professa (nem declara os valores que pratica). Quem vasculha, acha.

PERGUNTA INDECENTE – Ninguém perguntou, mas vale insistir: por que ministro do STF deve presidir elaboração de lei que disciplina o próprio STF? Mesmo que seja um ás no assunto e tenha a virtude da autocrítica e clarividência, seu tribunal pode vir a julgar a lei. Confusão elementar de papéis que a manutenção do Estado de Direito não recomenda.

Supondo que essa tradição seja inofensiva, por que chamar justo um dos grandes artífices das patologias do STF? A contribuição de Gilmar à desinstitucionalização do STF foi radical e holística: começou pela quebra de padrões de ética e decoro judicial, passou pelo desrespeito corriqueiro a seus pares e terminou na revogação disfarçada de regras legais e regimentais.

Deve ser só coincidência, mas Rodrigo Maia se beneficiará nos próximos dias de mais uma decisão abusiva do Supremo, sob relatoria de Gilmar. Já descrevi o caso em coluna anterior. Vem mais contorcionismo verbal e desfaçatez por aí.

NÃO DIZ O QUE DIZ? – A Constituição proíbe recondução de membros das mesas do Congresso para mandato subsequente (artigo 57, parágrafo 4º). Proíbe a reeleição de Maia e Alcolumbre.

Ministros concluirão que a Constituição não diz o que diz. Tentarão nos convencer que, num escaninho do texto a que eles têm acesso exclusivo, a Constituição quis expressar o contrário. É fraude, não argumento.

Tratados de hermenêutica jurídica falam em diferentes métodos de interpretação das regras legais: pela literalidade dos termos, pela história subjacente, por seu propósito, pela forma como se integram no conjunto.

ESPECIFICIDADES – Também propõem métodos adicionais para as especificidades da Constituição: buscar coerência com precedentes; dialogar com a filosofia moral e política debaixo de direitos como liberdade e dignidade; balancear direitos em colisão; estimar consequências sociais e econômicas e calibrar a decisão para minimizar eventuais danos.

​Nenhum método jamais permitiu que a norma “é proibido” possa significar “está liberado”. O vale-tudo é a cara do STF, não do Estado de Direito. Quando o Congresso virar Alerj, com a ajuda do STF, o STF vai virar o quê? Um TJ-SP?

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Sensacional denúncia enviada por Mário Assis Causanilhas, ex-secretário de Administração do Governo do Rio. O jurista Conrado Hübner Mendes, professor de Direito Constitucional da USP, exibe as entranhas do acordo sinistro entre Gilmar Mendes e Rodrigo Maia. É o fim de todas as picadas. (C.N.) 

ABI protesta contra intimação de Bonner e Renata Vasconcellos no caso das “rachadinhas”

Posted on 12/05/2020 by Tribuna da Internet

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Bonner e Renata ainda não comentaram essa intimação”

Paulo Jerônimo
Presidente da ABI

A Associação Brasileira de Imprensa manifesta o seu espanto e a sua indignação com o fato de terem sido intimados a depor, pelo Polícia Civil do Rio de Janeiro, os apresentadores do Jornal Nacional, William Bonner e Renata Vasconcellos.

Segundo a polícia, eles devem explicar a veiculação de supostas informações sigilosas a respeito do esquema de corrupção conhecido como “rachadinha” no gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj.

Nosso espanto vem do fato de terem sido Bonner e Renata os convocados a depor, e não Flávio Bolsonaro e o miliciano Fabrício Queiroz, seu assessor.

Nossa indignação vem do fato de que, uma vez mais, se tenta intimidar a imprensa e calar a sua voz, num claro atropelo à Constituição.

Fiel aos seus 112 anos de defesa da liberdade de expressão, a ABI se coloca incondicionalmente ao lado dos jornalistas atingidos.

Bonner e Renata, contem com o nosso apoio. 

OAB TAMBÉM CRITICA – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, usou as redes sociais nesta sexta-feira 4 para criticar a decisão da Polícia Civil do Rio de Janeiro de intimar os apresentadores William Bonner e Renata Vasconcellos, do Jornal Nacional, da TV Globo, a depor por suposto crime de desobediência a uma decisão judicial.

“A intimação de William Bonner e Renata Vasconcellos para deporem sobre a cobertura jornalística é uma afronta, ainda que simbólica, contra a imprensa livre. E os símbolos não podem ser ignorados. Há canetadas que pesam. Mas a Constituição pesa muito mais”, escreveu Santa Cruz.

O caso em questão é o da “rachadinha” de salários no gabinete de Flávio Bolsonaro em seus tempos de deputado estadual no Rio de Janeiro.

JUÍZA PROIBIU – No dia 4 de setembro, a juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), proibiu a TV Globo de exibir qualquer documento ou peça das investigações sobre o caso.

Em novembro, o próprio Flávio Bolsonaro protocolou na Delegacia de Repressão Aos Crimes de Informática (DRCI), no Rio, uma notícia-crime para investigar suposto crime de desobediência por parte dos apresentadores do Jornal Nacional.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Não vai dar em nada, é claro. Bonner e Renata são protegidos pelo chamado “sigilo de fonte”. Quando ao senador Flávio Bolsonaro, trata-se de um criminoso vulgar, chefe de quadrilha enriquecido ilicitamente, sonegador de impostos e lavador de dinheiro sujo, encardido, emporcalhado. (C.N.)