Formas de Controle da Administração
Pública
Controlar significa verificar se a realização
de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e
princípios que a regem.
Na
Administração Pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida
em que
pressupõe examinar se a atividade
governamental atendeu à finalidade pública (em oposição às finalidades
privadas), à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público (legalidade,
impessoalidade, publicidade, moralidade, transparência, etc.).
O
controle exercido pela própria Administração Pública é chamado de controle
institucional, e o exercido pela sociedade, controle social.
Os artigos 70, 71 e 74 da Constituição
Federal brasileira estabelecem que o controle institucional cabe essencialmente
ao Congresso Nacional, responsável pelo controle externo, realizado com o
auxílio do Tribunal de Contas da União, e a cada Poder, por meio de um sistema
integrado de controle interno.
O controle externo deve ser
realizado pelo Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de
contas.
No caso do governo federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável
por
auxiliar
o Congresso Nacional no exercício do controle externo. Nos municípios, o
controle
externo
é feito pela Câmara de Vereadores, enquanto nos estados é a Assembleia Legislativa, ambos com o auxílio dos Tribunais
de Contas dos Estados, ou, caso instituídos, dos Tribunais
de
Contas dos Municípios.
Por sua
vez, cabe ao sistema de controle
interno de cada
Poder apoiar o controle externo
no
exercício de suas atribuições. Nos estados e municípios, também há uma
controladoria
interna,
ou uma unidade de controle interno com, no mínimo, um auditor.
Na esfera federal, a
Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo
Federal. À CGU compete desenvolver funções
de controle interno, correição,
ouvidoria, além das ações voltadas para a promoção da
transparência e para a prevenção
da corrupção. Outros órgãos públicos também atuam no
controle institucional, na
prevenção, investigação e repressão da corrupção.
A democracia, no Brasil, foi instituída em 1988, por meio da
promulgação da Constituição
Cidadã. Nessa constituição, foi reestabelecida a democracia com
ampla previsão de direitos, e o Estado
brasileiro foi reorganizado de modo a tornar-se mais permeável às questões da
sociedade. A partir de então, a participação cidadã tornou-se não apenas possível, mas
necessária para o bom
funcionamento do aparato público.
Alguns dos espaços previstos pelo legislador, fundamentados na Constituição
Federal, para
participação dos cidadãos, por iniciativa dos entes públicos, são os
conselhos gestores
de políticas públicas. Esses conselhos são instituídos
por lei, e a participação da sociedade
é
sempre garantida. Como
exemplos podemos citar o Conselho de Saúde, o Conselho de
Educação e o Conselho
de Assistência Social. Os participantes
desses conselhos, chamados
de
conselheiros, são nomeados pelo Executivo (no município, pelo prefeito), que
segue o que
está
determinado na lei que os instituiu.
Além dos
conselhos, há outras oportunidades previstas em lei que são de iniciativa do
ente
público
e que promovem a participação cidadã, como as audiências públicas e as
conferências.
Mas
não para por aí. A sociedade também pode ter a
iniciativa. As
redes sociais e as
manifestações na rua são exemplos
atuais de controle social que surgiram na sociedade. A
organização de grupos voltados a
atividades de controle, atuando de maneira coletiva, atentos
a questões específicas, é outra
forma de atuação.
Quando organizados em grupo, os cidadãos se empoderam e
conseguem resultados
melhores. A seguir, conheceremos um pouco mais sobre os
instrumentos que viabilizam
essa organização social.
Os instrumentos disponíveis para o exercício do controle pela sociedade
são os Portais de Transparência, a Lei de Acesso à Informação e a
observação atenta aos locais onde são
executadas
as políticas públicas.
Portal de
Transparência
O que é? É uma
página da internet na qual são apresentados, no mínimo, dados sobre
as
receitas e despesas. É instrumento para o cumprimento do que está previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, art. 48, parágrafo único, inciso II:
A transparência será assegurada
também mediante:
II – liberação ao
pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos
de acesso público.
Lei de Acesso à
Informação
O que é? É o
nome dado para a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito
constitucional
de acesso às informações
públicas. Ela criou mecanismos que
possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de
apresentar motivo, o recebimento de informações
públicas dos órgãos e entidades. Você já fez algum pedido de
informação? Mais a frente, em outras publicações, serão dadas mais orientações
sobre como fazê-lo.
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Você já acessou alguma página de transparência? O
endereço do Portal da
Transparência do Poder Executivo Federal é: www.transparencia.gov.br . Acesse! Para mais informações sobre
a Lei de Acesso à
Informação, acesse a página: www.acessoainformacao.gov.br
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O Governo,
para suprir as necessidades da sociedade, elabora políticas que tratam dos
diversos
temas.
Por exemplo, a saúde é objeto de uma política
pública, a educação também, e assim
por
diante.
A Constituição de 1988 é a sua fonte, nela estão
previstos amplos direitos sociais que são
materializados por meio dela.
Para que o
Estado brasileiro execute suas políticas públicas, é necessário que arrecade
receitas.
Essas
receitas financiam a realização das políticas, que se desdobram em projetos e
ações do
Estado.
Nesse momento, surge o que no orçamento público se denomina despesas, que
deverão
ser
pagas com as receitas arrecadadas.
Quando o diagnóstico é conhecido e o paciente o ignora, o prognóstica
fica por conta de quem estabelece o resultado final... mesmo que a contragosto
do paciente!!!!!!!!!!!!!
Quando a sede e a vontade de comer superam a própria
necessidade da fome é sinal de que a causa da fome não é apenas uma necessidade
fisiológica, é a vontade de abocanhar a maior parte daquilo que está ao seu
dispor... vamos apenas chamar de gulodice (vício de
comer e beber em excesso; gula), outros adjetivos ficam por conta
do leitor.
Se para o bom entendedor, meias palavras bastam, desnecessário se faz
tecer outros comentários...
Eu
e Dedé temos direcionado nossas informações para o “crítico construtivo”,
infelizmente, vemos que quanto mais mostramos erros, mais esses são cometidos
e, já que o Judiciário parece hibernar em sua redoma intransponível, vamos ter
que cutuca-lo para despertar, segundo orientação recebida do CNMP-Brasília.
J. M. VARJÃO
Em, 23/09/2018
A internet tem tudo o que se queira saber, basta
pesquisar!
