Caso Battisti expõe crise no STF

Agência Estado


As relações entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nas últimas semanas, especialmente por causa do processo da extradição do ativista italiano Cesare Battisti, beiram o vale-tudo - seja nos julgamentos em plenário ou no trato do dia a dia. Em conversas reservadas, há ministros que até xingam colegas por desavenças ocorridas durante os julgamentos.Recentemente, ao comentar o caso Battisti, um deles questionou se o autor de determinado voto chegaria ao STF se tivesse de se submeter a exame prévio de sanidade mental. Outro, chamado de "burro" por um de seus pares numa conversa reservada, acusou um terceiro de ser "menino de recado" do presidente do Supremo, Gilmar Mendes.Esses ataques pessoais e o clima de desconfiança geral nem sempre ficam nos bastidores do tribunal. No recém-concluído caso Battisti, o ministro Eros Grau afirmou que colegas abandonavam a razão para julgar o processo com paixão. Essa paixão que Grau disse ter dominado o julgamento pode, de acordo com alguns ministros, ser a explicação para fatos estranhos que rondaram o processo. Um deles se refere às divergências entre a ata publicada e o resultado proclamado na primeira sessão de julgamento. A resistência de ministros em aceitar que a maioria do tribunal dava ao presidente da República a última palavra no caso da extradição de Battisti foi outra demonstração de que essa guerra extravasa os bastidores.A resistência ao argumento alheio se evidenciou no julgamento do caso Battisti, quando Gilmar Mendes demorou a proclamar o resultado, depois que sua tese sobre a obrigação de o presidente da República seguir a decisão do Supremo foi derrotada. Ou quando Cezar Peluso, relator do processo, se recusou a redigir o acórdão sozinho, ao se dizer incapaz "intelectualmente" de relatar a tese contrária ao seu entendimento.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. /A TARDE

Dirceu está na chapa de Dutra em eleição interna do PT

Agência Estado

Quatro anos após ter sua cúpula dizimada pelo escândalo do mensalão, o antigo Campo Majoritário do PT deve se reerguer na eleição de hoje, que renovará o comando do partido em todo o País, com voto dos filiados. O controle da máquina é estratégico porque o novo presidente do partido conduzirá a primeira campanha petista ao Palácio do Planalto sem o nome de Luiz Inácio Lula da Silva na cédula, em 2010. Além disso, terá a difícil tarefa de montar palanques estaduais com o PMDB para impulsionar a candidatura da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, à sucessão de Lula.O ex-senador José Eduardo Dutra é o favorito na disputa pela cadeira de presidente do PT, hoje com o deputado Ricardo Berzoini (SP). Integrante da corrente Construindo um Novo Brasil (CNB), como foi rebatizado o Campo Majoritário, Dutra pode ganhar o embate no primeiro turno, com 55% dos votos. A chapa liderada por ele - que tem o apoio de Lula e Dilma - traz de volta o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu, cassado pela Câmara na crise do mensalão, em 2005, e deputados que foram citados no escândalo."Não há qualquer constrangimento", afirmou Dutra, geólogo que já comandou a Petrobras e a BR Distribuidora. "Dirceu ainda está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal e é um militante importante da história do PT e da esquerda brasileira". Com a vitória de Dutra, Dirceu retomará o assento no Diretório Nacional.Ex-presidente do PT e coordenador da campanha de Lula em 2002, ele já trabalha nos bastidores para Dilma. Encontra com frequência governadores e chama dirigentes de partidos aliados para conversas reservadas. Sua principal missão é apaziguar confrontos entre o partido e o PMDB nos Estados.Além de Dutra, concorrem à presidência da legenda os deputados José Eduardo Martins Cardozo (Mensagem ao Partido), Geraldo Magela (Movimento PT), Iriny Lopes (Articulação de Esquerda) e os militantes Markus Sokol (O Trabalho) e Serge Goulart (Esquerda Marxista). Pelos cálculos da Secretaria de Organização do PT, 1,350 milhão de filiados estão aptos a votar no processo de eleição direta, chamado de PED.A eleição será hoje, com segundo turno marcado para 6 de dezembro, mas os vencedores só tomarão posse em 10 de fevereiro, na festa de aniversário de 30 anos do PT. Em fevereiro também o partido homologará a candidatura de Dilma e apresentará a plataforma de governo.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo/A TARDE

Cesare Battisti:Poema pelo Asilo de Battisti

O jogo de Requião para salvar a pele

Celso Nascimento

Um político que priva da cozinha do Canguiri e, sobretudo, que sabe interpretar o que vai pela cabeça de Requião acredita ter uma explicação para os movimentos do governador na direção de Beto Richa e dos tucanos em geral. Seria uma tentativa de aliar-se à candidatura do prefeito ao governo? De apoiar sinceramente o presidenciável José Serra?
Não, longe disso, assegura o amigo de Sua Excelência. Na verdade, os gestos que Requião emite são puro reflexo de suas leituras de O príncipe, pois, como se sabe, uma das lições que Maquiavel apresenta como das mais eficazes para quem quer levar vantagem é “dividir para governar”. É é bem isso que o governador quer.
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Até tu, Brutus?
Por que não uma CPI para investigar a Appa?
A inutilidade das CPIs, segundo Justus
Dr. Jeckill e Mr. Hyde na política do PR
Olho vivo
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É o que dá teimar em agir como se leis não existissem: o governo do Paraná acaba de ser condenado pelo STJ a sofrer o sequestro de R$ 11,7 milhões de seu caixa. O valor corresponde a um precatório não pago dentro do prazo legal, vencido no ano 2000. A empresa credora entrou, primeiro, com ação no Tribunal de Justiça do Paraná, que deu razão ao calote do governo. Quando, porém, o recurso chegou ao STJ, as coisas mudaram de figura: a ministra Denise Arruda (aliás, uma paranaense) decidiu que o caso merecia a aplicação da radical medida do sequestro do valor. O estado do Paraná acumula mais de R$ 10 bilhões em precatórios vencidos. Se a moda pega...
À medida que aparenta simpatia pelo tucanato e ajuda a fortalecer Beto Richa, Requião mais empurra Osmar Dias a aceitar a condição de candidato a governador em aliança com o PT – isto é, numa chapa que terá a presidente petista Gleisi Hoff­­mann concorrendo ao Se­­nado.
É esta divisão que o governador quer – isto é, que Beto e Osmar sejam adversários entre si. Por quê? Porque num eventual ressurgimento da aliança entre eles, Osmar Dias poderá ser levado a concorrer à reeleição para o Senado. Nesse caso, Requião teria muita dificuldade para ganhar uma das duas cadeiras em disputa pois teria dois fortes competidores – um, o próprio Osmar; outro, Gleisi com a máquina do PT e o prestígio de Lula a seu favor. E se há um medo que assombra Requião é o de ficar sem mandato.
Mas há outros fatores para explicar não só o namorico com Beto e o abandono prematuro a que Requião está submetendo o candidato do próprio partido, o vice Orlando Pessuti. É que ele sabe que 90% da bancada do PMDB na Assembleia teme pela própria pele encontram-se em franco movimento para salvar o cargo. Com exceção de dois deputados que podem se reeleger por conta própria – Luiz Cláudio Romanelli e Alexandre Curi, os “meninos” acusados por Pessuti de trabalhar contra ele – quase todos os demais correm perigo. Poucos voltarão às suas cadeiras, e a bancada, hoje de 17, pode se reduzir a uma meia dúzia ou pouco mais.
Interessa-lhes, portanto, que o PMDB faça uma coalizão com o PSDB na eleição proporcional. Eles acreditam que a chapa majoritária puxada por Beto Richa ampliará as suas chances de reeleição. O governador não quer remar contra essa maré, sob pena também de colocar em risco a própria eleição.
Como se vê, em todos esses acertos, conluios, namoros e jogos de aparência de cúpula, o povo é apenas um detalhe.
Fonte: Gazeta do Povo

Engenharia de obra feita

Dora Kramer


O Tribunal de Contas da União está longe de ser um instrumento perfeito de fiscalização dos gastos públicos. Mas, no que depender da vontade do Poder Executivo, o TCU será completamente imperfeito: fiscalizará o que foi gasto em obras só depois de prontas.
Isso significa que não podem ser suspensas, mas que não haverá correção de rumo de eventuais irregularidades no decorrer da construção.
O que fazer com os esqueletos inacabados, um escoadouro bem conhecido de dinheiro público, o anteprojeto da nova lei orgânica da administração pública que o ministério do Planejamento elaborou não prevê.
Recapitulando para situar: depois das sistemáticas reclamações do presidente Luiz Inácio da Silva e de ministros contra o trabalho do Tribunal de Contas da União, que suspendeu entre outras várias obras do PAC onde detectou irregularidades, o governo resolveu mudar a lei.
O texto a ser apresentado ao Congresso ficou pronto na semana passada e determina que o controle dos gastos em obras deverá ser feito depois de tudo pronto, passando a ser exceção a fiscalização prévia como ocorre atualmente.
O TCU, é claro, reagiu. Con­­siderou a proposta um retrocesso e apontou que, se for aprovada como está, torna inviável o controle de dinheiro repassado pelo governo a organizações não governamentais e a fundações privadas por meio de convênios.
Não poderá atuar em casos de pagamento por obras que nunca se realizam e ficará restrito ao exame das contas finais. Mais ou menos como ocorre com a Justiça Eleitoral em relação às contas de campanha, cujo exame se dá depois das eleições.
Antes da recente fase ativa do Judiciário, o Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais tinham como prática se render ao fato consumado, evitando contestar a lisura das contas dos eleitos e, por uma questão de isonomia, também de seus concorrentes.
De uma ou duas eleições para cá é que a Justiça Eleitoral resolveu bancar cassações até de governadores por abuso de po­­der econômico, compra de votos, irregularidades nas prestações de contas. Houve um avanço sem tamanho.
Como tudo o que cria dificuldades onde só havia facilidades, passou a ser criticado por representar usurpação de poderes, ou “judicialização” da política, seja lá o que isso signifique.
Mal comparando, o mesmo tipo de raciocínio sustenta os argumentos do governo contra um TCU mais atuante. Enquanto o tribunal de contas se comportou como mero carimbador das contas oficiais, estava tudo nos conformes. Era um organismo anódino, portanto, amigo.
No momento em que, autorizado pelo Supremo diga-se, começou a de fato fiscalizar, realizar auditorias e, de maneira ainda muitíssimo imperfeita, a exigir correções de rumos, o governo propõe mudanças alegando distorção de funções.
Note-se que as alterações sugeridas não são para melhorar a ação de controle, mas para subtrair. Tampouco se sugere que o TCU passe a ter outro tipo de conformação e deixe de ser mais um órgão onde se abrigam apaniguados políticos em empregos vitalícios.
Quando, e se, o projeto chegar para exame do Congresso, dificilmente serão propostas melhorias que alcancem os avanços necessários, mas já será bom se o Legislativo não corroborar o retrocesso.
Resta também a hipótese de que o governo não esteja falando realmente sério e faça desta movimentação apenas uma cena como tantas outras para explicar sem justificar seus pontos fracos.
Naquela linha: o mensalão foi golpe da oposição, o apagão um problema do mau tempo e o minguado resultado do PAC culpa do Tribunal de Contas que suspendeu boa parte das obras.
Mártir
Com sua greve de fome talvez Cesare Battisti pretenda se debilitar fisicamente para se enquadrar em uma das opções previstas para a não entrega de um extraditando.
O governo brasileiro pode ou não ceder à pressão. No caso do frei Flávio Luiz Cappio, que há dois anos fez greve de fome durante 24 dias em protesto contra o projeto de transposição das águas do rio São Fran­­cisco, não cedeu.
Fora dessa
Pode ser que a etiqueta oficial não lhe permita manter a posição, mas há mais ou menos dois meses o governador José Serra não tinha planos de comparecer à estreia de Lula, o filho do Brasil.
Perguntado a respeito, respondia: “Vou viajar.”
Raro
O vice-presidente da República, José Alencar, é um homem que se diferencia do ambiente à sua volta. Nasceu pobre, ficou rico com trabalho e vence a adversidade sem uma única, ínfima, concessão à autocomiseração.
Não exige do mundo recompensa nem transforma sua trajetória em cobrança de fatura e ainda ensina que o esforço, a confiança e a correção compõem a essência de uma vida profícua.
Fonte: Gazeta do Povo

Grupo do PMDB lança Requião à presidência

No encontro de diretórios, em Curitiba, partido propôs pré-candidatura do governador como via alternativa à campanha de Dilma

Rhodrigo Deda e Gladson Angeli


Lideranças do PMDB de 15 diretórios estaduais lançaram neste sábado (21) o nome do governador Roberto Requião como pré-candidato à Presidência da República. A decisão foi tomada no encontro realizado no Hotel Pestana, em Curitiba, por um grupo de peemedebistas descontentes com os compromissos assumidos entre a cúpula nacional do partido e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a sucessão presidencial no próximo ano. Estiveram presentes no encontro o senador Pedro Simon, o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, os senadores Pedro Simon (RS) e Neuto Couto (SC) e o ex-governador Orestes Quércia (SP). O senador Renan Calheiros, que havia confirmado presença, não compareceu.
O governador Requião afirmou que a decisão dá “oxigênio ao velho MDB de guerra”. “Não podemos ter um partido acessório, que não se manifesta”, declarou.
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PT diz que governador prometeu apoiar Dilma
RPC TV
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Só em junho do ano que vem o PMDB decidirá em convenção se lançará candidatura própria
No encontro, os peemedebistas publicaram uma moção de apoio à candidatura de Requião, chamando a direção nacional do partido a promover debates nos estados para a elaboração de um programa de governo. O lançamento da pré-candidatura de Requião é uma reação à cúpula nacional do PMDB. Lula ofereceu à legenda a vaga de vice na chapa de Dilma Rousseff. Mas parte do PMDB prefere uma aliança com o governador de São Paulo, José Serra, pré-candidato do PSDB à presidência. Quércia, um dos peemedebistas que vinha defendendo a aliança com os tucanos, declarou ontem que abre mão do apoio à Serra em favor da candidatura própria. “Se não tivermos o candidato próprio, que para mim tem de ser o Requião, então defendo uma coligação com o PSDB”, afirmou.
Coube ao senador Pedro Simon (RS) propor durante o encontro que Requião seja o candidato do PMDB à presidência. Depois de criticar os integrantes da cúpula nacional – por terem feito parte tanto do grupo de apoio do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, quanto do presidente Lula – Simon defendeu que a partir de agora Requião comece a viajar pelo país para lançar seu nome como pré-candidato.
O lançamento de candidatura própria pelo PMDB tem sido visto como um “jogo de cena” para que alguns dirigentes estaduais possam desestabilizar a aliança entre PT e o partido e possam aderir livremente à candidatura tucana. Simon, porém, nega que seja esse o objetivo. “Com o nome dele (Requião) acho que vai ser muito difícil perder a convenção. A candidatura de Requião não é uma candidatura anti-Lula, é uma candidatura do PMDB que pode e vai para o segundo turno e talvez seja a salvação do Lula para não perder para o Serra”. Na avaliação do senador, Requião, ao contrário de Dilma, pode vencer José Serra num segundo turno eleitoral.
Fonte: Gazeta do Povo

A eternidade de 2010, a longevidade sem credibilidade, a sucessão sem sucessores. Ou Dona Dilma e Doutor Meirelles, sem votos, sem povo, sem urnas, sem legenda, mas com notável e desenfreada ambição de Poder

A sucessão de 2010 está tão complicada que mais parece uma sessão do Supremo. Tudo é confuso, necessita de interpretação, e para espanto geral só uma autoridade concentra não só o Poder de decidir, mas também o que interpretar. Seu nome: Luiz Inácio Lula da Silva. Seu cargo: presidente da República até agora e por vontade própria, desde que ninguém consiga afastá-lo.

Os oposicionistas (?) que pareciam ter uma união sólida entre dois candidatos, se dividiram e não conseguem se reunificar, nem mesmo no que sempre se chamou de “chapa pura”. No caso, Serra e Aécio, embora nada esteja decidido.

No lado governista, a união ou desunião, terá que passar pelo crivo, avaliação e consagração do próprio presidente. Que controla tudo, tem sempre a primeira e a última palavra. Principalmente na sucessão que pode nem existir.

A chapa pura, que parecia unanimidade no PSDB, virou bandeira do PT, perdão, do presidente Lula. O partido não decide nada, quem faz e desfaz é o presidente Lula. E os que discordam, no máximo apelam para ele: “Presidente, me apoiando o senhor terá mais um palanque”. Assim, nos mais diversos estados.

Os candidatos dos dois lados não são melhores ou piores. Só que a possível chapa pura da oposição, reuniria nomes fartos de disputar eleições. Já a imaginável chapa pura do governo, reuniria candidatos que jamais subiram num palanque eleitoral.

No PSDB as coisas só estarão resolvidas a partir da desincompatibilização. No lado de Lula, excluindo ou excluído o próprio, sobra Dona Dilma como cabeça de chapa, uma incongruência, que palavra. O vice deve (ou pode) sair do PMDB, o que tem tudo para se chamar de chapa pura, sem nenhuma gozação.

Meirelles à procura de um partido

Quando Lula se lembrou (assim oficializou) do nome de Meirelles para vice de Dona Dilma, ele estava sem partido, e sua ambição se restringia a governador de Goiás. Precisava se filiar a um partido, Lula chamou o presidente do BC, ordenou no tom amável que usa sempre com os subordinados: “O senhor pode entrar em qualquer partido, desde que seja no PMDB”. E assim foi feito.

Dilma-Meirelles jamais disputaram votos

Seria verdadeiramente insensato apresentar uma chapa composta por dois nomes sem experiência eleitoral, e muito menos política. Podem dizer: “Meirelles se elegeu deputado por Goiás com 180 mil votos”.

Não era eleição e sim trampolim

Tão evidente, que tendo “sido eleito”, Meirelles renunciou, exigência para ser presidente do Banco Central. Na verdade ele só foi a Goiás para nascer, fez carreira no exterior, (Banco de Boston) voltou com objetivos e ambições. Custos? Nenhum problema.

O PT no seu pior momento

Desde que surgiu o PT vem construindo, ou melhor, destruindo a imagem positiva que marcou seu aparecimento. Agora, de fora do partido e dentro dele, as maiores restrições.

Meirelles faz vestibular
para vice-presidente

O presidente do Banco Central, à tarde, pela primeira vez compareceu a uma reunião do seu novo e glorioso partido, o PMDB. Suas convicções político-eleitorais, são iguais às econômico-financeiras.

Em 7 anos de pastor,
saiu do PSDB para o PMDB

Em 2002, nem ele sabia que logo, logo seria tão poderoso quanto Celso Amorim, os dois que completarão os 8 anos dos dois primeiros mandatos de Lula. Tanto Meirelles não sabia, que comprou 183 mil votos para deputado, inscrito pelo igualmente glorioso PSDB.

Não sabe o que o futuro (Lula)
reserva para ele, tenta adivinhar

Ficou satisfeito com o “tratamento recebido”. Confessou isso a um amigo. Este não pôde deixar de fazer a pergunta que todos fazem: “Por que entrou no PMDB e não no PSDB, pelo qual se “elegeu” deputado em 2002?”.

* * *

PS- Agora surgiram duas jogadas numa só. Henrique Meirelles, um dos “grandes” do PMDB, passou a “amestralizar”: “O Presidente Lula me pediu para ficar com ele até o fim”. Suspeitíssimo. Como ninguém sabe o que é o fim, segundo Luiz Inácio, a reflexão é imediata. Lula pediria a Meirelles para encerrar a carreira tão cedo?

PS2- Surgiu então o nome de Michel Temer para vice de Dona Dilma. Nenhuma concretização, apenas o lado positivo. Como Dona Dilma não se elege, Temer também não se elegeria, encerraria o tempo de vida pública, não tem sido eleito nem deputado.

Helio Fernandes/Tribuna da Imprensa

Lula defende 2 palanques na Bahia

Em entrevista a emissoras de rádio baianas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ontem que, do ponto de vista da candidatura da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) ao Planalto, ter dois palanques na Bahia é um cenário positivo. “Na Bahia, houve um desgaste desnecessário (entre Wagner e Geddel). Os dois individualmente teriam vontade (de estar juntos), mas não aconteceu. Temos de trabalhar com a hipótese de duas candidaturas (ao governo estadual) e espero que a campanha se dê num nível alto”, afirmou Lula. Sobre a candidatura de Dilma, ele rebateu as críticas de que a ministra não é simpática.

“Se por simpatia ela já está eleita, pois tem um adversário muito menos simpático”, ironizou o presidente, numa referência ao governador de São Paulo, José Serra (PSDB). Ele ponderou, no entanto, que todos os postulantes ao Palácio do Planalto possuem “alto nível”, sinalizando que a disputa não será fácil. Antes de Salvador, Lula esteve em Natal, onde disse que Dilma tem uma “perspectiva enorme de vencer” as eleições. “É importante todo mundo saber que quero a Dilma como candidata, estou trabalhando para isso, porque trabalho com a Dilma há oito anos e sei da competência gerencial e política dela. Ela iria apenas colocar o estilo dela no governo e fazer as coisas novas que não conseguimos fazer.” Lula disse também que se a simpatia for importante para ganhar as eleições, a ministra não sai perdendo. “Tem adversário dela que é muito menos simpático do que ela, então, se for por simpatia, ela já está eleita”, disse ele após afirmar que muitos alegam que Dilma não tem a simpatia e a desenvoltura necessárias para enfrentar uma campanha eleitoral.


Lula também avaliou o potencial que tem de transferir votos para os candidatos que apoia. Para ele, é mais difícil transferir votos para cargos como os de vereador e prefeito, por se tratar de políticos que estão mais próximos das pessoas em seus bairros e cidades. Já no caso de presidente da República, o presidente avalia que seu apoio teria mais peso. “Acho que o governo tem possibilidade de repassar muito voto, claro que tudo isso é relativo, porque vai depender muito da performance da nossa candidata, do desempenho dela durante a campanha, nos debates”, disse. Lula disse ontem que não aceita concorrer ao terceiro mandato porque, desta forma, “nasce um ditadorzinho”. Ele afirmou que nenhum político é “insubstituível”. “É importante que haja uma espécie de alternância do poder, rotação, para exercermos a democracia em toda sua plenitude”. Lula disse que oito anos para quem está no poder passam muito rápido, mas para os adversários, afirmou, “é uma eternidade”. “Na política, a gente não pode se achar nem insubstituível, nem imprescindível.

É sempre importante a gente acreditar que virá alguém melhor para fazer muito mais.” A ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) foi citada por Edson Lobão (Minas e Energia), José Sérgio Gabrielli (presidente da Petrobras) e pela governadora do RN, Wilma Faria (PSB). Os três chamaram a candidata de Lula à sucessão de “guerreira” e disseram que ela deveria ter participado do evento porque a refinaria só está sendo construída por sua persistência.

Fonte: Tribuna da Bahia

Arquivo da Câmara revela notas de 'fantasmas'

Folha de S. Paulo

BRASÍLIA -- Documentos mantidos até agora sob sigilo pela Câmara mostram que empresas de fachada ou com endereços fantasmas são beneficiárias do dinheiro que a Casa destina para a atividade parlamentar. A reportagem obteve por via judicial as informações de cerca de 70 mil notas fiscais que foram objeto de reembolso aos deputados federais nos últimos quatro meses de 2008. É uma pequena amostra da caixa-preta que o Congresso mantém desde 2001, quando foi criada a verba indenizatória, adicional mensal de R$ 15 mil para despesas de trabalho (o salário de um deputado é R$ 16,5 mil). Nas duas últimas semanas, a reportagem analisou cerca de 2.000 páginas entregues pela Câmara ao Supremo Tribunal Federal a partir de mandado de segurança e percorreu endereços em cinco Estados e no Distrito Federal para checar os dados.

Deparou-se com uma série de endereços fictícios e com empresas que são totalmente desconhecidas do mercado. Os deputados que usaram notas dessas empresas alegam que os serviços foram prestados e dizem que não podem responder por eventuais problemas delas. Um deles, Marcio Junqueira (DEM-RR), recebeu pelo aluguel de carros reembolsos mensais de cerca de R$ 15 mil da PVC Multimarcas. A empresa é do advogado do parlamentar, Victor Korst, e tem como endereço o escritório deste. Criada há pouco mais de um ano, a PVC emitiu ao deputado notas fiscais de numerações inferiores a dez, o que indica que Junqueira é possivelmente seu único cliente. "Se você for dar nota de tudo o que faz e pagar todos os impostos, você morre de fome", justificou-se Korst.

Fonte: Agora

A conta da farmácia

Tem alguma coisa muito errada acontecendo com os medicamentos genéricos. Desde 2003, o governo faz um tabelamento de preços na tentativa de evitar que o consumidor saia prejudicado pelos grandes laboratórios.

Uma reportagem da "Folha de S.Paulo" descobriu que esses preços tabelados são, na verdade, muito acima dos praticados na praça. As farmácias, por exemplo, compram remédios genéricos dos fabricantes com 65% de desconto, em média, em relação ao valor fixado pelo governo.

Melhor para o farmacêutico, claro --mas pior para o consumidor. Na hora de repassar esses descontos ao cliente, muitas farmácias praticam um abatimento bem menor. Embolsam, como lucro, o que poderiam transferir ao comprador final.

E o governo dá a sua forcinha aqui também. Pois, quando fixa o valor máximo de venda ao cliente da farmácia, coloca um preço muito acima do que a farmácia poderia oferecer. O estabelecimento se aproveita desse preço oficial para engordar seus lucros.

A situação está tão distorcida que tem remédio genérico sendo vendido mais caro do que o medicamento de marca que faz o mesmo efeito.

Não dá para continuar desse jeito. A política do governo deveria proteger o consumidor, mas está ajudando a enfiar a faca nele. Se o tabelamento não funciona, então que se liberem de vez esses preços, na expectativa de que a competição barateie os remédios e beneficie o cliente.
Fonte: Agora

Ex-prefeito Pitta morre de câncer aos 63 anos

Folha de S. Paulo

O prefeito de São Paulo entre 1997 e 2000, Celso Roberto Pitta do Nascimento, morreu às 23h50 de anteontem, aos 63 anos, vítima de câncer disseminado no intestino.

Pouco mais de cem pessoas assinaram a lista de comparecimento ao velório de Pitta, que começou às 13h, na Assembleia Legislativa. Por volta das 17h30, o corpo do prefeito foi enterrado no cemitério Getsêmani, na zona oeste da capital. Pitta iniciou o tratamento em janeiro, quando passou por cirurgia para retirada do tumor. Desde o dia 3, estava internado no Hospital Sírio-Libanês e, na terça-feira, passou por mais uma operação.

Fonte: Agora

Decisão do STF sobre Battisti não é novidade, diz Ayres Brito

Lourenço Canuto
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O presidente do TSE, Ayres Britto, concede entrevista após a divulgação do relatório dos testes públicos de segurança feitos no sistema eletrônico de votação
Brasília - O ministro Carlos Ayres Brito, do Supremo Tribunal Federal, disse hoje (21) que a decisão da Suprema Corte sobre o caso Cesare Battisti, de que a palavra final sobre a extradição deverá ser do Presidente da República, não é novidade.

"O tribunal cumpriu o papel de declarar o preso italiano juridicamente extraditável. A decisão, no entanto, é política e envolve relações internacionais de Estados soberanos", que deve ficar afeta ao chefe do governo, justificou Brito.

Ele disse que expressou voto semelhante há dois meses, no caso de extradição de um israelense, e apontou que o entendimento pode ser constatado em obras de grandes constitucionalistas brasileiros, mencionando, a propósito, o livro Direito Constitucional Positivo, que trata do assunto, do professor José Afonso da Silva.

Ayres Brito entende que se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva resolver não extraditar Battisti, o italiano deverá ser solto. "Nosso sistema jurídico é assim, cada coisa no seu lugar".
Fonte: Agência Brasil >>

Revista Jus Vigilantibus

Corte de energia elétrica é considerado retrocesso ao Direito do Consumidor

O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, indispensável à vida e saúde das pessoas e, portanto, não pode ser interrompido como forma de pressionar consumidor em débito. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do TJRS. “Aceitar a possibilidade de corte de energia elétrica implica flagrante retrocesso ao direito do consumidor, consagrado a nível constitucional”, afirmou o Desembargador Francisco José Moesch, relator do recurso interposto no TJ.

O Agravo de Instrumento foi interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) em recurso à decisão da Comarca de Alvorada que impediu que a concessionária cortasse a energia elétrica de consumidor que não pagou fatura de recuperação de consumo. A CEEE-D sustentou que houve a constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica, sendo elaborado cálculo de recuperação de consumo no valor de R$ 2.298,54. Defendeu ser cabível a suspensão do serviço porque o cliente está em débito, conforme a Lei nº 8.987/95 e a Resolução nº 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Para o relator, Desembargador Francisco José Moesch, o corte de luz é um meio de cobrança que constrange o usuário do serviço. Enfatizou que os órgãos públicos e suas concessionárias ou permissionárias estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina o contínuo fornecimento dos serviços essenciais. Portanto, desde a edição dessa norma, há controvérsia sobre a possibilidade de corte sistemático ou imediato do fornecimento de serviços tipicamente públicos como forma de cobrança de créditos.

O magistrado afirmou que o direito de proteção ao consumidor é cláusula pétrea da Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXII), o que dá ao Direito do Consumidor status de Direito Constitucional. Concluiu que qualquer norma infraconstitucional a ofender os direitos consagrados pelo CDC está ferindo, consequentemente, a Constituição.

A respeito da prestação do serviço, observou que “não se quer dizer que deva ser gratuito. [...] Se o consumidor está em débito, dispõe o fornecedor de todos os instrumentos legais para pleiteá-lo, sem que seja necessário proceder ao corte do fornecimento.”

Proibição de retrocesso

Na avaliação do relator, a Lei da Concessão de Serviço Público (Lei nº 8.987/95), ao afirmar que a interrupção por inadimplência não caracteriza descontinuidade do serviço, está praticando verdadeiro retrocesso ao direito básico do consumidor. Finalizando, lembrou que o princípio da proibição de retrocesso veda que norma posterior venha a desconstituir qualquer garantia constitucional.

Antecipação de tutela

O Desembargador Moesch entendeu estarem presentes os requisitos para antecipação de tutela. Afirmou que não pode haver suspensão ilegal de serviço público, essencial e urgente. Considerou existir ainda possibilidade de dano de difícil reparação, “pois qualquer pessoa necessita de energia elétrica para manter uma vida digna e saudável”.

A decisão é do dia 4/11. Acompanharam o voto do relator a Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro e o Desembargador Genaro José Baroni Borges.

Proc. 70031931249
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul >>

Revista Jus Vigilantibus,

Prefeito de Novo Triunfo é denunciado por homicídio

Redatora: Maiama Cardoso MTb/BA - 2335


Acusado de, por motivações meramente pessoais e de cunho político-partidário, contribuir de forma determinante para o falecimento de José Alessandro Hungria, o prefeito do município de Novo Triunfo (360 km de Salvador), José Messias Matos dos Reis, foi denunciado pelo Ministério Público à Justiça. Segundo informam a procuradora-geral de Justiça Adjunta, Eny Magalhães, e o promotor de Justiça José Jorge Freitas, o prefeito se negou a cumprir determinação judicial que lhe incumbira de fornecer transporte para deslocamento à José Hungria, cidadão acometido por uma doença que debilitava os membros superiores e inferiores e dificultava os movimentos respiratórios, acabando por privá-lo de obter o medicamento indispensável ao seu tratamento e, dessa forma, de ter acesso aos meios necessários à conservação de sua vida.
José Hungria, explicam os membros do MP, desprovido de recursos econômicos, na condição de hipossuficiente e portador de necessidades especiais, foi beneficiado por medida judicial pleiteada pelo MP, que lhe garantiu a disponibilização, pelo Município, do transporte necessário ao seu deslocamento para Salvador, onde se submetia a tratamento médico adequado para a moléstia (polineuropatia sensitivo motora desmielinizante) que lhe causava sérios problemas de locomoção. Na capital, além do acompanhamento médico, o Poder Público estadual assegurava ao paciente o recebimento da droga azatioprina, mas o prefeito, apesar de ciente das suas responsabilidades para com o enfermo, negou-se a cumprir a determinação, impondo propositados óbices ao deslocamento de José Hungria. O gestor municipal, lembram Eny Magalhães e José Jorge Freitas, “apresentava falsas alegações de lotação excessiva dos veículos, passando pelas desculpas de indisponibilidade de datas para as viagens, além de avocação, para si próprio e com exclusividade, da autorização da liberação do transporte, chegando ao ponto de, sem ser médico, declarar ao Juízo que o paciente não era portador de necessidades especiais, desmerecendo a singular assistência a que José Hungria fazia jus”.
Segundo a procuradora e o promotor de Justiça, a situação pessoal de José Hungria era conhecida pela Prefeitura há anos, tanto que sempre lhe foi propiciado o transporte para o tratamento. Entretanto, quando José Messias assumiu a Administração Municipal, em virtude de José Hungria não ser seu eleitor, começaram a surgir os embaraços no fornecimento dos meios para deslocamento à capital. Esse fato levou o MP a obter do gestor o compromisso de atender à demanda do paciente em momento anterior ao pleito de determinação judicial, complementam Eny e José Jorge, destacando que, como a medida só teve efeito paliativo, foi necessário impetrar mandado de segurança. “Mas apesar de todas as tentativas, a resistência do prefeito, que tinha o dever e até assumiu pessoalmente o compromisso de prover o transporte para deslocamento do enfermo, foi determinante para que o óbito ocorresse, visto que o paciente não conseguiu obter medicamentos essenciais à sua vida, apesar das últimas e frustradas tentativas”, registram os membros do MP. Conforme os mesmos, José Hungria faleceu em fevereiro último, em decorrência de septicemia secundária à infecção respiratória, o que aconteceu por causa da deficiência na expectoração da secreção pulmonar devida à debilidade da musculatura torácica, fenômeno saneável mediante a contínua administração do azatioprina, o qual foi privado de obter o remédio por causa da omissão do prefeito José Messias dos Reis.

ASCOM/MP

Comentário:

Esta matéria é bom que sirva de orientação ao povo de Jeremoabo e região, pois certos gestores babacas, pensam que órgão público é “brega” e que ao assumir a “gestação” estão acima da Lei e de todos, aí é quando encontram um Ministério Público atuante e quebram a cara.

O sote: www.jeremoabohoje.com.br , colocou uma cartilha com formulários orientando a população de como proceder.

Todos os brasileiros e brasileiras, desde o nascimento, têm direito aos serviços de saúde gratuitos

A saúde no Brasil é direito de todos e dever do Estado. Mais que isso, a saúde é item de relevância pública, o que assegura a participação do Ministério Público na fiscalização do cumprimento das leis.

Base principal Constituição Federal; na Lei 8080/90, a Lei Orgânica da Saúde; na Lei 8142/90, que trata da participação da sociedade e do financiamento da saúde.

Além disso, elaboramos modelos de cartas, representações ao Ministério Público e ações judiciais para facilitar a reivindicação do seu direito. Os principais modelos de cartas estão aqui reproduzidos. Já os modelos de representações e ações judiciais estão disponíveis na Internet, no site www.idec.org.br e www.jeremoabohoje.com.br.


Ministério Público

Como funciona

É o órgão que atua na proteção e na defesa dos direitos e interesses da sociedade, como é o caso da saúde. Quando recebe informações sobre casos de desrespeito aos direitos sociais, o Ministério Público (MP) pode instaurar um procedimento (inquérito civil) para ouvir quem eventualmente causou o dano e levantar provas. Quando tiver evidências de uma conduta prejudicial a um ou mais cidadãos, o MP pode fazer um termo de ajustamento de conduta (um acordo) ou mesmo ingressar com ação na Justiça. Tendo em vista a importância do direito à saúde, e que, provavelmente, a falha na prestação dos serviços neste setor atinge várias pessoas, o MP é um importante recurso do usuário do SUS. Existe o Ministério Público Federal e o Estadual, sendo que ambos têm competência para atuar nas questões relacionadas à saúde.

Quando procurar

Sempre que você tiver informações sobre má qualidade do atendimento, falta de medicamentos, deficiências de serviços de saúde e desvios de recursos.

Fonte de pesquisa: IDEC

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