Governo não consegue impedir a CPI da Petrobras

Ivan Richard , Agência Brasil

BRASÍLIA - Mesmo com o Palácio do Planalto articulando para convencer os senadores a retirarem suas assinaturas do requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras (CPI da Petrobras), a oposição conseguiu manter o número de nomes suficientes para a instalação da CPI.
Apenas dois senadores retiraram seus nomes da lista: Cristovam Buarque (PDT-DF) e Adelmir Santana (DEM-DF).
Agora, o requerimento será publicado no Diário Oficial do Senado e os partidos terão um prazo para indicar seus representantes na comissão. Caso as indicações não sejam feitas, caberá ao presidente José Sarney (PMDB-AP) escolher os nomes.
A corrida do governo para derrubar a CPI começou na manhã de ontem (15), após o vice-presidente do Senado, Marconi Perrillo (PSDB-GO), pedir ao senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) que lesse o requerimento de criação da comissão proposta pelo tucano Álvaro Dias (PR). Até aquele momento, o requerimento continha 32 assinaturas. Para que a comissão fosse efetivamente instalada, era preciso que a oposição conseguisse manter, pelo menos, 27 assinaturas até a meia noite de ontem.
O governo então escalou o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, e o vice-líder do governo no Senado, Gim Argelo (PTB-DF) para a tarefa de tentar convencer ao menos cinco senadores a retirarem suas assinaturas. Isso porque, por volta das 19h, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), havia pedido a retirada da sua assinatura do requerimento.
Mas a tentativa do governo fracassou e apenas Buarque retirou assinatura. Com isso, está mantida a CPI que vai investigar indícios de fraudes nas licitações de plataformas de exploração de petróleo e de suposta utilização de fraude contábil que teria reduzido em R$ 4,3 bilhões o recolhimento de tributos pela estatal.
No requerimento, Álvaro Dias, propõe, ainda, a investigação de suspeitas de desvio de recursos dos royalties do petróleo, pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), para prefeituras.
Os nomes dos senadores que assinaram o requerimento de criação da CPI da Petrobras
Álvaro Dias (PSDB-PR)
Sérgio Guerra (PSDB-PE)
Marco Maciel (DEM-PE)
Lúcia Vânia (PSDB-GO)
Antonio Carlos Junior (DEM-BA)
Agripino Maia (DEM-RN)
Raimundo Colombo (DEM-SC)
Efraim Morais (DEM-RN)
Pedro Simon (PMDB-RS)
Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE)
Cícero Lucena (PSDB-PB)
Demóstenes Torres (DEM-GO)
Jayme Campos (DEM-MT)
Heráclito Fortes (DEM-PI)
Mário Couto (PSDB-PA)
Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Kátia Abreu (DEM-TO)
Romeu Tuma (PTB-SP)
Arthur Virgílio (PSDB-AM)
Marconi Perillo (PSDB-GO)
Mão Santa (PMDB-PI)
João Tenório (PSDB-AL)
Gilberto Goellner (DEM-MT)
Marisa Serrano (PSDB-MS)
Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR)
Papaléo Paes (PSDB-AP)
Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Geraldo Mesquita Junior (PMDB-AC)
Maria do Carmo Alves (DEM-SE)

Fonte: JB Online

Concurso Público para contratação de professores no interior

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IFBaiano) abriu inscrições para o Concurso Público para a contratação de professores do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para exercício da Docência de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, nos Campus dos Municípios de Catu, Guanambi, Santa Inês e Senhor do Bonfim, e daquelas que poderão ser criadas dentro da validade do concurso. São 66 vagas, no total.

As inscrições estarão abertas até o dia três de junho, e deverão ser feitas, exclusivamente, pela internet através do site www.ifba.edu.br.Para formalizar a Inscrição o candidato deverá acessar o edital e a ficha de inscrição no site da instituição federal de ensino, preencher e transmitir (via internet), imprimir o boleto bancário para o pagamento da Taxa de Inscrição no valor de R$ 70,00 até o dia quatro de junho. A inscrição somente será efetivada mediante confirmação bancária do respectivo recolhimento.

O novo instituto surgiu a partir de 29 de dezembro, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a lei 11.892, que cria os institutos federais.O concurso para preenchimento de novas vagas, o primeiro do IFBaiano desde que se tornou instituto, será realizado em parceria com o Instituto Federal da Bahia (IFBahia), o antigo Cefet-BA.

Fonte: Tribuna da Bahia

Receita devolverá IR sobre atrasados do INSS

Juca Guimarães e Luciana Lazarini
do Agora

Os aposentados e pensionistas do INSS que receberam atrasados (diferenças não pagas pelo instituto nos últimos cinco anos) e tiveram desconto de Imposto de Renda sobre o valor total recebido poderão pedir a devolução do imposto pago a mais em um posto da Receita Federal, segundo informou o órgão ao Agora. Isso se o segurado não tem uma ação na Justiça. A Receita definirá como será a devolução.

O pedido poderá ser administrativo porque o governo decidiu não recorrer de decisões na Justiça que dizem que o IR deve ser cobrado sobre o valor mensal a que o segurado teria direito. Ou seja, quem recebeu R$ 40 mil de atrasados, mas tem o benefício atualizado de R$ 1.000, por exemplo, deve ser tributado pelo valor mensal de R$ 1.000. Nesse caso, o segurado seria isento de IR.

A decisão de não recorrer mais dessas ações foi publicada por meio de ato declaratório da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), responsável pela defesa do governo, anteontem.

"A Receita agora é obrigada a seguir a orientação da PGFN. Quem teve que pagar o IR sobre o valor da sentença vai receber o dinheiro de volta", afirma o coordenador geral de representação judicial da Receita Federal, Cláudio Xavier.

De acordo com o coordenador, a PGFN entendeu que não adiantava mais recorrer das decisões judiciais em favor dos segurados. "Se o segurado entrar com um pedido administrativo e provar que houve uma cobrança indevida, a Receita fará a devolução com juros, pois esse é o entendimento adotado agora pelo governo federal", disse Xavier.

A Receita Federal informa que deve disciplinar as novas regras por meio de instrução normativa, mas que ainda não há definição sobre como e quando isso será feito.

Quem tem uma ação na Justiça em andamento tem que pedir ao advogado para fazer uma petição (espécie de pedido) informado ao juiz que a Receita não recorre mais desse tipo de processo.

Quem recebeu atrasados no ano passado teve de informar o valor na declaração deste ano. Assim, a grana foi adicionada ao total de rendimentos tributáveis e, com isso, é possível que o contribuinte tenha pago mais imposto.

Para o advogado Fabio Rodrigues de Oliveira, da Fiscosoft, e para Sebastião Luiz Gonçalves dos Santos, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, falta saber como a Receita vai operacionalizar essas regras. Para os próximos anos, segundo Oliveira, é possível que seja criado na declaração um campo próprio para informar os atrasados
Fonte: AGORA

SENTENÇA BAIXANDO OS JUROS DE CARRO FINANCIADO

O JUIZ DE SUA CIDADE " É UM FOLGADO"?

BRASIL X CORRUPÇÃO X TAGARELAS

Ralf diz que seu caso ´é maleável´

Da Redação


O vereador Ralf Leite, que responde a um processo disciplinar na Câmara Municipal desde que foi detido com um travesti menor de idade, afirmou ontem que o seu caso é menos grave que as denúncias de improbidade administrativa contra Lutero Ponce.


Mesmo evitando emitir opiniões sobre a situação do ex-presidente da Câmara, Ralf alegou que não há motivos para perder o mandato por falta de decoro porque o seu episódio teria trazido danos somente a si mesmo. "Não tirei o pão da boca de ninguém e nem peguei dinheiro público. Por isso, o meu caso é mais maleável".


Sobre a informação de que é um dos que votariam a favor da cassação de Lutero, Ralf disse que não vai necessariamente seguir o grupo dos 10 que votaram na chapa de Deucimar Silva para presidente da Câmara. "Vou analisar essa auditoria juntamente com os meus assessores e só vou tomar uma decisão depois de avaliar isso detalhadamente".


Discussão - O resultado da auditoria contra Lutero dominou ontem grande parte das discussões da sessão plenária da Câmara. O vereador Toninho de Souza defendeu que as informações sejam encaminhadas à Delegacia Fazendária para investigação, principalmente a relação do poder público com empresas de fachada.


Lutero Ponce se defendeu mais uma vez e negou qualquer irregularidade. Também apresentou um requerimento junto à Mesa Diretora solicitando todos os documentos que compõem a auditoria, já que ele recebeu apenas uma síntese de 75 páginas contendo as principais irregularidades.


O Legislativo deve se manifestar em 10 dias.(TM)



Fonte: A Gazeta (MT)

TRF processa 134 juízes por apoio a De Sanctis e abre crise na Justiça

Fausto Macedo


O corregedor-geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3), desembargador André Nabarrete, abriu procedimento administrativo contra 134 magistrados que subscreveram o histórico manifesto pela independência da toga. O documento de apoio ao juiz Fausto Martin De Sanctis foi divulgado em julho de 2008, em meio à crise institucional sem precedentes que envolveu a categoria e o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), por causa da Operação Satiagraha.


A ordem de Nabarrete instalou um clima de indignação entre os magistrados, que o acusam de abuso. Eles reagiram imediatamente e, por meio de sua entidade de classe, recorreram à Corregedoria-Geral da Justiça Federal. No início da noite de ontem, o ministro Hamilton Carvalhido, corregedor-geral, acolheu requerimento da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e ordenou a suspensão do expediente e dos efeitos das intimações, até que a presidência do TRF 3 aprecie o caso.


"O ato do corregedor vem gravado com aparente atipicidade da conduta imputada aos magistrados, restando evidente que os signatários da manifestação apontada não teriam emitido opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, pressuposto essencial para o início de qualquer apuração administrativo disciplinar", decidiu Carvalhido.


A Justiça Federal em São Paulo entrou em turbulência às 18 horas de quarta-feira, quando um fato inédito quebrou a rotina dos gabinetes dos juízes: Nabarrete disparou e-mails a todos que declararam solidariedade a De Sanctis, notificando-os para que prestassem esclarecimentos. Logo, a onda de protestos tomou conta do fórum criminal federal e espalhou-se pelo fórum cível - nas duas repartições está concentrado o maior contingente de notificados, que representam quase 50% do quadro de juízes federais em São Paulo e Mato Grosso do Sul, Estados sob jurisdição do TRF 3.


Perplexos, os magistrados estão em pé de guerra com seu corregedor. Ele deu cinco dias para que os juízes respondam. Nos autos do processo 2009.01.0040, que corre sob sigilo, o corregedor revela o motivo de sua ofensiva: "Crítica pública à decisão do presidente do STF, a pretexto de defesa da independência jurisdicional."


CONTEÚDO


O expediente de âmbito administrativo foi aberto com base no artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura, herança do regime militar, promulgada em 1979. A norma impede os juízes de se manifestarem sobre o conteúdo de processos judiciais. O protesto dos juízes, na avaliação da corregedoria, teria sido direcionado contra duas decisões de Mendes, ambas em favor do banqueiro Daniel Dantas - que havia sido capturado por ordem de De Sanctis.


Contra o ato de Nabarrete, insurgiu-se a Associação dos Juízes Federais, que ingressou com dois requerimentos, um dirigido à presidência do TRF 3, outro a Carvalhido - às duas instâncias pediu liminar para suspensão da citação dos magistrados e declaração de ilegalidade e nulidade do procedimento de Nabarrete. "Em nenhum momento, os magistrados se dirigiram contra o conteúdo das decisões do presidente do STF", sustenta o presidente da entidade, Fernando Mattos. "Somente manifestaram perplexidade em relação ao fato de ter ocorrido comunicação do fato aos órgãos jurisdicionais administrativos, o que poderia caracterizar interferência indevida na independência funcional da magistratura. A Ajufe não discute o poder correcional dos órgãos de controle do Judiciário, mas neste caso há evidente abuso."


PRECÁRIO


Atônitos, os juízes buscam uma interpretação para a conduta do corregedor, que exerce a função em caráter precário desde abril, quando o ministro Eros Grau, do STF, acolheu liminarmente reclamação da desembargadora Suzana Camargo e suspendeu a posse da nova cúpula do TRF 3 marcada para 4 de maio - assim, os ocupantes dos cargos de direção da corte tiveram os mandatos estendidos e permanecerão nas funções até julgamento de mérito da reclamação.


Os juízes estranham que a medida tenha sido adotada 10 meses depois da leitura do manifesto. Acreditam que Nabarrete, na iminência de deixar a corregedoria, teria adotado medida radical para agradar ao presidente do STF, que até já havia colocado o episódio em segundo plano. Na sessão do Supremo que, por 9 votos a 1, confirmou as decisões de Mendes pela soltura de Daniel Dantas, o ministro Cezar Peluso insistiu em apuração sobre os aliados de De Sanctis. O presidente do STF não pôs a sugestão em pauta.


Ao transmitir a intimação em massa por meio eletrônico, Nabarrete não poupou nem mesmo duas desembargadoras que deram apoio ao juiz da Satiagraha, mas ao corregedor não devem satisfação. "O manifesto é página virada, é intolerável que qualquer magistrado sofra constrangimento em razão de ter aderido a ele", advertiu Ricardo de Castro Nascimento, presidente da Associação dos Juízes Federais em São Paulo, que endossou o protesto e também foi notificado. "Foi ato de livre expressão do pensamento dos juízes, garantido pelo artigo 5º da Constituição. Fato histórico, que marca a chegada da democracia plena ao Judiciário. A temperatura vai aumentar."


Logo cedo, Nascimento reuniu-se extraordinariamente com colegas e elaborou moção de repúdio. "Tenho encontrado o ministro Gilmar e ele nem sequer toca nesse assunto. Faltou bom senso ao corregedor. Se o procedimento avançar, vai ter apenas um voto, o dele próprio. Essa briga vamos ganhar."

Fonte: O Estado de S.Paulo (SP)

Associação repudia notificação a juízes por dar apoio a De Sanctis

Anne Warth


Nota oficial da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) repudia a notificação de 134 juízes federais que manifestaram apoio, em julho do ano passado, ao juiz da 6ª Vara Federal Criminal, Fausto Martin De Sanctis. A notificação, feita pelo corregedor da Justiça Federal da 3ª Região, desembargador André Nabarrete Neto, obriga os juízes a prestarem informações a respeito do manifesto, por meio do qual os magistrados externaram apoio a De Sanctis, envolvido em conflitos com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, relacionadas à Operação Satiagraha.


Na nota, o presidente da Ajufe, Fernando Cesar Baptista de Mattos, afirma que vai ingressar ainda ontem com medidas no Conselho da Justiça Federal e no Tribunal Regional Federal da Terceira Região para a defesa dos magistrados federais notificados para prestar informações. "O quadro é extremamente grave, mas a magistratura federal brasileira não se intimidará com nenhuma arbitrariedade", opina Mattos.


Para Mattos, a notificação feita por Nabarrete é uma tentativa de "intimidar os magistrados" e que essa é a mais grave delas. "Saliente-se que não é a primeira atitude arbitrária do Corregedor, que já tentou intimidar os magistrados outras vezes, como, por exemplo, com a indevida divulgação de quadro de ausências e ranking de produtividade, medidas obstadas pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. Esta é a mais grave atitude arbitrária, porém", diz a nota.


Alegando que o processo corre sob sigilo, Nabarrete não se pronunciou sobre o assunto.



Fonte: A Gazeta (MT)

Cerco ao sigilo eterno

Editorial


DEMOROU duas décadas, mas o país se aproxima de uma regulamentação para o direito de acesso à informação, previsto na Carta. O projeto de lei do Executivo enviado ao Congresso traz avanços significativos, mas faz concessões à tradição nacional do segredo.

Decerto o Estado brasileiro não é o único a ter interesse na ocultação de documentos. Há situações em que o sigilo se impõe ao governante -épocas de guerra seriam um desses casos extremos. Nações civilizadas, entretanto, inscrevem na lei limitações à tendência natural de todo governante de abusar do recurso sigilo de Estado.

A proposta obriga repartições federais a fornecer informações no prazo máximo de 30 dias. Estipula serviços de atendimento específicos para tais requisições. Em caso de descumprimento, cabe recurso à Controladoria Geral da União.

Hoje, uma legião de burocratas pode protelar a satisfação desse direito fundamental. Resta-lhe alguma margem discricionária no projeto, que estabelece a obrigação de divulgar o número de documentos secretos, mas não dá detalhes do que deverá constar da relação. Fala em preferência para publicação na internet, quando deveria ser obrigatória.

O defeito mais grave do projeto, porém, é a manutenção do sigilo eterno. O prazo máximo para documentos ultrassecretos é de 25 anos, mas ele poderá ser estendido mais de uma vez por uma comissão presidencial de reavaliaçDEMOROU duas décadas, mas o país se aproxima de uma regulamentação para o direito de acesso à informação, previsto na Carta. O projeto de lei do Executivo enviado ao Congresso traz avanços significativos, mas faz concessões à tradição nacional do segredo.

Decerto o Estado brasileiro não é o único a ter interesse na ocultação de documentos. Há situações em que o sigilo se impõe ao governante -épocas de guerra seriam um desses casos extremos. Nações civilizadas, entretanto, inscrevem na lei limitações à tendência natural de todo governante de abusar do recurso sigilo de Estado.

A proposta obriga repartições federais a fornecer informações no prazo máximo de 30 dias. Estipula serviços de atendimento específicos para tais requisições. Em caso de descumprimento, cabe recurso à Controladoria Geral da União.

Hoje, uma legião de burocratas pode protelar a satisfação desse direito fundamental. Resta-lhe alguma margem discricionária no projeto, que estabelece a obrigação de divulgar o número de documentos secretos, mas não dá detalhes do que deverá constar da relação. Fala em preferência para publicação na internet, quando deveria ser obrigatória.

O defeito mais grave do projeto, porém, é a manutenção do sigilo eterno. O prazo máximo para documentos ultrassecretos é de 25 anos, mas ele poderá ser estendido mais de uma vez por uma comissão presidencial de reavaliação. Ficou mais difícil, mas não impossível, ocultar informações indefinidamente.

A CGU e a nova comissão são órgãos do Executivo, maior interessado no segredo. Um real compromisso com a transparência exigiria uma agência independente, ou uma comissão com membros externos. Eis aí mais um ponto em que o Congresso pode aperfeiçoar a proposta.ão. Ficou mais difícil, mas não impossível, ocultar informações indefinidamente.

A CGU e a nova comissão são órgãos do Executivo, maior interessado no segredo. Um real compromisso com a transparência exigiria uma agência independente, ou uma comissão com membros externos. Eis aí mais um ponto em que o Congresso pode aperfeiçoar a proposta.

Fonte: Folha de S.Paulo (SP

Desvio de dinheiro público

Da Redação


Um desfalque de pelo menos R$ 150 mil no caixa da Câmara Municipal de Inconfidentes, no Sul de Minas, tem trazido preocupação para os servidores públicos e vereadores da Casa. O principal suspeito de ter embolsado a quantia é um funcionário contratado que teria desviado, durante dois anos, o dinheiro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 13 colaboradores e representantes do Legislativo. A irregularidade foi descoberta pela prefeitura, que encontrou problemas no CNPJ da Câmara na Receita Federal, constatando a falta do pagamento do benefício. Com a pendência, o município de 7 mil habitantes corre risco de não receber o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outros repasses dos governos estadual e federal.


A presidente da Câmara de Inconfidentes, Adriana Mara Alves (PV), contou que o responsável pelo pagamento do INSS era o secretário administrativo Marcelo Fernandes Costa, que exercia o cargo de confiança desde 2006. "Ele levava todos os meses o cheque do benefício para a prefeitura, que costumava ser em torno de R$ 4,8 mil. Nós constatamos que um desses cheques foi depositado na conta dele e ainda não descobrimos o destino dos outros", disse.


Para falsificar os documentos que comprovavam os gastos e créditos da Câmara, o acusado modificava os extratos bancários da instituição e até forjava cheques que eram xerocados e encaminhados ao Executivo. Adriana ainda comentou que chegou a questionar Marcelo sobre o que havia ocorrido e ele disse que não sabia de nada. "Antes de deixar a Câmara, o secretário administrativo separou vários papéis, picou todos e colocou em sacos de lixo. Acreditamos que esses documentos poderiam incriminá-lo. Diante dos fatos, fizemos um boletim de ocorrência", frisou.


O suspeito chegou a fugir da cidade no dia 7 e reapareceu somente na segunda-feira, para prestar depoimento à Polícia Civil. O delegado de Ouro Fino, Dernival Campos da Cruz, pediu a prisão preventiva de Marcelo e aguarda a decisão da Justiça. "Temos provas documentais que comprovam o crime. Nas nossas investigações também verificamos que o suspeito costumava contratar companheiros para fazer programas e ainda comprava drogas para eles. Também vamos analisar os inúmeros papéis da Câmara que ele tentou destruir", disse. Os policiais ainda apreenderam um computador onde o acusado fazia as modificações dos documentos.


A Câmara fez uma representação no Ministério Público para que sejam apurados os crimes de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, desvio de verbas e danos aos cofres públicos. "Também encaminhamos uma representação ao Tribunal de Contas de Minas Gerais informando sobre o ocorrido e requisitamos que auditores venham à cidade para analisar os procedimentos", ressaltou a assessora jurídica da Câmara, Beatriz Arreguy Clepf Sandrini. Sobre o dinheiro desviado, o Legislativo informou que a instituição não fará novamente o pagamento ao INSS e que o dinheiro terá que ser devolvido pelo acusado.

Fonte: Estado de Minas (MG)

Pai de parlamentar tem 42 pontos na habilitação

Kátia Chagas


O deputado estadual Luiz Fernando Ribas Carli Filho (PSB), que dirigia com a carteira de motorista cassada desde julho do ano passado, não é o único da família com um histórico de violação das leis de trânsito. O pai do parlamentar, o prefeito de Guarapuava, Luiz Fernando Ribas Carli (PP), também acumula multas por excesso de velocidade e só não está também com a habilitação suspensa porque recorreu das infrações.


Ribas Carli acumula 42 pontos na carteira de motorista, o dobro do limite permitido por lei. Mas como aguarda o julgamento dos recursos, tem permissão legal para dirigir.


Ele cometeu 8 infrações desde agosto de 2005, todas em Curitiba. Três delas por transitar acima da velocidade superior à máxima permitida. Uma das multas foi registrada por radar eletrônico no dia 25 de agosto de 2006, na Rua Ivo Zanlorenzi, a mesma em que ocorreu o acidente e o filho foi multado por excesso de velocidade. As outras duas multas foram pelo mesmo motivo na Avenida Victor Ferreira do Amaral.


O prefeito Ribas Carli também recebeu outras duas multas, consideradas gravíssimas segundo o Código de Trânsito Brasileiro, por furar o sinal vermelho em ruas do centro da cidade - na Visconde de Guarapuava e na Dr. Pedrosa.


Ribas Carli recorreu das 8 multas no prazo legal. A legislação prevê que condutores multados têm três chances de recorrer da punição, num prazo de 30 dias contados a partir da data de notificação.


Os recursos do prefeito estão sendo analisados pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), que é a última instância que analisa as punições. Antes disso, o motorista já teve indeferida a defesa prévia junto ao Detran e também o recurso negado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). O Cetran julga a multa depois que ela já foi paga.


A Gazeta do Povo tentou ouvir o prefeito Ribas Carli sobre o caso, mas ele está em São Paulo acompanhando o tratamento de saúde do filho no Hospital Albert Einstein e não deu nenhuma entrevista após o acidente. O prefeito pediu licença ontem da prefeitura de Guarapuava por dois meses. A Câmara Municipal vai analisar o requerimento hoje. Quem assume é o vice-prefeito, Jorge Luiz Massaro.

Fonte: Gazeta do Povo (PR)

Partidos e ONGs pedem cassação

Téo Meneses


Partidos políticos e movimentos sociais vão pedir a cassação do vereador Lutero Ponce (PMDB), acusado de provocar um rombo de R$ 3 milhões nos cofres da Câmara de Cuiabá, no ano passado. Pelo menos 10 dos 19 parlamentares da Capital já se manifestaram favoráveis à punição do peemedebista.


Dois partidos (PDT e PT) e duas organizações não-governamentais (ONG Moral e MCCE) admitiram que já estudam pedir a cassação de Lutero, o que deve ser feito separadamente por cada entidade, a partir de hoje. O anúncio se deu um dia depois do atual presidente da Câmara, Deucimar Silva (PP), revelar o resultado da auditoria particular contratada para investigar as contas do ex-presidente da Casa.


"Vamos entrar com esse pedido na Câmara provavelmente amanhã (hoje) porque é um conjunto grande de denúncias que apontam para improbidade administrativa", afirmou Ademar Adams, um dos coordenadores da ONG Moral. O coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Antônio Cavalcanti Filho, também admite que estudava ontem a preparação de uma ação contra Lutero, assim como dirigentes do PDT e PT.


A decisão dos partidos políticos e movimentos sociais foi anunciada após o grupo de 10 vereadores ligados a Deucimar decidir que não irá pedir a cassação de Lutero. A alegação deles é que eles, se tomassem a iniciativa incorreriam em suspeição e não poderiam participar da votação em plenário.


Nos bastidores da Câmara, o assunto está bem adiantado. A maioria concorda que, após a apresentação de um pedido por parte de qualquer organização ou pessoa física, será criada comissão especial para decidir sobre a cassação de Lutero. O resultado já poderá ser conhecido em aproximadamente 10 dias.


Tendem a votar pela cassação: Toninho de Souza (PDT), Ralf Leite (PRTB), pastor Washington (PRB), Everton Pop (PP), Ivan Evangelista (PPS), Adevair Cabral (PDT) Domingos Sávio (PMDB), Leve Levi (PP), Clovito (PTB) e Deucimar. Para Lutero perder o mandato, são necessários 13 dos 19 votos.


Outro lado - Lutero afirmou que está tranquilo e não cometeu nenhuma irregularidade. Alega ainda que a auditoria não especifica sua responsabilidade. Por isso, protocolou junto Mesa Diretora requerimento solicitando a íntegra do trabalho.

Fonte: A Gazeta (MT)

Sérgio Moraes não consegue retomar relatoria

Fracassou o pedido do deputado federal Sérgio Moraes de retornar à relatoria do processo instaurado no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados para apurar supostas irregularidades cometidas pelo deputado Edmar Moreira (sem partido-MG). O pedido de Moraes foi negado pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal.

Sérgio Moraes foi afastado da relatoria após declarar à imprensa que estava "se lixando" para a opinião pública e por isso não seguiria seus apelos ao analisar o caso do colega. Parlamentares consideraram que, ao fazer as declarações, Moraes estava adiantando a absolvição de Edmar Moreira.

No Supremo, Sérgio Moraes sustentou que, em vez de colocar em votação os requerimentos que pediam o seu afastamento, o presidente do Conselho de Ética da Câmara, José Carlos Araújo (PR-BA), foi unilateral. “Avocou para si o direito de unilateralmente afastar o relator, ora impetrante, utilizando o subterfúgio de destituir a comissão de inquérito, mas visando, isto sim, afastar o impetrante da relatoria”, escreveu a defesa no pedido de Mandado de Segurança, negado em caráter liminar pela ministra Cármen Lúcia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: CONJUR

O TRIBUNAL DA BAHIA E A CENSURA PRÉVIA JUDICIAL.