Editorial
A rápida intervenção da promotora Letícia Rossana Pereira Moreira e a decisão do juiz Eduardo Magrinelli Junior, de Naviraí, de suspender os efeitos do decreto legislativo que "aprovou" as contas da administração do hoje deputado estadual Onevan de Matos (PDT), relativas ao período em que foi prefeito da cidade (1989-1992), representa uma iniciativa concreta para resgatar a decência, a ética e a dignidade atiradas no lixo pelos vereadores da cidade.
As contas da gestão de Onevan haviam sido reprovadas pela própria Câmara Municipal em 1997, por unanimidade, após uma auditoria independente constatar, entre outras irregularidades, desvio pelo então prefeito de US$ 400 mil dos cofres públicos, e identificar que cheques da prefeitura destinados a pagamento de fornecedores irrigaram conta bancária pessoal do político pedetista.
Sem a menor vergonha ou constrangimento, seis vereadores de Naviraí ignoraram esta semana o julgamento anterior do próprio Legislativo e as provas do desfalque, e "aprovaram" as contas que foram rejeitadas em 1997, numa manobra política cuja finalidade exclusiva era preservar os direitos políticos do deputado estadual, em detrimento dos prejuízos ao erário apontados pelos auditores contratados pela Câmara Municipal.
Certamente, contavam o deputado e seus asseclas que a manobra desta semana na Câmara de Naviraí receberia a costumeira complacência de órgãos fiscalizadores da coisa pública, como o fez o desmoralizado Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aprovou as contas da administração de Onevan de Matos e viu o Legislativo Municipal dar-lhe um "puxão de orelha" ao reprová-las com base em provas de desvio de dinheiro público.
Presume-se, entretanto, que o deputado e seus asseclas não imaginavam que a manobra seria desmontada de imediato pela interferência do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário, que tornaram sem efeito a farra de Naviraí que "preservaria" os direitos políticos de Onevan de Matos. Mais que isso, a decisão do juiz Eduardo Magrinelli Junior é esclarecedora e precisa em seus fundamentos: "...o beneficiário dessa manobra toda, o deputado estadual Onevan José de Matos, estando a correr o risco de ver suspensos seus direitos políticos, manobrou, articulou e conseguiu que a Câmara Municipal, contrariando a própria lógica, aprovasse, de forma sorrateira e a toque de caixa, o decreto legislativo que objeto já foi mencionado, numa sessão extraordinária convocada por seu grupo político. Ora, parece certo que se buscou por via indireta, e quiçá ilegal, aquilo que se não vinha conseguindo legalmente..."
O deputado estadual Onevan de Matos, ora derrotado em sua manobra para livrar-se das penalidades resultantes da malversação de dinheiro público, ainda pode se beneficiar da legislação, que não cassa os direitos políticos enquanto há processo em trâmite na Justiça. Até o desfecho final no Judiciário, o deputado está apto a disputar eleições e talvez até consiga registrar candidatura em 2010. Nesse caso, será julgado nas urnas tal qual o foi o ex-prefeito de Aquidauna e ex-deputado estadual Raul Freixes, cuja sentença do eleitorado foi a aposentadoria política.
Fonte: O Estado (MS)
sábado, dezembro 20, 2008
Tribunal afasta três magistrados detidos pela PF
Vinícius Baptista e Cíntia Acayaba
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo decidiu ontem afastar dos cargos os três desembargadores presos na Operação Naufrágio por supostamente integrarem esquema de venda de sentenças. O pleno também anunciou resolução que proíbe familiares de desembargadores de ocuparem cargos comissionados no TJ.
A decisão foi tomada após uma reunião do presidente interino do TJ com a ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Laurita Vaz, responsável pela investigação.
Medida cautelar obrigou Frederico Pimentel, afastado da presidência do órgão, Elpídio José Duque e Josenider Varejão Tavares a deixarem seus cargos. Eles vão continuar recebendo o salário de R$ 22,1 mil. Um inquérito interno irá apurar as denúncias. A medida vale por 90 dias e pode ser prorrogada.
Ontem, os advogados dos desembargadores não foram encontrados pela reportagem.
Fonte: Folha de S.Paulo (SP)
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo decidiu ontem afastar dos cargos os três desembargadores presos na Operação Naufrágio por supostamente integrarem esquema de venda de sentenças. O pleno também anunciou resolução que proíbe familiares de desembargadores de ocuparem cargos comissionados no TJ.
A decisão foi tomada após uma reunião do presidente interino do TJ com a ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Laurita Vaz, responsável pela investigação.
Medida cautelar obrigou Frederico Pimentel, afastado da presidência do órgão, Elpídio José Duque e Josenider Varejão Tavares a deixarem seus cargos. Eles vão continuar recebendo o salário de R$ 22,1 mil. Um inquérito interno irá apurar as denúncias. A medida vale por 90 dias e pode ser prorrogada.
Ontem, os advogados dos desembargadores não foram encontrados pela reportagem.
Fonte: Folha de S.Paulo (SP)
sexta-feira, dezembro 19, 2008
No país, 5% dos eleitos correm o risco de não assumir
AE
Os critérios mais rígidos para registro de candidatura adotados nas últimas eleições municipais fizeram o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receber uma enxurrada de processos de cassação de candidaturas vindos de todos os cantos do país. Dados referentes à primeira semana de dezembro mostram que 298 prefeitos eleitos tinham seus registros questionados, correndo o risco de não assumir. O total equivale a 5% dos 5.563 prefeitos eleitos. Mas o índice pode ser ainda maior. É que os casos analisados são apenas os que já chegaram ao TSE em fase de recurso, não contando os que ainda tramitam nos tribunais estaduais e nos juizados dos municípios.
Em relação ao pleito de 2004, dobrou o número de processos de cassação de candidaturas de prefeitos e vereadores que chegou ao TSE. Há quatro anos foram apresentados 3.032 pedidos. Neste ano, foram 5.920. A maior parte dos casos que têm resultado na cassação do registro do candidato é referente a problemas de rejeição de contas no caso de políticos que já ocuparam cargo público ou relativos à quitação eleitoral, como a não-prestação de contas em eleições passadas ou o não-pagamento de multas.
Há também um grande volume de pedidos com base na vida pregressa dos candidatos. Porém, nesses casos, os processos estão sendo negados. É que em 10 de junho os ministros do TSE definiram que políticos na condição de réus em processos criminais, ação de improbidade ou ação civil pública não poderiam ter seus registros cassados. Mesmo assim, muitos tribunais estaduais mantiveram cassações com base nesse critério.
Com a impugnação do registro, o candidato eleito não pode ser diplomado e fica impedido de assumir o cargo na data da posse. Essa é uma das novidades adotadas pelo TSE. "Essa é uma evolução, porque antigamente permitia-se a diplomação. O candidato, mesmo que tivesse com o registro indeferido, ele era diplomado e ia recorrendo, recorrendo até o trânsito em julgado. A partir dessas eleições, o tribunal resolveu rever esse entendimento, até para desestimular que os partidos políticos lançassem candidatos com algum tipo de problema", afirmou o ministro Arnaldo Versiani.
Fonte: Gazeta do Povo (PR)
Os critérios mais rígidos para registro de candidatura adotados nas últimas eleições municipais fizeram o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receber uma enxurrada de processos de cassação de candidaturas vindos de todos os cantos do país. Dados referentes à primeira semana de dezembro mostram que 298 prefeitos eleitos tinham seus registros questionados, correndo o risco de não assumir. O total equivale a 5% dos 5.563 prefeitos eleitos. Mas o índice pode ser ainda maior. É que os casos analisados são apenas os que já chegaram ao TSE em fase de recurso, não contando os que ainda tramitam nos tribunais estaduais e nos juizados dos municípios.
Em relação ao pleito de 2004, dobrou o número de processos de cassação de candidaturas de prefeitos e vereadores que chegou ao TSE. Há quatro anos foram apresentados 3.032 pedidos. Neste ano, foram 5.920. A maior parte dos casos que têm resultado na cassação do registro do candidato é referente a problemas de rejeição de contas no caso de políticos que já ocuparam cargo público ou relativos à quitação eleitoral, como a não-prestação de contas em eleições passadas ou o não-pagamento de multas.
Há também um grande volume de pedidos com base na vida pregressa dos candidatos. Porém, nesses casos, os processos estão sendo negados. É que em 10 de junho os ministros do TSE definiram que políticos na condição de réus em processos criminais, ação de improbidade ou ação civil pública não poderiam ter seus registros cassados. Mesmo assim, muitos tribunais estaduais mantiveram cassações com base nesse critério.
Com a impugnação do registro, o candidato eleito não pode ser diplomado e fica impedido de assumir o cargo na data da posse. Essa é uma das novidades adotadas pelo TSE. "Essa é uma evolução, porque antigamente permitia-se a diplomação. O candidato, mesmo que tivesse com o registro indeferido, ele era diplomado e ia recorrendo, recorrendo até o trânsito em julgado. A partir dessas eleições, o tribunal resolveu rever esse entendimento, até para desestimular que os partidos políticos lançassem candidatos com algum tipo de problema", afirmou o ministro Arnaldo Versiani.
Fonte: Gazeta do Povo (PR)
Vetado no TRE e sob suspeita, Ferramenta será diplomado
Renato Gonçalves
Apesar de ter tido a candidatura cassada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE) por prestação irregular de contas quando era prefeito na década de 90, Chico Ferramenta (PT) será diplomado hoje como prefeito de Ipatinga pela Justiça do município.
A decisão foi tomada pela juíza eleitoral de Ipatinga, Maria Aparecida de Oliveira Grossi, em meio a um imbróglio judicial. Se prevalecesse o entendimento do TRE, Ferramenta não poderia assumir e o segundo colocado, o atual prefeito Sebastião Quintão (PMDB), seria diplomado em seu lugar.
No entanto, anteontem, a mesma juíza considerou Quintão inelegível após acatar denúncia do Ministério Público, apontando irregularidades financeiras na campanha do peemedebista.
Com os dois candidatos sendo alvo de processos e recorrendo a instâncias superiores, havia a expectativa de uma nova eleição na cidade, pois o prazo para a diplomação se encerra hoje.
No entanto, Maria Aparecida decidiu dar aval à diplomação de Ferramenta, ignorando o julgamento final do TSE para o caso, que estava previsto para ocorrer ainda na noite de ontem.
"A decisão representa a soberania popular. Quem faz a eleição é o povo", alegou a magistrada. Segundo ela, decisões posteriores da Justiça Eleitoral podem ainda reverter o quadro, pois a diplomação seria apenas uma "solenidade".
Ainda, conforme a juíza, como a sentença do TSE ainda pode demorar, como teria reconhecido o ministro Arnaldo Versiani ao analisar o caso, ela preferiu dar um parecer ontem sobre a polêmica.
Ferramenta e os advogados de sua campanha não quiseram comentar a decisão da magistrada. Ele só deverá se pronunciar hoje, após a diplomação no fórum do município.
Quintão. Em menos de 24 horas, a juíza Maria de Oliveira Aparecida Grossi impôs duas derrotas a Sebastião Quintão, atual prefeito. Por volta das 14h30 de ontem, a juíza eleitoral divulgou uma nota, rejeitando as contas de campanha do candidato e pedindo a abertura de um inquérito policial para apurar o caso.
Anteontem, a mesma juíza publicou sentença na qual Quintão teve seu nome incluído na lista de políticos inelegíveis pela Justiça Eleitoral. Ela acolheu o pedido feito pelo Ministério Público Eleitoral denunciando o atual prefeito por cometer crime de abuso de poder político durante o pleito deste ano e tornou o candidato inelegível pelos próximos três anos.
A decisão da inelegibilidade de Quintão se baseia em um relatório do Ministério Público, feito no início de outubro, ainda durante a campanha eleitoral, por meio de boletins de ocorrência e fotos denunciando cabos eleitorais do então candidato do PMDB. Segundo a denúncia, eles teriam exigido apoio político de moradores.
Os advogados de Quintão informaram que irão recorrer de todas as denúncias acatadas pela juíza.
Ferramenta
Entenda. Teve as contas de quando foi prefeito em 1994 rejeitadas por 6 votos a 0 pelo TRE, que pediu a cassação de sua candidatura. Recorreu ao TSE e aguarda a decisão.
Fonte: O Tempo (MG)
Apesar de ter tido a candidatura cassada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE) por prestação irregular de contas quando era prefeito na década de 90, Chico Ferramenta (PT) será diplomado hoje como prefeito de Ipatinga pela Justiça do município.
A decisão foi tomada pela juíza eleitoral de Ipatinga, Maria Aparecida de Oliveira Grossi, em meio a um imbróglio judicial. Se prevalecesse o entendimento do TRE, Ferramenta não poderia assumir e o segundo colocado, o atual prefeito Sebastião Quintão (PMDB), seria diplomado em seu lugar.
No entanto, anteontem, a mesma juíza considerou Quintão inelegível após acatar denúncia do Ministério Público, apontando irregularidades financeiras na campanha do peemedebista.
Com os dois candidatos sendo alvo de processos e recorrendo a instâncias superiores, havia a expectativa de uma nova eleição na cidade, pois o prazo para a diplomação se encerra hoje.
No entanto, Maria Aparecida decidiu dar aval à diplomação de Ferramenta, ignorando o julgamento final do TSE para o caso, que estava previsto para ocorrer ainda na noite de ontem.
"A decisão representa a soberania popular. Quem faz a eleição é o povo", alegou a magistrada. Segundo ela, decisões posteriores da Justiça Eleitoral podem ainda reverter o quadro, pois a diplomação seria apenas uma "solenidade".
Ainda, conforme a juíza, como a sentença do TSE ainda pode demorar, como teria reconhecido o ministro Arnaldo Versiani ao analisar o caso, ela preferiu dar um parecer ontem sobre a polêmica.
Ferramenta e os advogados de sua campanha não quiseram comentar a decisão da magistrada. Ele só deverá se pronunciar hoje, após a diplomação no fórum do município.
Quintão. Em menos de 24 horas, a juíza Maria de Oliveira Aparecida Grossi impôs duas derrotas a Sebastião Quintão, atual prefeito. Por volta das 14h30 de ontem, a juíza eleitoral divulgou uma nota, rejeitando as contas de campanha do candidato e pedindo a abertura de um inquérito policial para apurar o caso.
Anteontem, a mesma juíza publicou sentença na qual Quintão teve seu nome incluído na lista de políticos inelegíveis pela Justiça Eleitoral. Ela acolheu o pedido feito pelo Ministério Público Eleitoral denunciando o atual prefeito por cometer crime de abuso de poder político durante o pleito deste ano e tornou o candidato inelegível pelos próximos três anos.
A decisão da inelegibilidade de Quintão se baseia em um relatório do Ministério Público, feito no início de outubro, ainda durante a campanha eleitoral, por meio de boletins de ocorrência e fotos denunciando cabos eleitorais do então candidato do PMDB. Segundo a denúncia, eles teriam exigido apoio político de moradores.
Os advogados de Quintão informaram que irão recorrer de todas as denúncias acatadas pela juíza.
Ferramenta
Entenda. Teve as contas de quando foi prefeito em 1994 rejeitadas por 6 votos a 0 pelo TRE, que pediu a cassação de sua candidatura. Recorreu ao TSE e aguarda a decisão.
Fonte: O Tempo (MG)
Rendição sem resistência
Por: Carlos Chagas
BRASÍLIA - Nada mais correto do que o mote criado décadas atrás por mestre Helio Fernandes: "No Brasil, o dia seguinte sempre consegue ficar um pouquinho pior do que a véspera". Qual a reação dos meios sindicalistas, depois da investida patronal liderada pelo presidente da Vale, Roger Agnelli, pela supressão "temporária" de direitos trabalhistas? Ele acaba de sugerir redução de salários, suspensão dos contratos de trabalho e afastamento de trabalhadores das empresas sem direito a indenização.
Nada mais, nada menos do que a adesão de diversos sindicatos e a inação das centrais sindicais diante da proposta. De quarta-feira em diante foram sendo registradas abomináveis concordâncias com o vergonhoso esbulho, tanto em São Paulo capital quanto na periferia e no interior. A Força Sindical reagiu retoricamente, mas sindicatos a ela filiados puxam a fila da rendição. Da CUT nada se ouviu, as outras também cruzaram os braços.
A pretexto de evitar demissões ditadas pela crise econômica internacional, o patronato aproveita para impor a redução permanente do que restava dos direitos trabalhistas. Pior ainda, contando com o apoio do governo de São Paulo, que já levou a sugestão ao Ministério do Trabalho, espera-se que sem o conhecimento do governador José Serra.
Em vez de mobilizar-se, reagir e valer-se dos instrumentos naturais de protesto e afirmação de seus direitos, as centrais sindicais rendem-se sem luta. Em outros tempos os operários estariam na rua, até mesmo apelando para a greve geral.
O que dizer do partido e do governo dos trabalhadores? Nada. Absolutamente nada. Discute-se, nos conciliábulos do poder, se as propostas do empresariado devem ou não tornar-se objeto de medida provisória. Sem qualquer iniciativa capaz de garantir empregos e prerrogativas sociais, enquanto, no reverso da medalha, continuam sendo liberados bilhões para socorrer bancos e empresas postas em situação pré-falimentar por sua própria incúria e incapacidade de gestão.
O ovo da serpente
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta do deputado João Paulo Cunha, do PT de São Paulo, extinguindo a reeleição e ampliando para cinco anos os mandatos dos presidentes da República, governadores e prefeitos. Com a ressalva de que o mandato do presidente Lula não poderá ser prorrogado.
É bom prestar atenção, porque embutido nessa aparente melhoria institucional encontra-se o ovo da serpente. O presidente Lula não poderá valer-se de mais um ano de mandato, não haverá prorrogação, mas quem garante estar impedido de disputar o Palácio do Planalto, uma vez estabelecido o novo regime administrativo? Porque a partir de 2010 zeraria tudo. O apagador seria passado no quadro-negro. E o terceiro mandato seria consumado, dados os 73% de popularidade ostentados pelo chefe do governo...
Na contramaão da crise
Nos Estados Unidos, mais uma redução de juros, que agora oscilarão entre zero e 0,25%. No Japão já tinha sido assim. Na União Européia, coisa parecida. Enquanto isso, o Copom e o Banco Central mantiveram nossa taxa em 13,75%, rejeitando até mesmo a determinação do presidente Lula, pela redução imediata. A pergunta que se faz é simples: estarão eles de passo errado, apenas o Brasil marchando com o bumbo no pé direito?
Se os juros permanecem na estratosfera, fica evidente que o crédito se reduz e que as empresas passam a produzir menos, assim como a população também a comprar menos. Rebate a equipe econômica estar agindo assim para evitar a inflação. Pode haver lógica na recessão?
Deixando de lado a desobediência civil praticada por Henrique Meirelles e companhia, contestando o próprio presidente da República, fica a dúvida: quem anda na contramão da crise?
Enxurrada de vices
Admitindo-se apenas na teoria que não haverá terceiro mandato e que os candidatos à presidência da República são os que estão aí mesmo, salta aos olhos a movimentação lateral nos partidos e grupos políticos na disputa pela vice-presidência.
José Serra e Aécio Neves conseguem ficar unidos na condenação à chamada chapa-pura dos tucanos, ou seja, ambos afastam a hipótese de o governador paulista concorrer tendo o governador de Minas como companheiro de chapa. As vistas do PSDB voltam-se para o Nordeste. Serra bem que gostaria de ter o senador Jarbas Vasconcelos, do PMDB, como seu vice.
Já Dilma Rousseff, se conseguir decolar, aceitaria o governador fluminense, Sérgio Cabral, do PMDB, mas aguarda instruções futuras do presidente Lula. Nada de dispor de um companheiro na chapa, mas por que não Ciro Gomes, com a vantagem de provir do Nordeste?
Caso Aécio Neves consiga abrir espaços, preferido também seria Ciro Gomes, mas, na hipótese cada vez mais remota de candidatar-se pelo PMDB, gostaria de ter a companhia do senador Cristovam Buarque, do PT.
Multiplique-se esse caleidoscópio pelo infinito e se terá a receita de que a vice-presidência passa a constituir-se na segunda cobiça. Agora, e se vier o terceiro mandato? Claro que a pole-position ficará com o atual vice, José Alencar, mas no PMDB sobram postulantes.
Fonte: Tribuna da Imprensa
BRASÍLIA - Nada mais correto do que o mote criado décadas atrás por mestre Helio Fernandes: "No Brasil, o dia seguinte sempre consegue ficar um pouquinho pior do que a véspera". Qual a reação dos meios sindicalistas, depois da investida patronal liderada pelo presidente da Vale, Roger Agnelli, pela supressão "temporária" de direitos trabalhistas? Ele acaba de sugerir redução de salários, suspensão dos contratos de trabalho e afastamento de trabalhadores das empresas sem direito a indenização.
Nada mais, nada menos do que a adesão de diversos sindicatos e a inação das centrais sindicais diante da proposta. De quarta-feira em diante foram sendo registradas abomináveis concordâncias com o vergonhoso esbulho, tanto em São Paulo capital quanto na periferia e no interior. A Força Sindical reagiu retoricamente, mas sindicatos a ela filiados puxam a fila da rendição. Da CUT nada se ouviu, as outras também cruzaram os braços.
A pretexto de evitar demissões ditadas pela crise econômica internacional, o patronato aproveita para impor a redução permanente do que restava dos direitos trabalhistas. Pior ainda, contando com o apoio do governo de São Paulo, que já levou a sugestão ao Ministério do Trabalho, espera-se que sem o conhecimento do governador José Serra.
Em vez de mobilizar-se, reagir e valer-se dos instrumentos naturais de protesto e afirmação de seus direitos, as centrais sindicais rendem-se sem luta. Em outros tempos os operários estariam na rua, até mesmo apelando para a greve geral.
O que dizer do partido e do governo dos trabalhadores? Nada. Absolutamente nada. Discute-se, nos conciliábulos do poder, se as propostas do empresariado devem ou não tornar-se objeto de medida provisória. Sem qualquer iniciativa capaz de garantir empregos e prerrogativas sociais, enquanto, no reverso da medalha, continuam sendo liberados bilhões para socorrer bancos e empresas postas em situação pré-falimentar por sua própria incúria e incapacidade de gestão.
O ovo da serpente
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta do deputado João Paulo Cunha, do PT de São Paulo, extinguindo a reeleição e ampliando para cinco anos os mandatos dos presidentes da República, governadores e prefeitos. Com a ressalva de que o mandato do presidente Lula não poderá ser prorrogado.
É bom prestar atenção, porque embutido nessa aparente melhoria institucional encontra-se o ovo da serpente. O presidente Lula não poderá valer-se de mais um ano de mandato, não haverá prorrogação, mas quem garante estar impedido de disputar o Palácio do Planalto, uma vez estabelecido o novo regime administrativo? Porque a partir de 2010 zeraria tudo. O apagador seria passado no quadro-negro. E o terceiro mandato seria consumado, dados os 73% de popularidade ostentados pelo chefe do governo...
Na contramaão da crise
Nos Estados Unidos, mais uma redução de juros, que agora oscilarão entre zero e 0,25%. No Japão já tinha sido assim. Na União Européia, coisa parecida. Enquanto isso, o Copom e o Banco Central mantiveram nossa taxa em 13,75%, rejeitando até mesmo a determinação do presidente Lula, pela redução imediata. A pergunta que se faz é simples: estarão eles de passo errado, apenas o Brasil marchando com o bumbo no pé direito?
Se os juros permanecem na estratosfera, fica evidente que o crédito se reduz e que as empresas passam a produzir menos, assim como a população também a comprar menos. Rebate a equipe econômica estar agindo assim para evitar a inflação. Pode haver lógica na recessão?
Deixando de lado a desobediência civil praticada por Henrique Meirelles e companhia, contestando o próprio presidente da República, fica a dúvida: quem anda na contramão da crise?
Enxurrada de vices
Admitindo-se apenas na teoria que não haverá terceiro mandato e que os candidatos à presidência da República são os que estão aí mesmo, salta aos olhos a movimentação lateral nos partidos e grupos políticos na disputa pela vice-presidência.
José Serra e Aécio Neves conseguem ficar unidos na condenação à chamada chapa-pura dos tucanos, ou seja, ambos afastam a hipótese de o governador paulista concorrer tendo o governador de Minas como companheiro de chapa. As vistas do PSDB voltam-se para o Nordeste. Serra bem que gostaria de ter o senador Jarbas Vasconcelos, do PMDB, como seu vice.
Já Dilma Rousseff, se conseguir decolar, aceitaria o governador fluminense, Sérgio Cabral, do PMDB, mas aguarda instruções futuras do presidente Lula. Nada de dispor de um companheiro na chapa, mas por que não Ciro Gomes, com a vantagem de provir do Nordeste?
Caso Aécio Neves consiga abrir espaços, preferido também seria Ciro Gomes, mas, na hipótese cada vez mais remota de candidatar-se pelo PMDB, gostaria de ter a companhia do senador Cristovam Buarque, do PT.
Multiplique-se esse caleidoscópio pelo infinito e se terá a receita de que a vice-presidência passa a constituir-se na segunda cobiça. Agora, e se vier o terceiro mandato? Claro que a pole-position ficará com o atual vice, José Alencar, mas no PMDB sobram postulantes.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Barrado aumento do número de vereadores
Tribuna da Bahia Notícias-----------------------
O aumento no número de vereadores aprovado na noite de quarta-feira pelo Senado foi barrado pela Mesa Diretora da Câmara. Os deputados entenderam que as alterações realizadas pelos Senadores na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que ampliou dos atuais 51.924 para 59.267 —acréscimo de 7.343— o número de cadeiras nas Câmaras Municipais de todo o País desconfiguraram o texto e, portanto, decidiram que não vão assinar a matéria impedindo que ela seja levada à promulgação pelo Congresso. Com a decisão da Mesa, a PEC será devolvida ao Senado e o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), deve solicitar ao presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), que em seguida repasse a PEC aprovada pelos senadores para a análise da Câmara. “Foi uma alteração substancial”, disse o corregedor da Câmara, deputado Inocêncio de Oliveira (PR-PE). Durante a votação no Senado, o relator da chamada PEC dos Vereadores, senador César Borges (PR-BA), separou as duas partes principais da proposta: a composição e os gastos das Câmaras. Na PEC aprovada pelo Senado consta apenas a parte do texto que recebeu o aval da Câmara no início do ano e altera a proporcionalidade de vereadores em relação ao número de habitantes do município. Foram criadas 24 faixas de número de vereadores: os municípios com até 15 mil habitantes terão nove vereadores, enquanto os municípios com mais de 8 milhões de moradores terão 55 vereadores. Os senadores retiraram da PEC um artigo que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as Câmaras —uma economia calculada em R$ 1,5 bilhão. De acordo com o artigo, os municípios com arrecadação de até R$ 30 milhões por ano poderiam gastar com os legislativos municipais até 4,5 % da receita. Arrecadação de R$ 30 a R$ 70 milhões —gastos de até 3,75%; de R$ 70 a R$ 120 milhões— gastos de até 3,5 %; de R$ 120 a R$ 200 milhões —gastos de 2,75 %; e acima de R$ 200 milhões os gastos podem ser de até 2 % do orçamento. Borges argumentou que as duas medidas deveriam ter tramitação distinta por produzirem impactos diferentes. A idéia do senador era discutir esta parte da PEC, em 2009, em um novo texto. Com a mudança, as Câmaras Municipais vão continuar a receber o montante previsto pela Constituição Federal, sem aumento nos gastos mesmo com a criação dos novos cargos. Para a PEC ser aprovada, os líderes do Senado fecharam um acordo que permitiu a realização de sessões extraordinárias seguidas, contando prazos de votação —a PEC precisa ser discutida por cinco sessões, em primeiro turno, e por três, em segundo turno. A movimentação atendeu ao pesado lobby dos suplentes dos vereadores eleitos nas eleições municipais de outubro, que pretendiam requerer na Justiça o direito de assumir essas novas vagas e fizeram vigília ao longo desta semana na Casa. A emenda constitucional aprovada busca resolver uma polêmica criada em 2004, quando o TSE baixou uma resolução estabelecendo instruções sobre o número de vereadores a serem eleitos segundo a população de cada município. A resolução redistribuiu os municípios em 36 faixas e deu nova interpretação à matéria, reduzindo o número de vereadores em 2.409 municípios. A decisão do TSE proporcionou ainda aumento no número de vereadores em 19 municípios.
Senado vai recorrer de decisão
A Advocacia Geral do Senado vai ingressar hoje no STF (Supremo Tribunal Federal com um mandado de segurança na tentativa de assegurar a promulgação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Vereadores. A Mesa Diretora da Câmara barrou ontem o aumento no número de vereadores aprovado de madrugada pelo Senado. A PEC aprovada criava 7.343 vagas de vereadores nas Câmaras Municipais. “Considerar que a Mesa de qualquer das Casas possa recusar-se a promulgar uma emenda constitucional validamente aprovada é conceder poder de veto não previsto constitucionalmente”, disse o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). Mais cedo, Garibaldi classificou a medida como “um ato de hostilidade” por parte dos deputados que fecharam posição sem abrir um canal de negociação com o Senado. Ele evitou dizer que a ação da Câmara criou uma crise entre as duas Casas e afirmou que vai pedir à consultoria legislativa do Senado um detalhamento jurídico da situação para poder se posicionar melhor. “Não sou homem de deixar barato, mas também não sou homem de briga”, disse Garibaldi. O líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE), também criticou a decisão da Mesa da Casa de não assinar a promulgação da PEC. “A posição da Mesa da Câmara, de não promulgar uma matéria que tem um caráter autônomo, que é a quantificação de vereadores por cidade, depois de votada nas duas Casas (Câmara e Senado), não é uma atitude correta”, disse Rands. Durante a votação no Senado, o relator da chamada PEC dos Vereadores, senador César Borges (PR-BA), separou as duas partes principais da proposta: a composição e os gastos das Câmaras. Na PEC aprovada pelo Senado consta apenas a parte do texto que recebeu o aval da Câmara no início do ano e altera a proporcionalidade de vereadores em relação ao número de habitantes do município. Foram criadas 24 faixas de número de vereadores: os municípios com até 15 mil habitantes terão nove vereadores, enquanto os municípios com mais de 8 milhões de moradores terão 55 vereadores. Os senadores retiraram da PEC um artigo que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as Câmaras —uma economia calculada em R$ 1,5 bilhão. De acordo com o artigo, os municípios com arrecadação de até R$ 30 milhões por ano poderiam gastar com os legislativos municipais até 4,5 % da receita.
João diz que interesses da cidade estão acima de divergências políticas
Durante a cerimônia de diplomação do prefeito, vice-prefeito, vereadores e suplentes eleitos no pleito de 2008, realizada ontem à tarde, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o prefeito reeleito João Henrique Carneiro (PMDB), deu seu recado sobre a sua relação política com o governador Jaques Wagner e declarou que os interesses da cidade são infinitamente maiores que quaisquer diferenças políticas que possam haver entre eles. O líder do Executivo também falou que está preparado para o desafio de governar Salvador por mais quatro anos e se disse confiante numa gestão melhor para todos. Sobre a Reforma Administrativa Tributária, que será votada hoje na Câmara Municipal de Salvador (CMS), João disse que vai primeiro esperar a aprovação da Casa para depois anunciar mudanças, mas deixou escapar que não está satisfeito com seu secretariado e que não pretende promover muitas mudanças no 1º escalão. Quem também esteve presente foi a secretária Municipal de Planejamento, Kátia Carmelo. Questionada sobre a reforma da máquina municipal ela disse apenas que o prefeito está muito a vontade para fazer as mudanças necessárias e que a equipe espera o resultado da votação na CMS para saber o que muda e o que fica. Carmelo não confirmou os rumores de que vai assumir a nova Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (Sedham), que vai incorporar a Secretaria de Habitação e também a área de desenvolvimento econômico da Adesa e voltou a dizer que aguarda a votação do projeto na Câmara. (Por Carolina Parada)
Leo Kret foi a sensação
Mas, quem roubou a cena na diplomação foi o travesti Leo Kret (PR), que teve quase 13 mil votos, sendo o quarto vereador mais votado de Salvador, que chegou atrasado e surpreendeu ao chegar de terno de risca de giz, diferente do que vinha anunciando que se apresentaria de rosa. Afora seu visual, Leo Kret deixou pasmos alguns jornalistas mais afoitos que queriam pegá-lo de “calça-curta”. Ao ser questionado se o atraso foi ocasionado pela demora para compor o visual, o travesti disse que não, que o atraso foi motivado pelo caos que se transformou o trânsito de Salvador, ressaltando inclusive que já tem projeto de melhoria para a área. Sobre a suposta mudança de sexo, o travesti disse que estava ali sendo diplomado como vereador, portanto, que só discutiria assuntos parlamentares. Ele também negou que tenha comprado um carro importado no valor de R$ 110 mil e disse que vai continuar usando seu nome artístico na Casa. “Palhinha não é Palhinha, Bomba é Bomba e eu vou continuar sendo Leo Kret do Brasil”, disse.(Por Carolina Parada)
PMDB acha que Wagner rompeu com prefeito desde a eleição
O presidente estadual do PMDB, Lúcio Vieira Lima, disse ontem que não entende o motivo de tanta polêmica em torno das declarações de João Henrique Carneiro (PMDB), que defende uma candidatura própria do partido em 2010 e aproximação com o DEM. Para Lúcio, apesar de o prefeito ser uma das maiores lideranças políticas da legenda e de ter saído fortalecido após a reeleição por maioria absoluta, a posição dele não reflete a posição do partido. “O rompimento político do governador com o prefeito existe desde o momento em que Wagner apoiou outro candidato, sendo contra a reeleição de João. Acho normal o prefeito se aproximar do DEM, porque a legenda lhe deu apoio, coisa que o PT não fez. O prefeito é uma das mais importantes lideranças políticas do PMDB, mas não é a única. Portanto, a sua posição não significa que é a posição do partido. Pode até vir a ser, mas no momento exato. Estamos em 2008, ainda é cedo para discutir 2010”, disse. “Dentro do PT há os que defendem o rompimento com o PMDB e os que continuam apostando na aliança. Assim também é dentro do PMDB”, declarou, ressaltando que não há motivos para tanta surpresa em torno das declarações do prefeito, que durante a palestra ministrada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), no Hotel Sofitel, no inicio da semana, declarou que a tendência é se aproximar do DEM e voltou a chamar o PT de traidor. “João Henrique deve ter as mágoas dele e o governador do mesmo jeito. Mas, até agora não vi nenhuma declaração do governador, nem de Jonas Paulo, muito menos nota oficial da Assessoria de Comunicação do Estado. O que vi foram notas em blogs e em jornais. Portanto, não posso comentar uma declaração que não vi partir do governador”, ponderou. Durante a palestra de Kassab, o prefeito voltou a fazer duras críticas ao PT. “A atitude, né? A desfaçatez de nos trair. Ao contrário do Democratas que não tinha nenhuma obrigação conosco, não participou dos quatro anos do meu governo e teve essa postura de no segundo turno fechar conosco.”(Por Carolina Parada)
O aumento no número de vereadores aprovado na noite de quarta-feira pelo Senado foi barrado pela Mesa Diretora da Câmara. Os deputados entenderam que as alterações realizadas pelos Senadores na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que ampliou dos atuais 51.924 para 59.267 —acréscimo de 7.343— o número de cadeiras nas Câmaras Municipais de todo o País desconfiguraram o texto e, portanto, decidiram que não vão assinar a matéria impedindo que ela seja levada à promulgação pelo Congresso. Com a decisão da Mesa, a PEC será devolvida ao Senado e o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), deve solicitar ao presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), que em seguida repasse a PEC aprovada pelos senadores para a análise da Câmara. “Foi uma alteração substancial”, disse o corregedor da Câmara, deputado Inocêncio de Oliveira (PR-PE). Durante a votação no Senado, o relator da chamada PEC dos Vereadores, senador César Borges (PR-BA), separou as duas partes principais da proposta: a composição e os gastos das Câmaras. Na PEC aprovada pelo Senado consta apenas a parte do texto que recebeu o aval da Câmara no início do ano e altera a proporcionalidade de vereadores em relação ao número de habitantes do município. Foram criadas 24 faixas de número de vereadores: os municípios com até 15 mil habitantes terão nove vereadores, enquanto os municípios com mais de 8 milhões de moradores terão 55 vereadores. Os senadores retiraram da PEC um artigo que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as Câmaras —uma economia calculada em R$ 1,5 bilhão. De acordo com o artigo, os municípios com arrecadação de até R$ 30 milhões por ano poderiam gastar com os legislativos municipais até 4,5 % da receita. Arrecadação de R$ 30 a R$ 70 milhões —gastos de até 3,75%; de R$ 70 a R$ 120 milhões— gastos de até 3,5 %; de R$ 120 a R$ 200 milhões —gastos de 2,75 %; e acima de R$ 200 milhões os gastos podem ser de até 2 % do orçamento. Borges argumentou que as duas medidas deveriam ter tramitação distinta por produzirem impactos diferentes. A idéia do senador era discutir esta parte da PEC, em 2009, em um novo texto. Com a mudança, as Câmaras Municipais vão continuar a receber o montante previsto pela Constituição Federal, sem aumento nos gastos mesmo com a criação dos novos cargos. Para a PEC ser aprovada, os líderes do Senado fecharam um acordo que permitiu a realização de sessões extraordinárias seguidas, contando prazos de votação —a PEC precisa ser discutida por cinco sessões, em primeiro turno, e por três, em segundo turno. A movimentação atendeu ao pesado lobby dos suplentes dos vereadores eleitos nas eleições municipais de outubro, que pretendiam requerer na Justiça o direito de assumir essas novas vagas e fizeram vigília ao longo desta semana na Casa. A emenda constitucional aprovada busca resolver uma polêmica criada em 2004, quando o TSE baixou uma resolução estabelecendo instruções sobre o número de vereadores a serem eleitos segundo a população de cada município. A resolução redistribuiu os municípios em 36 faixas e deu nova interpretação à matéria, reduzindo o número de vereadores em 2.409 municípios. A decisão do TSE proporcionou ainda aumento no número de vereadores em 19 municípios.
Senado vai recorrer de decisão
A Advocacia Geral do Senado vai ingressar hoje no STF (Supremo Tribunal Federal com um mandado de segurança na tentativa de assegurar a promulgação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Vereadores. A Mesa Diretora da Câmara barrou ontem o aumento no número de vereadores aprovado de madrugada pelo Senado. A PEC aprovada criava 7.343 vagas de vereadores nas Câmaras Municipais. “Considerar que a Mesa de qualquer das Casas possa recusar-se a promulgar uma emenda constitucional validamente aprovada é conceder poder de veto não previsto constitucionalmente”, disse o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). Mais cedo, Garibaldi classificou a medida como “um ato de hostilidade” por parte dos deputados que fecharam posição sem abrir um canal de negociação com o Senado. Ele evitou dizer que a ação da Câmara criou uma crise entre as duas Casas e afirmou que vai pedir à consultoria legislativa do Senado um detalhamento jurídico da situação para poder se posicionar melhor. “Não sou homem de deixar barato, mas também não sou homem de briga”, disse Garibaldi. O líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE), também criticou a decisão da Mesa da Casa de não assinar a promulgação da PEC. “A posição da Mesa da Câmara, de não promulgar uma matéria que tem um caráter autônomo, que é a quantificação de vereadores por cidade, depois de votada nas duas Casas (Câmara e Senado), não é uma atitude correta”, disse Rands. Durante a votação no Senado, o relator da chamada PEC dos Vereadores, senador César Borges (PR-BA), separou as duas partes principais da proposta: a composição e os gastos das Câmaras. Na PEC aprovada pelo Senado consta apenas a parte do texto que recebeu o aval da Câmara no início do ano e altera a proporcionalidade de vereadores em relação ao número de habitantes do município. Foram criadas 24 faixas de número de vereadores: os municípios com até 15 mil habitantes terão nove vereadores, enquanto os municípios com mais de 8 milhões de moradores terão 55 vereadores. Os senadores retiraram da PEC um artigo que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as Câmaras —uma economia calculada em R$ 1,5 bilhão. De acordo com o artigo, os municípios com arrecadação de até R$ 30 milhões por ano poderiam gastar com os legislativos municipais até 4,5 % da receita.
João diz que interesses da cidade estão acima de divergências políticas
Durante a cerimônia de diplomação do prefeito, vice-prefeito, vereadores e suplentes eleitos no pleito de 2008, realizada ontem à tarde, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o prefeito reeleito João Henrique Carneiro (PMDB), deu seu recado sobre a sua relação política com o governador Jaques Wagner e declarou que os interesses da cidade são infinitamente maiores que quaisquer diferenças políticas que possam haver entre eles. O líder do Executivo também falou que está preparado para o desafio de governar Salvador por mais quatro anos e se disse confiante numa gestão melhor para todos. Sobre a Reforma Administrativa Tributária, que será votada hoje na Câmara Municipal de Salvador (CMS), João disse que vai primeiro esperar a aprovação da Casa para depois anunciar mudanças, mas deixou escapar que não está satisfeito com seu secretariado e que não pretende promover muitas mudanças no 1º escalão. Quem também esteve presente foi a secretária Municipal de Planejamento, Kátia Carmelo. Questionada sobre a reforma da máquina municipal ela disse apenas que o prefeito está muito a vontade para fazer as mudanças necessárias e que a equipe espera o resultado da votação na CMS para saber o que muda e o que fica. Carmelo não confirmou os rumores de que vai assumir a nova Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (Sedham), que vai incorporar a Secretaria de Habitação e também a área de desenvolvimento econômico da Adesa e voltou a dizer que aguarda a votação do projeto na Câmara. (Por Carolina Parada)
Leo Kret foi a sensação
Mas, quem roubou a cena na diplomação foi o travesti Leo Kret (PR), que teve quase 13 mil votos, sendo o quarto vereador mais votado de Salvador, que chegou atrasado e surpreendeu ao chegar de terno de risca de giz, diferente do que vinha anunciando que se apresentaria de rosa. Afora seu visual, Leo Kret deixou pasmos alguns jornalistas mais afoitos que queriam pegá-lo de “calça-curta”. Ao ser questionado se o atraso foi ocasionado pela demora para compor o visual, o travesti disse que não, que o atraso foi motivado pelo caos que se transformou o trânsito de Salvador, ressaltando inclusive que já tem projeto de melhoria para a área. Sobre a suposta mudança de sexo, o travesti disse que estava ali sendo diplomado como vereador, portanto, que só discutiria assuntos parlamentares. Ele também negou que tenha comprado um carro importado no valor de R$ 110 mil e disse que vai continuar usando seu nome artístico na Casa. “Palhinha não é Palhinha, Bomba é Bomba e eu vou continuar sendo Leo Kret do Brasil”, disse.(Por Carolina Parada)
PMDB acha que Wagner rompeu com prefeito desde a eleição
O presidente estadual do PMDB, Lúcio Vieira Lima, disse ontem que não entende o motivo de tanta polêmica em torno das declarações de João Henrique Carneiro (PMDB), que defende uma candidatura própria do partido em 2010 e aproximação com o DEM. Para Lúcio, apesar de o prefeito ser uma das maiores lideranças políticas da legenda e de ter saído fortalecido após a reeleição por maioria absoluta, a posição dele não reflete a posição do partido. “O rompimento político do governador com o prefeito existe desde o momento em que Wagner apoiou outro candidato, sendo contra a reeleição de João. Acho normal o prefeito se aproximar do DEM, porque a legenda lhe deu apoio, coisa que o PT não fez. O prefeito é uma das mais importantes lideranças políticas do PMDB, mas não é a única. Portanto, a sua posição não significa que é a posição do partido. Pode até vir a ser, mas no momento exato. Estamos em 2008, ainda é cedo para discutir 2010”, disse. “Dentro do PT há os que defendem o rompimento com o PMDB e os que continuam apostando na aliança. Assim também é dentro do PMDB”, declarou, ressaltando que não há motivos para tanta surpresa em torno das declarações do prefeito, que durante a palestra ministrada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), no Hotel Sofitel, no inicio da semana, declarou que a tendência é se aproximar do DEM e voltou a chamar o PT de traidor. “João Henrique deve ter as mágoas dele e o governador do mesmo jeito. Mas, até agora não vi nenhuma declaração do governador, nem de Jonas Paulo, muito menos nota oficial da Assessoria de Comunicação do Estado. O que vi foram notas em blogs e em jornais. Portanto, não posso comentar uma declaração que não vi partir do governador”, ponderou. Durante a palestra de Kassab, o prefeito voltou a fazer duras críticas ao PT. “A atitude, né? A desfaçatez de nos trair. Ao contrário do Democratas que não tinha nenhuma obrigação conosco, não participou dos quatro anos do meu governo e teve essa postura de no segundo turno fechar conosco.”(Por Carolina Parada)
PF indicia mais cinco prefeitos
Ana Cristina Oliveira, da Sucursal Itabuna
Zeka/Agência A TARDE
Sérgio Alves, prefeito de Jussari, prestou depoimento na quinta
Mais 13 pessoas suspeitas de envolvimento em crimes de fraudes em licitações e desvio de verbas federais foram ouvidas e indiciadas, na quinta-feira, 18, em Ilhéus, pela força-tarefa da Polícia Federal, que investiga prefeitos, servidores e empresários em 30 prefeituras de municípios do sul, extremo sul e sudoeste da Bahia. Entre os ouvidos estão cinco dos nove prefeitos para os quais a PF pediu prisão preventiva e foi negada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Logo no início da tarde, prestaram depoimento os prefeitos de Itapé, Pedro Jackson Brandão (PMDB); de Ibirataia, Jorge Abdon Fair (DEM); de Itapebi, Cláudio Henrique Ferreira de Carvalho; de Jussari, Sérgio Fontes Magalhães Alves (PR); de Gongogi, Milton Pereira Santos (PMDB), além do prefeito de Ubatã, Adailton Magalhães (PR), interrogado na quarta-feira, 17. Três prefeitos ainda serão ouvidos, um dos quais até ontem não havia sido localizado para receber a intimação.
Desde o início do interrogatório na sede da PF em Ilhéus, 43 pessoas prestaram depoimento, das quais 33 foram indiciadas por crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, estelionato, falsidade ideológica, uso de documentos falsos e formação de quadrilha e prevaricação. Calados – Na quinta, os prefeitos interrogados pouco disseram aos delegados da força-tarefa, porque, segundo seus advogados, ainda não tinham tido acesso ao processo e desconheciam o conteúdo da acusação. O chefe da delegacia da PF, Cristiano Barbosa Sampaio, disse que não iria polemizar, mas afirmou que vários advogados já pediram vistas no Tribunal Regional Federal, para ter acesso às informações. Ele afirmou que a investigação da PF não começou pelos prefeitos, mas seguindo o rastro do crime deixado pelas empresas, reais e de fachadas, que estavam cometendo irregularidade nos contratos e estavam recebendo. “Através delas, chegamos às 30 cidades baianas e aos prefeitos”, explicou o delegado. Segundo Cristiano, os 16 relatórios da Controladoria Geral da União (CGU) deram as pistas para se chegar às prefeituras e aos prefeitos. As conversas gravadas mostram o envolvimento direto de alguns; por isso foi pedida a prisão preventiva deles. “Todos estão sendo chamados, porque temos convicção da participação deles nas fraudes, que prejudicou populações de municípios pobres, de no máximo 30 mil habitantes”, afirma o delegado. Ainda segundo Cristiano, apesar de só ter chegado a envolvidos graúdos nos pequenos municípios, isso não significa que os dos maiores, como Itabuna e Ilhéus, estejam a salvo, porque só essa semana foi iniciada a análise dos documentos, contratos e conteúdos da CPUs, recolhidos durante a Operação Vassoura-de-bruxa, deflagrada na sexta-feira passada. Cristiano Sampaio diz que não tem dúvidas de que, assim que for feita a análise desses contratos e de outros documentos, ver quem os assinou, checar a movimentação financeira e fazer o cruzamento de informações, vão aparecer novos criminosos, inclusive prefeitos que não foram listados entre as mais de 73 pessoas no início da operação.
Fonte: A Tarde
Zeka/Agência A TARDE
Sérgio Alves, prefeito de Jussari, prestou depoimento na quinta
Mais 13 pessoas suspeitas de envolvimento em crimes de fraudes em licitações e desvio de verbas federais foram ouvidas e indiciadas, na quinta-feira, 18, em Ilhéus, pela força-tarefa da Polícia Federal, que investiga prefeitos, servidores e empresários em 30 prefeituras de municípios do sul, extremo sul e sudoeste da Bahia. Entre os ouvidos estão cinco dos nove prefeitos para os quais a PF pediu prisão preventiva e foi negada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Logo no início da tarde, prestaram depoimento os prefeitos de Itapé, Pedro Jackson Brandão (PMDB); de Ibirataia, Jorge Abdon Fair (DEM); de Itapebi, Cláudio Henrique Ferreira de Carvalho; de Jussari, Sérgio Fontes Magalhães Alves (PR); de Gongogi, Milton Pereira Santos (PMDB), além do prefeito de Ubatã, Adailton Magalhães (PR), interrogado na quarta-feira, 17. Três prefeitos ainda serão ouvidos, um dos quais até ontem não havia sido localizado para receber a intimação.
Desde o início do interrogatório na sede da PF em Ilhéus, 43 pessoas prestaram depoimento, das quais 33 foram indiciadas por crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, estelionato, falsidade ideológica, uso de documentos falsos e formação de quadrilha e prevaricação. Calados – Na quinta, os prefeitos interrogados pouco disseram aos delegados da força-tarefa, porque, segundo seus advogados, ainda não tinham tido acesso ao processo e desconheciam o conteúdo da acusação. O chefe da delegacia da PF, Cristiano Barbosa Sampaio, disse que não iria polemizar, mas afirmou que vários advogados já pediram vistas no Tribunal Regional Federal, para ter acesso às informações. Ele afirmou que a investigação da PF não começou pelos prefeitos, mas seguindo o rastro do crime deixado pelas empresas, reais e de fachadas, que estavam cometendo irregularidade nos contratos e estavam recebendo. “Através delas, chegamos às 30 cidades baianas e aos prefeitos”, explicou o delegado. Segundo Cristiano, os 16 relatórios da Controladoria Geral da União (CGU) deram as pistas para se chegar às prefeituras e aos prefeitos. As conversas gravadas mostram o envolvimento direto de alguns; por isso foi pedida a prisão preventiva deles. “Todos estão sendo chamados, porque temos convicção da participação deles nas fraudes, que prejudicou populações de municípios pobres, de no máximo 30 mil habitantes”, afirma o delegado. Ainda segundo Cristiano, apesar de só ter chegado a envolvidos graúdos nos pequenos municípios, isso não significa que os dos maiores, como Itabuna e Ilhéus, estejam a salvo, porque só essa semana foi iniciada a análise dos documentos, contratos e conteúdos da CPUs, recolhidos durante a Operação Vassoura-de-bruxa, deflagrada na sexta-feira passada. Cristiano Sampaio diz que não tem dúvidas de que, assim que for feita a análise desses contratos e de outros documentos, ver quem os assinou, checar a movimentação financeira e fazer o cruzamento de informações, vão aparecer novos criminosos, inclusive prefeitos que não foram listados entre as mais de 73 pessoas no início da operação.
Fonte: A Tarde
TJ-ES afasta desembargadores e proíbe contratação de parentes em cargos comissionados
VINÍCIUS BAPTISTAcolaboração para a Agência Folha, em VitóriaCÍNTIA ACAYABAda Agência Folha
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo decidiu hoje afastar dos cargos os três desembargadores presos na Operação Naufrágio por supostamente integrarem esquema de venda de sentenças. O pleno também anunciou resolução que proíbe familiares de desembargadores de ocuparem cargos comissionados no TJ.
Medida cautelar obrigou os desembargadores Frederico Pimentel, que foi afastado da presidência do órgão, Elpídio José Duque e Josenider Varejão Tavares a deixarem seus cargos. Eles vão continuar recebendo o salário de R$ 22,1 mil. Um inquérito interno será instaurado para apurar as denúncias. A medida vale por 90 dias e pode ser prorrogada.
A decisão foi tomada depois que o presidente interino, Álvaro Bourguignon, reuniu-se em Brasília com a ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Laurita Vaz, que preside o inquérito no qual os suspeitos são investigados. O STJ concedeu ao TJ poder de afastar os desembargadores.
O afastamento foi aprovado por quase todos os desembargadores presentes, com exceção de Alinaldo Faria de Souza, que se absteve da votação.
Diante do afastamento, os juízes Willian Couto Gonçalves e Elizabeth Lordes foram escolhidos para ocuparem os cargos de desembargadores substitutos, para as vagas de Duque e Varejão Tavares. Como ocupava a presidência, Pimentel não atuava em nenhuma Câmara Civil, e por isso não houve a necessidade de convocar um suplente para sua vaga.
O pacote de medidas de combate às denúncias de corrupção no TJ também atingiu os parentes dos desembargadores.
Bourguignon anunciou uma resolução que proíbe que os familiares de desembargadores ocupem cargos comissionados ou funções gratificadas no TJ.
A medida atinge os familiares de até terceiro grau, incluindo os cônjuges. No início da semana, o Ministério Público Federal divulgou um organograma que mostrava que 17 dos 24 desembargadores possuem 70 parentes no Judiciário do Estado.
Todos são concursados, mas alguns tinham passado em provas para trabalhar em comarcas do interior do Estado e eram colocados à disposição de gabinetes do TJ-ES. O presidente interino pediu levantamento sobre funcionários nessa situação.
Agora, todos os familiares deverão retornar para suas respectivas comarcas. "Essa é uma resolução histórica, não apenas no poder judiciário local, mas no âmbito nacional", disse Bourguignon.
A Folha telefonou para advogados dos desembargadores afastados, mas ninguém atendeu ou o celular estava desligado.
Fonte: Folha Online
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo decidiu hoje afastar dos cargos os três desembargadores presos na Operação Naufrágio por supostamente integrarem esquema de venda de sentenças. O pleno também anunciou resolução que proíbe familiares de desembargadores de ocuparem cargos comissionados no TJ.
Medida cautelar obrigou os desembargadores Frederico Pimentel, que foi afastado da presidência do órgão, Elpídio José Duque e Josenider Varejão Tavares a deixarem seus cargos. Eles vão continuar recebendo o salário de R$ 22,1 mil. Um inquérito interno será instaurado para apurar as denúncias. A medida vale por 90 dias e pode ser prorrogada.
A decisão foi tomada depois que o presidente interino, Álvaro Bourguignon, reuniu-se em Brasília com a ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Laurita Vaz, que preside o inquérito no qual os suspeitos são investigados. O STJ concedeu ao TJ poder de afastar os desembargadores.
O afastamento foi aprovado por quase todos os desembargadores presentes, com exceção de Alinaldo Faria de Souza, que se absteve da votação.
Diante do afastamento, os juízes Willian Couto Gonçalves e Elizabeth Lordes foram escolhidos para ocuparem os cargos de desembargadores substitutos, para as vagas de Duque e Varejão Tavares. Como ocupava a presidência, Pimentel não atuava em nenhuma Câmara Civil, e por isso não houve a necessidade de convocar um suplente para sua vaga.
O pacote de medidas de combate às denúncias de corrupção no TJ também atingiu os parentes dos desembargadores.
Bourguignon anunciou uma resolução que proíbe que os familiares de desembargadores ocupem cargos comissionados ou funções gratificadas no TJ.
A medida atinge os familiares de até terceiro grau, incluindo os cônjuges. No início da semana, o Ministério Público Federal divulgou um organograma que mostrava que 17 dos 24 desembargadores possuem 70 parentes no Judiciário do Estado.
Todos são concursados, mas alguns tinham passado em provas para trabalhar em comarcas do interior do Estado e eram colocados à disposição de gabinetes do TJ-ES. O presidente interino pediu levantamento sobre funcionários nessa situação.
Agora, todos os familiares deverão retornar para suas respectivas comarcas. "Essa é uma resolução histórica, não apenas no poder judiciário local, mas no âmbito nacional", disse Bourguignon.
A Folha telefonou para advogados dos desembargadores afastados, mas ninguém atendeu ou o celular estava desligado.
Fonte: Folha Online
Senado vai recorrer da decisão da Câmara de barrar aumento no nº de vereadores
da Folha Online
A Advocacia Geral do Senado vai ingressar amanhã no STF (Supremo Tribunal Federal) com um mandado de segurança na tentativa de assegurar a promulgação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Vereadores. A Mesa Diretora da Câmara barrou hoje o aumento no número de vereadores aprovado de madrugada pelo Senado. A PEC aprovada criava 7.343 vagas de vereadores nas Câmaras Municipais.
"Considerar que a Mesa de qualquer das Casas possa recusar-se a promulgar uma emenda constitucional validamente aprovada é conceder poder de veto não previsto constitucionalmente", disse o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN).
Mais cedo, Garibaldi classificou a medida com "um ato de hostilidade" por parte dos deputados que fecharam posição sem abrir um canal de negociação com o Senado.
Ele evitou dizer a ação da Câmara criou uma crise entre as duas Casas e afirmou que vai pedir à consultoria legislativa do Senado um detalhamento jurídico da situação para poder se posicionar melhor. "Não sou homem de deixar barato, mas também não sou homem de briga", disse Garibaldi.
O líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE), também criticou a decisão da Mesa da Casa de não assinar a promulgação da PEC. "A posição da Mesa da câmara, de não promulgar uma matéria que tem um caráter autônomo, que é a quantificação de vereadores por cidade, depois de votada nas duas Casas (Câmara e Senado), não é uma atitude correta", disse Rands.
Duas partes
Durante a votação no Senado, o relator da chamada PEC dos Vereadores, senador Cesar Borges (PR-BA), separou as duas partes principais da proposta: a composição e os gastos das Câmaras. Na PEC aprovada pelo Senado consta apenas a parte do texto que recebeu o aval da Câmara no início do ano e altera a proporcionalidade de vereadores em relação ao número de habitantes do município.
Foram criadas 24 faixas de número de vereadores: os municípios com até 15 mil habitantes terão nove vereadores, enquanto os municípios com mais de 8 milhões de moradores terão 55 vereadores.
Os senadores retiraram da PEC um artigo que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as Câmaras --uma economia calculada em R$ 1,5 bilhão.
De acordo com o artigo, os municípios com arrecadação de até R$ 30 milhões por ano poderiam gastar com os legislativos municipais até 4,5 % da receita. Arrecadação de R$ 30 a R$ 70 milhões --gastos de até 3,75%; de R$ 70 a R$ 120 milhões-- gastos de até 3,5 %; de R$ 120 a R$ 200 milhões --gastos de 2,75 %; e acima de R$ 200 milhões os gastos podem ser de até 2 % do orçamento.
Borges argumentou que as duas medidas deveriam ter tramitação distinta por produzirem impactos diferentes. A idéia do senador era discutir esta parte da PEC, em 2009, em um novo texto.
Com a mudança, as Câmaras Municipais iriam continuar a receber o montante previsto pela Constituição Federal, sem aumento nos gastos mesmo com a criação dos novos cargos.
Os deputados entenderam que as alterações realizadas pelos Senadores desconfiguraram o texto e, portanto, decidiram que não vão assinar a matéria impedindo que ela seja levada à promulgação pelo Congresso.
Fonte: Folha Online
A Advocacia Geral do Senado vai ingressar amanhã no STF (Supremo Tribunal Federal) com um mandado de segurança na tentativa de assegurar a promulgação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Vereadores. A Mesa Diretora da Câmara barrou hoje o aumento no número de vereadores aprovado de madrugada pelo Senado. A PEC aprovada criava 7.343 vagas de vereadores nas Câmaras Municipais.
"Considerar que a Mesa de qualquer das Casas possa recusar-se a promulgar uma emenda constitucional validamente aprovada é conceder poder de veto não previsto constitucionalmente", disse o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN).
Mais cedo, Garibaldi classificou a medida com "um ato de hostilidade" por parte dos deputados que fecharam posição sem abrir um canal de negociação com o Senado.
Ele evitou dizer a ação da Câmara criou uma crise entre as duas Casas e afirmou que vai pedir à consultoria legislativa do Senado um detalhamento jurídico da situação para poder se posicionar melhor. "Não sou homem de deixar barato, mas também não sou homem de briga", disse Garibaldi.
O líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE), também criticou a decisão da Mesa da Casa de não assinar a promulgação da PEC. "A posição da Mesa da câmara, de não promulgar uma matéria que tem um caráter autônomo, que é a quantificação de vereadores por cidade, depois de votada nas duas Casas (Câmara e Senado), não é uma atitude correta", disse Rands.
Duas partes
Durante a votação no Senado, o relator da chamada PEC dos Vereadores, senador Cesar Borges (PR-BA), separou as duas partes principais da proposta: a composição e os gastos das Câmaras. Na PEC aprovada pelo Senado consta apenas a parte do texto que recebeu o aval da Câmara no início do ano e altera a proporcionalidade de vereadores em relação ao número de habitantes do município.
Foram criadas 24 faixas de número de vereadores: os municípios com até 15 mil habitantes terão nove vereadores, enquanto os municípios com mais de 8 milhões de moradores terão 55 vereadores.
Os senadores retiraram da PEC um artigo que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as Câmaras --uma economia calculada em R$ 1,5 bilhão.
De acordo com o artigo, os municípios com arrecadação de até R$ 30 milhões por ano poderiam gastar com os legislativos municipais até 4,5 % da receita. Arrecadação de R$ 30 a R$ 70 milhões --gastos de até 3,75%; de R$ 70 a R$ 120 milhões-- gastos de até 3,5 %; de R$ 120 a R$ 200 milhões --gastos de 2,75 %; e acima de R$ 200 milhões os gastos podem ser de até 2 % do orçamento.
Borges argumentou que as duas medidas deveriam ter tramitação distinta por produzirem impactos diferentes. A idéia do senador era discutir esta parte da PEC, em 2009, em um novo texto.
Com a mudança, as Câmaras Municipais iriam continuar a receber o montante previsto pela Constituição Federal, sem aumento nos gastos mesmo com a criação dos novos cargos.
Os deputados entenderam que as alterações realizadas pelos Senadores desconfiguraram o texto e, portanto, decidiram que não vão assinar a matéria impedindo que ela seja levada à promulgação pelo Congresso.
Fonte: Folha Online
quinta-feira, dezembro 18, 2008
Prisão civil - TST segue Supremo e dá liberdade a depositário infiel
por Daniel Roncaglia
O Tribunal Superior do Trabalho mudou seu entendimento sobre a prisão de depositário infiel e seguiu decisão do Supremo Tribunal Federal de que não é mais possível prender pessoas por dívidas. No dia 11 de dezembro, o ministro Barros Levenhagen ratificou ordem de soltura a homem preso por ser depositário infiel.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais 2 já havia concedido a liberdade ao autor do Habeas Corpus em sessão do dia 18 de novembro. Na oportunidade, ficou combinado que o homem ficaria em liberdade até decisão do STF sobre a constitucionalidade da prisão civil de depositário infiel.
No dia 3 de dezembro, o plenário do STF concedeu HC a depositário infiel. Os ministros entenderam que os tratados internacionais de Direitos Humanos — entre eles o Pacto de São José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívidas — são hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais.
Essa decisão altera entendimento do TST, que negava os pedidos de Habeas Corpus semelhantes. Neste caso, o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator, chegou a conceder o pedido de liminar antes de analisar o mérito da questão. No entanto, ao apresentar seu voto aos colegas da SDI-2, ele se posicionou contra a liberdade.
O ministro explicou que a parte citou o Pacto de São José da Costa Rica para sustentar o direito de não ser presa. Segundo ele, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, autoriza a prisão civil na hipótese de dívida alimentar.
Para o ministro, o TST podia decidir sobre a questão, mesmo com ela na pauta no Supremo. Ives Gandra diz que, na Justiça do Trabalho, as dívidas têm caráter alimentar — o que autorizaria a prisão conforme o Pacto de São José. Ele considerou que, no caso, o depositário deveria entregar um bem de R$ 28 mil em 2005, o que tornou a infidelidade gritante.
Barros Levenhagen então discordou do relator. Segundo o ministro, não era conveniente que o TST analisasse o assunto já que ele é constitucional. “Nós vamos abrir aqui no TST uma tese contrária à que está se esboçando e consolidando no STF?”, questionou.
Em apoio ao relator, votaram os ministros Alberto Bresciani e Renato Paiva. Este afirmou que, “não havendo Súmula Vinculante do STF, voto conforme minha consciência”. Já o entendimento do ministro Barros Levenhagen foi acompanhado pelos ministros Emmanoel Pereira, José Simpliciano, Pedro Manus e Moura França. Em maio deste ano, a própria SDI-2 chegou a negar dois pedidos de HC semelhantes.
HC 199.839/2008-000-00-00.3
Revista Consultor Jurídico
O Tribunal Superior do Trabalho mudou seu entendimento sobre a prisão de depositário infiel e seguiu decisão do Supremo Tribunal Federal de que não é mais possível prender pessoas por dívidas. No dia 11 de dezembro, o ministro Barros Levenhagen ratificou ordem de soltura a homem preso por ser depositário infiel.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais 2 já havia concedido a liberdade ao autor do Habeas Corpus em sessão do dia 18 de novembro. Na oportunidade, ficou combinado que o homem ficaria em liberdade até decisão do STF sobre a constitucionalidade da prisão civil de depositário infiel.
No dia 3 de dezembro, o plenário do STF concedeu HC a depositário infiel. Os ministros entenderam que os tratados internacionais de Direitos Humanos — entre eles o Pacto de São José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívidas — são hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais.
Essa decisão altera entendimento do TST, que negava os pedidos de Habeas Corpus semelhantes. Neste caso, o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator, chegou a conceder o pedido de liminar antes de analisar o mérito da questão. No entanto, ao apresentar seu voto aos colegas da SDI-2, ele se posicionou contra a liberdade.
O ministro explicou que a parte citou o Pacto de São José da Costa Rica para sustentar o direito de não ser presa. Segundo ele, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, autoriza a prisão civil na hipótese de dívida alimentar.
Para o ministro, o TST podia decidir sobre a questão, mesmo com ela na pauta no Supremo. Ives Gandra diz que, na Justiça do Trabalho, as dívidas têm caráter alimentar — o que autorizaria a prisão conforme o Pacto de São José. Ele considerou que, no caso, o depositário deveria entregar um bem de R$ 28 mil em 2005, o que tornou a infidelidade gritante.
Barros Levenhagen então discordou do relator. Segundo o ministro, não era conveniente que o TST analisasse o assunto já que ele é constitucional. “Nós vamos abrir aqui no TST uma tese contrária à que está se esboçando e consolidando no STF?”, questionou.
Em apoio ao relator, votaram os ministros Alberto Bresciani e Renato Paiva. Este afirmou que, “não havendo Súmula Vinculante do STF, voto conforme minha consciência”. Já o entendimento do ministro Barros Levenhagen foi acompanhado pelos ministros Emmanoel Pereira, José Simpliciano, Pedro Manus e Moura França. Em maio deste ano, a própria SDI-2 chegou a negar dois pedidos de HC semelhantes.
HC 199.839/2008-000-00-00.3
Revista Consultor Jurídico
EM PRIMEIRA MÃO: TISTA GRADUADO.
O TSE na Sessão de hoje, 18.12.2008, negou provimento ao Agravo Regimental da Coligação “Jeremoabo de Todos Nós”, mantendo a decisão monocrática do Min. Eros Grau que deu provimento ao Recurso Especial de Tista. Com o resultado, Tista já diplomado na tarde/noite de hoje, será empossado no cargo de Prefeito em 01.01.2009 para um mandato de 04 anos. O Jeremoabohoje não sabe se serão oferecidos Embargos de declaração ou Recurso Extraordinário do STF.
IDENTIFICAÇÃO:
Ag/Rg no(a) Recurso Especial Eleitoral Nº 33609 UF: BA
JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO: JEREMOABO - BA
N.° Origem:
PROTOCOLO: 417312008 - 08/12/2008 12:57
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO JEREMOABO DE TODOS NÓS (PP/PSC/PT/PTB/PSB/PDT)
ADVOGADO: TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA
AGRAVADO: JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
ASSUNTO: Agravo Regimental interposto em face da decisão que deu provimento ao Recurso Especial Eleitoral.
LOCALIZAÇÃO: SEDIV-PS-SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - PREPARAÇÃO DE SESSÕES FASE ATUAL:
Decidido em
Andamentos
SEDIV-PS
18/12/2008 19:53
Julgado AG/RG NO REspe Nº 33609 em 18/12/2008. Acórdão Desprovido
CPRO
09/12/2008 18:24
Juntado ao processo REspe Nº 33609: Ag/Rg - Agravo Regimental. Pela COLIGAÇÃO JEREMOABO DE TODOS NÓS.
CPRO
08/12/2008 17:27
Recebido
SEPRO
08/12/2008 13:34
Encaminhado
SEPRO
08/12/2008 13:00
Documento registrado
SEPRO
08/12/2008 12:57
Protocolado
Decisão Plenária
Decisão do Ag/Rg (41731/2008) em 18/12/2008
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa.
IDENTIFICAÇÃO:
Ag/Rg no(a) Recurso Especial Eleitoral Nº 33609 UF: BA
JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO: JEREMOABO - BA
N.° Origem:
PROTOCOLO: 417312008 - 08/12/2008 12:57
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO JEREMOABO DE TODOS NÓS (PP/PSC/PT/PTB/PSB/PDT)
ADVOGADO: TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA
AGRAVADO: JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
ASSUNTO: Agravo Regimental interposto em face da decisão que deu provimento ao Recurso Especial Eleitoral.
LOCALIZAÇÃO: SEDIV-PS-SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - PREPARAÇÃO DE SESSÕES FASE ATUAL:
Decidido em
Andamentos
SEDIV-PS
18/12/2008 19:53
Julgado AG/RG NO REspe Nº 33609 em 18/12/2008. Acórdão Desprovido
CPRO
09/12/2008 18:24
Juntado ao processo REspe Nº 33609: Ag/Rg - Agravo Regimental. Pela COLIGAÇÃO JEREMOABO DE TODOS NÓS.
CPRO
08/12/2008 17:27
Recebido
SEPRO
08/12/2008 13:34
Encaminhado
SEPRO
08/12/2008 13:00
Documento registrado
SEPRO
08/12/2008 12:57
Protocolado
Decisão Plenária
Decisão do Ag/Rg (41731/2008) em 18/12/2008
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa.
Nada como um dia atrás do outro
Por: J. Montalvão
Constantemente me perguntam se a Eleição Municipal de 2008 em Jeremoabo, com a diplomação de Tista de Deda está resolvida, eu continuo afirmando que continua indefinida, dependendo de julgamento, pois se encontra sub judice.
Talvez de hoje para amanhã ainda seja julgado no TSE em Brasília, pois conforme abaixo especificado, o Recurso da COLIGAÇÃO JEREMOABO DE TODOS NÓS (PP/PSC/PT/PTB/PSB/PDT), hoje äs 16:28 horas, saiu do gabinete do Ministro EROS GRAU para entrar em julgamento.
Portanto ninguém se surpreenda de ainda for julgado hoje.
Obs: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.
PROCESSO:
RESPE Nº 33609 - Recurso Especial Eleitoral UF: BA
MUNICÍPIO: JEREMOABO - BA
N.° Origem: 11069
PROTOCOLO: 307252008 - 28/09/2008 11:47
RECORRENTE: JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDA: COLIGAÇÃO JEREMOABO DE TODOS NÓS (PP/PSC/PT/PTB/PSB/PDT)
RELATOR(A): MINISTRO EROS ROBERTO GRAU
ASSUNTO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - INELEGIBILIDADE - PREFEITO - REGISTRO DE CANDIDATO - REJEIÇÃO DE CONTAS
LOCALIZAÇÃO:
SEDIV-PS-SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - PREPARAÇÃO DE SESSÕES
FASE ATUAL:
18/12/2008 17:06-Recebido
Andamento
SEDIV-PS
18/12/2008 17:06 Recebido
GAB-ERG 18/12/2008 16:28 Enviado para SEDIV-PS. Para julgamento .
GAB-ERG 15/12/2008 13:02 Recebido
CPRO 14/12/2008 15:05
Enviado para GAB-ERG. Conclusos ao Relator (10 volumes e 1 apenso).
CPRO
14/12/2008 15:04
Decurso de prazo para recurso do Ministério Público Eleitoral em 13.12.2008.
CPRO
11/12/2008 18:31
Recebido
GAB-SJD
11/12/2008 18:20
Enviado para CPRO. Para providências: .
GAB-SJD
11/12/2008 18:20
Recebido
PGE
11/12/2008 17:57
Enviado para GAB-SJD. Com ciência do Vice-Procurador Geral
PGE
10/12/2008 11:00
Recebido
CPRO
09/12/2008 18:30
Enviado para PGE. Vista à PGE (10 volumes e 1 apenso).
CPRO
09/12/2008 18:27
Decurso de prazo para recurso dos Recorridos Adalberto Torres Vilas Boas e Outro e Coligação Jeremoabo de Todos Nós em 7.12.2008.
CPRO 09/12/2008 18:24
Interposto Agravo Regimental (Protocolo: 41731/2008 de 08/12/2008 12:57:34). Pela COLIGAÇÃO JEREMOABO DE TODOS NÓS.
Constantemente me perguntam se a Eleição Municipal de 2008 em Jeremoabo, com a diplomação de Tista de Deda está resolvida, eu continuo afirmando que continua indefinida, dependendo de julgamento, pois se encontra sub judice.
Talvez de hoje para amanhã ainda seja julgado no TSE em Brasília, pois conforme abaixo especificado, o Recurso da COLIGAÇÃO JEREMOABO DE TODOS NÓS (PP/PSC/PT/PTB/PSB/PDT), hoje äs 16:28 horas, saiu do gabinete do Ministro EROS GRAU para entrar em julgamento.
Portanto ninguém se surpreenda de ainda for julgado hoje.
Obs: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.
PROCESSO:
RESPE Nº 33609 - Recurso Especial Eleitoral UF: BA
MUNICÍPIO: JEREMOABO - BA
N.° Origem: 11069
PROTOCOLO: 307252008 - 28/09/2008 11:47
RECORRENTE: JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDA: COLIGAÇÃO JEREMOABO DE TODOS NÓS (PP/PSC/PT/PTB/PSB/PDT)
RELATOR(A): MINISTRO EROS ROBERTO GRAU
ASSUNTO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - INELEGIBILIDADE - PREFEITO - REGISTRO DE CANDIDATO - REJEIÇÃO DE CONTAS
LOCALIZAÇÃO:
SEDIV-PS-SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - PREPARAÇÃO DE SESSÕES
FASE ATUAL:
18/12/2008 17:06-Recebido
Andamento
SEDIV-PS
18/12/2008 17:06 Recebido
GAB-ERG 18/12/2008 16:28 Enviado para SEDIV-PS. Para julgamento .
GAB-ERG 15/12/2008 13:02 Recebido
CPRO 14/12/2008 15:05
Enviado para GAB-ERG. Conclusos ao Relator (10 volumes e 1 apenso).
CPRO
14/12/2008 15:04
Decurso de prazo para recurso do Ministério Público Eleitoral em 13.12.2008.
CPRO
11/12/2008 18:31
Recebido
GAB-SJD
11/12/2008 18:20
Enviado para CPRO. Para providências: .
GAB-SJD
11/12/2008 18:20
Recebido
PGE
11/12/2008 17:57
Enviado para GAB-SJD. Com ciência do Vice-Procurador Geral
PGE
10/12/2008 11:00
Recebido
CPRO
09/12/2008 18:30
Enviado para PGE. Vista à PGE (10 volumes e 1 apenso).
CPRO
09/12/2008 18:27
Decurso de prazo para recurso dos Recorridos Adalberto Torres Vilas Boas e Outro e Coligação Jeremoabo de Todos Nós em 7.12.2008.
CPRO 09/12/2008 18:24
Interposto Agravo Regimental (Protocolo: 41731/2008 de 08/12/2008 12:57:34). Pela COLIGAÇÃO JEREMOABO DE TODOS NÓS.
Um Peso e duas medidas ...
Por: J. Montalvão
Meu ponto de vista sempre foi que; quem erra, r que arque com as conseqüências do seu erro, todavia, não entendo como muitos vereadores de Jeremoabo, com seus dedos sujos apontam para os erros do prefeito, no mínimo é querer menosprezar a inteligência dos demais.
Observando o relatório das prestações das contas da Câmara dos Vereadores e da Prefeitura Municipal ambas de Jeremoabo, devido as gritantes irregularidades só podemos entender existir um peso e duas medidas, pois enquanto um recebe a pena máxima da rejeição, o outro recebe apenas uma multa light de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Meu ponto de vista sempre foi que; quem erra, r que arque com as conseqüências do seu erro, todavia, não entendo como muitos vereadores de Jeremoabo, com seus dedos sujos apontam para os erros do prefeito, no mínimo é querer menosprezar a inteligência dos demais.
Observando o relatório das prestações das contas da Câmara dos Vereadores e da Prefeitura Municipal ambas de Jeremoabo, devido as gritantes irregularidades só podemos entender existir um peso e duas medidas, pois enquanto um recebe a pena máxima da rejeição, o outro recebe apenas uma multa light de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Foi por essa e outras, que não dei a minima quando tentaram me convocar aquela Casa,
Comparecer para fazer o que?
Nunca dei a mínima, pois tinha coisas mais importantes para resolver!
CONTAS ANUAIS
Prefeitura de JEREMOABO
Gestor:SPENCER JOSÉ DE SÁ ANDRADE
Exercício:2007
Processo:09082-08
Parecer:00879-08
Publicação:17/12/2008
Decisão:Rejeitado
Julgamento pela Câmara:Não informado ao TCM
Clique AQUI para acessar o parecer prévio no formato MSWord.Se for dado provimento ao pedido de reconsideração, os dois pareceres estarão disponíveis. O primeiro a ser mostrado é o novo parecer. Logo abaixo se encontra o parecer anterior.
Clique AQUI para acessar a deliberação para imputação de débito no formato MSWord.
Senado aprova PEC dos Vereadores
Depois de liberar a pauta com a aprovação de duas medidas provisórias, o Senado esperou a última sessão deliberativa do ano para aprovar seis propostas de emenda à Constituição (PEC) na madrugada desta quinta-feira (18). Ou seja, considerando-se que a Carta Magna possui 56 emendas constitucionais (veja a íntegra), os senadores apreciaram em apenas uma noite nada menos que 10,7% do número de emendas em vigência (excluídas as "de revisão", que são seis). A mais polêmica foi a apreciação da chamada “PEC dos Vereadores” (PEC 20/08), que, acompanhada pelos próprios interessados (os suplentes de vereadores, que tomarão posse com a aprovação), provocou discussões acaloradas entre os senadores. A PEC foi aprovada por 54 votos a 5, e uma abstenção (em primeiro turno), e por 58 votos a cinco, e nova abstenção (em segundo turno), e será promulgada nesta quinta-feira (18), uma vez que já foi apreciada pelos deputados, entrando em vigor imediatamente. Em linhas gerais, a PEC 20 amplia de 51.748 para 59.791 o número de vereadores do país (diferença 7.343 – ou 14,1% de ampliação de vagas). A matéria altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes de cada município. Assim, os menores municípios (até 15 mil habitantes) teriam nove e os maiores (até 8 milhões) 55 vereadores. A despeito do aumento de vagas nas câmaras legislativas, não haverá aumento de gastos com o custeio dos novos postos. Isso porque foi excluído do texto, por meio de acordo de líderes, o artigo segundo da PEC, exatamente o que definia o repasse extra de verbas. O entendimento também possibilitou a quebra de prazos regimentais (interstícios), com a conseqüente realização de sessões extraordinárias consecutivas – pelo regimento interno, uma PEC deve ser analisada em cinco sessões, em primeiro turno, e mais três em segundo. O debate se tornou atribulado quando o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), observando o período de crise financeira internacional, sugeriu uma emenda à PEC determinando que as câmaras municipais ficassem proibidas de aumentar os gastos com as novas vagas em 2009, em comparação com as despesas registradas em 2008. A idéia não chegou a ser analisada pelos senadores, uma vez que, caso fosse aprovada, a alteração voltaria para o exame dos deputados.
Outras PECs
Por 58 votos favoráveis e uma abstenção, os senadores aprovaram a PEC 12A/04, que regulariza a situação de 57 municípios que estavam ameaçados de extinção. Em outubro, foi aprovada pelos senadores uma proposta que, além manter a criação dos 57 municípios, estabelece critérios para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação dos entes. Com a aprovação da PEC 12A/2004, fica validada a criação dos municípios antes das novas regras. A nova emenda será promulgada ainda hoje (18) em sessão do Congresso.
No início deste mês, a Câmara aprovou a matéria por unanimidade, mas com alterações, o que forçou seu retorno ao Senado (leia). Outra PEC aprovada há pouco pelos senadores foi a PEC 56/0, que regulamenta a aposentadoria dos trabalhadores da área de extrativismo vegetal. A matéria, que ainda será encaminhada para a apreciação dos deputados, estabelece que os homens poderão se aposentar aos 65 aos, enquanto as mulheres, aos 60. Porém, essa idade-limite pode ser reduzida em cinco nos casos em que a atividade seja exercida em regime de economia familiar. Também foram aprovadas as seguintes proposições: – a PEC dos Precatórios (12/06), que institui o regime especial de pagamento de precatórios (dívida judicialmente imposta à Fazenda Pública), que recebeu alterações e volta à Comissão de Constituição e Justiça; – a PEC 22/06, que altera as regras de composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta, que segue para a Câmara, estabelece que o presidente do Supremo Tribunal Federal será representante natural da corte no CNJ; – e a PEC 07/08, que transfere da União para o Distrito Federal a competência de organizar e manter a estrutura de sua Defensoria Pública, como feito em outros entes federativos. Aprovada por unanimidade, a matéria segue para a Câmara. (Fábio Góis e Rodolfo Torres)
Fonte: congressoemfoco
Outras PECs
Por 58 votos favoráveis e uma abstenção, os senadores aprovaram a PEC 12A/04, que regulariza a situação de 57 municípios que estavam ameaçados de extinção. Em outubro, foi aprovada pelos senadores uma proposta que, além manter a criação dos 57 municípios, estabelece critérios para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação dos entes. Com a aprovação da PEC 12A/2004, fica validada a criação dos municípios antes das novas regras. A nova emenda será promulgada ainda hoje (18) em sessão do Congresso.
No início deste mês, a Câmara aprovou a matéria por unanimidade, mas com alterações, o que forçou seu retorno ao Senado (leia). Outra PEC aprovada há pouco pelos senadores foi a PEC 56/0, que regulamenta a aposentadoria dos trabalhadores da área de extrativismo vegetal. A matéria, que ainda será encaminhada para a apreciação dos deputados, estabelece que os homens poderão se aposentar aos 65 aos, enquanto as mulheres, aos 60. Porém, essa idade-limite pode ser reduzida em cinco nos casos em que a atividade seja exercida em regime de economia familiar. Também foram aprovadas as seguintes proposições: – a PEC dos Precatórios (12/06), que institui o regime especial de pagamento de precatórios (dívida judicialmente imposta à Fazenda Pública), que recebeu alterações e volta à Comissão de Constituição e Justiça; – a PEC 22/06, que altera as regras de composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta, que segue para a Câmara, estabelece que o presidente do Supremo Tribunal Federal será representante natural da corte no CNJ; – e a PEC 07/08, que transfere da União para o Distrito Federal a competência de organizar e manter a estrutura de sua Defensoria Pública, como feito em outros entes federativos. Aprovada por unanimidade, a matéria segue para a Câmara. (Fábio Góis e Rodolfo Torres)
Fonte: congressoemfoco
Pela 1ª vez, trabalho escravo leva a desapropriação
THIAGO REISda Agência FolhaJOÃO CARLOS MAGALHÃESda Agência Folha, em Belém
Pela primeira vez no país, o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) conseguiu concretizar a desapropriação de uma área sob o argumento de que nela foi realizada a prática de trabalho análogo à escravidão.
A fazenda Cabaceiras, que tem 10 mil hectares, fica em Marabá (PA) e é da família Mutran, uma das mais tradicionais no meio rural paraense. Entre 2002 e 2004, três ações do grupo móvel do Ministério do Trabalho resgataram 82 pessoas trabalhando sob condições tidas como degradantes.
Apesar da decisão dada pela Justiça Federal ser considerada por entidades que defendem os direitos humanos uma vitória histórica, a emissão de posse em favor do instituto só aconteceu depois que os Mutran desistiram de um mandado de segurança deferido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O mandado suspendia os efeitos de um decreto do presidente Lula de 2004, que já ordenava a desapropriação.
Segundo Délio Mutran, um dos donos da fazenda, a família desistiu da ação porque a propriedade está invadida há cerca de dez anos pelo MST (Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). Como já havia o decreto, criou-se um impasse jurídico, que impedia a reintegração de posse.
"Não queríamos [desistir]. Lá tem estrada, rio, nascentes, é uma terra fértil. Mas fazer o quê? O MST radicalizou, elegeu ali como uma coisa emblemática", afirmou. "Isso [a decisão] é resultado de um 'status quo' de ilegalidade e desrespeito à propriedade." Ele refutou a existência de trabalho degradante na área e disse que houve um "exagero" nas blitze.
Contribuíram para a decisão da Justiça Federal danos ambientais (corte raso da floresta) na fazenda e a conclusão de que ela era improdutiva --mesmo havendo milhares de cabeças de gado e plantações de castanhas e seringueiras, de acordo com Délio Mutran.
Assim, argumentou o Incra, configurou-se que a Cabaceiras não cumpria sua função social --uma obrigação que é prevista na Constituição.
A decisão se aproxima do que é previsto na "PEC do Trabalho Escravo", proposta de emenda constitucional ainda não aprovada no Congresso e que sofre resistência da bancada ruralista. Ela prevê que as fazendas que forem palco de libertações devem ser expropriadas --ou seja, cedidas ao Estado sem o pagamento de indenizações.
Para o deputado federal Tarcísio Zimmermann (PT-RS), relator da PEC, a decisão sobre a Cabaceiras é um "avanço". "Como a proposta só poderá alcançar aquilo que ocorrer a partir da promulgação, essa medida agora é correta e pode ser considerada um avanço."
O MST classificou a desapropriação como uma "conquista". José Batista, advogado em Marabá da CPT (Comissão Pastoral da Terra), ligada à Igreja Católica e responsável pela maioria das denúncias de trabalho degradante, também disse que se trata de um "marco histórico", que pode influenciar outros processos semelhantes.
Renata Dávila, subprocuradora chefe do Incra, chamou a decisão de "importante", mas afirmou que o ideal ainda é tentar legalizar a expropriação, já que terão de ser concedidos ao menos R$ 21 milhões de indenização aos Mutran, segundo proposta do órgão.
Fonte: Folha Online
Pela primeira vez no país, o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) conseguiu concretizar a desapropriação de uma área sob o argumento de que nela foi realizada a prática de trabalho análogo à escravidão.
A fazenda Cabaceiras, que tem 10 mil hectares, fica em Marabá (PA) e é da família Mutran, uma das mais tradicionais no meio rural paraense. Entre 2002 e 2004, três ações do grupo móvel do Ministério do Trabalho resgataram 82 pessoas trabalhando sob condições tidas como degradantes.
Apesar da decisão dada pela Justiça Federal ser considerada por entidades que defendem os direitos humanos uma vitória histórica, a emissão de posse em favor do instituto só aconteceu depois que os Mutran desistiram de um mandado de segurança deferido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O mandado suspendia os efeitos de um decreto do presidente Lula de 2004, que já ordenava a desapropriação.
Segundo Délio Mutran, um dos donos da fazenda, a família desistiu da ação porque a propriedade está invadida há cerca de dez anos pelo MST (Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). Como já havia o decreto, criou-se um impasse jurídico, que impedia a reintegração de posse.
"Não queríamos [desistir]. Lá tem estrada, rio, nascentes, é uma terra fértil. Mas fazer o quê? O MST radicalizou, elegeu ali como uma coisa emblemática", afirmou. "Isso [a decisão] é resultado de um 'status quo' de ilegalidade e desrespeito à propriedade." Ele refutou a existência de trabalho degradante na área e disse que houve um "exagero" nas blitze.
Contribuíram para a decisão da Justiça Federal danos ambientais (corte raso da floresta) na fazenda e a conclusão de que ela era improdutiva --mesmo havendo milhares de cabeças de gado e plantações de castanhas e seringueiras, de acordo com Délio Mutran.
Assim, argumentou o Incra, configurou-se que a Cabaceiras não cumpria sua função social --uma obrigação que é prevista na Constituição.
A decisão se aproxima do que é previsto na "PEC do Trabalho Escravo", proposta de emenda constitucional ainda não aprovada no Congresso e que sofre resistência da bancada ruralista. Ela prevê que as fazendas que forem palco de libertações devem ser expropriadas --ou seja, cedidas ao Estado sem o pagamento de indenizações.
Para o deputado federal Tarcísio Zimmermann (PT-RS), relator da PEC, a decisão sobre a Cabaceiras é um "avanço". "Como a proposta só poderá alcançar aquilo que ocorrer a partir da promulgação, essa medida agora é correta e pode ser considerada um avanço."
O MST classificou a desapropriação como uma "conquista". José Batista, advogado em Marabá da CPT (Comissão Pastoral da Terra), ligada à Igreja Católica e responsável pela maioria das denúncias de trabalho degradante, também disse que se trata de um "marco histórico", que pode influenciar outros processos semelhantes.
Renata Dávila, subprocuradora chefe do Incra, chamou a decisão de "importante", mas afirmou que o ideal ainda é tentar legalizar a expropriação, já que terão de ser concedidos ao menos R$ 21 milhões de indenização aos Mutran, segundo proposta do órgão.
Fonte: Folha Online
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