Éramos felizes e não sabíamos!!!

Por: J. Montalvão

A situação de Jeremoabo é tão gritante que quando se tenta ou muda as coisas é sempre para pior.

A Câmara de vereadores de Jeremoabo, que atualmente é o centro negativo da política de Jeremaobo, tinha como Presidente eleito o Sr. Carlos Dentista, porém, esse se empolgou e quis mesmo atropelando a lei se perpetuar no poder, fomos contra, e a Justiça terminou fazendo valer a Lei.

Com a saída de Carlos Olimpio o vereador Josadilson assumiu interinamente a Presidência, onde depois do tempo permitido, deu um golpe e se apoderou do poder.

Com Carlos Olimpio, mais conhecido como Carlos Dentista, pelo menos tinha uma vantagem; seus irmãos nunca foram aquela Casa Legislativa, para desacatar vereadores nem tão pouco usarem da tribuna para querer imputar mancha nos homens de bens de Jeremoabo.

Como todos jeremoabenses sabem, aqui na nossa terra tem dois “point de encontros” para badalar todos acontecimentos de nossa cidade, principalmente a respeito de política ou politicagem, um em Paulinho de Darcy esse o mais badalado, e o outro em Nando de Dito.

No de Nando temos a figura de Zé de Olindo, que não deixa passar nada, e sempre vem com suas perguntas desconcertantes, onde, por exemplo, é um costumais defensor do Carlos, e essa semana mais uma vez fez a seguinte pergunta para que quem soubesse a resposta declinasse.A pergunta do Zé de Olindo: “por essa Câmara de Vereadores de Jeremoabo/Bahia, já passaram vários presidentes, porque nenhum nunca fez nada e ninguém sabe o que fazem com o dinheiro; se o Carlos Dentista ao assumir a Presidência, em apenas um ano com o dinheiro da Câmara comprou uma moto, um carro e construir um prédio que serve de referencia para Jeremoabo e ainda é chamado de ladrão”.

Eu tentei responder, não sei se convenci ao mesmo, porém, o Carlos Dentista com toda sua desastrosa administração (devido a conchavos políticos), foi o primeiro presidente a abrir a CAIXA PRETA da Câmara de vereadores de Jeremoabo/Bahia, demonstrando que ali jorra dinheiro, e não é sem recompensa que todo mundo quer ser presidente de Câmara.Aí eu deixo aqui a minha pergunta, e os vereadores que não são PRESIDENTES o que dizem ou denunciam?

Será que só são cegos, surdos e mudos para o Legislativo, ou para seus interesses pessoais?
E o povo vai continuar como avestruz?

Como não tenho vocação para bandidagem, nem tão pouco faço parte nem convivo com nenhuma quadrilha, desafio o cidadão Antonio Jadson do Nascimento a declinar o nome dos marginais falsificadores que trabalham ou operam na Prefeitura Municipal de Jeremoabo, ao tempo em que sendo tal denuncia efetuada em reunião do Legislativo Municipal perante todos vereadores, que os mesmo tenham a dignidade e responsabilidade de apurar ou no mínimo procurar as autoridades competentes, sob pena de conivência e apoio ao crime dos quadrilheiros.

A desonestidade e banalidade atingiram tão elevado grau de degradação, que há dias atrás, perante também todos vereadores, o atual presidente da Câmara de vereadores de Jeremoabo, denunciou perante seus pares, que o ex-presidente Carlos Dentista, todo mês recebia pela distribuição de água para as localidades onde inexistia aquele precioso líquido para sobrevivência, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), só que essa água não estava sendo transportada nem tão pouco chegava ao seu destino.

Com a palavra os vereadores de Jeremoabo/Bahia, e o Ministério Público, pois é o dinheiro público se evaporando!

Éramos felizes e não sabíamos!!!

Por: J. Montalvão


A situação de Jeremoabo é tão gritante que quando se tenta ou muda as coisas é sempre para pior.

A Câmara de vereadores de Jeremoabo, que atualmente é o centro negativo da política de Jeremaobo, tinha como Presidente eleito o Sr. Carlos dentista, porém esse se empolgou e quis mesmo atropelando a lei se perpetuar no poder, fomos contra, e a Justiça terminou fazendo valer a Lei.

Com a saída de Carlos Olimpio o vereador Josadilson assumiu interinamente a Presidência, onde depois do tempo permitido deu um golpe e se apoderou do poder.

Com Carlos Olimpio, mais conhecido como Carlos Dentista, pelo menos tinha uma vantagem, seus irmãos nunca foi aquela Casa Legislativa, para desacatar vereadores nem tão pouco usar da tribuna para querer imputar mancha nos homens de bens de Jeremoabo.

Como todos jeremoabenses sabem, aqui na nossa terra tem dois “point de encontros”, para badalar todos acontecimentos de nossa cidade, principalmente a respeito de política ou politicagem, um em Paulinho de Darcy esse o mais badalado, e em Nando de Dito.

O de Nando temos a figura de Zé de Olindo que não deixa passar nada, e sempre vem com suas perguntas desconcertantes, onde, por exemplo, é um costumais defensor do Carlos e essa semana mais uma vez fez a seguinte pergunta para que quem soubesse a resposta declinasse.

A pergunta do Zé de Olindo: “por essa Câmara de Vereadores de Jeremoabo/Bahia, já passaram vários presidentes, porque nenhum nunca fez nada e ninguém sabe o que fazem com o dinheiro, se o Carlos Dentista ao assumir a Presidência, em apenas um ano com o dinheiro da Câmara comprou uma moto, um carro e construir um prédio que serve de referencia para Jeremoabo?”.

Eu tentei responder não seu se convencia ao mesmo, porém, o Carlos Dentista com toda sua desastrosa administração (devido a conchavos políticos), foi o primeiro presidente a abrir a CAIXA PRETA da Câmara de vereadores de Jeremoabo/Bahia, demonstrando que ali jorra dinheiro, e não é sem recompensa que todo mundo quer ser presidente de Câmara.

Aí eu deixo aqui a minha pergunta, e os vereadores que não são PRESIDENTES o que dizem ou denunciam?

Será que só são cegos, surdos e mudos para o Legislativo, ou para seus interesses pessoais. E o povo vai continuar como avestruz?

Direito tem, quem direito anda

Por: J. Montalvão


Jeremoabo já se tornou o ponto culminante da boataria, fofoca, e para completar de difamação, e o pior quem não tem o rabo preso ou culpa no cartório são os difamados, é a teoria: ou anda de cocara comigo, ou eu ponho um rapo.

Uma das autoridades que conseguiu colocar um basta nisso foi o ex-Prefeito Lula de Dalvinho, que pelo menos durante o seu governo, não aceitou difamação, falou, tem que provar.

Hoje ao chegar ao prédio da Prefeitura o comentário generalizado, é que o senhor Jadson, usando uma emissora de rádio local, atirou “merda”, no ventilador na tentativa de atingir indistintamente todos os fu8ncionários e servidores daquela repartição> Não acho impossível o mesmo ter cometido essa insensatez, todavia, todavia, sempre procuro ter certeza para depois me manifestar, sendo que, baseado nesse princípio enviei uma missiva a diretoria do Rádio Vaza-Barris para me inteirar da verdade.


Jeremoabo, 28 de fevereiro de 2008.



Prezado Senhor


Venho através do presente amparado na Constituição Federal de 1988, Título II, Capítulo I, Art. 5°, Inciso V e XXXIV alínea “b”, solicitar de V.Sa., copia do programa de Rádio levado ao ar na data de ontem, onde foi entrevistado o cidadão Antonio Jadson do Nascimento.

Sem outro assunto para o momento, desde já agradeço as providencias por V.Sa., adotadas.


José Dantas M. Montalvão
CIDADÃO-ELEITOR-CONTRIBUINTE




Ilmo. Sr.
Diretor do Rádio Vaza Barris
Nesta

fraude no concurso para JUIZ do TJ-RJ 2006: pegaram a onda ...

Mônaco quer amplo direito de defesa para Cacciola

Vasconcelo Quadros Brasília
Um novo pedido encaminhado ontem ao Ministério da Justiça põe mais uma vez em suspense a decisão da justiça do Principado de Mônaco sobre a extradição do ex-banqueiro Salvatore Alberto Cacciola, preso no país desde setembro do ano passado. A Corte de Apelações de Mônaco quer do governo brasileiro a garantia de que o ex-banqueiro terá ampla defesa jurídica no Brasil caso a extradição seja concedida. Em outro item da lista, as autoridades monegascas pedem a tradução, na íntegra, do documento de apelação contra a primeira sentença de Cacciola de 2005 - aquela em que ele foi condenado a 13 anos por peculato e gestão temerária no mercado financeiro - atendendo requisição dos advogados de defesa.
A argumentação dos advogados de Cacciola confirma a preocupação do governo brasileiro com a chicana denunciada no início do mês. Utilizando-se de um artigo da da Lei Fleury (o 594), o banqueiro está tentando convencer a Justiça de Mônaco de que o mandado de prisão contra ele - base da extradição - não tem validade jurídica porque ele recorreu da sentença sob o argumento de que o recurso só é permitido, pela lei, a réu que esteja respondendo em liberdade.
Argumentação
O argumento, na verdade, é uma tática para tentar derrubar a extradição, mas não tem amparo nas leis brasileiras. O que Cacciola tem é apenas um protocolo de apelação. Pela lei brasileira ele é simplesmente um condenado foragido e, embora a sentença ainda não tenha, à revelia, transitado em julgado, o recurso de apelação não tem validade. Não é o caso, por exemplo, dos dirigentes do Banco Central, que foram condenados no mesmo processo, mas estão apelando em liberdade porque não fugiram.
Uma nova audiência para analisar os documentos que estão sendo preparados pelo Ministério da Justiça está marcada para o próximo dia 3 de março em Mônaco. É provável que nesta data o Tribunal de Justiça de Mônaco dê, enfim, uma resposta ao pedido de extradição. O secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior recebeu com naturalidade os novos pedidos, embora a tática da defesa represente um novo capítulo do caso e adie, mais uma vez, a decisão.
- A Constituição do Brasil garante ampla defesa a todo acusado - disse o secretário.
Ele afirma que o governo brasileiro dará a justiça de Mônaco todas as garantias de um julgamento justo. Tuma Júnior diz que compreende a preocupação de Mônaco com o argumento da ampla defesa, mas está otimista. Acha que o simples fato de Cacciola permanecer encarcerado em Mônaco é um dado positivo sobre a possibilidade de extradição.
Fonte: JB Online

Eleitortes acham que todo político é corrupto

SÃO PAULO - Os eleitores brasileiros estão divididos entre céticos e otimistas, revela uma pesquisa encomendada pela Justiça Eleitoral ao Instituto Nexus e à Cultura Data. Os otimistas dizem que acreditam no poder transformador do voto, já os céticos vêem o voto como uma perda de tempo e tendem a ser contra sua obrigatoriedade. O consenso entre os eleitores que participaram da pesquisa é de que os "políticos são todos corruptos", que não fazem nada pelo povo.
Entre os pesquisados há uma percepção geral de que a classe política não trabalha em benefício da população e visa seus próprios interesses. Para os entrevistados, os políticos são enganadores - prometem muito durante a campanha e não fazem nada daquilo que prometeram - traem e abandonam o eleitor.
Sobre o sistema político brasileiro, a visão não é muito diferente. Os participantes do estudo acreditam que mesmo um político sendo honesto ele terá que se corromper para se adaptar ao sistema. Segundo a pesquisa, a mídia parece desempenhar papel preponderante na formação da noção de que "todos os políticos são corruptos".
De acordo com o estudo, o voto tem significado positivo para a maioria dos entrevistados. Entre as principais qualidades levantadas estão o poder de mudar, a possibilidade de melhora, a responsabilidade, o direito de escolha e o exercício da cidadania.
Mas alguns atribuem ao voto a escolha baseada na sorte e a sensação de perda de tempo. Outro sentimento associado ao momento do voto é a insegurança, se a escolha que fizeram é a mais acertada e se o candidato votado vai corresponder às suas expectativas. O voto obrigatório foi criticado em todos os grupos.
O levantamento, realizado nos últimos dias 25 e 26 de janeiro, foi aplicado em 12 grupos de sete a 10 pessoas nas cinco regiões do País e abrangeu todas as classes sociais, faixas etárias e de escolaridade
Fonte: Tribuna da Imprensa

Oportunidade para Dilma

Por: Carlos Chagas

BRASÍLIA - São duas as hipóteses a respeito do convite feito pelo presidente Lula à ministra Dilma Rousseff para acompanhá-lo em visitas semanais aos canteiros de obras do PAC e aos Territórios da Cidadania. A primeira, parecendo ser a chefe da Casa Civil a solução sucessória que melhores chances apresenta para o PT, devendo, assim, submeter-se desde já a uma exposição explícita junto ao eleitorado. A outra, de que melhor para o presidente será manter Dilma ao seu lado em vez de deixá-la solta no Palácio do Planalto durante suas ausências, criando casos e batendo de frente com ministros e parlamentares.
Quem quiser que escolha a sua interpretação, mas a verdade é que a nossa "dama de ferro" tropical necessita tornar-se conhecida da sociedade e do eleitorado, se pretende mesmo candidatar-se em 2010. Pelo jeito, nessas viagens, o presidente Lula exigirá que Dilma discurse na maior parte das oportunidades, faturando de modo especial os dividendos do PAC e de outros programas desenvolvimentistas. A idéia é ampliar a imagem do governo, deixando de ser o samba de uma nota só, assentado apenas no Bolsa-Família. Essa campanha poderá ficar com Patrus Ananias, ainda que por enquanto o ministro da Integração Social não tenha sido incluído na caravana permanente que percorrerá o País.
Vão demorar os resultados, se favorecerem a popularização da chefe da Casa Civil. Não se espere a ascensão dela nas próximas pesquisas eleitorais, porque promover imagens é tarefa demorada. Mesmo assim, pode dar certo, faltando dois anos e oito meses para as eleições presidenciais. Desde que, por certo, o governo não venha a escorregar em alguma casca de banana do tipo cartões corporativos e sucedâneos.
Se Dilma Rousseff conseguir afirmar-se como pré-candidata sugerida e quase declarada, é bom que se prepare para enfrentar temporais. Não demora muito e campanhas serão deflagradas contra ela, começando por tentar caracterizá-la como perigosa agente do esquerdismo anacrônico e até do comunismo insepulto.
Nos anos de chumbo a ministra foi guerrilheira, terrorista, assaltou bancos e viu-se submetida à prisão e à tortura. Essas características dão votos em muitos segmentos, mas também servem ao extremo oposto. Logo irão acusá-la de inimiga da política econômica que deu certo, partidária das estatizações, aliada de Hugo Chávez e até de Fidel Castro.
Em suma, mais um lance acaba de acontecer no xadrez sucessório, desta vez por iniciativa do presidente Lula. Por coincidência, no mesmo dia em que o deputado Devanir Ribeiro, do PT, ressuscitou a proposta do terceiro mandato, anunciando a próxima apresentação de emenda constitucional modificando o parágrafo quinto do artigo 14 da Constituição. Ninguém duvida de que se nem Dilma nem qualquer outro companheiro conseguirem razoáveis índices de preferência popular, ano que vem, chegará como um tsunami petista a tese da permanência do presidente Lula no poder.
Lupi
Busca-se uma explicação lógica para a blitz que continua sendo desencadeada sobre o ministro Carlos Lupi, do Trabalho. Porque depois do estranho parecer do Conselho de Ética da presidência da República, exortando-o a demitir-se ou exonerar-se da presidência do PDT, mudaram o disco mas não mudaram a música. Agora, o ministro é acusado de favorecer ONGs ligadas ao partido que preside.
Acontece não haver lei que proíba acumular funções de governo com mandatos partidários. Os exemplos existem aos montes, através dos anos. Sergio Motta, todo-poderoso ministro das Comunicações no governo Fernando Henrique, verdadeiro coordenador político naquele período, era o secretário-geral do PSDB e ninguém protestou.
Por trás da opinião do Conselho de Ética existirão poderosos auxiliares do presidente Lula, assim como dirigentes do PT. Sem falar nos representantes das elites econômicas, porque Lupi parece o único ministro a botar o pescoço de fora e insurgir-se contra a anunciada reforma trabalhista proposta como forma de extinção dos últimos direitos sociais que sobraram para os assalariados. Não aceita a livre negociação entre patrões e empregados em substituição às poucas prerrogativas do trabalhador.
Na questão das ONGs, é preciso ressalvar que muitas são sérias e honestas, enquanto outras, fajutas, servem para enriquecer cabos eleitorais e malandros criados à sombra de partidos políticos próximos do poder. Se o PDT e o Ministério do Trabalho favoreceram essa última categoria, que se investigue e que se puna os culpados.
Agora, as ONGs ligadas ao partido que Lupi preside pareceriam integradas por congregados marianos, se comparadas com boa parte daquelas que o PT formou, dirige e explora até hoje. Por que, então, essa artilharia permanente contra o ministro do Trabalho, aliás, alimentada pela maioria da grande imprensa?
"Elementar, meu caro Watson", diria o genial Sherlock Holmes: "Porque a grande imprensa faz o jogo das elites..."
Divisão no Nordeste
Será singular a reunião de amanhã entre o presidente Lula e os governadores do Nordeste, em Aracaju. Porque desde D. Pedro II que a choradeira costuma ser imensa, quando os dirigentes nordestinos encontram algum representante do poder central. Aliás, com razão, porque quando olha para o Sul Maravilha o Nordeste se irrita. Os privilégios concedidos da Bahia para baixo por todos os governos sediados no Rio e em Brasília só fazem aumentar a distância econômica entre as regiões, apesar de tantos planos, programas, coordenações e superintendências.
O problema é que amanhã será diferente. Quando os governadores do Nordeste começarem a desfiar queixas, lamentos e reivindicações, o presidente Lula poderá pedir que primeiro procurem entender-se. Falarem uma linguagem única.
Porque o Nordeste, hoje, está dividido. De um lado, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba. De outro, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia. Como ponto de atrito, o desvio das águas do rio São Francisco, que o primeiro grupo defende e o outro abomina. A decisão foi tomada pelo presidente, as obras já começaram mas o estrilo continuará por muito tempo. Ficará mais fácil dialogar com o Nordeste rachado.
Fonte: Tribuna da Imprensa

STF mantém liminar que suspende artigos da Lei de Imprensa

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem a liminar, concedida na semana passada pelo ministro Carlos Ayres Britto, que derrubou 22 pontos da Lei de Imprensa. Mas, ao contrário de Britto, os ministros decidiram que as ações baseadas nessa lei que já estão em andamento na Justiça continuarão a correr normalmente.
Para contornar o fato de que artigos da Lei de Imprensa estão suspensos, as ações contra jornalistas e empresas de comunicação serão analisadas com base nos artigos da Constituição e dos Códigos Civil e Penal que tratam dos crimes de calúnia, injúria e difamação.
As penas previstas na Carta e nos dois códigos são menores do que as determinadas na Lei de Imprensa, que foi criada em 1967, durante a ditadura. Outros artigos suspensos são o que permite a censura a espetáculos e diversões públicas e o que dá poderes ao governo para a apreensão de jornais e revistas que ofendam a moral e os bons costumes.
Divergência
A decisão de ontem vale até o Supremo julgar em definitivo o assunto. Os ministros acertaram um prazo de seis para fazer isso. O mais provável é que no julgamento do mérito da ação, que foi apresentada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), em nome de seu partido, todos os artigos da Lei de Imprensa sejam derrubados.
A possibilidade de substituir pontos da Lei de Imprensa pelos artigos da Constituição e dos Códigos Civil e Penal levou alguns ministros, como Britto e Carlos Alberto Menezes Direito, a sugerirem que o Brasil não precisa de uma lei que regule especificamente a atividade dos jornalistas e meios de comunicação.
Ao contrário, argumentaram, a Constituição nem sequer permitiria a existência de uma Lei de Imprensa. Os dois embasaram sua opinião no artigo 220 da Constituição, que estabelece: "Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social".
"É incompatível com a Constituição uma Lei de Imprensa", afirmou Britto. "Nenhuma lei pode trazer embaraço à informação jornalística", acrescentou Direito, repetindo a Carta. O ministro Celso de Mello, por outro lado, acha que essa questão não é de alçada do Supremo. "Deveria o Estado brasileiro ter uma Lei de Imprensa? Claro que não nos compete responder a essa pergunta", disse.
Esse conflito também deve ser resolvido quando o Supremo avaliar o mérito da ação apresentada pelo PDT. No julgamento, todos os artigos da Lei de Imprensa serão analisados separadamente. Os pontos que os ministros entenderem que não estão de acordo com a Constituição de 1988 serão suspensos.
Os artigos que tiverem correspondência na Constituição poderão ser mantidos. Uma terceira possibilidade será derrubar integralmente a lei e aplicar para jornalistas apenas os Códigos Penal e Civil. Nesse caso, os ministros decidirão ainda se a Constituição permite que o Congresso aprove uma nova Lei de Imprensa.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Delegado que indiciou Palocci é exonerado

RIBEIRÃO PRETO (SP) - Benedito Antonio Valencise, que comandou as investigações da "máfia do lixo" (envolvendo o deputado Antônio Palocci Filho) em Ribeirão Preto, entre 2004 e 2006, não é mais o seccional da região. Ele foi surpreendido na tarde de terça-feira, por telefone, ao saber que fora exonerado da função na cidade.
Um novo substituto, Rafael Rabinovici, que estava no Departamento de Trânsito (Detran), em São Paulo, foi nomeado para o cargo. A Assessoria de Imprensa da Secretaria de Segurança Pública (SSP) justificou que a saída de Valencise foi uma "mudança administrativa". Valencise não falou com jornalistas ontem. Ele deverá tirar uma licença-prêmio e férias antes de saber o seu novo destino profissional.
A exoneração de Valencise, após quatro anos na cidade, soou estranha, pois ocorreu na semana seguinte aos novos episódios envolvendo o deputado federal e ex-prefeito e ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci Filho. Foi Valencise quem indiciou Palocci, no final de 2006, como "chefe" da quadrilha do lixo, que teria supostamente desviado mais de R$ 30 milhões dos cofres públicos em contrato de varrição e coleta do lixo com a empresa Leão Leão. Outros assessores do ex-ministro também foram indiciados.
Por Palocci ter foro privilegiado como deputado, o caso foi ao Supremo Tribunal Federal (STF). E, na semana passada, reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo" revelou que, em junho de 2007, o advogado Rogério Tadeu Buratti registrou em cartório, em São Paulo, uma retratação, negando as acusações que tinha feito contra Palocci, inocentando-o de todas as irregularidades no inquérito.
Durante as investigações, Buratti havia citado, em troca da delação premiada, que Palocci teria recebido propina mensal de R$ 50 mil pelo contrato do lixo, que seria destinada depois ao Diretório Nacional do PT. Valencise citou o ato da retratação de Buratti como "falcatrua", pois o advogado teria indicado todo o caminho para descobrir o esquema fraudulento. Buratti era a testemunha central da promotoria na denúncia contra Palocci.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Os 10 anos de uma lei troncha

Por Dioclécio Luz em 26/2/2008
No dia 28 de janeiro de 1998, a triste figura de Antonio Carlos Magalhães, absolutamente tranqüilo, presidia o Senado. O ex-coronelzão baiano, ex-governador biônico, ex-ministro das Comunicações no governo Sarney, ex-Arena, PFL convicto, às 19h33 aprovou o projeto que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Por que ACM não bradou aos céus e aos infernos contra essa proposta? Porque era a lei que ele queria. Na forma da Lei 9.612/98, ela foi sancionada no dia 19 de fevereiro de 1998 pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.
A lei começou a brotar no início de 1996 no Congresso Nacional, quando alguns parlamentares apresentaram projetos de lei, atendendo às queixas à repressão aos que atuavam com comunicação. Dizia a lógica: se não havendo lei há repressão, vamos fazer uma lei e acabar com isso. Mas em política a lógica é outra. E os militantes das rádios comunitárias tiveram que encarar um problema tão sério quanto a repressão: aqueles que faziam as leis no país.
Dava para confiar nos parlamentares para se construir uma boa proposta? Evidente que não. O Congresso Nacional era dominado por uma direita animadíssima, empolgadíssima, felicíssima com o novo presidente, um intelectual que sonhava grande para o mercado, Fernando Henrique Cardoso. Ele começava a pôr em prática os ensinamentos mais conservadores ditados pelo FMI, OMC etc. O Estado era destroçado, as empresas públicas se tornavam privadas, e para que ninguém aperreasse o mercado, criavam-se as tais agências reguladoras – instituições transgênicas, mantidas pelo erário público, para cuidar do mercado.
Igreja acima da lei
O impasse dos militantes da comunicação era este: continuar apanhando da Polícia Federal por não existir regulamentação; ou fazer uma lei ruim para a maioria da população. Valeu a segunda opção: decidiu-se brigar por uma lei, depois se cuidaria de consertá-la.
Na época, embora existisse uma onda na Europa e Estados Unidos, o conceito de rádio comunitária ainda era uma novidade no Brasil. Tanto que os muitos debates realizados tratavam de rádios "livres e comunitárias", misturando as coisas. Várias entidades entraram na luta pela aprovação do projeto, conforme seus interesses. Estava lá o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), fundada em agosto daquele ano; Fórum Democracia na Comunicação (FDC), uma entidade que mantém o mesmo presidente há pelo menos 10 anos; Associação Paulista dos Proponentes de Emissoras de Radiodifusão local (Aperloc), Associação Paranaense de Radiodifusão Comunitária (Apercom), Associação de Rádios Comunitárias (Radiocom), Simprocom, Conselho Regional do ABC paulista, CNBB, parlamentares (a maioria, do PT).
A CNBB estava de olho no novo espaço. Ainda em 1996 (dia 24/10), muito espertamente, a Igreja Católica criou a Associação Nacional Católica das Rádios Comunitárias (Ancarc). Dois anos depois, com a lei aprovada, afastou-se dos mortais comuns e, discretamente, montou seu monopólio de "rádios comunitárias". Hoje, ela detém o poder sobre mais de 300 rádios comunitárias, devidamente legalizadas. De acordo com a lei, rádio comunitária não pode estar nas mãos dos padres, mas a Igreja Católica, como se sabe, sempre foi um poder acima das leis terrenas.
Inconstitucional, mas válida
O primeiro Projeto de Lei, nº 1.521/96, foi apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Como outros, tratava da criação de rádio e TV comunitária. Mas televisão era demais. Numa audiência dos militantes das rádios com Sérgio Motta, ministro das Comunicações no governo FHC e um dos principais cérebros do projeto neoliberal, ele foi claro: "Rádio, tudo bem; televisão, nem pensar." Antes do final de 1996, outros sete projetos foram apresentados, juntando-se ao de Arnaldo Faria de Sá, incluindo a proposta do governo Fernando Henrique Cardoso, a mais medíocre e restritiva – estabelecia um alcance de 400 metros!
A intenção do governo FHC e seus aliados era de que a lei fosse a pior possível. Em 20/3/20006, a Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão), por intermédio do seu presidente na época, Joaquim Mendonça, em reunião com um grupo de parlamentares, externou como queria a lei. Curiosamente, ela ficou como a Abert propôs.
O projeto foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados no dia 4/12/1996. Como o relatório final, apresentado pelo deputado Koyu Ira (PSDB-SP), já trazia uma proposta que não servia à maioria da população, não havia como torná-la pior. O deputado Arolde Oliveira (PFL-RJ), porém, evangélico e dono de emissoras, propôs emenda, limitando o alcance a 1 quilômetro. Felizmente, ela foi rejeitada. E o texto na Lei 9.612/98 manteve a potência – 25 watts – como limite. Ocorre que o Executivo não gostou e, no Decreto 2.615/98, publicado no Diário Oficial de 4/06/1998, tacou lá: o alcance é de 1 quilômetro! Isto é, o Executivo fez a lei! É inconstitucional, mas está valendo.
STF posiciona-se favorável
A lei, que completou 10 anos de idade no último 19 de fevereiro, nasceu troncha, portanto. Ela existe para inviabilizar as rádios comunitárias. Como assim? Impede a publicidade, impede a formação de redes, impede o atendimento à comunidade; estabelece um único canal para o município; não protege contra interferências de outros serviços; remete à legislação arcaica e repressiva (Lei 4.117/62). Através do Decreto e da Norma regulamentadora, o Executivo fez a legislação (modificada no governo Lula), se tornar pior do que já era. Ela burocratiza, faz exigências estranhas (por exemplo, os diretores devem morar num círculo com raio de 1 quilômetro), e define de forma confusa o que é "apoio cultural". Uma definição suficiente, porém, para que os eficientes agentes da Anatel multem aqueles que não obedecem à lei. Aliás, multar, com valores acima de R$ 2 mil (o que é trágico para uma comunidade pobre), foi mais uma das formas encontradas pelo governo Lula para impedir a operação das rádios, legalizadas ou não.
O presidente Lula já se apresentou como um aliado das rádios comunitárias. Depois que chegou ao poder, todavia, embora ainda se apresente como aliado, as medidas que tem adotado servem apenas para inviabilizar as rádios. Ele ampliou o quadro da Anatel, principal agente repressor; equipou a agência com instrumentos modernos de repressão à comunicação ilegal; e encaminhou ao Congresso proposta que se tornaria a Lei 10.871/04, regulamentando a carreira dos agentes. Tal lei, em vigor hoje, atribui o poder de polícia aos agentes da Anatel – isto é, eles podem fazer a apreensão de equipamentos sem necessidade de mandado judicial. É evidente que o ato é inconstitucional. Tanto que em 1998, o PT, PDT e PCdoB, entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Art. 19, Inciso XV, da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), nº 9.472/97, porque dava o poder de apreender equipamentos pelos agentes da Anatel. O Supremo Tribunal Federal se posicionou favorável a ADIN, acatando a posição do PT.
Poder de polícia
Portanto, o que o PT antes tratava como inconstitucional, seis anos depois transformou em lei. A política tem dessas coisas: as pessoas mudam de idéia, os partidos mudam de idéia, os dirigentes mudam de idéia. O que não faz o poder e a ganância pelo poder?
Mas o arsenal de maldades contra as rádios comunitárias não se esgota numa legislação nascida num Congresso contrário a ela. No final de 2007, a Anatel botou no ar consulta pública para levar as rádios comunitárias para fora do dial! Se o espectro de radiodifusão vai de 88 a 108 MHz, a Anatel, atendendo naturalmente aos interesses das emissoras comerciais, quer as rádios operando nas freqüências 87,5 MHz, 87,7MHz ou 87,9 MHz. Todas, em todo Brasil. Ocorre que os aparelhos de rádio disponíveis no mercado não estão preparados para receber sinais nestas freqüências – estão preparados para receber na faixa de 88 a 108 MHz. Portanto, para ouvir rádio comunitária o brasileiro terá que ir a um centro espírita, onde se captam sinais anormais.
O fato é que a legislação brasileira para as rádios comunitárias atenta contra os direitos humanos. Ela envergonha o país. É uma lei criada para reprimir os direitos legítimos da maioria da população à comunicação, uma tentativa de impedir que tenha voz esse povo historicamente segregado dos bens nacionais. E para quem ousar desobedecer às suas determinações, o aparato repressor do governo Lula faz uso – hoje! – de dispositivo criado pela ditadura militar (Decreto 236/67 aplicado à Lei 4.117/62).
Quem pretende atuar em rádios comunitárias, tem duas opções perigosas: submeter-se a uma lei cruel, discricionária, restritiva, que praticamente inviabiliza a operação das rádios comunitárias; ou partir para desobediência civil e botar a rádio no ar sem autorização, sendo sujeito à ação policial (muitas vezes sem mandado judicial) ou dos agentes da Anatel, imbuídos desse poder de polícia atribuído por lei.
Fuzis e metralhadoras
Submeter-se à lei não é fácil. A burocracia é lerda, burra, complexa e, pior, submissa aos humores políticos. Deputados, prefeitos e vereadores mandam no Executivo, conforme provou estudo realizado pelo professor Venício A. de Lima e o consultor da Câmara Cristiano Lopes para o Instituto Projor, mantenedor deste Observatório [ver "Rádios comunitárias: coronelismo eletrônico de novo tipo (1999-2004)"]. Há algo de podre no reino da Dinamarca. E, pelo visto, vai continuar. Estudiosos fazem uma acusação séria como esta (distribuição de concessões para os amigos políticos) e nada acontece no governo.
Se a rádio consegue ser aprovada no Ministério das Comunicações, antes de ser encaminhada ao Congresso, é submetida a uma nova avaliação política na Casa Civil. Se não tiver apadrinhamentos políticos, o processo trava.
Por conta dessa política de censura à liberdade de expressão, expressa por uma legislação restritiva e uma repressão eficiente, em 2004 o governo Lula foi denunciado à Comissão de Direitos Humanos da OEA. Na ocasião, a representante do governo enviada aos Estados Unidos afirmou que o governo apresentaria uma nova proposta de legislação. Não cumpriu. Em novembro de 2004, o governo montou um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para estudar o caso e apresentar propostas. Era o segundo GT no governo Lula para tratar do mesmo assunto. O relatório do GTI foi concluído em agosto do ano seguinte. É muito ruim e expressa a covardia deste governo. Ele faz um diagnóstico real da situação, mas as propostas apresentadas são medíocres, frouxas, covardes. Por isso, o governo nunca o considerou um documento público – não se fala dele no Planalto, de onde deveria ser deflagrado o processo de debate para encaminhamento das propostas.
Os dez anos da Lei 9.612/98 estão associados a um recorde de rádios não autorizadas fechadas pela Anatel e Polícia Federal em 2007 – 2 mil emissoras. Isso dá uma média de mais de 5 rádios por dia, incluindo sábados e domingos! É muita eficiência do sistema. O fechamento se dá, muitas vezes, com a ocupação da emissora por agentes da Polícia Federal armados de fuzis e metralhadoras, nem sempre com apresentação de mandado judicial.
Ameaça constante de fechamento
Pior que isso talvez seja a censura da grande mídia – essa que cobra para si a liberdade de expressão – quanto ao que está acontecendo. Maria da Conceição Oliveira teve uma ataque do coração e faleceu horas depois de uma ação policial sobre uma rádio não legalizada em Teresina, Piauí, em dia 30/8/2005. O assunto não foi matéria em nenhum jornal deste país! A denúncia chegou à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e ao Ministério da Justiça e foi motivo de inquérito na PF e na Anatel... E a imprensa? Nada! A grande imprensa divulga que rádios comunitárias derrubam avião, atrapalham a polícia, servem para distribuir drogas. Compreende-se essa satanização das rádios comunitárias: afinal, elas constituem o melhor contraponto a essa imprensa tendenciosa e pasteurizada.
A grande imprensa não costuma apresentar as boas rádios, mas as picaretárias, aquelas que o movimento nacional das rádios comunitárias condena. São rádios de políticos, empresários, igrejas; rádios que imitam a programação comercial, emissoras que visam unicamente ao lucro, rádios que reproduzem unicamente os interesses da igreja católica ou evangélica. Estas não são comunitárias.
O fato é que a grande maioria das 3 mil emissoras autorizadas hoje não são rádios comunitárias. Portanto, o papel pregado na parede não garante que ela é comunitária. Esse papel, como prova estudo feito pelo professor Venício, foi obtido por métodos suspeitos junto ao Executivo. Isto já foi denunciado ao governo, mas ele é incapaz de mexer nessa sujeira. A Abraço já pediu uma revisão dos processos e a proposta não foi aceita. A verdade é que existem muitas rádios comunitárias de qualidade atuando sem a autorização oficial. Estas rádios dão aula de jornalismo, cidadania, solidariedade, democracia... Por isso mesmo vivem sob a ameaça constante de fechamento.
Boa notícia e esperança
Felizmente, o Judiciário, em várias instâncias, tem percebido a injustiça que se comete hoje – por tantos setores – contra quem faz rádio comunitária. São muitas as decisões pela devolução dos equipamentos da rádio apreendidos. Certamente, estes juízes conhecem um princípio alardeado por um antigo defensor da causa, o juiz federal aposentado Paulo Fernando Silveira, de Uberaba, Minas Gerais. Ele afirma que a função do Judiciário não é cumprir a lei, mas fazer justiça. É verdade. A maioria do povo brasileiro precisa mais de Justiça que de leis.
A Lei 9.612 faz aniversário e quem atua com rádio comunitária continua apanhando. Porque era esta a intenção dos que a fizeram. Bater nos que ousassem desobedecê-la.
Talvez só agora, em 2008, a lei possa ser reformada. A deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) está apresentando proposta neste sentido (ao relatar mais de uma dezena de projetos em tramitação) junto à Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Hoje tramitam no Congresso Nacional pelo menos 60 propostas de modificação da Lei 9.612/98. No ano passado, foi criada uma subcomissão na Comissão de Ciência e Tecnologia – presidida pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e relatada pela deputada Maria do Carmo Lara – com o objetivo de avaliar as dificuldades existentes na legislação. Muitas dessas dificuldades foram criadas exatamente para garantir a manutenção do poder dos concessionários de rádio e televisão. As duas fizeram um grande trabalho e o relatório final, com uma série de propostas de mudanças na legislação existente, está disponível no site da Câmara.
O surgimento desta subcomissão e o bom trabalho desenvolvido por ela em 2007 colocam uma esperança no caminho de quem faz rádio comunitária. Foi a melhor notícia nos últimos dez anos. Quanto à Lei 9.612/98, enquanto ela existir o país continuará como nos idos de 1500. Para felicidade de uns poucos, e desespero da população brasileira.
Fonte: Observatório da Imprensa

Maior assaltante do país se escondia no DF

Acusado de chefiar quadrilha que roubou R$ 164 milhões do BC, em Fortaleza, Alemão morava havia oito meses no Riacho Fundo II. Na casa, agentes da PF encontraram R$ 80 mil e uma pistola calibre.380 --> -->
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DCS/Polícia Federal
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Kleber Lima/CB
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Mentor do maior assalto da história do país, Antônio Jossivam Alves dos Santos, 41 anos, liderou o bando que em agosto de 2005 levou R$ 164 milhões do Banco Central, em Fortaleza. Mais conhecido como Alemão, ele foi preso pela Polícia Federal em frente a uma loja de pneus no Pistão Sul, em Taguatinga. A PF também prendeu a mulher do assaltante, Rosângela Oliveira Pontes, e Antônio Rivaldo de Oliveira da Silva, um dos laranjas de Alemão. Ele fingia ser fazendeiro, usava o nome de Antônio Joaquim Oliveira Paes e estava morando havia oito meses no Riacho Fundo II. Na casa, agentes federais (foto) encontraram R$ 80 mil num cofre escondido embaixo de um fogão. Antes de se refugiar no Distrito Federal, o bandido teria passado pela Paraíba, São Paulo e Mato Grosso. Além do assalto ao BC no Ceará, ele é acusado de ter seqüestrado funcionários de uma empresa de transporte de valores em Brasília e de tentativas de roubo a bancos em Alagoas e no Rio Grande do Sul.
Fonte: Correioweb

ACÓRDÃO DO TRT/SP - FLATULÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO

PROCESSO TRT/SP NO: 012902005242020094ª. TURMARECURSO: ORDINÁRIORECORRENTE:COORPU'S COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS PARA ESTÉTICA LTDA.RECORRIDO:MARCIA DA SILVA CONCEIÇÃOORIGEM:2 ª VT DE COTIAEMENTA: PENA DISCIPLINAR. FLATULÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO. Porprincípio, a Justiça não deve ocupar-se de miuçalhas (de minimis noncurat pretor). Na vida contratual, todavia, pequenas faltas podemacumular-se como precedentes curriculares negativos, pavimentando ocaminho para a justa causa, como ocorreu in casu. Daí porque, aatenção dispensada à inusitada advertência que precedeu a dispensa dareclamante. Impossível validar a aplicação de punição por flatulênciano local de trabalho, vez que se trata de reação orgânica natural àingestão de alimentos e ar, os quais, combinados com outros elementospresentes no corpo humano, resultam em gases que se acumulam no tubodigestivo, que o organismo necessita expelir, via oral ou anal.Abusiva a presunção patronal de que tal ocorrência configura condutasocial a ser reprimida, por atentatória à disciplina contratual e aosbons costumes. Agride a razoabilidade a pretensão de submeter oorganismo humano ao jus variandi, punindo indiscretas manifestações daflora intestinal sobre as quais empregado e empregador não têm plenodomínio. Estrepitosos ou sutis, os flatos nem sempre são indulgentescom as nossas pobres convenções sociais. Disparos históricos têmesfumaçado as mais ilustres biografias. Verdade ou engenho literário,em "O Xangô de Baker Street" Jô Soares relata comprometedoraventosidade de D. Pedro II, prontamente assumida por Rodrigo ModestoTavares, que por seu heroísmo veio a ser regalado pelo monarca com opomposo título de Visconde de Ibituaçu (vento grande em tupi-guarani).
Apesar de as regras de boas maneiras e elevado convívio social pediremum maior controle desses fogos interiores, sua propulsão só pode serdebitada aos responsáveis quando deliberadamente provocada. Aimposição dolosa, aos circunstantes, dos ardores da flora intestinal,pode configurar, no limite, incontinência de conduta, passível depunição pelo empregador. Já a eliminação involutária, conquanto possagerar constrangimentos e, até mesmo, piadas e brincadeiras, não há deter reflexo para a vida contratual. Desse modo, não se tem comopresumir má-fé por parte da empregada, quanto ao ocorrido, restandoinsubsistente, por injusta e abusiva, a advertência pespegada, e bemassim, a justa causa que lhe sobreveio.

Corregedor vai investigar briga de senadores

Romeu Tuma pedirá relatório a Álvaro Dias, que presidia a sessão durante a briga.Gilvam Borges e Mário Couto trocaram empurrões dentro do plenário do Senado.
EDUARDO BRESCIANI Do G1, em Brasília entre em contato
ALTERA OTAMANHO DA LETRA
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O corregedor do Senado, Romeu Tuma (PTB-SP), irá apurar se houve quebra de decoro parlamentar na briga protagonizada pelos senadores Gilvam Borges (PMDB-AP) e Mário Couto (PSDB-PA) na tarde desta quinta-feira (21) no plenário da Casa. Tuma irá pedir ao senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que presidia a sessão, um relato sobre o incidente. O corregedor criticou a postura dos colegas. "É uma atitude que fere o principio da respeitabilidade entre os pares e mancha a imagem do Senado. Atitude com essa é inaceitável." Borges e Couto começaram a discutir por causa do escândalo dos cartões corporativos. O peemedebista chamou a oposição de "irresponsável" por ficar discutindo seguidamente o tema. O tucano afirmou que, apesar dos valores serem pequenos, como no caso da tapioca, as irregularidades se caracterizavam como corrupção. Após o tom dos discursos subirem, Couto partiu para cima de Borges com dedo em riste e eles trocaram empurrões antes de serem separados por colegas.

Saiba mais
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Novo 'duelo'
Borges afirmou após a briga que irá à tribuna nesta sexta-feira (22) apresentar documentos contra Couto. Ele diz que não fará denúncia, mas que o colega irá ter de moderar seu tom. "O senador Mário Couto não será mais o mesmo depois de amanhã. Ele não vai mais bater na tribuna nem apontar o dedo", disse o peemedebista. O tucano, no entanto, tem viagem marcada e não deve comparecer à sessão.
Fonte: G1

Inadimplentes têm dificuldade em contratar seguro

SÃO PAULO - Se o consumidor tiver o nome incluído no cadastro de inadimplentes, contratar seguro torna-se tarefa difícil. Conforme a Correcta Seguros, a premissa vale para qualquer tipo de apólice, sendo comercializada para pessoa física ou jurídica. A dificuldade ocorre até mesmo caso a pessoa tente pagar a proteção à vista."Essa é uma forma de seleção de risco. Existe uma série de formas para gerenciar as carteiras, e uma delas é a própria contratação", explicou Gustavo da Cunha Mello, um dos diretores da empresa.Golpe do seguro Conforme Mello, nem a quitação da cota de uma vez pode ser considerada, pela companhia, como algo que garanta a segurança. "Às vezes, em alguns casos, fica o medo do golpe do seguro. Já foram verificados casos desse tipo", constatou.De qualquer maneira, o executivo lembra que tudo pode ser conversado. Conforme Mello, é muito comum que consumidores em busca de um seguro possuam uma conta negativada, mas não por descontrole financeiro."Às vezes a operadora de celular fez uma cobrança indevida e isso está sendo discutido. É necessário avaliar caso a caso, e se houver uma explicação razoável, não existe motivo para rediscutir a proposta", disse.Direito das seguradorasA coordenadora da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Maria Inês Dolci, lembrou que, em situações como essa, a seguradora tem total direito de negar a contratação. "É exatamente para isso que existe o cadastro de devedores, para as empresas saberem com quem firmar seus contratos", lembrou.A Susep (Superintendência de Seguros Privados) foi procurada pela InfoMoney, mas não se manifestou sobre a questão.

Fonte: Infomoney