O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de fiscalização externa do Judiciário, divulgou, nesta sexta-feira, 22, uma lista provisória com 969 cartórios baianos que estão com titularidades ocupadas ilegalmente.
De acordo com a relação do CNJ, dois terços dos cartórios do Estado estão em desacordo com a Constituição Federal, porque os titulares foram empossados sem passar por concurso público. Em todo o País, são 7.828 cartórios na mesma situação.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) terá de realizar concurso para os cargos de notariais e registradores dos 969 cartórios. Mas o CNJ concedeu prazo de 15 dias para os atuais titulares dessas unidades contestarem a decisão, caso entendam que estão no cargo legalmente.
A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de justiça, ministro Gilson Dipp. “Estamos cumprindo a Constituição”, afirmou o corregedor.
A relação de cartórios que estão com os titulares ocupando cargo ilegalmente foi consolidado pelo CNJ com informações repassadas pelo próprio TJ-BA, segundo o decreto de Dipp.
O Conselho Nacional de Justiça abriu prazo para contestação da decisão porque o tribunal baiano não forneceu dados sobre a titularidade de alguns cartórios.
Até 1988, as titularidades dos cartórios eram entregues pelo TJ-BA para pessoas que não eram submetidas a concurso público. Mas a Constituição Federal daquele ano determinou que os cargos só poderiam ser assumidos por pessoas aprovadas em concurso.
Mesmo depois da obrigatoriedade, o tribunal baiano não cumpriu a lei até setembro de 2008, quando foi obrigado pelo CNJ a realizar concurso público.
