Lei do leilão de precatórios é aprovada

Vinícius Segalla
do Agora

O Senado aprovou ontem a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, que estabelece três novas formas de pagamento dos créditos contra os órgãos públicos. Entre elas, o leilão (quem oferecer maior desconto receberá primeiro o precatório). Como a matéria foi aprovada em dois turnos no Senado, em votações feitas no mesmo dia, para que o projeto vire lei, falta apenas a publicação no "Diário Oficial da União".

Com a nova lei, a ordem cronológica, que é utilizada hoje em dia, será usada só para 50% dos recursos destinados à quitação dos precatórios. A outra metade dos recursos será usada de três formas, a critério do devedor: na primeira delas, o ente público vai convocar os devedores, em data e local a definir, para uma espécie de leilão.

Fonte: Agora